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GABARITO: E
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.(CF/88)
Bons estudos
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Gabarito: Letra E. O estudo do controle legislativo, em razão das características apontadas, deve centrar-se: (a) no conhecimento das disposições constitucionais que estabelecem hipóteses do denominado controle parlamentar direto (exercido pessoalmente pelos parlamentares, pelas mesas das casas legislativas ou por intermédio das comissões do Poder Legislativo); e (b) no estudo do controle contábil, financeiro e orçamentário, sobretudo das competências do Tribunal de Contas da União (TCU).
(...)
A Constituição de 1988 trata das comissões do Congresso Nacional e de suas Casas no art. 58. São previstas, nesse artigo, atribuições genéricas de controle para essas comissões, tais quais as descritas nos incisos III, IV, V e VI de seu § 2º. Nos termos desses incisos, respectivamente, compete às comissões, em razão da matéria de sua competência: (a) convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; (b) receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; (c) solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; e (d) apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
Fonte: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - Direito Administrativo Descomplicado - 2017.
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DISCURSIVA:
No mês de março, um projeto de emenda constitucional foi rejeitado logo no primeiro turno de votação, realizado na Câmara dos Deputados. Em agosto do mesmo ano, esse projeto de emenda foi novamente posto em votação na Câmara dos Deputados. Na sequência, determinado Deputado Federal, contrário ao projeto de emenda e decidido a impedir sua tramitação, afirmou que iria acessar o Poder Judiciário.
Discorra sobre a possibilidade de o Poder Judiciário exercer controle sobre a tramitação da emenda, bem como sobre a possível medida cabível no caso em tela.
R:
Há possibilidade de o Poder Judiciário controlar a constitucionalidade do processo legislativo do projeto de emenda constitucional. No caso em tela, o controle mostra-se viável em função da violação da limitação procedimental constante no art. 60, parágrafo 5º da CRFB. A única medida cabível ao caso é a impetração do mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal.
JOELSON SILVA SANTOS
PINHEIROS ES
MARANATA O SENHOR JESUS VEM!
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- Quando ainda é uma PEC (projeto de Emenda Constitucional), poderá ser objeto de controle de constitucionalidade preventivo, que será feito através de mandado de segurança, porposto por parlamentar perante o STF, no qual os parlamentares alegarão violação ao direito líquido e certo ao devido processo legislativo. (CAI DEMAIS)
A PEC poderá ser objeto de MS quando tiver erro material (viola cláusula pétrea) ou quando tiver vício formal (problema no processo legislativo).
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quanto a letra A) o controle é externo a cargo do Congresso Nacional, que será exercido com auxílio do TCU
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. (gab. E)
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
gab: E
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Alternativa Correta: Letra E
Momentos do Controle Prévio de Constitucionalidade
Controle prévio ou preventivo realizado pelo legislativo
O legislativo verificará, através de suas comissões de constituição e justiça, se o projeto de lei, que poderá virar lei, contém algum vício a ensejar a inconstitucionalidade. (exercício direto do controle parlamentar)
Controle prévio ou preventivo realizado pelo executivo
O Chefe do Executivo, aprovado o projeto de lei, poderá sancioná-lo (caso concorde) ou vetálo. O veto dar-se-á quando o Chefe do Executivo considerar o projeto de lei inconstitucional ou contrário ao interesse público. O primeiro é o veto jurídico, sendo o segundo conhecido como veto político
Controle prévio ou preventivo realizado pelo judiciário
O controle prévio ou preventivo de constitucionalidade a ser realizado pelo Poder Judiciário sobre PEC ou projeto de lei em trâmite na Casa Legislativa busca garantir ao parlamentar o respeito ao devido processo legislativo, vedando a sua participação em procedimento desconforme com as regras da Constituição. Via Mandado de Segurança.
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O controle parlamentar indireto é realizado pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Sua disciplina fundamental é dada pelos artigos 70 a 75 da Constituição Federal. (controle externo)
A CF disciplina o Controle Parlamentar Direto:
É o exercido pelos próprios orgãos do Congresso Nacional, por meio de competência exclusiva, CPI's, etc.
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O Controle Parlamentar Direto é caracterizado como o controle político e financeiro realizado pelo Congresso Nacional sobre o Poder Executivo.
O Controle Parlamentar Indireto é realizado pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU. Sua disciplina fundamental é dada pelos artigos 70 a 75 da Constituição Federal.
As formas de atuação de Controle Parlamentar Direto:
(i) pedidos escritos de informação aos Ministros de Estado;
(ii) convocação para o comparecimento de autoridades;
(iii) fiscalização de atos da Administração Pública direta e indireta;
(iv) comissões parlamentares de inquérito;
(v) aprovações de decisões do poder executivo;
(vi) fiscalização financeira e orçamentária;
(vii) sustação de atos normativos do poder executivo;
(viii) Apuração dos crime de responsabilidade - "Impeachment" Presidencial;
(ix) recebimento de petições e reclamações dos cidadãos;
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GABARITO: E
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.(CF/88)
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todo mundo foi seco na questão! pegadinha muito boa, todos que escolheram a alternativa "a" sabem do assunto, contudo, foram pegos pela casca de banana.
O controle é exercido pelo CN com auxílio do TC.
o auxílio do TC é o que caracteriza o controle indireto.
a atuação do CN é o Direto.
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Tomemos Nota!
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Exatamente, Rafael!
Quando vi que errei, não olhei o gabarito e fui atrás do erro.
Pimba! Acertei! rs
Isso aí.. Anotado por aqui já.
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que confuso
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Rafael Rodrigues identificou a casca de banana, a pegadinha em que eu caí como uma pata kkkkkk
Bom estudos a todos!
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Aquela questão que vc marca e acha que "ta abafando" e quando sai o gabarito percebe a tremenda casca de banana hauhauahuaa.
Tb errei para aumentar ainda mais a estatistica desta questao.
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Matei a questão por ele falar da CPI, que são as casa parlamentares investigando elas mesma, bobo mais simples
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GAB: E
CONTROLE PARLAMENTAR:
Exercício direto : CN + seus órgãos (letra E)
Exercício indireto: CN + TCU (letra A)
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O Congresso diretamente (controle político) controla outros órgãos.
O Congresso, com o auxílio do TCU, indiretamente (controle político + financeiro) controla outros órgãos.
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Essa pega o afobado
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Fui seco na letra A. Não observei com atenção o "exercício direto" do controle parlamentar. Questão muito boa. Dificil errar novamente.
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Eixtaa!....fui na "gana" e aumentei a estatísticas dos erros..rs rs
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Um dia eu acerto essa desgraça
Em 17/07/2018, às 17:01:45, você respondeu a opção A.Errada!
Em 14/06/2018, às 16:40:21, você respondeu a opção A.Errada!
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LEIA TODAS AS ALTERNATIVAS!!!
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Ler sempre tudo...
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CONTROLE PARLAMENTAR:
=> Direto (ou Político) ==>> Exercido pelo CN
=> Indireto (ou Financeiro) ==>> Exercido pelo TCU
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CONTROLE PARLAMENTAR = Pelos próprios órgãos do Congresso Nacional, a exemplo das comissões parlamentares.
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Em 28/08/18 às 11:54, você respondeu a opção A.! Você errou!
Em 31/07/18 às 11:00, você respondeu a opção A.! Você errou!
Em 29/06/18 às 14:53, você respondeu a opção A.! Você errou!
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Em 30/08/18 às 20:37, você respondeu a opção A.
!
Você errou!Em 06/08/18 às 16:48, você respondeu a opção A.
!
Você errou!Em 11/06/18 às 15:03, você respondeu a opção A.
!
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Aqui tem uma diferença sensível!
Controle direto = Congresso Nacional e seus órgãos
Controle Indireto = Congresso + Tribunal de Contas
créditos à colega Jordana
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O controle que o Poder legislativo exerce sobre seus prórpios atos é o controle administrativo, de natueza interna e, por outro lado, o que esse poder exerce sobre os atos dos demais poderes é o controle legislativo, de natureza externa.
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Questão BOA !!!!
Porém....ERREI
Mas APRENDI !!!
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Questãozinha tranquila..
Letra e.
Segundo se deduz da questão, o exercício direto do controle parlamentar é aquele exercido pelos próprios órgãos do Congresso Nacional, por meio de competência exclusiva.
by neto..
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Linda explicação da Jordana!
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Merito da Jordana,
CONTROLE PARLAMENTAR:
Exercício direto : CN + seus órgãos (letra E)
Exercício indireto: CN + TCU (letra A)
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Geral foi na letra A,inclusive eu kkkk. Na estatística está àquela sangria horrível.
GAB- E
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Caí na Nasca de baCana...
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Esse QCONCURSOS deveria ter vergonha e comentar suas questões!!! Nesse quesito, o TEC concursos está muito melhor!!!
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Tava fácil demais pra ser vdd
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O controle parlamentar direto deve ser entendido como aquele que é exercido pelos próprios órgãos do Poder Legislativo, através, pessoalmente, dos parlamentares, pelas mesas das Casas Legislativas ou ainda pelas Comissões ali instituídas, em especial as famosas CPI's, que têm por objetivo, na essência, o de investigar possíveis irregularidades na Administração Pública como um todo.
Por seu turno, o controle parlamentar indireto é aquele realizado com o auxílio do Tribunal de Contas, na forma do art. 71 da CRFB/88, e que incide sobre aspectos financeiros, contábeis, orçamentários, operacionais e patrimoniais.
Neste sentido, a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
"O estudo do controle legislativo, em razão das características apontadas, deve centrar-se: (a) no conhecimento das disposições constitucionais que estabelecem hipóteses do denominado controle parlamentar direto (exercido pessoalmente pelos parlamentares, pelas mesas das casas legislativas ou por intermédio das comissões do Poder Legislativo); e (b) no estudo do controle contábil, financeiro e orçamentário, sobretudo das competências do Tribunal de Contas da União (TCU)."
Firmadas estas premissas teóricas, vejamos, sucintamente, as opções propostas:
a) Errado:
Cuida-se de controle parlamentar indireto.
b) Errado:
Se é exercido pelo Judiciário, não se trata de controle parlamentar, mas sim jurisdicional.
c) Errado:
Como visto acima, o auxílio prestado ao Congresso Nacional não é pelo Ministério Público, mas sim pelo Tribunal de Contas. Ademais, mesmo neste caso, trata-se de controle indireto, e não direito, tal como desejado pela Banca no enunciado.
d) Errado:
Outra vez: caso de controle jurisdicional.
e) Certo:
Em linha com as premissas acima estabelecidas. De fato, o controle derivado das CPI's insere-se como caso de controle parlamentar direto, porquanto praticado pelos próprios congressitas, pessoalmente.
Gabarito do professor: E
Bibliografia: ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012.
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e) Certo:
Em linha com as premissas acima estabelecidas. De fato, o controle derivado das CPI's insere-se como caso de controle parlamentar direto, porquanto praticado pelos próprios congressistas, pessoalmente.
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O controle parlamentar direto deve ser entendido como aquele que é exercido pelos próprios órgãos do Poder Legislativo, através, pessoalmente, dos parlamentares, pelas mesas das Casas Legislativas ou ainda pelas Comissões ali instituídas, em especial as famosas CPI's, que têm por objetivo, na essência, o de investigar possíveis irregularidades na Administração Pública como um todo.
Por seu turno, o controle parlamentar indireto é aquele realizado com o auxílio do Tribunal de Contas, na forma do art. 71 da CRFB/88, e que incide sobre aspectos financeiros, contábeis, orçamentários, operacionais e patrimoniais.
Neste sentido, a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
"O estudo do controle legislativo, em razão das características apontadas, deve centrar-se: (a) no conhecimento das disposições constitucionais que estabelecem hipóteses do denominado controle parlamentar direto (exercido pessoalmente pelos parlamentares, pelas mesas das casas legislativas ou por intermédio das comissões do Poder Legislativo); e (b) no estudo do controle contábil, financeiro e orçamentário, sobretudo das competências do Tribunal de Contas da União (TCU)."
Firmadas estas premissas teóricas, vejamos, sucintamente, as opções propostas:
a) Errado:
Cuida-se de controle parlamentar indireto.
b) Errado:
Se é exercido pelo Judiciário, não se trata de controle parlamentar, mas sim jurisdicional.
c) Errado:
Como visto acima, o auxílio prestado ao Congresso Nacional não é pelo Ministério Público, mas sim pelo Tribunal de Contas. Ademais, mesmo neste caso, trata-se de controle indireto, e não direito, tal como desejado pela Banca no enunciado.
d) Errado:
Outra vez: caso de controle jurisdicional.
e) Certo:
Em linha com as premissas acima estabelecidas. De fato, o controle derivado das CPI's insere-se como caso de controle parlamentar direto, porquanto praticado pelos próprios congressitas, pessoalmente.
Gabarito do professor: E
Bibliografia: ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012.
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Espécies de controle parlamentar;
1) Controle parlamentar DIRETO ---> POLÍTICO ---> casas do LEGISLATIVO (Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa do DF e Câmaras Municipais)
2) Controle parlamentar INDIRETO ---> TÉCNICO ---> TRIBUNAL DE CONTAS
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Gab. E
Outra qc que ajuda a responder (que por sinal eu errei!)
Q949967
Vários estados da Federação enfrentavam problemas relacionados à entrega de correspondências: o percentual de cartas não entregues havia dobrado e, conforme o tipo de encomenda, os atrasos tinham quintuplicado. Em razão disso, um deputado federal apresentou requerimento de convocação do ministro das Comunicações para que este prestasse esclarecimentos sobre as principais razões para essa crise dos serviços postais no Brasil. O pedido foi aprovado pela maioria absoluta do plenário, e foi efetuada a convocação do ministro.
Nessa situação hipotética, a Câmara Legislativa exerceu o controle
a) judicial. b) interno. c) prévio. d) administrativo. e) parlamentar.
Comentário do Alef Lira
"Como se trata de atividade do Poder Legislativo, cuja competência tem fundamento no art. 50 da CF, trata-se de controle parlamentar (parlamentar direito ou controle político).
Gabarito: E"
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Comentário: O aluno poderia ter dúvida entre a letra ‘a’ e ‘e’, considerando que as demais não consistem em controle específico. Assim, temos que na letra ‘a’, o controle será o externo, que é aquele previsto no art. 70 e 71 da CF. Quanto a alternativa ‘e’, podemos concluir ser o controle político, também chamado de controle parlamentar direto, que é aquele exercido diretamente pelo Congresso Nacional, por suas Casas, pelas comissões parlamentares, ou diretamente pelos membros do Poder Legislativo. Logo, como a questão queria o controle “direto” realizado pelo parlamento, a alternativa certa é a letra ‘e’. Gabarito: alternativa E.
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Leu rápido? Rodou!
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Ao mencionar o controle parlamentar direto, percebemos que o gabarito está na letra (e). As alternativas (a) e (c) mencionam hipóteses de controle legislativo, porém realizado de modo indireto, mediante auxílio do TCU ou do MP. Já nas alternativas (b) e (d) temos, na verdade, controle judicial – e não parlamentar ou legislativo.
ESTRATÉGIA CURSOS
gabarito : E
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Esse CESPE é malvado demais, armaria kkkkkkkkkkkkkkkk
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Gabarito: E
A)pelo Congresso Nacional,(DIRETO) com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU)(INDIRETO)
B) pelo Poder Judiciário, (CONTROLE JURISDICIONAL) com a autorização do Senado.
C) pelo Congresso Nacional,(DIRETO) com o auxílio do Ministério Público.(MP NÃO AUXILIA)
D)pelo Poder Judiciário, com o apoio da Controladoria Geral da República. (CONTROLE JURISDICIONAL)
E)pelos próprios órgãos do Congresso Nacional, a exemplo das comissões parlamentares. (DIRETO)
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Controle parlamentar direto => aquele que é exercido pelos próprios órgãos do Poder Legislativo, através, pessoalmente, dos parlamentares, pelas mesas das Casas Legislativas ou ainda pelas Comissões ali instituídas.
Exemplos:
1) Sustação de atos e contratos do Executivo;
2) Convocação de ministros e requerimento de informações;
3) Comissões Parlamentares de Inquérito;
4) Autorizações ou aprovações do Congresso necessárias para atos concretos do Executivo;
5) Poderes controladores privativos do Senado;
6) Julgamento das contas do Executivo;
7) Impeachment do Presidente ou de Ministros.
Controle parlamentar indireto => aquele realizado com o auxílio do Tribunal de Contas, na forma do art. 71 da CRFB/88, e que incide sobre aspectos financeiros, contábeis, orçamentários, operacionais e patrimoniais.
FONTE: gabarito comentado do Qconcursos + Celso Bandeira de Mello
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Gabarito E
Podemos concluir que o item trata do controle político, também chamado de controle parlamentar direto, que é aquele exercido diretamente pelo Congresso Nacional, por suas Casas, pelas comissões parlamentares, ou diretamente pelos membros do Poder Legislativo.
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To ligeiro. Dificilmente caio nestas pegadinhas. Muito treino!