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Prova CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura


ID
2646199
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

O diretor de uma montadora de veículos necessita tomar uma decisão acerca da continuidade ou não de um dos produtos vendidos no Brasil. Para tanto, solicitou um relatório sobre as vendas de carros da marca do último trimestre de 2018, por faixa de preço, região, modelo e cor. Nessa situação, no contexto de análise da informação, o relatório representa

Alternativas
Comentários
  • Letra D

    Informação = Dado Constextualizado

  • Dados são fatos conhecidos que podem ser registrados e possuem um significado implícito; Ele é a representação física de um evento no tempo e espaço que não agrega fundamento ou significado para quem o sente ou recebe. É, basicamente, um registro, por exemplo: 01, cinco, teste, Thiago.

  • O conjunto de dados gera uma informação (relatório)!!!

  • Gabarito: D

     

    Dado é qualquer elemento identificado em sua forma bruta que por s só não conduz compreensão de determinado fato ou situação. O dado isolado não conduz à compreensão dos fatos ou situações. Pode ser apresentado não apenas na forma de números, mas também de palavras, imagens ou sons;

     

    Informação vem da palavra latina informare, que significa dar forma a algo. Assim, informações são dados coletados, organizados, ordenados, aos quais são atribuídos significados e contexto. A informação deve informar, enquanto os dados absolutamente não têm essa missão. A informação é, portanto, o dado trabalhado que permite a tomada de decisões;

     

    Conhecimento é um conjunto de informações que incluem reflexão, síntese e contexto. O conhecimento pode ser um refinamento de informações. A ele está associada uma certa dose de inteligência que é capaz de fazer associações entre informações, experiências e conceitos e elaborar conclusões.

  • o relatório(informação) é o conjunto de dados.

    Mata se a questão quando percebe se o trecho '' solicitou um relatório sobre as vendas de carros''

    É importante ressaltar também que o que o diretor for fazer com esse relatório é aplicar o conhecimento(do relatório).

     

    um breve resumo:

    o dado ---> vira informação ---> que vira conhecimento ----> que vira inteligencia (experiencia)

     

    numa hierarquia seria :

    1 - inteligencia no topo da piramide

    2 - conhecimento logo em seguida

    3 - informação

    4 - Dados 

  • Dado: 3,8,15,21,30

    Informações: No mês de Abril choveu nos dias 3,4,8,21,30 no rio de Janeiro.

    Conhecimentos: Se coletamos está informações nos ultimos 10 anos, vamos adquirir conhecimentos.EX; A fechencia das chuvas no mês de Abril. 

  • Dado é qualquer elemento identificado em sua forma bruta que por s só não conduz compreensão de determinado fato ou situação. O dado isolado não conduz à compreensão dos fatos ou situações. Pode ser apresentado não apenas na forma de números, mas também de palavras, imagens ou sons;

     

    Informação vem da palavra latina informare, que significa dar forma a algo. Assim, informações são dados coletados, organizados, ordenados, aos quais são atribuídos significados e contexto. A informação deve informar, enquanto os dados absolutamente não têm essa missão. A informação é, portanto, o dado trabalhado que permite a tomada de decisões;

     

    Conhecimento é um conjunto de informações que incluem reflexão, síntese e contexto. O conhecimento pode ser um refinamento de informações. A ele está associada uma certa dose de inteligência que é capaz de fazer associações entre informações, experiências e conceitos e elaborar conclusões.

    o relatório(informação) é o conjunto de dados.

    Mata se a questão quando percebe se o trecho '' solicitou um relatório sobre as vendas de carros''

    É importante ressaltar também que o que o diretor for fazer com esse relatório é aplicar o conhecimento(do relatório).

     

    um breve resumo:

    o dado ---> vira informação ---> que vira conhecimento ----> que vira inteligencia (experiencia)

     

    numa hierarquia seria :

    1 - inteligencia no topo da piramide

    2 - conhecimento logo em seguida

    3 - informação

    4 - Dados 

  • Dados ---------------------------------------> Informação ------------------------------------> Conhecimento

                   (Se são compreensíveis)                                     (Se é útil)                                  

  • Não pode copiar o comentário do coleguinha kkkkkkkkk

  • GABARITO D

     

    A informação é composta por dados já processados, ou seja, que têm um significado. 

  • Questão interessante! As vendas dos veículos devem ser organizadas em um relatório por faixa de preço, região, modelo e cor. Então, imagine possíveis dados contidos neste relatório:

    30.000 a 40.000; Sudeste; Ford Fiesta; Vermelho...

    Tomando como exemplo a palavra “vermelho”, está bem claro que se trata de um dado, correto? É um termo que, a não ser que você conheça o contexto, não tem muita relevância e significado. Sem maiores informações, a palavra “vermelho” pode estar caracterizando virtualmente qualquer coisa. O mesmo raciocínio serve para os demais itens.

    Assim, o que se fez foi organizar, catalogar e ordenar esses dados em um relatório para que o resultado ganhasse relevância e se tornasse subsídio para tomada de decisãoIsso é o que definimos como sendo informação.

    Gabarito: D

  • Palavra-chave:

    Dado : evento isolado; sem significado

    Informação: análise

    Conhecimento: síntese; tácito

  • O relatório em si representa a informação. Trata-se de um conjunto de dados contextualizados.

    Gab: D

  • GAB D

    Os Dados são elementos brutos, sem significado, desvinculados da realidade;

    Informação : é o processamento do dado com significado que reduza a incerteza ou que permita o conhecimento a respeito de algo.

    Conhecimento: Propriedade subjetiva, inerente a quem analisa os dados ou as informações.

    Inteligência: Trata-se do conhecimento sintetizado e aplicado a determinada situação para ganhar maior profundidade de consciência da mesma.

    Estratégia.

  • Complementando o comentário dos colegas: informação não possui inteligência.

  • A informação é um dado contextualizado

    Letra D

  • Letra d.

    Dado é um registro de alguma entidade. Ao considerarmos os dados presentes em uma montadora, podemos organizá-los em um relatório, por faixa de preço, região, modelo e cor. A informação é um dado depois de processado, é uma contextualização de um dado… Informações são conjuntos de dados significativos e úteis a seres humanos em processos como o de tomada de decisões. “São dados interpretados, dotados de relevância e propósito” (DRUCKER, 1999).

    A transformação de dados em informação é frequentemente realizada por meio da apresentação dos dados em uma forma compreensível ao usuário, no caso, em um relatório. As informações são produzidas pelo processamento de dados. Elas são utilizadas para revelar o significado dos dados, de forma a facilitar a tomada de decisões na montadora.

  • Gabarito D

    Dados: correspondências de um atributo no qual SOZINHO não tem significado.

    Informação: conjunto de dados que reduza a incerteza e permita o conhecimento a respeito de algo.

    Conhecimento: o que cada indivíduo constrói como produto de processamento.

    Inteligência: quando se utiliza do conhecimento para um propósito específico.

  • LETRA D

    O jeito que consegui memorizar:

    Primeiramente temos os dados.

    - São fatos que descrevem os objetos de informação

    Quando eles são contextualizados criamos a informação.

    - É constituida por um conjunto de dados com características específicas.

    Quando essa informação é combinada com reflexões temos o conhecimento.

    E com o conhecimento chegamos, por fim, a inteligência.

  • Nessa situação, no contexto de análise da informação, o relatório representa?

    Li rápido e achei que a definição pedida era sobre a "ANÁLISE DA INFORMAÇÃO", que é Inteligência, PORÉM,

    A pergunta é o que o RELATÓRIO representa? Oras, o RELATÓRIO tem uma INFORMAÇÃO organizada em um conjunto de diferentes tipos de dados.

  • informação: conjunto de dados

  • Arthur Mendonça | Direção Concursos

    Questão interessante! As vendas dos veículos devem ser organizadas em um relatório por faixa de preço, região, modelo e cor. Então, imagine possíveis dados contidos neste relatório:

    30.000 a 40.000; Sudeste; Ford Fiesta; Vermelho...

    Tomando como exemplo a palavra “vermelho”, está bem claro que se trata de um dado, correto? É um termo que, a não ser que você conheça o contexto, não tem muita relevância e significado. Sem maiores informações, a palavra “vermelho” pode estar caracterizando virtualmente qualquer coisa. O mesmo raciocínio serve para os demais itens.

    Assim, o que se fez foi organizar, catalogar e ordenar esses dados em um relatório para que o resultado ganhasse relevância e se tornasse subsídio para tomada de decisãoIsso é o que definimos como sendo informação.

  • Essa questão aborda um assunto interessante, que é a diferenciação entre: Dados, Informação, Conhecimento e Inteligência. Trazendo para o nosso objetivo, que é estudar sobre Banco de dados, faz todo sentido pois tudo evolui a partir da menor unidade que é o dado em si.

    “relatório de vendas” apresentado na questão é a materialização da utilização dos dados para fins de prover informação para um ou mais usuários. A partir desta informação é possível produzir conhecimento.

    Alguns autores tratam a “inteligência” e a “sabedoria” como sendo a mesma coisa, porém, se faz mais presente da literatura o uso do termo “inteligência”. Trago abaixo uma breve descrição sobre cada um:

    1. Dados: Podem ser definidos como resultados de eventos do mundo real, onde seu conteúdo é registrado e armazenado, podendo ser considerado um dado bruto e que fora de um contexto, por si só, não representa uma informação;
    2. Informações: São definidas em algum contexto e que por sua vez para que produzam informação fazem uso dos dados, que foram processados;
    3. Conhecimento: Com base no uso das informações é possível colocá-las em ação e assim gerar conhecimento. Podemos dizer que o conhecimento tem relação com a capacidade de alguém interpretar e sintetizar um conjunto de informações e associá-las com outros conjuntos de informações, com base nas experiências, feeling, impressões ou até crenças e daí tirar conclusões sobre algum assunto ou problema;
    4. Inteligência (sabedoria): Quando o conhecimento é encarado como sendo oportunidade, podemos dizer que estamos diante da inteligência, ou seja, a aplicação do conhecimento em um ambiente considerado propício, pode gerar vantagem competitiva para uma organização, por exemplo.

    PROF: Luís/GRANCURSOS ONLINE

  • GABARITO: D

    O relatório em si representa a informação. Trata-se de um conjunto de dados contextualizados.

  • a) Incorreto: conhecimento é uma informação valiosa da mente

    humana, não podendo ser facilmente estruturada. Portanto, um relatório

    não representa um conhecimento, mas será utilizado pelo diretor para gerar

    conhecimento.

    b) Incorreto: inteligência é o conhecimento sintetizado e aplicado a

    determinada situação para ganhar maior profundidade de consciência da

    mesma. No caso em questão, só teremos inteligência, quando o diretor resolver

    tomar alguma decisão com base no conhecimento adquirido.

    c) Incorreto: Como o relatório representa dados organizados ou tratados, não

    representará dados, pois estes devem sequências de fatos brutos que

    representam eventos que ocorrem nas organizações ou no ambiente físico,

    antes de terem sido organizados e arranjados, processados, avaliados

    ou interpretados de uma forma que as pessoas possam entender e usar.

    d) Correto: Como o diretor solicitou um conjunto de dados organizados, o

    relatório representa uma informação, que representa o dado trabalhado ou

    tratado, que possui valor significativo atribuído ou agregado a ele e com um

    sentido natural e lógico para quem usa a informação. Pode ser definida como

    algo útil com relevância e propósito.

    e) Incorreto: sabedoria é sinônimo de conhecimento.

    Gabarito: Letra D.

  • Resumo dos colegas

    dados

    • coleta para gerar conhecimento
    • palavra-chave => evento isolado; sem significado

    informação

    • surgem a partir dos dados
    • é um resultado do processo de dados
    • palavra-chave => análise

    conhecimento 

    • é um processo de compreensão e internalização
    • é mais complexa que a informação
    • palavra-chave => síntese; tácito

    inteligência

    • conhecimento sintetizado
  • INFORMAÇÃO - é a reunião ou conjunto de dados e conhecimentos organizados que possam constituir referencias sobre um determinado acontecimento, fato ou fenômeno. Tem como objetivo reduzir as incertezas.

    Fonte - Revisão Final (juspodim)

  • utilizando o exemplo da questão: dados = quantidade de carros vendidos, cores, modelos. informação = o relatório. conhecimento = constatação da tendência de vendas. inteligência = expertise do diretor para tomar decisões a partir do resultado do relatório. bons estudos!
  • Complementando

    o relatório, puro e simples é uma informação, que passou pelo processo de elaboração. Ela ainda não foi avaliada quanto a sua confiabilidade, relevância e importância, essa análise será feita pelo gestor depois do receber o relatório.

    Estratégia.

    GAB D.

  • D) Informação

    • Dados com significado , dotados de relevância e propósito
    • Requer unidade de análise
    • Exige consenso em relação ao significado
    • Dados que passam por algum processamento


ID
2646202
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

Considerando os conceitos de banco de dados relacionais, assinale a opção correta a respeito das propriedades de uma tupla.

Alternativas
Comentários
  • E os atributos multivalorados?

  • Se tem atributo multivalorado não está na primeira forma normal, logo, não é uma relação. Não sendo uma relação, nem se aplica o conceito de tupla.

  • Questão retirada do livro do Date de banco de dados, pag 123:

     

    https://books.google.com.br/books?id=xBeO9LSlK7UC&pg=PA123&lpg=PA123&dq=ordena%C3%A7%C3%A3o+dos+componentes+de+uma+tupla&source=bl&ots=xbNClYyc4K&sig=xVqM0VV12dbRd-mGueYowvCVKLw&hl=en&sa=X&ved=0ahUKEwiRkIb-gffaAhWLiZAKHb9wBSIQ6AEIKTAA#v=onepage&q=ordena%C3%A7%C3%A3o%20dos%20componentes%20de%20uma%20tupla&f=false

     

    Go Ahead!!!!

  • Marcelo Rebouças deu até a fonte obrigado 

  • Concordo com a galera que falou dos atributos multivalorados.

     

    Questão passível de anulação essa aí, não tem como dar uma resposta acertiva se pensar em todos os tipos de atributos.

  • Segundo DATE,

     

     - Cada tupla contém um único valor para cada atributo. (atributo ATÔMICO);

     - NÃO existe ordenação nos componentes de uma tupla;

     - O subconjunto de uma tupla É UMA TUPLA;

     - Grau(aridade) de uma tupla varia de 0 a N;

     -- 0 = nulária

     -- 1 = unária

     -- N= n-ária

     

    Fonte: DATE - página 123.

    Obs.: A questão referencia EXATAMENTE o trecho do livro, logo NÃO É PASSÍVEL DE ANULAÇÃO.

     

    @papirobizurado

  • Sobre a letra B: gente, uma tupla é um conjunto ORDENADO DE atributos? Sim! Ou seja, a ordem dos valores em uma tupla (e, portanto, dos atributos em uma relação) é importante, sim!!! Mas, em um nível mais abstrato, essa ordenação não é lá tão importante, desde que seja mantida a correspondência entre atributos.
  • Oi seja, nada a ver “esquerda para a direita”!
  • Pessoal, o professor do Estratégia defendeu que existem 2 possibilidades de gabarito:

    Uma tupla de uma tabela não pode ser vazia, isso é verdade. Para preencher valores desconhecidos usamos o valor nulo. Além disso ela representa um conjunto de atributos, a quantidade de atributos de uma tupla é denominada grau e pode variar de 1 até n. Logo, essa é a nossa resposta. [E]

    Pela definição de modelo relacional do Codd os atributos de uma relação devem ter valores atômicos. Logo, cada coluna deve ter um valor dentro do seu respectivo domínio. Este pode ou não aceitar valores nulos. Sendo assim, essa afirmação também é uma afirmação certa, no meu ponto de vista.[C]

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-tcm-ba-analise-de-informacoes-tem-recurso/

  • NULO também é valor! 

     

  • Cada autor fala uma coisa.... Cada professor usa um autor, ai dá essa lambança

  • Correto

    MONOvalorados <> MULTIvalorados

    NOME: João

    FONE: (99) 9 9999-9999

    CEP: 98.989-999

    CPF: 039.988.000-98


  • Aos não assinantes,

    GABARITO: C

  • Vamos aproveitar para rever as propriedades das tuplas:

    a) Não! Uma tabela é equivalente a uma relação. ERRADA

    b) Veja bem... você viu que ele quase que parafraseou uma das propriedades das Tuplas que o C.J. Date definiu em seu livro, não é?

    Quando o examinador falar que os componentes são ordenados da esquerda para direita, você deve pensar na propriedade que o Date citou. Ele está fazendo referência de forma literal um livro específico e está tratando das propriedades de uma tupla no campo teórico, formal do modelo relacional e, portanto, a afirmativa tem seu valor.

    Contudo, se o examinador afirmar que “a ordem das colunas de uma tabela não tem importância nenhuma para o banco de dados (ou para o SGBD)”, como ocorreu na questão do TCE/PE, marque falso, já que é uma afirmativa a respeito da prática em um banco de dados que não é aplicável para qualquer situação.

    Pensou que, por ser uma matéria de exatas, você tinha se livrado de divergências doutrinárias e essas confusões entre autores e conceitos, não é? Infelizmente não é o caso, mas para memorizar fique com as seguintes informações:

    - Os componentes em uma tupla não estão ordenados da esquerda para direita.

    - A ordenação das colunas em uma tabela tem algumas implicações para o banco de dados.

    Viu como uma afirmativa puxa mais pro modelo formal e outra para a aplicação de banco de dados em si? 

    Se restou alguma dúvida a respeito, o nosso fórum de dúvidas está aberto!

    ERRADA

    c) Essa é a alternativa correta. Os valores dos atributos em uma tupla são atômicos. Só há exatamente um valor por atributo. CERTA

    d) A questão foi quase que inteiramente baseada naquelas propriedades do C.J. Date! Como ele disse, um subconjunto de uma tupla é sim considerado outra tupla. ERRADA

    e) Uma tupla pode ser vazia, já que seu grau pode variar de 0 a N. Novamente, é uma afirmativa teórica, já que se você tentar criar uma tabela sem colunas em um SGBD relacional provavelmente vai obter um erro.

    Gabarito: C

  • Questão deveria ser anulada.

    Sobre o item C): Muitos atributos podem receber NULL. Null não é valor algum.

  • Esse é o bom de provas de múltipla escolha: na dúvida, "basta" escolher a alternativa mais correta. A alternativa c está perfeita

  • GAB C

    Sobre Tuplas -Linhas

    Cada valor em uma tupla é um valor atômico, ou seja, ele não é divisível em componentes dentro da estrutura básica do modelo relacional. Logo, atributos compostos ou multivalorados não são permitidos. Um conceito importante é o dos valores NULL, que são usados para representar os valores de atributos que podem ser desconhecidos ou não se aplicam a uma tupla. Um valor especial – chamado NULL é usado nesses casos.

    Em uma relação, é irrelevante a ordenação das tuplas. No entanto, em uma relação, é – sim – relevante a ordenação dos atributos.

    Estratégia.

  • a) Incorreto: uma tabela é um conjunto de tuplas e atributos. As tuplas são as

    linhas das tabelas. Logo, são conceitos diferentes.

    b) Incorreto: pessoal, este item é polêmico, pois uma tupla é uma lista

    ordenada de valores e, assim, este item deveria ser correto. Porém, Date

    contrapõe essa definição, afirmando que uma tupla também é um conjunto de

    valores e, portanto, a ordem dos componentes não importa.

    c) Correto: Cada tupla contém exatamente um valor para cada um de seus

    atributos. Esse valor deve ser do tipo apropriado.

    d) Incorreto: Um subconjunto de uma tupla não é considerado uma tupla.

    e) Incorreto: Uma tupla nunca é pode ser vazia, seu grau pode variar de 1 0

    até n.

  • Para quem está dizendo que NULL é um valor:

    "Uma observação importante é que o valor NULL não é parte de nenhum domínio de dados, ou seja, ele não tem tipo. Portanto, ele não é considerado um valor propriamente dito, mas somente um marcador ou placeholder que indica que o valor de um determinado campo não se aplica ou está ausente para aquela tupla."

    Fonte: trecho retirado do PDF 2.0 do curso de informática do Direção Concursos.

  • As tuplas são atômicas, isto é, têm apenas uma valor

  • Nessa "E" eu não consegui achar erro também! Por que ter uma tabela com valores NULL? Se alguém descobrir, me mandem msg por favor!

  • a) Incorreto: uma tabela é um conjunto de tuplas e atributos. As tuplas são as linhas das tabelas. Logo, são conceitos diferentes.

    b) Incorreto: pessoal, este item é polêmico, pois uma tupla é uma lista ordenada de valores e, assim, este item deveria ser correto. Porém, Date contrapõe essa definição, afirmando que uma tupla também é um conjunto de valores e, portanto, a ordem dos componentes não importa.

    c) Correto: Cada tupla contém exatamente um valor para cada um de seus atributos. Esse valor deve ser do tipo apropriado.

    d) Incorreto: Um subconjunto de uma tupla não é considerado uma tupla.

    e) Incorreto: Uma tupla nunca pode ser vazia, seu grau pode variar de 0 até n.

    Fonte: Material do Exponecial

    Professor: Ramon Souza

  • LETRA C

    Cada linha formada por uma lista ordenada de colunas representa um registro, ou . Os registros não precisam conter informações em todas as colunas, podendo assumir valores nulos quando assim se fizer necessário.

    • Tupla é uma linha de uma tabela
    • Não existe hierarquia ou ordenação de campos
    • Um subconjunto de uma linha pode ser uma linha
    • Colunas = Campos = Atributos

    A letra c) está correta, imaginem uma Tupla(Linha) ela terá um respectivo valor para cada coluna(campo/Atributos) sempre, ai você pergunta: e se estivesse vazia, sem nada nem mesmo um zero? Para o "banco de dados" o valor NULO também é considerado um valor.

    Espero ter ajudado.

    Bons estudos qualquer erro deixe nos comentários.

  • As tuplas são atômicas, isto é, têm apenas uma valor

    Cada valor em uma tupla é um valor atômico, ou seja, ele não é divisível em componentes dentro da estrutura básica do modelo relacional. Logo, atributos compostos ou multivalorados não são permitidos. Um conceito importante é o dos valores NULL, que são usados para representar os valores de atributos que podem ser desconhecidos ou não se aplicam a uma tupla. Um valor especial – chamado NULL é usado nesses casos.

    Em uma relação, é irrelevante a ordenação das tuplas. No entanto, em uma relação, é – sim – relevante a ordenação dos atributos.

    Estratégia.

  • Tupla Uma linha (corresponde a uma Entidade no Modelo CONCEITUAL).                              

    Obs.: Não podemos ter Tuplas DUPLICADAS

         - Tuplas são os conjuntos de valores de atributos que compõem uma relação, ou seja, uma tabela.

         - Toda Tupla contém exatamente um único valor para cada um de seus atributos. (atributo ATÔMICO)   

    - Tanto no modelo relacional formal (teórico) quanto na prática, a ordem das tuplas (linhas) em uma relação (tabela) não é relevante.

    - Agora a ordem das COLUNAS são relevantes na prática, mas no modelo formal (teórico) tanto faz a ordem.

                   - O grau é dado pela quantidade de atributos que compõem a Tupla.              

    - O subconjunto de uma tupla É UMA TUPLA.

    • Tupla é uma linha de uma tabela
    • Não existe hierarquia ou ordenação de campos... esquerda, direita
    • Um subconjunto de uma linha pode ser uma linha
    • Colunas = Campos = Atributos

    Fonte: Estratégia

    1. As propriedades são as seguintes. Dentro de qualquer relação data:
    • 1- cada tupla contém exatamente uma valor (do tipo apropriado) para cada atributo.
    • 2- Atributos não são ordenados da esquerda para a direita.
    • 3- Tuplas não são ordenadas de cima para baixo.
    • 4- Não existem tuplas em duplicata.

  • GABARITO C

     

    a)

    • Cada tupla contém exatamente um valor (do tipo apropriado) para cada atributo;
    • Atributo não são ordenados da esquerda para direita;
    • Tuplas não são ordenadas de cima para baixo;
    • Não existem tuplas em duplicata.

    b) “Os componentes de uma tupla não são ordenados da esquerda para a direita

     

    d) Um subconjunto de uma tupla é considerado uma tupla, e válido também para um subconjunto vazio.” segundo Date.

     

    e) “uma tupla pode ser vazia, seu grau pode variar de 0 até n”, pois o grau da tupla é o número de atributos da tupla e ela pode possuir nenhum atributo segundo Date.    

  • Letra C

    A) A tupla tem o mesmo significado e as mesmas propriedades de uma tabela. (conceitos diferentes)

    B) Os componentes de uma tupla são ordenados da esquerda para a direita. (Não há ordenação nos componentes de uma tupla)

    C) Cada tupla contém exatamente um valor para cada um de seus atributos.(C)

    D) Um subconjunto de uma tupla não é considerado uma tupla. (subconjunto é considerado uma tupla)

    E) Uma tupla nunca é vazia, seu grau pode variar de 1 até n. (0 a N)

    ____________

    Tuplas (linhas)

    conceito: conjuntos de valores de atributos que compõem uma relação

     

    - Toda tupla tem somente um valor para cada um de seus atributos (atomicidade)

    - Não pode ser vazia

    - Não há ordenação da esquerda pra direita nos componentes de uma tupla

    - Todo subconjunto de uma tupla é uma tupla

    - O grau varia de 0 a N

    ___

     

    Ordem das colunas de uma tabela (Prática no SGBD) = É RELEVANTE

    obs: (Teoria – Modelo relacional formal): a ordem das colunas é irrelevante


ID
2646205
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

A respeito de entidades, relacionamentos e tipos de chave, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Qual o erro da A?

  • O erro da Letra A é que a entidade fraca pode possuir seus próprios atributos chave + os atributos chave da entidade que depende.

    Município
    Codigo
    Descricao

    Bairro
    Codigo
    CodigoMunicipio

    Descricao

  • Complementando a resposta do Eder, uma entidade fraca depende de uma entidade forte para existir. E essa dependência também é expressa por meio dos atributos.

  • Caros colegas, poderiam citar a fonte que justifica o erro da alternativa A? 

    Entendo que a regra é, segundo Navathe: 

    Um tipo entidade pode também não ter chave; nesse caso é chamado tipo entidade fraca

    Tipos entidade que NÃO têm seus PRÓPRIOS atributos-chave são chamados tipos entidade fraca

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

  • talvez faltou recurso para anular essa questão
    Marquei letra A porquê segundo Navathe (Pág. 144) "Tipos de entidade que não possuem atributos-chave são chamados tipos de entidade fraca". FIM
    WTF viu

  • Fiquei na dúvida da C, mas com um pouco de atenção percebi. Abaixo o itemn da questão corrigida.

    Um identificador ou chave é usado para determinar exclusivamente uma instância de um relacionamento entre entidades.

    Um identificador ou chave é usado para determinar exclusivamente uma instância das entidades.

  • Butt head uma entidade fraca pode ter atributos, caso contrário seria uma espécie de atributo e não de entidade, do mesmo modo que podem ter atributos chave

  • Corroborando:

    GABA: E

    A entidade fraca pode ter atributos-chave. Só não é possível formar uma chave-primária a partir de tais atributos, dependendo, assim, da entidade forte.

     

    Embora um conjunto de entidades fraco não tenha uma chave primária, precisamos todavia de uma forma de distinção entre todas essas entidades no conjunto de entidades que dependa de uma entidade forte particular.

    https://www.ime.usp.br/~andrers/aulas/bd2005-1/aula7

    Para quem precisa de uma ajuda na preparação, segue no instagram a página @prof.lucasmicas

    Dicas que me levaram ao 1º lugar na PF!

  • É impressão minha ou os professores de informática do QC não pisam nessas terras afastadas tipo banco de dados?

  • CESPE sendo contraditória:

    CESPE 2011 - Em um modelo entidade-relacionamento, as entidades fracas não possuem seus próprios atributos-chave. Elas possuem sempre restrição de participação total, também conhecida como dependência de existência em relação a seu relacionamento identificador. Esse tipo de restrição ocorre porque uma entidade fraca não pode ser identificada sem um tipo identificador. - Gab: C

  • Vi os colegas comentando a seguinte frase de Navathe:  "Tipos de entidade que não possuem atributos-chave são chamados tipos de entidade fraca".

     

    Vou puxar um pouco para RLM aqui, dizer que 'se não possui atributos-chave, é entidade fraca', não é o mesmo que dizer que 'se é entidade fraca, não possui atributos-chave'. 

     

    Agora, em relação a essa questão de 2011 que trouxeram, não sei se isso só ocorre no MER (explícito nessa questão abaixo) ou se estão utilizando outra referência atualmente.

     

    CESPE 2011 - Em um modelo entidade-relacionamento, as entidades fracas não possuem seus próprios atributos-chave. Elas possuem sempre restrição de participação total, também conhecida como dependência de existência em relação a seu relacionamento identificador. Esse tipo de restrição ocorre porque uma entidade fraca não pode ser identificada sem um tipo identificador. - Gab: C

  • Outra questão corroborando com os colegas, pra firmar o entendimento do CESPE:


    No mapeamento de uma entidade fraca, essa entidade será transformada em uma tabela cuja chave primária contém os atributos que compõem a chave primária da entidade da qual essa entidade fraca é dependente. CERTO

  • CESPE 2011 - Em um modelo entidade-relacionamento, as entidades fracas não possuem seus próprios atributos-chave. Elas possuem sempre restrição de participação total, também conhecida como dependência de existência em relação a seu relacionamento identificador. Esse tipo de restrição ocorre porque uma entidade fraca não pode ser identificada sem um tipo identificador. - Gab: C

    Provavelmente muda o examinador, muda também o entendimento da banca. Os prejudicados somos nós. 

  • Nesse tipo de matéria nem os examinadores sabem o que estão falando...

  • A) Uma entidade fraca não possui seus próprios atributos chave.

    Errado. Os atributos chave de uma entidade fraca são a chave primária da entidade forte com a qual ela, entidade fraca, se relaciona, e também o seu discriminador que é um conjunto de atributos da entidade fraca que permite sua distinção.

    Para Navathe a questão estaria correta, MAS podemos dizer que os atributos chaves da entidade fraca é o conjunto: chave primária da entidade forte com a qual se relaciona mais seu discriminador. Provavelmente será a posição adotada pela Cespe em próximas provas.


    B) Toda relação deve possuir somente uma chave primária de atributo único.

    Errado. A chave primária pode ser composta de mais de um atributo.


    C) Um identificador ou chave é usado para determinar exclusivamente uma instância de um relacionamento entre entidades.

    Errado. Determina exclusivamente uma instância das entidades.


    D) A abordagem entidade-relacionamento permite somente relacionamentos binários e dos tipos 1:1 e 1:n.

    Errado. Permite relacionamentos N:N que são desmembrados em 1:N e 1:N


    E) correta.

  • também achei que a A estava certa baseado nessa questão

    é de fuder

    FCC 2010

    Entidade Fraca é definida com uma chave primária,

    escolhida entre os atributos da própria entidade,

    e uma chave estrangeira, cujo conteúdo é a chave primária da entidade forte

    er

    rada

    A criação de uma entidade fraca só necessita da chave estrangeira que é chave primária na entidade forte. Porém, a chave primária da entidade fraca será formada pela chave estrangeira da entidade forte mais um outro atributo que diferencie os registros (no caso teremos chaves candidatas e selecionamos uma delas para compor a chave primária junto com a chave estrangeira).

  • e) Uma entidade forte existe no banco de dados e possui atributos que a identificam sem que ela precise estar associada a outra entidade identificadora.

    CORRETA. Uma entidade forte possui atributos próprios suficientes para formar a chave primária. Segundo [1]:

    "Um conjunto de entidades que possui uma chave primária é definido como conjunto de entidades forte."

    Demais alternativas estão incorretas:

     

    a) Uma entidade fraca não possui seus próprios atributos chave.

    ERRADA. O erro da alternativa está destacado em vermelho. Uma entidade fraca é um tipo de entidade que não possui atributos suficientes para formar uma chave primária, ou seja, essa entidade só pode ser identificada (ou existir) através da associação com outra entidade. Apesar disso, a entidade fraca possui uma chave parcial composta por atributos próprios que identificam unicamente cada um dos seus registros.

     

    b) Toda relação deve possuir somente uma chave primária de atributo único.

    ERRADA. O erro da alternativa está na afirmação de chave primária ter atributo único. A chave primária pode ser composta de um ou mais atributos e identificar unicamente as tuplas da entidade. Além disso, a chave primaria não pode ter valor nulo.

     

    c) Um identificador ou chave é usado para determinar exclusivamente uma instância de um relacionamento entre entidades.  .

    ERRADA. O erro da alternativa está no trecho “uma instância de um relacionamento entre entidades”. O correto seria “uma tupla ou registro de uma entidade”, pois a chave é usada para determinar unicamente uma tupla ou registro de uma entidade.

     

    d) A abordagem entidade-relacionamento permite somente relacionamentos binários e dos tipos 1:1 e 1:n.

    ERRADA. O erro da alternativa está em condicionar o grau do relacionamento em 2, ou relacionamento binário. No modelo Entidade Relacionamento, o grau de relacionamento é número de entidades participantes do relacionamento. Sendo assim, podem ter relacionamentos com grau maior que 2, além dos tipos n:m.

  • a) Uma entidade fraca não pode ser identificada unicamente pelos seus próprios atributos. Sua chave própria é conhecida como chave parcial. Veja que o atributo existe, só não é capaz de identificar unicamente a entidade. É uma distinção sutil. ERRADA

    b) As relações possuem somente uma chave primária ou conjunto de atributos chave. Contudo, essa chave pode ser composta por múltiplos atributos, como veremos em detalhes na aula a respeito do modelo relacional. ERRADA

    c) Um identificador ou chave é um atributo que identifica unicamente uma instância de um conjunto de entidades, não do relacionamento. ERRADA

    d) Faltou a terceira cardinalidade possível, m:n (ou n:n), que denota os relacionamentos muitos para muitos. ERRADA

    e) Uma entidade forte, ao contrário das entidades fracas, pode ser identificada unicamente pelos seus próprios atributos. Essa é a nossa resposta! CERTA

  • a) Uma entidade pode ter um atributo que seja chave, contudo, ele sozinho não consegue identificar um elemento da entidade. Para compor a chave ele precisa de um atributo que vai ser definido na entidade forte a ele associada.

    b) A chave primária de uma relação pode ser classificada em simples, quando possuir apenas um atributo, ou composta, quando tiver dois ou mais atributos.

    c) Uma instância de relacionamento é uma associação entre entidades, que inclui exatamente uma entidade de cada tipo de entidade participante. A identificação do relacionamento é feita pela associação entre as chaves das entidades participantes do relacionamento.

    d) Os relacionamentos binários admitem cardinalidade máxima 1:1, 1:N, e N:M.

    e) GABARITO.

  • Entidade fraca tem chave primária, mas não tem chave primária própria. Alternativa A está correta

  • Eu acho que as questoes de informática são tão pesadas, que o professor de informática daqui não gosta nem de aparecer, só pode.

  • Tipos de entidade

    Entidade Física ( Palpável )

    Existem no mundo físico.

    Exemplos: Carros, mobiliário, estoques.

    Entidade Lógica ( Ideia )

    Não existem no mundo físico.

    Exemplo: Vendas, viagens,Softwares, BD.

    Entidade Forte ( Independente )

    Existência BD "não" depende outra entidade.

    Exemplos: Funcionários, produtos, Alunos.

    Entidade Fraca ( Dependente )

    Existência depende de outra entidade.

    Exemplos: Prêmios funcionários, Brindes, Vendas.

    Entidade Associativa ( Relacionamento/2entidades)

    Entidades associativas surgem quando há necessidade de se criar um relacionamento entre entidades existentes.

  • Sinto que

    ou ta tendo uma confusão, e a galera aqui está achando que atributo-chave é o mesmo que chave-primária.

    ou eu achei conceitos errados fazendo essa pesquisa.

    Olha os conceitos que achei

    Atributo-chave: Tipo de atributo cujos valores são distintos para cada entidade em um conjunto de entidades.

    chave primária: conjunto de um ou mais atributos cujos valores servem para distinguir uma ocorrência da entidade 

  • a) Uma entidade fraca não pode ser identificada unicamente pelos seus próprios atributos. Sua chave própria é conhecida como chave parcial. Veja que o atributo existe, só não é capaz de identificar unicamente a entidade. É uma distinção sutil. ERRADA

    b) As relações possuem somente uma chave primária ou conjunto de atributos chave. Contudo, essa chave pode ser composta por múltiplos atributos, como veremos em detalhes na aula a respeito do modelo relacional. ERRADA

    c) Um identificador ou chave é um atributo que identifica unicamente uma instância de um conjunto de entidades, não do relacionamento. ERRADA

    d) Faltou a terceira cardinalidade possível, m:n (ou n:n), que denota os relacionamentos muitos para muitos. ERRADA

    e) Uma entidade forte, ao contrário das entidades fracas, pode ser identificada unicamente pelos seus próprios atributos. Essa é a nossa resposta! CERTA

    Prof. Arthur Mendonça

  • (CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Específicos)

    Em um modelo entidade-relacionamento, as entidades fracas não possuem seus próprios atributos-chave. Elas possuem sempre restrição de participação total, também conhecida como dependência de existência em relação a seu relacionamento identificador. Esse tipo de restrição ocorre porque uma entidade fraca não pode ser identificada sem um tipo identificador

    GABARITO DA BANCA: CERTO

    E ai???????

    Hora a banca cobra uma coisa, hora cobra outra! hahaha

  • LETRA "E"

    Entidades fortes têm chaves primárias independentes. Somente as entidades fracas é que necessitam de outra para "sobreviver."

  • Fica difícil saber o que a cespe pensa, ora é uma coisa ora é outra, se contradiz nas próprias questões:

    Nos modelos entidade-relacionamento, para uma dada entidade, cada atributo multivalorado pode ter mais de um valor, enquanto cada atributo monovalorado tem um único valor; cada atributo composto pode ser dividido em partes menores; os atributos derivados podem ser calculados a partir de outros atributos; os tipos entidade fraca têm seus próprios atributos-chave. Gabarito: ERRADO

  • a) Uma entidade fraca não pode ser identificada unicamente pelos seus próprios atributos. Sua chave própria é conhecida como chave parcial. Veja que o atributo existe, só não é capaz de identificar unicamente a entidade. É uma distinção sutil. ERRADA

    b) As relações possuem somente uma chave primária ou conjunto de atributos chave. Contudo, essa chave pode ser composta por múltiplos atributos, como veremos em detalhes na aula a respeito do modelo relacional. ERRADA

    c) Um identificador ou chave é um atributo que identifica unicamente uma instância de um conjunto de entidades, não do relacionamento. ERRADA

    d) Faltou a terceira cardinalidade possível, m:n (ou n:n), que denota os relacionamentos muitos para muitos. ERRADA

    e) Uma entidade forte, ao contrário das entidades fracas, pode ser identificada unicamente pelos seus próprios atributos. Essa é a nossa resposta! CERTA

    Arthur Mendonça | Direção Concursos

  • Banca: cespe

    Em um modelo entidade-relacionamento, as entidades fracas não possuem seus próprios atributos-chave. Elas possuem sempre restrição de participação total, também conhecida como dependência de existência em relação a seu relacionamento identificador. Esse tipo de restrição ocorre porque uma entidade fraca não pode ser identificada sem um tipo identificador. CERTO

  • A) Uma entidade fraca não possui seus próprios atributos chave. (ERRADO)

    Uma entidade possui a sua própria chave contudo é parcial, esta chave depende de uma outra advinda de uma entidade forte.

    B)Toda relação deve possuir somente uma chave primária de atributo único.(ERRADO)

    As relações possuem chaves, que podem ter um ou mais atributos.

    C) Um identificador ou chave é usado para determinar exclusivamente uma instância de um relacionamento entre entidades.(ERRADO)

    As chaves ou identificadores podem ser usados tanto para determinar instância em relacionamento quanto em entidades. Portanto não é exclusivos para relacionamentos.

    D)A abordagem entidade-relacionamento permite somente relacionamentos binários e dos tipos 1:1 e 1:n.(ERRADO)

    Existem relacionamentos do tipo N:N

    E) Uma entidade forte existe no banco de dados e possui atributos que a identificam sem que ela precise estar associada a outra entidade identificadora.(CERTO)

    É isso mesmo. As entidades fortes são independentes.

  • a) Uma entidade fraca não possui seus próprios atributos chave. Incorreto:

    a chave de entidade fraca é a chave primária da entidade forte com que ela se relaciona juntamente com os atributos discriminadores dela.

    b) Toda relação deve possuir somente uma chave primária de atributo único. Incorreto: a chave primária pode ser composta por mais de um atributo.

    c) Um identificador ou chave é usado para determinar exclusivamente uma instância de um relacionamento entre entidades Incorreto: Um identificador ou chave é usado para determinar exclusivamente uma instância entre entidades.

    d) A abordagem entidade-relacionamento permite somente relacionamentos binários e dos tipos 1:1 e 1:n. Incorreto: A abordagem entidade-relacionamento permite relacionamentos unários, binários e outros, além de várias cardinalidades ((0, 0), (0, N), (1, 1), (1, N), (N, N)).

    e) Uma entidade forte existe no banco de dados e possui atributos que a identificam sem que ela precise estar associada a outra entidade identificadora Correto: Uma entidade forte existe no banco de dados e possui atributos que a identificam sem que ela precise estar associada a outra entidade identificadora.

    Gabarito: Letra E.

  • GAB: E

    Entidade Forte (ou Entidade Independente): são aquelas cuja existência independe de outras entidades, ou seja, por si só elas já possuem total sentido de existir.(0,1) (0,N)

  • Uma entidade forte é independente, ela não precisa de outra entidade para existir.

  • IBADE: O modelo Entidade-Relacionamento permite a modelagem conceitual de dados em alto nível e pode ser utilizado no projeto conceitual de banco de dados. Neste modelo, o tipo de entidade que não possui seus próprios atributos-chave é a denominada: Fraca.

    CESPE: Em um modelo entidade-relacionamento, as entidades fracas não possuem seus próprios atributos-chave. Elas possuem sempre restrição de participação total, também conhecida como dependência de existência em relação a seu relacionamento identificador. Esse tipo de restrição ocorre porque uma entidade fraca não pode ser identificada sem um tipo identificador. GAB C

    A SOBERANA aí é quem manda, eu apenas atualizo o material.

  • A maior parte dos assinantes estão lá em questões de word/excel/windows (jovens inocentes), logo é lá que os professores ficam. Aqui só a galera desolada. Força!

  • Alguém explica a letra A?

    A) Uma entidade fraca não possui seus próprios atributos chave.(errado)

    Em um modelo entidade-relacionamento, as entidades fracas não possuem seus próprios atributos-chave. Elas possuem sempre restrição de participação total, também conhecida como dependência de existência em relação a seu relacionamento identificador. Esse tipo de restrição ocorre porque uma entidade fraca não pode ser identificada sem um tipo identificador. (Certo)

  • Entidades: coisas do modelo

               -fortes: sentido próprio de existir (ex.: aluno)

               -fracas: dependem de outra para existir (ex.: nota)

               - podem representar coisas concretas ou abstratas;

  • a) Uma entidade fraca não pode ser identificada unicamente pelos seus próprios atributos. Sua chave própria é conhecida como chave parcial. Veja que o atributo existe, só não é capaz de identificar unicamente a entidade. É uma distinção sutil. ERRADA

    b) As relações possuem somente uma chave primária ou conjunto de atributos chave. Contudo, essa chave pode ser composta por múltiplos atributos, como veremos em detalhes na aula a respeito do modelo relacional. ERRADA

    c) Um identificador ou chave é um atributo que identifica unicamente uma instância de um conjunto de entidades, não do relacionamento. ERRADA

    d) Faltou a terceira cardinalidade possível, m:n (ou n:n), que denota os relacionamentos muitos para muitos. ERRADA

    e) Uma entidade forte, ao contrário das entidades fracas, pode ser identificada unicamente pelos seus próprios atributos. Essa é a nossa resposta! CERTA

    Fonte: Arthur Mendonça - Direção Concursos

  • Em 13/08/21 às 15:07, você respondeu a opção E.

    Você acertou!Em 13/08/21 às 15:07, você respondeu a opção A.

    Você errou!Em 19/02/21 às 19:01, você respondeu a opção E.

    Você acertou!Em 19/02/21 às 19:01, você respondeu a opção A.

    libriana, né


ID
2646208
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

Acerca de modelagem dimensional, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Bizu

    A)Existem 6 tipos de Fatos
    Fato transacional->Mais comuns, usam métricas aditivas que pode se somar por todas dimensões;
    Fato agregada-> Função acelerar o desempenho das consultas, consolidam Coisas;
    Fato consolidada->Diferente da tabela agregada server para consolidar duas fatos(no processo ETL as duas fatos são carregadas e misturadas);
    Fato snapshot periódico->Baseada no tempo, seja data,dia , semana ou hora(pega um momento períodico, tira uma fotografia e insere no fato);
    Fato de snapshot acumulado - >também é uma fotografia entretanto em mais de um momento;
    Fato sem fato(factless fact table)-> Fato sem métricas, serve para fazer intersecção de dimensões, cruzamento para comparações, pode inserir fatos fakes sem conteúdo apenas para cruzamento entre dimensões.

     

    B)Dimensão e Fato são obrigatórias e se complementam- São Tabelas !
    Tabela Fato armazena as métricas e ass chaves estrangeiras

     

    C)Mode Estrela (Star Schema) -> As Dimensões não são normalizadas !

     

    D)Modelo floco de neve(SnowFlake) -> Diferente do modelo start Schema a tabela é NORMALIZADA tendo um desempenho pior pois aumenta o número de tabelas com a normalizaçã, consequencia seria aumentatr o espaço de armazenamento mas fiquei em dúvida nessa alternativa.

     

    E) não compreendi.

  • Não vejo erro na alternativa D.

  • d) O modelo floco de neve (SnowFlake) aumenta o espaço de armazenamento dos dados dimensionais, pois acrescenta várias tabelas ao modelo, todavia torna mais simples a navegação por software que utilizarão o banco de dados.

    Não torna nada de mais simples justamente pelo fato das tabelas dimensões serem normalizadas nesse modelo, então quanto mais tabelas mais dificil a navegação e menos desempenho.

     e) Os códigos e as descrições associadas, usadas como nomes de colunas em relatórios e como filtros em consultas, não devem ser gravados em tabelas dimensionais.

    Aqui ta dizendo que os valores dos atributos descritivos não devem ser gravados em tabelas dimensionais, hora se essas descrições não forem gravas como iremos analisar um fato? Para isso existem as tabelas dimensões para gravar esses valores

  • É importante deixar claras as diferenças entre os modelos estrela e snowflake:

     

    1. Star Schema (Estrela): Mais popular, mais rápido, com uma tabela por dimensão. É menos flexível e desperdiça espaço, pois repete as mesmas descrições ao longo de toda a tabela. Possui uma tabela de fato e várias tabelas para cada dimensão, e propõe uma visão com a presença de dados redundantes nas tabelas de dimensão.

    · Normalização: Não normaliza as dimensões.

    · ​Espaço de armazenamento: Alto, pois por não haver normalização das tabelas, há muitos registros duplicados.

    · ​Integridade: Mais propensa a problemas de integridade dos dados, devido a duplicação, dificultando futuras modificações e manutenções.

    · ​Complexidade de query: Menos tabelas. Não há necessidade de relacionar muitas tabelas diferentes, logo a consulta é mais fácil.

    · ​Utilização: Data mart, pois o espaço de armazenamento exigido é pequeno e busca-se facilidade nas consultas de query.

     

    2. Snowflake Schema (Floco de Neve): Variação do modelo estrela. Ele reduz o espaço de armazenamento, mais flexível, porém mais lento. Apresenta o resultado da decomposição de uma ou mais dimensões que possuem hierarquias entre seus membros.

    · Normalização: Tabelas de dimensão são normalizadas.

    · ​Espaço de armazenamento: Reduzido, pois a normalização reduz a quantidade de registros redundantes.

    · ​Integridade: Maior facilidade para realizar futuras modificações e manutenções, pois há pouca redundância de dados.

    · ​Complexidade de query: Por haver mais tabelas as consultas são maiores e mais complexas.

    · ​Utilização: Data warehouse, pois dessa forma é possível economizar muito espaço de armazenamento.

  • Aos não assinantes,

    GABARITO: A

  • Entendi que a questão pedia quais eram as granularidades. granularidade e tipos de fatos sao as mesmas coisas ??
  • a) Isso mesmo. São as granularidades consideradas por Kimball que mostramos durante a nossa aula. Transacional armazena os registros individuais, tendo as transações como seu grão. Snapshot periódico armazena uma “fotografia”, que contém registros agregados ao fim de um determinado período de tempo. Snapshot acumulado é um tipo de granularidade que permite a atualização de registros, aplicável quando se tem a representação de um processo com etapas intermediárias bem definidas. CERTA

    b) O fato de serem componentes de um cubo não impede que os dados estejam armazenados em um banco de dados, seja ele relacional ou multidimensional. ERRADA

    c) Podemos deixar a alternativa correta somente trocando a palavra “normalizadas” por “desnormalizadas”. A desnormalização objetiva tornar mais ágeis as consultas analíticas. ERRADA

    d) O snowflake diminui o espaço necessário para o armazenamento dos dados em relação ao esquema estrela, já que a normalização realizada elimina dados redundantes. Além disso, a navegação no modelo normalizado se torna mais complexa, devido ao aumento do número de estruturas no modelo e por consequência do maior número de operações de junção entre tabelas que são necessárias para se extrair os dados. ERRADA

    e) Os códigos e descrições utilizados como filtros e geralmente como nomes de colunas em relatório são justamente os dados que são armazenados em dimensões. ERRADA

  • A) CORRETO As tabelas fatos podem ser estruturadas de três forma distintas que representam a forma como queremos armazenar as informações: transacional, snapshot periódico e snapshot acumulado. Essa classificação vai influenciar a escolha da granularidade da tabela fato.

    B) ERRADO Os fatos e dimensões são tabelas dos bancos de dados multidimensionais estruturados em uma base relacional.

    C) ERRADO No modelo estrela as dimensões não são normalizadas. A normalização aparece nos modelos floco de neve e tem por objetivo reduzir a redundância dos dados e não a melhora do desempenho das consultas.

    D) ERRADO Pela justificativa da alternativa anterior, podemos observar que o modelo floco de neve reduz o espeço de armazenamento quando reduz a redundância dos dados.

    E) ERRADO Cada dimensão deve conter os atributos descritivos sobre os dados armazenados na tabela fato.

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-tcm-ba-analise-de-informacoes-tem-recurso/

  • Existem três granularidades fundamentais para classificar todas as tabelas fato: transacional, snapshot periódico, ou snapshot acumulado. Cada um dos tipos básicos de tabelas fato estão em:

    ·        transacional: Uma linha na tabela fato transacional corresponde a uma medida de um ponto no espaço e tempo e o grão da transação dessa tabela fato é a mais dimensional e expressiva das tabelas fato;

    ·        snapshot periódico: Uma linha em uma tabela fato snapshot periódico sumariza muitas medidas ocorridas em um período padrão, tal como dia, semana ou mês, ou seja, o grão é o período, não a transação individual;

    ·        snapshot acumulado: Uma linha em uma tabela fato snapshot acumulado sumariza muitas medidas ocorridas entre o início e o fim de um fluxo de trabalho ou processo, ou seja, o grão são as etapas do fluxo.

    Modelo Estrela (Star): o esquema estrela é uma estrutura simples, com poucas tabelas e ligações bem definidas, assemelha-se ao modelo de negócio e facilita a leitura e entendimento por todos. O nome estrela está associado à disposição das tabelas de dimensão e de fatos do modelo.

    Tabela de fatos é a tabela dominante de um esquema de modelagem tipo estrela (Star Schema), criado pelo Dr. Ralph Kimball, em um modelo multidimensional, e tem como característica principal a presença de dados altamente redundantes (desperdício de espaço) para se obter um melhor desempenho. A tabela de fatos, no "centro" da estrela, fica rodeada por tabelas auxiliares, chamadas de tabelas de dimensão. 

    Modelo Floco de Neve (Snow Flake): é uma variação do esquema estrela, no qual todas as tabelas de dimensão são normalizadas na segunda forma normal (2FN), ou seja, são retirados das tabelas os campos que são funcionalmente dependentes de outros campos que não são chaves. O Snow Flake reduz o espaço de armazenamento, é mais flexível (facilita evolução das Tabelas Dimensão), mas é mais lento. Recomenda-se utilizar o esquema floco de neve apenas quando a linha de dimensão (número de atributos da tabela) ficar muito longa e começar a ser relevante do ponto de vista de espaço de armazenamento.

    Uma vez que os esquemas floco de neve possuem menor redundância do que os esquemas estrela, sua manutenção é mais fácil de ser realizada.

  • e) Os códigos e as descrições associadas, usadas como nomes de colunas em relatórios e como filtros em consultas, não devem ser gravados em tabelas dimensionais.

    ERRADA. Justamente por serem descrições dos atributos, os mesmos devem ser armazenados nas tabelas dimensionais.

  • Questões de multipla escolha são muito legais kkk eu não sabia se a letra "a" estava errada ou não, mas eu sabia que as outras estavam erradas kkkk

    • ESQUEMA ESTRELA
    • ALTA REDUNDÂNCIA - ALTA PERFORMANCE - ALTA OCUPAÇÃO DE ESPAÇO EM DISCO
    • ESQUEMA FLOCOS DE NEVE
    • BAIXA REDUNDÂNCIA - BAIXA PERFORMANCE - BAIXA OCUPAÇÃO DE ESPAÇO EM DISCO
    • Fato transacional->Mais comuns, usam métricas aditivas que pode se somar por todas dimensões;
    • Fato agregada-> Função acelerar o desempenho das consultas, consolidam Coisas;
    • Fato consolidada->Diferente da tabela agregada server para consolidar duas fatos(no processo ETL as duas fatos são carregadas e misturadas);
    • Fato snapshot periódico->Baseada no tempo, seja data,dia , semana ou hora(pega um momento períodico, tira uma fotografia e insere no fato);
    • Fato de snapshot acumulado - >também é uma fotografia entretanto em mais de um momento;
    • Fato sem fato(factless fact table)-> Fato sem métricas, serve para fazer intersecção de dimensões, cruzamento para comparações, pode inserir fatos fakes sem conteúdo apenas para cruzamento entre dimensões.

ID
2646211
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

A respeito das técnicas e(ou) métodos de mineração de dados, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Regras de Associação: identificação de grupos de dados que apresentam co-ocorrência entre si (ex. cesta de compras).

     

    Regressão ou Predição: aprendizado de uma função que pode ser usada para mapear os valores associados aos dados em um ou mais valores reais.

     

    Agrupamento (ou  clustering): identificação de grupos de dados onde os dados tem características semelhantes aos do mesmo grupo e onde os grupos tenham características diferentes entre si.

     

    Classificação: aprendizado de uma função que pode ser usada para mapear dados em uma de várias classes discretas definidas previamente.

     

    Métodos de classificação supervisionada

    -Baseados em separabilidade (entropia): árvores de decisão e variantes

    -Baseados em particionamento: SVM (support vector machines).

     

    http://homepages.dcc.ufmg.br/~pedro.lascasas/aula_2_minera%C3%A7%C3%A3o_de_dados_aplicada_weka.pdf

  • A-) REGRAS DE ASSOCIAÇÃO;

     

    B-)REGRESSÃO / PREDIÇÃO;

     

    C-)CLASSIFICAÇÃO;

     

    D-)CLUSTERING

  • Essa é do capiroto.

  • ABCD flagrantemente erradas, estão cruzados entre si esses conceitos fazendo uma salada

    não entendo a E, mas fui nessa

  • a) A coocorrência é a ocorrência simultânea de dois eventos. Na verdade, a técnica que vimos que está mais associada a esse conceito se refere às regras de associação. ERRADA

    b) Não ficou muito claro para mim o que o examinador quis dizer com “valores reais”. Contudo, podemos perceber que a predição utiliza uma função para mapear os conjuntos de dados que se já tem em um valor dito real, que é o valor a ser previsto. Veja que a definição exposta no item seguinte descreve melhor o processo de classificação do que a presente alternativa, nos levando a crer que o examinador somente inverteu as duas respostas.  ERRADA

    c) Na verdade é a classificação que mapeia os dados em classes predefinidas. A predição realmente possibilita encontrar tendências, mas com o objetivo de realizar previsões a respeito de comportamentos futuros ainda desconhecidos. O entendimento e a exploração dos dados são funções de técnicas descritivas, como a própria classificação. ERRADA

    d) Na verdade a assertiva descreveu a clusterização, também conhecida como agrupamento. ERRADA

    e) Como citamos durante a aula, os métodos de classificação podem sim seguir essa divisão entre os que se baseiam em separabilidade ou entropia e aqueles que se baseiam em particionamento. É essa a nossa resposta. CERTA

  • Sobre a letra E, no Wikipédia está bem elucidativo (não consegui colar porque há imagens):

    Árvore de decisão -> https://pt.wikipedia.org/wiki/%C3%81rvore_de_decis%C3%A3o

    Máquina de vetores de suporte -> https://pt.wikipedia.org/wiki/M%C3%A1quina_de_vetores_de_suporte

  • Classificação: A técnica de classificação visa o estabelecimento de categorias pré definidas antes da análise dos dados a partir de um conjunto de dados, bem como a distribuição dos dados nas categorias estabelecidas. Constroem-se modelos de classificação a partir de um conjunto de dados de entrada, identificando cada classe por meio de múltiplos atributos e os rotulando/etiquetando – sendo essa técnica possível de ser utilizada com outras técnicas.

    É importante dizer que a classificação é considerada um exemplo de aprendizado supervisionado – isso significa que as classes são pré-definidas antes da análise dos resultados. Os métodos de classificação supervisionada podem ser embasados em métodos como separabilidade ou entropia, utilizando árvores de decisão e variantes, e em particionamento, utilizando SVM (Support Vector Machines). 

  • Art. 327***

    Corrigi ai.

  • Qual o problema com a C? Por que não posso usar regressão logística pra classificar (rotular) clientes como os bancos fazem?

  • Gabarito '' e''

    Complementando sobre Classificação:

    Visa o estabelecimento de categorias pré-definidas antes da análise dos dados a partir de um conjunto de dados, bem como a distribuição dos dados nas categorias estabelecidas. Constroem-se modelos de classificação a partir de um conjunto de dados de entrada, identificando cada classe por meio de múltiplos atributos e os rotulando/etiquetando. Utiliza o aprendizado supervisionado, isso significa que as classes são pré-definidas antes da análise dos resultados.

  • As árvores de decisão são BASICAMENTE uma representação gráfica das regras de classificação.

  • A) Conceito de REGRAS DE ASSOCIAÇÃO

    realiza identificação de grupos de dados que apresentam coocorrência.

    B) ANÁLISE DE REGRESSÃO

    realiza o aprendizado de uma função que pode ser usada para mapear os valores associados aos dados em um ou mais valores reais.

    C) Conceito de CLASSIFICAÇÃO

    promove o aprendizado de uma função que pode ser usada para mapear dados em uma de várias classes discretas definidas previamente, bem como encontrar tendências que possam ser usadas para entender e explorar padrões de comportamento dos dados.

    D) Conceito de CLUSTERIZAÇÃO/AGRUPAMENTO

    identificam grupos de dados, em que os dados têm características semelhantes aos do mesmo grupo e os grupos têm características diferentes entre si.

    E) GABARITOOOOOOOOOO Os métodos de classificação supervisionada podem ser embasados em separabilidade (entropia), utilizando árvores de decisão e variantes, e em particionamento, utilizando SVM (support vector machines).

  • a) Incorreto: O agrupamento (ou clustering)

    As regras de associação realizam identificação de grupos de dados que apresentam coocorrência.

    b) Incorreto: A classificação

    regressão realiza o aprendizado de uma função que pode ser usada para mapear os valores associados aos dados em um ou mais valores reais.

    c) Incorreto: A regressão ou predição

    classificação promove o aprendizado de uma função que pode ser usada para mapear dados em uma de várias classes

    discretas definidas previamente, bem como encontrar tendências que possam ser usadas para entender e explorar padrões de comportamento dos dados.

    d) Incorreto: As regras de associação

    A clusterização identificam grupos de dados, em que os dados têm características semelhantes aos do mesmo grupo

    e os grupos têm características diferentes entre si.

    e) Correto: Os métodos de classificação supervisionada podem ser embasados

    em separabilidade (entropia), utilizando árvores de decisão e variantes, e em

    particionamento, utilizando SVM (support vector machines).

    Gabarito: Letra E

  • A respeito das técnicas e(ou) métodos de mineração de dados, assinale a opção correta.

    A (❌) O agrupamento (ou clustering) realiza identificação de grupos de dados que apresentam coocorrência.

    O agrupamento separa os objetos em grupos com base nas características desses objetos. Permanecem no mesmo grupo objetos que possuem características similares.

    Coocorrência significa a ocorrência simultânea de duas coisas. Não é um critério para formar grupos.

    B (❌) A classificação realiza o aprendizado de uma função que pode ser usada para mapear os valores associados aos dados em um ou mais valores reais.

    A classificação determina a qual classe pertence um exemplar com base em um conjunto de dados já classificado.

    C (❌) A regressão ou predição promove o aprendizado de uma função que pode ser usada para mapear dados em uma de várias classes discretas definidas previamente, bem como encontrar tendências que possam ser usadas para entender e explorar padrões de comportamento dos dados.

    O mapeamento de dados em uma classe é chamado de classificação.

    A "regressão é usada estimar valores a partir de um conjunto de dados históricos". A regressão permite encontrar um modelo preditivo capaz de encontrar tendências.

    D (❌) As regras de associação identificam grupos de dados, em que os dados têm características semelhantes aos do mesmo grupo e os grupos têm características diferentes entre si.

    As regras de associação consistem na “identificação de grupos de dados que apresentam co-ocorrência entre si”. Elas permitem encontrar relacionamentos entre conjuntos de dados.

    Segmentar uma população em grupos com caraterísticas semelhantes é papel do agrupamento.

    E (✅) Os métodos de classificação supervisionada podem ser embasados em separabilidade (entropia), utilizando árvores de decisão e variantes, e em particionamento, utilizando SVM (support vector machines).

    Os métodos de classificação supervisionada são:

    • Baseados em separabilidade (entropia): árvores de decisão e variantes;

    • Baseados em particionamento: SVM (support vector machines).

    Gabarito letra E. ✅

  • Lasquei-me.

  • a) A coocorrência é a ocorrência simultânea de dois eventos. Na verdade, a técnica que vimos que está mais associada a esse conceito se refere às regras de associação. ERRADA

    b) Não ficou muito claro para mim o que o examinador quis dizer com “valores reais”. Contudo, podemos perceber que a predição utiliza uma função para mapear os conjuntos de dados que se já tem em um valor dito real, que é o valor a ser previsto. Veja que a definição exposta no item seguinte descreve melhor o processo de classificação do que a presente alternativa, nos levando a crer que o examinador somente inverteu as duas respostas. ERRADA

    c) Na verdade é a classificação que mapeia os dados em classes predefinidas. A predição realmente possibilita encontrar tendências, mas com o objetivo de realizar previsões a respeito de comportamentos futuros ainda desconhecidos. O entendimento e a exploração dos dados são funções de técnicas descritivas, como a própria classificação. ERRADA

    d) Na verdade a assertiva descreveu a clusterização, também conhecida como agrupamento. ERRADA

    e) Como citamos durante a aula, os métodos de classificação podem sim seguir essa divisão entre os que se baseiam em separabilidade ou entropia e aqueles que se baseiam em particionamento. É essa a nossa resposta. CERTA

    Arthur Mendonça | Direção Concursos

  • Arthur Mendonça | Direção Concursos

    a) A coocorrência é a ocorrência simultânea de dois eventos. Na verdade, a técnica que vimos que está mais associada a esse conceito se refere às regras de associação. ERRADA

    b) Não ficou muito claro para mim o que o examinador quis dizer com “valores reais”. Contudo, podemos perceber que a predição utiliza uma função para mapear os conjuntos de dados que se já tem em um valor dito real, que é o valor a ser previsto. Veja que a definição exposta no item seguinte descreve melhor o processo de classificação do que a presente alternativa, nos levando a crer que o examinador somente inverteu as duas respostas. ERRADA

    c) Na verdade é a classificação que mapeia os dados em classes predefinidas. A predição realmente possibilita encontrar tendências, mas com o objetivo de realizar previsões a respeito de comportamentos futuros ainda desconhecidos. O entendimento e a exploração dos dados são funções de técnicas descritivas, como a própria classificação. ERRADA

    d) Na verdade a assertiva descreveu a clusterização, também conhecida como agrupamento. ERRADA

    e) Como citamos durante a aula, os métodos de classificação podem sim seguir essa divisão entre os que se baseiam em separabilidade ou entropia e aqueles que se baseiam em particionamento. É essa a nossa resposta. CERTA

    • Associação tem a ver com coocorrência. (Exemplo: cerveja e fralda.)
    • Já o agrupamento tem a ver com a clusterização.
  • Típica questão que só é possível acertar na eliminação

  • Os métodos de classificação supervisionada podem ser embasados em métodos como

    separabilidade ou entropia, utilizando árvores de decisão e variantes, e em particionamento,

    utilizando SVM (Support Vector Machines).

    • Estrategia Concursos (PDF aula 22, página 20 - PCDF)
    • Associação tem a ver com coocorrência. (Exemplo: cerveja e fralda.)
    • Já o agrupamento tem a ver com a clusterização
    • Os métodos de classificação supervisionada são:
    • Baseados em separabilidade (entropia): árvores de decisão e variantes;
    • Baseados em particionamento: SVM (support vector machines).

  • essa é pesada

  • Cespe e cursinho inventando teoria agora. No livro AISL, Tibshirani e cia, temos que Árvore de decisão é baseada no particionamento do espaço formado pelos preditores enquanto SVM baseia-se na separabilidade das classes no espaço formado pelos preditores. Aí a CESPE me vem com essa? Querem saber mais que pesquisador que trabalhou com quem inventou o negocio.


ID
2646214
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

Acerca de big data, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Analisando as alternativas

     

     a) A utilização de big data nas organizações não é capaz de transformar os seus processos de gestão e cultura.

    Errada. Muito pelo contrário.

     

     

    b) Sistemas de recomendação são métodos baseados em computação distribuída, que proveem uma interface para programação de clusters, a fim de recomendar os tipos certos de dados e processar grandes volumes de dados.

    Errada

    Portal das tecnologias de informação

    Um Sistema de Recomendação combina várias técnicas computacionais para selecionar itens personalizados com base nos interesses dos usuários e conforme o contexto no qual estão inseridos.[1] Tais itens podem assumir formas bem variadas como, por exemplo, livros, filmes, notícias, música, vídeos, anúncios, links patrocinados, páginas de internet, produtos de uma loja virtual, etc.

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Sistema_de_recomenda%C3%A7%C3%A3o

     

     

    d) As ações inerentes ao processo de preparação de dados incluem detecção de anomalias, deduplicação, desambiguação de entradas e mineração de dados.

    Errada. 

     

     

    e) O termo big data se baseia em cinco Vs: velocidade, virtuosidade, volume, vantagem e valor.

    Errada.

    5 Vs do Big Data

    Volume

    Velocidadee

    Variedade

    Veracidade

    Valor

     

    https://www.gta.ufrj.br/grad/15_1/bigdata/vs.html

  • Sobre a D

     

    A mineração de dados é posterior à preparação deles, não sendo aquela parte desta.

  • Scrapers (no bom português "raspadores")

     

    -São softwares (na verdade é uma técnica, os softwares utilizam essa técnica) que visam retirar grande volumes de dados de sites da internet

    -Os dados coletados serão armazenados em um banco de dados para análise posterior

    -Apesar da infinidade de interesses que uma empresa pode ter em aplicar a técnica, ela também pode ser utilizado para condutas duvidosas como o roubo de dados e o plágio

     

    GABARITO: C

  • Big Data pode ser definido, de maneira mais simplista, como um conjunto de técnicas capazes de se analisar grandes quantidades de dados para a geração de resultados importantes que, em volumes menores, dificilmente seria possível.

    Em tese, podemos definir o conceito de Big Data como um conjunto de dados extremamente amplos que, por isto, necessitam de ferramentas especiais para comportar o grande volume de dados que são encontrados, extraídos, organizados, transformados em informações que possibilitam uma análise ampla e em tempo hábil.

  • a) A utilização de técnicas relacionadas a big data dinamiza a gestão, provendo meios mais eficientes para a tomada de decisão baseada em grandes conjuntos de dados variados, e é capaz de alterar a cultura corporativa através de ferramentas de modernização. ERRADA

    b) Um sistema de recomendação, na verdade, é um sistema que visa apresentar para o usuário alguma sugestão baseada em seus interesses pessoais. Por exemplo, a Netflix sugere um filme baseado nos programas que você geralmente assiste, ou então uma empresa de publicidade exibe anúncios direcionados aos produtos que você geralmente compra. Ao contrário do que afirma a questão, os sistemas de recomendação não proveem uma interface para programação de clusters. Eles podem funcionar sim de forma distribuída, mas esse não é um requisito desse tipo de sistema. ERRADA

    c) Essa é a nossa resposta. Os scrapers ou raspadores são sistemas que, uma vez programados, coletam dados automaticamente da internet e dão uma certa estrutura a esses dados, facilitando sua manipulação e análise. CERTA

    d) A detecção de anomalias e tarefas como deduplicação – eliminação de registro duplicados, e desambiguação – conversão de diferentes formas de representação da mesma informação em uma só, são sim etapas desse processo de pré-processamento. Contudo, temos que a mineração de dados é uma etapa posterior ao pré-processamento, tornado a alternativa errada. ERRADA

    e) O termo big data é normalmente associado a 3 Vs: volume, velocidade e variedade. Contudo, posteriormente convencionou-se adicionar mais dois Vs: valor e veracidade. Dessa maneira, temos que virtuosidade e vantagem não fazem parte desse conjunto de características. ERRADA

  • Big Data tem sido revolucionário em muitas organizações. Big Data tem modificado processos de gestão e cultura (LETRA - A) de diversas organizações por meio da descoberta de novas informações para tomadas de decisão estratégicas. Trata-se de um enorme conjunto de dados que utiliza softwares especiais para o processamento e transformação de dados em informações com precisão em uma velocidade absurdamente alta. Refere-se a uma nova geração de tecnologias e arquiteturas projetadas para processar volumes muito grandes e com grande variedade de dados, permitindo alta velocidade de captura, descoberta e análise.

    Pode-se recorrer a software conhecidos como scrapers para coletar automaticamente e visualizar dados que se encontram disponíveis em sítios de navegabilidade ruim ou em bancos de dados difíceis de manipular.

    Data Scraping (raspagem de dados) é uma técnica que coleta dados de bases de dados complexas (com muitas tabelas e relacionamentos) ou de sites de difícil navegabilidade, processa automaticamente esses dados e os exibe de uma forma mais legível – ele transforma dados pouco estruturados em dados mais estruturados e fáceis de manipular. (LETRA - C)

    As ações inerentes ao processo de preparação de dados incluem detecção de anomalias, deduplicação e desambiguação de entradas.

    A mineração ocorre após a preparação dos dados. Não há como minerar dados (explorar em busca de padrões e informações úteis) sem antes preparar esses dados. (LETRA - D)

    O Big Data foi inicialmente conceituado com base apenas em três premissas básicas: Volume, Velocidade e Variedade (3 V’s). Atualmente a definição de Big Data pode ser quebrada em 05 dimensões, quais sejam: (LETRA - E)

    - Volume = grande quantidade de dados gerada a cada segundo. 

    Velocidade = Refere-se à velocidade com que os dados são criados e tratados para atender à demanda. Trata-se da existência de um alto fluxo de dados na entrada, impactando o modelo de processamento e armazenamento. 

    Variedade = Significa que os dados de hoje aparecem em todos os tipos de formatos, como, por exemplo, arquivos de texto, e-mail, medidores e sensores de coleta de dados, vídeo, áudio, dados de ações do mercado ou transações financeiras. Trata dos diferentes tipos de dados (estruturados e não-estruturados) advindos de fontes diversas.

    Veracidade = A informação deve ser verdadeira. 

    Valor = definir a abordagem que será feita da massa de dados que circula. Não é toda a informação que está circulando que é relevante ou útil para os objetivos específicos de uma empresa.

    As características da variedade e do valor nos diz que a qualidade do dado é importante.

  • Gabarito: C.

    "Scraper" é uma forma genérica de dizer "raspar". Na realidade, o "scraper" advém da "web scraping" ou "coleta de dados da web."

    De maneira resumida, você tem um local que de seja retirar os dados, como uma página web qualquer. Ao utilizar o scraper, você retira os dados da página e joga eles em planilhas, tornando-os estruturados. Atualmente, isso é feito utilizando bots programados. Salienta-se, que embora projetada para um impacto benéfico, há também o lado negativo. Existem desenvolvedores que utilizam o scraper para garimpar informações e armazenar dados, repassar e etc. Geralmente, quando isso ocorre, os bots sobrecarregam os servidores, fazendo com que eles fiquem inacessíveis pelos usuários.

    Bons estudos!

  • RESPOSTA: LETRA C

    (B) : Não existe nenhuma obrigação dos sistemas serem estruturados em um cluster e usarem computação distribuída.

    (C) Data Scraping é basicamente é uma técnica que coleta dados de bases de dados complexas (com muitas tabelas e relacionamentos) ou de sites de difícil navegabilidade, processa automaticamente esses dados e os exibe de uma forma mais legível – ele transforma dados pouco estruturados em dados mais estruturados e fáceis de manipular. 

  • Mineração de Dados

    Letra D - Errada

    Etapas:

    1- Preparação dos dados -> Seleção dos dados

    2- Mineração de dados -> transforma em relatórios/gráficos

    3- Análise dos dados -> Compreensão dos dados

  • Big Data: sob o ponto de vista empresarial: refere-se à grande oportunidade que as empresas têm que é a de extrair efetiva inteligência de negócios a partir destes dados; as possibilidades trazidas pelo Big Data são enormes e essas novas possibilidades fazem com que a organização repense no que é possível ou não inferir a partir dos dados, o que acaba invariavelmente alterando seus processos e sua visão;

    ► Ferramentas de análise específicas, também conhecidas como "Analytics": permitem a implementação de estratégias para conhecer e fidelizar melhor seus clientes, reduzir custos operacionais e melhorar seus produtos;

    ◙ No Big Data: apesar de ser possível a utilização de indicadores e modelos simples como o BI, na maior parte das vezes, os projetos tem sua orientação na análise preditiva, com algoritmos diversos e complexos que buscam prever o que acontecerá, em cenários que isso não é facilmente determinável; e em análise prescritiva (que buscam a recomendação de o que fazer em cenários diversos e não previsíveis);

    Sistemas de Recomendação: são baseados em análise prescritiva e recomendam ações de acordo com seus algoritmos previamente definidos em projeto; de forma que a recomendação não possui como foco os tipos de dados, tampouco o processamento de grandes volumes de dados;

    Data scraping: é a técnica de extração de dados de sites e transportá-los para um formato mais simples e maleável, afim de serem analisados e cruzados com mais facilidade;

    ► Em vários casos, os dados necessários para um trabalho de análise estão disponíveis, porém em sites de navegabilidade ruim ou em bancos difíceis de manipular.

    ► Para coletar automaticamente e visualizar essas informações, recorre-se a softwares conhecidos como scrapers;

    ================================

    Fonte(s): Thiago Cavalcanti, TEC;

  • Acerca de big data: e) O termo big data se baseia em cinco Vs: velocidade, virtuosidade, volume, vantagem e valor. FALSO

    ===================================

    Big Data: é um termo utilizado para se referir a grandes conjuntos de dados que são de difícil processamento em bancos de dados e programas tradicionais.

    ► Logo, as ferramentas e sistemas associados a big data são mais voltados a trabalhar com grandes conjuntos de dados predominantemente não-estruturados, possibilitando a extração de algum tipo de utilidade disso tudo;

    ► Note que os dados não são exclusivamente não-estruturados, também pode haver dados estruturados aí no meio!!

    ◙ Visto que a tarefa de de classificar um conjunto de dados como sendou não "big data" é bastante complicado, as características associadas a big data foram consolidadas em um conceito chamado de três Vs (Laney, 2001):

    Volume: refere-se à quantidade de dados produzidos; o conceito de big data, como o próprio nome já diz, está associado a enormes conjunto de dados;

    Velocidade: está relacionado à rapidez com que esses dados são gerados e atualizados;

    Variedade: é um conceito associado às diferentes estruturas em que os dados se encontram hoje em dia; big data envolve dados estruturados, semiestruturados e não-estruturados dos mais diversos tipos e formatos;

    ◙ Veja, então, que big data seriam os conjuntos de dados que apresentagem as características informadas acima; porém, mais recentemente, têm sido considerados mais dois conceitos:

    Veracidade: tem maior preocupação com a confiabilidade e com a organização dos dados; ou seja, as tecnologias de big data devem permitir trabalhar com conjuntos de dados irregulares e que nem sempre são confiáveis; temos que o volume muitas vezes compensa a falta de veracidade nos registros;

    Valor: é uma das características mais importantes e mais simples de se entender do big data: podemos ter ferramentas que nos permitam coletar, processar e analisar dados que se amoldem aos outros quatros Vs; contudo, se não conseguirmos extrair algo de valor disso tudo, o big data se torna somente mais uma "armadilha" para o desperdício de recursos das organizações;

    ===================================

    Fonte(s): Arthur Mendonça, Direção;

  • Letra c.

    a) Errada. A utilização de Big Data nas organizações será capaz de transformar os seus processos de gestão e cultura.

    b) Errada. Um Sistema de Recomendação combina várias técnicas computacionais para selecionar itens personalizados com base nos interesses dos usuários e conforme o contexto no qual estão inseridos. Tais itens podem assumir formas bem variadas como, por exemplo, livros, filmes, notícias, música, vídeos, anúncios, links patrocinados, páginas de internet, produtos de uma loja virtual, etc. Empresas como Amazon, Netflix e Google são reconhecidas pelo uso intensivo de sistemas de recomendação com os quais obtém grande vantagem competitiva.

    c) Certa. De acordo com Wikipedia (2017), Data Scraping (ou raspagem de dados) é uma técnica na qual um programa de computador extrai dados de saída legível para humanos, proveniente de um outro programa, e disponibiliza esses dados de modo que se tornem legíveis para outros programas de computador.

    d) Errada. Preparação de dados é o processo de coletar, limpar, normalizar, combinar, estruturar e organizar dados para análise. Ele é o passo inicial (e fundamental) para que o trabalho com Big Data, uma vez que aumenta a qualidade dos dados – e, consequentemente, dos resultados com mineração de dados. Dados “pobres”, de qualidade ruim, geram resultados incorretos e não confiáveis ao fim do processo.

    Deduplicação é o processo de analisar, identificar e remover duplicidade nos dados, diminuindo assim a quantidade de informação a ser manipulada e armazenada. Minerar dados consiste no uso de um conjunto de tecnologias e técnicas que permitem automatizar a busca em grandes volumes de dados por padrões e tendências que não são detectáveis por análises mais simples. Este tipo de análise dá aos gestores embasamento de alto valor para tomada de decisões estratégicas, permitindo detectar de forma precoce a ocorrência de tendências do mercado e antecipar suas ações para responder a novos cenários.

    e) Errada. As 5 Dimensões (5 V´s) do Big Data são: Volume, Variedade, Velocidade, Veracidade, Valor.

    Fonte: Grancursos.

  • Big data é formado por 5 V's: Velocidade

    Volume

    Variedade

    Veracidade

    Valor

  • (a) Errado. Como é? Big Data tem sido revolucionário em muitas organizações! Big Data tem modificado processos de gestão e cultura de diversas organizações por meio da descoberta de novas informações para tomadas de decisão estratégicas;

    (b) Errado. Sabem quando a Netflix te recomenda um filme ou o Spotify te recomenda uma música/banda? Pois é, isso ocorre por meio de um Sistema de Recomendação! Ela combina várias técnicas computacionais para selecionar itens personalizados com base nos interesses dos usuários. No entanto, não existe nenhuma obrigação dos sistemas serem estruturados em um cluster e usarem computação distribuída. O que é isso, Diego? Cara, é basicamente uma forma de dividir um problema em várias partes para serem processados paralelamente por uma grande quantidade de computadores e posteriormente combinar o resultado;

    (c) Correto. Professor, o que é Data Scraping? Basicamente é uma técnica que coleta dados de bases de dados complexas (com muitas tabelas e relacionamentos) ou de sites de difícil navegabilidade, processa automaticamente esses dados e os exibe de uma forma mais legível – ele transforma dados pouco estruturados em dados mais estruturados e fáceis de manipular. Grosso modo, podemos imaginar uma biblioteca em que o bibliotecário organizou todos os livros de acordo com tema, tamanho, data, número de identificação, etc – isso é bem estruturado; agora imagine uma biblioteca sem um bibliotecário em que as coisas são organizados de forma aleatória – isso não é bem estruturado; 

    (d) Errado. Todas essas ações são realmente inerentes ao processo de preparação de dados (Data Preparation), exceto a mineração de dados! Por que? Porque a mineração ocorre após a preparação dos dados! Não há como minerar dados (explorar em busca de padrões e informações úteis) sem antes preparar esses dados. Além disso, não é obrigatória a preparação dos dados;

    (e) Errado. Virtuosidade e Vantagem não fazem parte dos 5 Vs do Big Data. 

    Fonte: Estratégia Concurso.

  • Os scrapers sob diversas óticas.

    Pode-se recorrer a software conhecidos como scrapers para coletar automaticamente e visualizar dados que se encontram disponíveis em sítios de navegabilidade ruim ou em bancos de dados difíceis de manipular.

    ◙ Data scraping: é a técnica de extração de dados de sites e transportá-los para um formato mais simples e maleável, afim de serem analisados e cruzados com mais facilidade;

     Data Scraping (ou raspagem de dados) é uma técnica na qual um programa de computador extrai dados de saída legível para humanos, proveniente de um outro programa, e disponibiliza esses dados de modo que se tornem legíveis para outros programas de computador.

  • Pode-se recorrer a software conhecidos como scrapers para coletar automaticamente e visualizar dados que se encontram disponíveis em sítios de navegabilidade ruim ou em bancos de dados difíceis de manipular.

  • Data Scraping: técnica que coleta dados de bases de dados complexas (com muitas tabelas e relacionamentos) ou de sites de difícil navegabilidade, processa automaticamente esses dados e os exibe de uma forma mais legível – ele transforma dados pouco estruturados em dados mais estruturados e fáceis de manipular.

    Professor Diego Carvalho - Estratégia

  • Em 10/07/21 às 11:19, você respondeu a opção D.! Você errou!

    Em 03/07/21 às 10:35, você respondeu a opção B.! Você errou!

    Em 30/06/21 às 10:02, você respondeu a opção D.! Você errou!

    Em 24/02/21 às 09:48, você respondeu a opção D.! Você errou!

    Em 09/02/21 às 18:39, você respondeu a opção E.! Você errou!


ID
2646217
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

Acerca de visualização e análise exploratória de dados, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • O que é arquivo CSV?

    CSV (Comma-Separated Values) é um formato simples de armazenamento, que agrupa as informações de arquivos de texto em planilhas, para as trocas de dados com um banco de dados ou uma planilha entre aplicativos. Cada linha em um texto CSV representa uma linha em uma planilha. Cada célula é geralmente separada por vírgula ou um outro caractere, como tabulador. 

    https://ajuda.rdstation.com.br/hc/pt-br/articles/205623999-Como-eu-crio-um-arquivo-CSV- 

  • Indiquei para comentário esta questão. Abaixo o que eu, que nada tenho de conhecimento na área, garimpei em diversos textos e trabalhos publicados na internet sobre AED.

     

    a) As variáveis são características que podem ser observadas ou medidas em cada elemento pesquisado, sendo classificadas em inteiras, textuais ou imagens. ERRADA. Temos por nível de MANIPULAÇÃO - DEPENDENTE  E INDEPENDENTE - e por nível de MENSURAÇÃO, podendo ser QUANTITATIVO ou QUALITATIVO.

     

    b) A entrada de dados deve assumir convenções tais como: os dados devem estar no formato de matriz; cada linha da matriz deve ter pelo menos um atributo identificador; e cada coluna da matriz deve ter um nome distintoERRADA. Encontrei em um trabalho na internet: Os dados aparecem na forma de uma matriz, usualmente com as colunas indicando as variáveis e as linhas os indivíduos (ou elementos).

     

    c) A informação de uma ou mais variáveis que não estiver disponível (por exemplo, falta de resposta, rasura etc.) deve ser marcada (ou indicada) com zeroERRADA Encontrei em diversos estudos e trabalhos publicados sobe AED a seguinte explicação quanto à dados não disponívels: Há basicamente cinco cursos de ação possíveis: (a) a eliminação completa do registro, (b) a eliminação parcial do registro, (c) o preenchimento com base na média da variável, (d) o preenchimento por interpolação, ou (e) a criação da categoria "não respondeu".

     

    d) CORRETA.

     

    e) A eliminação completa (casewise deletion) consiste em eliminar os arquivos que apresentem mais de um dado perdido.  ERRADA. A eliminação completa ("casewise deletion") consiste em simplesmente eliminar todos os casos (linhas) que apresentem pelo menos um dado perdido.

  • Como abrir e ler um arquivo CSV

    A estrutura de um arquivo CSV é semelhante a um Excel, e o formato CSV é de texto simples que faz com que os dados fácil de ser importado para qualquer programa de planilha ou banco de dados, independentemente do tipo de programa de computador ou software que você está usando.

    Portanto, o arquivo CSV pode ser aberto, ler e editar por muitos programas de planilha, como o Microsoft Excel ou Open Office Calc, e algum outro editor de documentos, como o Google Docs, o bloco de notas também pode ser usado para abrir e editar o arquivo CSV.

    Retirado aqui: https://www.leawo.com/pt/knowledge/what-is-csv-file-csv-contact.html

     

  • a) As variáveis podem ser classificadas em nível de mensuração (qualitativas ou quantitativas) e em nível de manipulação (dependentes ou independentes). ERRADA

    b) A entrada de dados nos sistemas de análise exploratória geralmente segue um padrão bidimensional, como se fosse uma tabela de um banco de dados ou uma planilha, formato que contém linhas e colunas. Esse formato é conhecido como matriz. Contudo, ao contrário de uma tabela em um BD, a análise exploratória não tem essa exigência de que haja um atributo identificador. Por fim, temos que os nomes das colunas (as variáveis) devem ser sim destintos, para que possamos acessar cada uma pelo seu nome. ERRADA

    c) Há inúmeros tratamentos possíveis para os valores ausentes das variáveis, incluindo a deleção ou a atribuição de algum tipo de valor. Assim, não podemos ser taxativos e dizer que devemos necessariamente incluir o valor zero. ERRADA

    d) Os arquivos .csv costumam ser uma das fontes disponíveis para a extração de dados. Esse formato, bastante simples, está organizado de forma que as colunas estão separadas por vírgulas e as linhas separadas por quebras de linha. Esses arquivos podem ser abertos em qualquer editor de textos (como o bloco de notas) ou de planilhas (como o Excel ou o Calc). CERTA

    e) A eliminação completa ou casewise deletion consiste e em eliminar do conjunto de dados todos aqueles registros que apresentem qualquer um dos valores ausentes. ERRADA

  • A eliminação casewise deletion diz respeito ao apagamento de todos os registros na tabela que estão ausentes, não à extinção de um arquivo. Por exemplo, em uma tabela com os nomes dos carros, para o Celta não consta o consumo de litro / km, daí deletamos o celta de nossa tabela. Se outro carro, digamos que o Logan, apareceu sem informação sobre número de marchas (é só um exemplo qualquer), removemos ele da nossa tabela.

  • Assertiva D

    Um arquivo csv (comma separated values), no qual as colunas de um conjunto de dados são separadas por vírgula, pode ser aberto em qualquer editor de texto ou planilha eletrônica.

  • Ok, mas qualquer é muito forte.

  • Questão corrigida pelo professor Arthur Mendonça.

    https://youtu.be/JsGG4AG043w?t=11015

    Começa a partir de 03:03:35


ID
2646220
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O controle destinado a investigar a atividade administrativa bem como o resultado alcançado pelo ato praticado de acordo com a conveniência e oportunidade da administração é denominado controle

Alternativas
Comentários
  • O controle de mérito visa a verificar a oportunidade e a conveniência administrativas do ato controlado. Trata-se, portanto, de atuação discricionária, exercida, igualmente, sobre atos discricionários.

     

    FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p.893

     

    [Gab. D]

     

    bons estudos

     

     

  • LETRA D

     

    Quanto à natureza do controle: 

     


    CONTROLE DE LEGALIDADE: é o que verifica a conformidade da conduta administrativa com as normas legais que a regem. Esse controle pode ser interno ou externo. Vale dizer que a Administração exercita-o de ofício ou mediante provocação: o Legislativo só o efetiva nos casos constitucionalmente previstos; e o Judiciário através da ação adequada. Por esse controle o ato ilegal e ilegítimo somente pode ser anulado, e não revogado. 


    CONTROLE DO MÉRITO: é o que se consuma pela verificação da conveniência e da oportunidade da conduta administrativa. A competência para exercê-lo é da Administração, e, em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo, mas nunca ao Judiciário. 

     

     

    http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/controle-da-administracao-publica

  • Classificação quanto ao aspecto da atividade administrativa controlada:


    a) de legalidade ou legitimidade – procura verificar a conformação do ato ou do procedimento com as normas legais que o regem;

    b) de mérito tem por objetivo comprovar a eficiência e os resultados do ato, além dos aspectos de conveniência e oportunidade.

     

    O Poder Judiciário não poderá adentrar no mérito da decisão, ou seja, em nenhuma hipótese o controle judicial adentrará no
    juízo de conveniência e oportunidade da autoridade administrativa que editou o ato, pois a esse Poder só cabe avaliar a legalidade e legitimidade, mas não o mérito.

    Todavia, não se deve confundir mérito com discricionariedade. O Poder Judiciário pode sim analisar os atos discricionários, verificando se eles encontram-se dentro dos parâmetros definidos na lei e no Direito. Se, eventualmente, um ato discricionário mostrar-se desarrazoado ou desproporcional, o Poder Judiciário poderá anulá-lo em virtude de sua ilegalidade ou ilegitimidade.

     

    O Poder Legislativo, por sua vez, poderá realizar o controle de mérito da função administrativa. Esse controle só é possível em caráter excepcional e nas hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal. Esse controle do Poder Legislativo sobre o mérito das decisões do Poder Executivo costuma ser chamado de controle político, uma vez que se reveste de ampla discricionariedade. Ex: aprovação do Senado Federal para a indicação de nomes de algumas autoridades (CF, art. 52, III).

     

    Fonte: Estratégia, prof Herbert Almeida

  • Gabarito: letra D

     

     

    Quanto à natureza, o controle pode ser de legalidade ou de mérito:

    - De legalidade:  analisar se o ato administrativo foi praticado em conformidade com o ordenamento jurídico.

    - De mérito:verificar a oportunidade e conveniência administrativas do ato controlado.

     

    Fonte: Manual de direito administrativo/ Matheus Carvalho.

  • GAB:D

     

    Controle de mérito: é exercido somente pela própria Adm quanto aos juízos de conveniência e oportunidade de seus atos. Não se admite controle do mérito de atos administrativospelo Poder Judiciário, exceto quanto aos atos praticados pelo próprio Judiciário no exercício de função atípica.
     

  • Controle administrativo: decorre do poder de autotutela conferido à Administração Pública que deve efetivar a fiscalização e revisão dos seus atos, mediante provocação ou de ofício, com a finalidade de verificar os aspectos de ilegalidade que maculem o ato controlado, situações que ensejam a anulação do ato - e também ausência de interesse público na manutenção da conduta no ordenamento jurídico, podendo justificar sua revogação. 

    Controle legislativo: é aquele executado pelo Poder Legislativo diretamente - o chamado controle parlamentar direto - ou mediante auxílio do Tribunal de Contas. Não se pode esquecer que este poder manifesta a vontade popular e, como tal, não poderia deixar de fiscalizar e orientar a atuação do administrador público. 

    Controle de legalidade: tem o intuito de analisar se o ato administrativo foi praticado em conformidade com o ordenamento jurídico. Desse modo, o controlador deverá confrontar a conduta administrativa com a norma jurídica, amplamente considerada, abarcando a lei ou outro ato normativo primário, inclusive as disposições constitucionais. Trata-se de manifestação direta do princípio da legalidade.

     

    Controle de mérito: deve ser exercido com a intenção de verificar a oportunidade e conveniência administrativa do ato controlado. Neste sentido, trata-se de controle administrativo que, de regra, compete exclusivamente ao próprio Poder o qual, atuando na função de Administração Pública, praticou a conduta.

    Controle interno: é aquele exercido dentro de um mesmo Poder, seja o exercido por meio de órgãos especializados, até entre órgãos de uma mesma entidade, quando se manifesta relação de hierarquia, seja entre entes diferentes, como ocorre com o controle da administração direta sobre a administração indireta de um mesmo poder. 

    Fonte: CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. 4ª. edição. Salvador: JusPODIVM,2017 p.387

    GABARITO D

     

     

  • Formas de controle (classificação):

    -Quanto ao aspecto controlado:

    De mérito: verifica a eficiência, a oportunidade e a conveniência do ato. Pode levar a revogação do ato. É exercido pela Administração nos três Poderes.

  • O Controle de Merito visa verificar a conveniencia e oportunidade administrativas do ato controlado. Trata-se, portanto, de atuação discricionaria, exercida, igualmente, sobre os atos discricionarios. O Controle de Merito é um controle administrativo que compete exclusivamente ao proprio Poder que, atuando na função de adminsitração publica, editou o ato administrativo

  • Conveniência e oportunidade = mérito

  • a) Controle Administrativo: é aquele realizado pela própria Administração Pública exercendo a autotutela; Poder ser de mérito (conveniência e oportunidade) ou de legalidade; Essa é a ratio da S. nº 473 do STF;

    b) Controle Legislativo: o controle político e financeiro exercido pelo poder legislativo em relação aos três poderes da república;

    c) Controle de Legalidade: é uma classificação do controle da Administração Pública quanto à natureza. Pode ser realizado pela Administração e pelo Judiciário;

    d) Mérito: discricionariedade; conveniência e oportunidade; somente a administração pública pode realizar;

    e)  Controle Interno: é aquele realizado por órgãos internos do próprio poder controlado, como controladorias, corregedorias etc.

  • dica rápida:

    falou conveniência + oportunidade .... pode fechar os olhos e marcar "Mérito" sem medo!

    bons estudos!

  • ---------> É POSSÍVEL O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR AO MÉRITO DE UM ATO ADMINISTRATIVO NO JULGAMENTO DE UMA AÇÃO, QUANDO PROVOCADO?

    em regra: NÃO;

    exceto: se o mérito se revestir de ilegalidades.

    EX.: João está indignado pq a Banca escolhida para aplicar a prova da PF será CESPE. Ajuiza Ação para anular a escolha da banca. A Ação será julgada improcedente. Diferentemente, João ajuiza Ação para anular a escolha da banca CESPE em razão de diversas irregularidades na Licitação. São outros 500, entendem?

    ---------> É POSSÍVEL CONTROLE SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO?

    Sim! O controle de legalidade e de mérito será realizado pelo Legislativo, de ofício ou mediante provocação. Já o Judicário, precisará SEMPRE agir por provocação (princípio da inércia da jurisdição), e somente adentrará ao mérito de um ato administrativo se ele contiver indícios de ilegalidade. 

     

    Espero ter colaborado. 

    Paz e luz.

     

  • D)

    A Administração pública, no exercício da sua autotutela, pode não só anular seus atos, mais também revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade. Isso pode ser extraído principalmente dos verbetes das súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, bem como do artigo 53 da lei 9.784/99, que regula o processo administrativo na esfera federal, com redação semelhante à súmula 473, como transcrito a seguir.

    Súmula 346: “A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

    Súmula 473: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

     

    Fonte: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/3794/Controle-judicial-do-merito-administrativo

  • Oportunidade e Conveniência = Atos Discricionários.

    Logo são discricionários o motivo e o objeto ( mérito)

  • Quanto à NATUREZA do controle:  

    Controle de LEGALIDADE: pode ser exercido tanto pela administração, quanto pelo judiciário; 

    Controle de MÉRITO: só pode ser exercido pela ADM, quanto à oportunidade e conveniência dos seus atos. 

     

    NAO DESISTAM GUERREIROS!!! 

  • Letra d.

     

    O controle da Administração Pública pode ser de legalidade ou de mérito, conforme o aspecto da atividade administrativa a ser controlada.

     

    O controle de mérito deve ser exercido com a intenção de verificar a oportunidade e conveniência administrativa do ato controlado.

     

    Nesse sentido, trata-se de controle administrativo que, de regra, compete exclusivamente ao próprio Poder, que, atuando na função de Administração Pública, praticou a conduta.

     

    by neto..

  • Controle administrativo: controle de legalidade e mérito

    Controle judicial: controle de legalidade e legitimidade (não sobre o mérito)

  • Em se tratando de controle que tem por objeto a análise da conveniência e oportunidade da atuação administrativa, é de se concluir que a hipótese é de controle de mérito, porquanto este é composto, justamente, por decisões tomadas à base de conveniência e oportunidade, sempre respeitados os limites previamente estabelecidos em lei.

    Na linha do exposto, confira-se a lição ofertada por Rafael Oliveira:

    "b) controle de mérito: avaliação da conveniência e oportunidade relativas ao motivo e ao objeto, que ensejaram a edição do ato administrativo discricionário."

    Diferencia-se, com efeito, do controle de legalidade (ou, mais modernamente, de juridicidade) do ato, por meio do qual analisa-se a conformidade do ato com a lei e com o Direito, isto é, com o ordenamento jurídico, visto de maneira ampla (princípios, regras infralegais, etc).

    Assim sendo, conclui-se que a única alternativa correta encontra-se na letra "d".


    Gabarito do professor: D

    Bibliografia:

    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017.

  • CONTROLE DE MÉRITO

    Tem como objetivo verificar/investigar a eficiência, oportunidade, conveniência e resultado do ato controlado. "FAÇO MNEMÔNICO CORE"

    O Poder Judiciário pode INVALIDAR um ato administrativo de uma penalidade disciplinar quando o declarar ilegal alegando ferir os princípios jurídicos básicos.

    Segundo grande parte da doutrina, não cabe ao Poder Judiciário EXERCER REVISÃO para NÃO VIOLAR PRINCÍPIO DAS SEPARAÇÕES DOS PODERES e;

    Segundo grande parte da doutrina, quando o Poder Judiciário controla sobre atos do Executivo, o controle será sempre de LEGALIDADE ou LEGITIMIDADE

  • Lembre-se de que controle de mérito também pode ser chamado de controle político.

  • gb d

    pmgoooo

  • gb d

    pmgoooo

  • A questão é ipsis literis o trecho de um livro chamado "Os controles externos e internos da Administração Pública" de Evandro Guerra Martins. Editora: Forum.

  • Minha contribuição.

    Direito Administrativo

    a) Controle de legalidade: verifica se o ato está de acordo com a legislação.

    b) Controle de mérito: verifica se o ato permanece conveniente e oportuno.

    Fonte: Resumos

    Abraço!!!

  • Comentário: a) administrativo é todo aquele controle a administração exerce sobre os seus próprios atos, visando a mantê-los dentro da lei, segundo as necessidades do serviço e as exigências técnicas e econômicas de sua realização, pelo que é um controle de legalidade e mérito – ERRADA; b) o controle legislativo é o controle exercido na função típica de fiscalização que o Poder Legislativo exerce sobre os atos dos demais poderes, sobremaneira do Poder Executivo e de suAdministração Indireta. Anota-se ainda que pode ser o controle parlamentar direto (realizado pelas casas legislativas) ou indireta (realizado pelos tribunais de contas) – ERRADA; c) o controle de legalidade verifica à obediência das normas legais pelo responsável fiscalizado. Assim, o objetivo é analisar se os responsáveis pelo órgão ou entidade estão observando aquilo que o ordenamento jurídico determina – ERRADA; d) o controle de mérito, por outro lado, atua sobre a conveniência ou oportunidade do ato controlado. Logo, é um controle que ocorre sobre a margem de liberdade presente nos atos discricionários – CORRETA; e) é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração – ERRADA; Gabarito: alternativa D. 

  • LETRA D!

    Falou em conveniência e oportunidade ---> MÉRITO

    Esta dica serve para vários assuntos do Dir. Adm.

    Bons estudos!

  • GABARITO D

    Legitimidade ou legalidade avalia:

    •• Conformidade do ato com a lei e os princípios aplicáveis.

    Mérito avalia:

    •• Conveniência e Oportunidade

    •• Resultados dos Atos

  • Gab. (D)

    a) administrativo é todo aquele controle a administração exerce sobre os seus próprios atos, visando a mantê-los dentro da lei, segundo as necessidades do serviço e as exigências técnicas e econômicas de sua realização, pelo que é um controle de legalidade e mérito – (E);

    b) o controle legislativo é o controle exercido na função típica de fiscalização que o Poder Legislativo exerce sobre os atos dos demais poderes, sobremaneira do Poder Executivo e de sua Administração Indireta. Anota-se ainda que pode ser o controle parlamentar direto (realizado pelas casas legislativas) ou indireta (realizado pelos tribunais de contas) – (E);

    c) o controle de legalidade verifica à obediência das normas legais pelo responsável fiscalizado. Assim, o objetivo é analisar se os responsáveis pelo órgão ou entidade estão observando aquilo que o ordenamento jurídico determina – (E);

    d) o controle de mérito, por outro lado, atua sobre a conveniência ou oportunidade do ato controlado. Logo, é um controle que ocorre sobre a margem de liberdade presente nos atos discricionários – (C);

    e) é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração – (E);


ID
2646223
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Carta Magna, em seu art. 74, determina que o sistema de controle interno deve ser mantido pelos três poderes de forma integrada, tendo como um dos seus principais alvos

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

     

     

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

     

            I -  avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

            II -  comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

            III -  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

            IV -  apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

     

        § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

     

        § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

  • Acho que a questão tentou confundir as atribuições do TCU previstas no Art. 71 c/ o Art. 74 que dispõe sobre o sistema de controle integrado dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

     

    Letra C - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta. ERRADO

     

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

     III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

     

    Letra E - aplicar, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei. ERRADO

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

     

    Bons estudos

  • Questão fez confusão entre controle INTERNO e controle EXTERNO..

  • Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    (...)

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    Letra: B

  •  

    LETRA A

    DECRETO Nº 6.976, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009 ( Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências)

    Art. 4o  O Sistema de Contabilidade Federal tem como objetivo promover:

    I - a padronização e a consolidação das contas nacionais

     

     

    LETRA B

    Art. 74. (CRFB/88) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

     

     

    LETRA C

    Art. 71. (CRFB/88) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

     III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta [...]

     

     

    LETRA D

    O Sistema de Administração Financeira Federal regulamentado pela Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, visa ao equilíbrio econômico-financeiro do Governo Federal, dentro dos limites da receita e despesa públicas, e compreende entre suas atividades a programação financeira da União. Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional o papel de órgão central [...]. Compete ao órgão central, entre outras atribuições: [..]  elaborar e executar a programação financeira da União [...]. 

     

    Disponível em: http://www.cgu.gov.br/assuntos/auditoria-e-fiscalizacao/avaliacao-da-gestao-dos-administradores/prestacao-de-contas-do-presidente-da-republica/arquivos/2009/13.pdf

     

     

    LETRA E

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei [...] 

     

  • Gabarito B. Art. 74, III, CF/88.

  • Será que concurso é decoreba? Rs...

  • Não dá pra resolver todas, mas pode ajudar em último caso:

    Em relação ao controle interno, lembrar dos seguintes verbos, que são 4:

    i) AVALIAR

    ii) COMPROVAR

    iii) EXERCER; e

    iv) APOIAR

    - Lembrar que os responsáveis pelo controle interno de cada poder possuem a obrigação de denunciar irregularidades ou ilegalidades que tomarem conhecimento ao TCU. Se não fizerem isso haverá responsabilidade solidária.

    - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato​ pode denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o TCU.

  • Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

    § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

    Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

    Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

  • No edital tinha CF/88 e a questão fala de carta magna, não pode isso.

  • kkkk Meu Deus, ou o cara tá brincando ou tá foda viu... Carta Magna e CF/88 ... PUTA QUE O PARIU!

  • Gente, nossa Constituição tem nomenclatura extensa:

    A nossa Constituição Federal é chamada de diversas formas. Veja algumas delas:

    Lei Maior;

    Lei Fundamental;

    Carta Mãe;

    Constituição da República;

    Carta da República;

    Carta Política;

    Carta Magna;

    Vigente Texto Constitucional;

    Texto Magno;

    CF/88;

    Carta vigente ou atual Carta ou Carta de 1988;

    Texto Constitucional de 1988.

    http://www.tse.jus.br/o-tse/acervo/eleitor-eleicoes-area-juridica/voce-e-direito/termos-equivalentes-1/termos-equivalentes

  • O CONTROLE INTERNO POSSUI  4 VERBOS DE AÇÃO:

     

    AVALIA

    COMPROVA

    EXERCE

    APOIA

     

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

     

            I -  avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

            II -  comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

            III -  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

            IV -  apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

     

     

     

  • LETRA B

     

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  • Gravei da seguinte forma:

    Finalidade Sistema de Controle Interno:

    -> AVALIAR: cumprimento de metas PPA/executar programas

    -> APOIAR: controle externo

    -> COMPROVAR: legalidade/resultados entidades da Adm. Direta + Aplicação de recursos por entidade dir. privado

    -> CONTROLE: operações de créditos, avais, garantias, direitos e haveres da União

    Macete: AACC

  • Geralmente, quem erra esse tipo de questão, erra por confundir a finalidade do controle interno, que estão no art. 74 da CF, com as competências do tribunal de contas da união, que estão no art. 71 da CF.

    No entanto, a finalidade do controle interno é bem mais fácil de decorar, geralmente, decorando apenas este artigo, dá para responder a maioria das questões por eliminação.

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

         

       I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

        

        II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

         

       III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

           

     IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

     

  • Como assim o povo querendo anular a questão porque o enunciado disse “Carta Magna” e não “Constituição Federal”? Ou ainda, no edital não constava o termo “Carta Magna”!!!! Pelo amor de Deus!!!

  • Cespe repetiu essa questão no TCE-MG 2019

  • Dentre as assertivas trazidas pela CESPE, apenas aquela apresentada pela letra ‘b’ encontra respaldo no art. 74, mais precisamente em seu inciso III.

  • Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

    § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

  • E

    ERREI

  • LETRA B


ID
2646226
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O exercício direto do controle parlamentar pode ser exercido

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: E

     

    Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.(CF/88)

     

    Bons estudos

  • Gabarito: Letra E. O estudo do controle legislativo, em razão das características apontadas, deve centrar-se: (a) no conhecimento das disposições constitucionais que estabelecem hipóteses do denominado controle parlamentar direto (exercido pessoalmente pelos parlamentares, pelas mesas das casas legislativas ou por intermédio das comissões do Poder Legislativo); e (b) no estudo do controle contábil, financeiro e orçamentário, sobretudo das competências do Tribunal de Contas da União (TCU).

    (...)

    A Constituição de 1988 trata das comissões do Congresso Nacional e de suas Casas no art. 58. São previstas, nesse artigo, atribuições genéricas de controle para essas comissões, tais quais as descritas nos incisos III, IV, V e VI de seu § 2º. Nos termos desses incisos, respectivamente, compete às comissões, em razão da matéria de sua competência: (a) convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; (b) receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; (c) solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; e (d) apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

    Fonte: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - Direito Administrativo Descomplicado - 2017.

  • DISCURSIVA:

    No mês de março, um projeto de emenda constitucional foi rejeitado logo no primeiro turno de votação, realizado na Câmara dos Deputados. Em agosto do mesmo ano, esse projeto de emenda foi novamente posto em votação na Câmara dos Deputados. Na sequência, determinado Deputado Federal, contrário ao projeto de emenda e decidido a impedir sua tramitação, afirmou que iria acessar o Poder Judiciário.

    Discorra sobre a possibilidade de o Poder Judiciário exercer controle sobre a tramitação da emenda, bem como sobre a possível medida cabível no caso em tela.

    R:

    Há possibilidade de o Poder Judiciário controlar a constitucionalidade do processo legislativo do projeto de emenda constitucional. No caso em tela, o controle mostra-se viável em função da violação da limitação procedimental constante no art. 60, parágrafo 5º da CRFB. A única medida cabível ao caso é a impetração do mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal.

     

    JOELSON SILVA SANTOS

    PINHEIROS ES

    MARANATA O SENHOR JESUS VEM!

     

  • - Quando ainda é uma PEC (projeto de Emenda Constitucional), poderá ser objeto de controle de constitucionalidade preventivo, que será feito através de mandado de segurança, porposto por parlamentar perante o STF, no qual os parlamentares alegarão violação ao direito líquido e certo ao devido processo legislativo. (CAI DEMAIS)

    A PEC poderá ser objeto de MS quando tiver erro material (viola cláusula pétrea) ou quando tiver vício formal (problema no processo legislativo).

  • quanto a letra A) o controle é externo a cargo do Congresso Nacional, que será exercido com  auxílio do TCU

     

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. (gab. E)

     

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

     

    gab: E

  • Alternativa Correta: Letra E

     

     

    Momentos do Controle Prévio de Constitucionalidade

     

     

    Controle prévio ou preventivo realizado pelo legislativo

     


    O legislativo verificará, através de suas comissões de constituição e justiça, se o projeto de lei, que poderá virar lei, contém algum vício a ensejar a inconstitucionalidade. (exercício direto do controle parlamentar)

     

     

    Controle prévio ou preventivo realizado pelo executivo

     

     

    O Chefe do Executivo, aprovado o projeto de lei, poderá sancioná-lo (caso concorde) ou vetálo. O veto dar-se-á quando o Chefe do Executivo considerar o projeto de lei inconstitucional ou contrário ao interesse público. O primeiro é o veto jurídico, sendo o segundo conhecido como veto político

     

     

    Controle prévio ou preventivo realizado pelo judiciário

     

     

    O controle prévio ou preventivo de constitucionalidade a ser realizado pelo Poder Judiciário sobre PEC ou projeto de lei em trâmite na Casa Legislativa busca garantir ao parlamentar o respeito ao devido processo legislativo, vedando a sua participação em procedimento desconforme com as regras da Constituição. Via Mandado de Segurança.

  • O controle parlamentar indireto é realizado pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Sua disciplina fundamental é dada pelos artigos 70 a 75 da Constituição Federal. (controle externo)

     

    A CF disciplina o Controle Parlamentar Direto:

    É o exercido pelos próprios orgãos do Congresso Nacional, por meio de competência exclusiva, CPI's, etc.

  • Controle Parlamentar Direto é caracterizado como o controle político e financeiro realizado pelo Congresso Nacional sobre o Poder Executivo. 

    O Controle Parlamentar Indireto é realizado pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU. Sua disciplina fundamental é dada pelos artigos 70 a 75 da Constituição Federal.

     

    As formas de atuação de Controle Parlamentar Direto:

    (i) pedidos escritos de informação aos Ministros de Estado;

    (ii) convocação para o comparecimento de autoridades;

    (iii) fiscalização de atos da Administração Pública direta e indireta;

    (iv) comissões parlamentares de inquérito;

    (v) aprovações de decisões do poder executivo;

    (vi) fiscalização financeira e orçamentária;

    (vii) sustação de atos normativos do poder executivo;

    (viii) Apuração dos crime de responsabilidade - "Impeachment" Presidencial;

    (ix) recebimento de petições e reclamações dos cidadãos;

  • GABARITO: E

     

    Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.(CF/88)

  • todo mundo foi seco na questão! pegadinha muito boa, todos que escolheram a alternativa "a" sabem do assunto, contudo, foram pegos pela casca de banana.

     

    O controle é exercido pelo CN com auxílio do TC.

     

    o auxílio do TC é o que caracteriza o controle indireto. 

     

    a atuação do CN é o Direto. 

  • Tomemos Nota!

  • Exatamente, Rafael!
    Quando vi que errei, não olhei o gabarito e fui atrás do erro.

    Pimba! Acertei! rs

    Isso aí.. Anotado por aqui já.

  • que confuso

  • Rafael Rodrigues identificou a casca de banana, a pegadinha em que eu caí como uma pata kkkkkk

    Bom estudos a todos!

  • Aquela questão que vc marca e acha que "ta abafando" e quando sai o gabarito percebe a tremenda casca de banana hauhauahuaa. 

    Tb errei para aumentar ainda mais a estatistica desta questao. 

  • Matei a questão por ele falar da CPI, que são as casa parlamentares investigando elas mesma, bobo mais simples

  • GAB: E

     

    CONTROLE PARLAMENTAR:

     

    Exercício direto : CN + seus órgãos (letra E) 

    Exercício indireto: CN + TCU (letra A)

    _________________________________________________________________________________________________________________

     

  • O Congresso diretamente (controle político) controla outros órgãos.

    O Congresso, com o auxílio do TCU, indiretamente (controle político + financeiro) controla outros órgãos.

  • Essa pega o afobado

  • Fui seco na letra A. Não observei com atenção o "exercício direto" do controle parlamentar. Questão muito boa. Dificil errar novamente.

  • Eixtaa!....fui na "gana" e aumentei a estatísticas dos erros..rs rs

  • Um dia eu acerto essa desgraça

    Em 17/07/2018, às 17:01:45, você respondeu a opção A.Errada!

    Em 14/06/2018, às 16:40:21, você respondeu a opção A.Errada!

  • LEIA TODAS AS ALTERNATIVAS!!! 

  • Ler sempre tudo...

  • CONTROLE PARLAMENTAR:

    => Direto (ou Político) ==>> Exercido pelo CN

    => Indireto (ou Financeiro) ==>> Exercido pelo TCU

  • CONTROLE PARLAMENTAR = Pelos próprios órgãos do Congresso Nacional, a exemplo das comissões parlamentares.

  • Em 28/08/18 às 11:54, você respondeu a opção A.! Você errou!

    Em 31/07/18 às 11:00, você respondeu a opção A.! Você errou!

    Em 29/06/18 às 14:53, você respondeu a opção A.! Você errou!

  • Em 30/08/18 às 20:37, você respondeu a opção A.

    !

    Você errou!Em 06/08/18 às 16:48, você respondeu a opção A.

    !

    Você errou!Em 11/06/18 às 15:03, você respondeu a opção A.

    !


  • Aqui tem uma diferença sensível!

    Controle direto = Congresso Nacional e seus órgãos

    Controle Indireto = Congresso  + Tribunal de Contas

     

    créditos à colega Jordana

  • O controle que o Poder legislativo exerce sobre seus prórpios atos é o controle administrativo, de natueza interna e, por outro lado, o que esse poder exerce sobre os atos dos demais poderes é o controle legislativo, de natureza externa.

  • Questão BOA !!!!

    Porém....ERREI 

    Mas APRENDI !!!

  • Questãozinha tranquila..

     

    Letra e.


    Segundo se deduz da questão, o exercício direto do controle parlamentar é aquele exercido pelos próprios órgãos do Congresso Nacional, por meio de competência exclusiva.

     

    by neto..

  • Linda explicação da Jordana!

  • Merito da Jordana,

     

    CONTROLE PARLAMENTAR:

     

    Exercício direto : CN + seus órgãos (letra E) 

    Exercício indireto: CN + TCU (letra A)

  • Geral foi na letra A,inclusive eu kkkk. Na estatística está àquela sangria horrível.

    GAB- E 

  • Caí na Nasca de baCana...

  • Esse QCONCURSOS deveria ter vergonha e comentar suas questões!!! Nesse quesito, o TEC concursos está muito melhor!!!

  • Tava fácil demais pra ser vdd

  • O controle parlamentar direto deve ser entendido como aquele que é exercido pelos próprios órgãos do Poder Legislativo, através, pessoalmente, dos parlamentares, pelas mesas das Casas Legislativas ou ainda pelas Comissões ali instituídas, em especial as famosas CPI's, que têm por objetivo, na essência, o de investigar possíveis irregularidades na Administração Pública como um todo.

    Por seu turno, o controle parlamentar indireto é aquele realizado com o auxílio do Tribunal de Contas, na forma do art. 71 da CRFB/88, e que incide sobre aspectos financeiros, contábeis, orçamentários, operacionais e patrimoniais.

    Neste sentido, a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

    "O estudo do controle legislativo, em razão das características apontadas, deve centrar-se: (a) no conhecimento das disposições constitucionais que estabelecem hipóteses do denominado controle parlamentar direto (exercido pessoalmente pelos parlamentares, pelas mesas das casas legislativas ou por intermédio das comissões do Poder Legislativo); e (b) no estudo do controle contábil, financeiro e orçamentário, sobretudo das competências do Tribunal de Contas da União (TCU)."

    Firmadas estas premissas teóricas, vejamos, sucintamente, as opções propostas:

    a) Errado:

    Cuida-se de controle parlamentar indireto.

    b) Errado:

    Se é exercido pelo Judiciário, não se trata de controle parlamentar, mas sim jurisdicional.

    c) Errado:

    Como visto acima, o auxílio prestado ao Congresso Nacional não é pelo Ministério Público, mas sim pelo Tribunal de Contas. Ademais, mesmo neste caso, trata-se de controle indireto, e não direito, tal como desejado pela Banca no enunciado.

    d) Errado:

    Outra vez: caso de controle jurisdicional.

    e) Certo:

    Em linha com as premissas acima estabelecidas. De fato, o controle derivado das CPI's insere-se como caso de controle parlamentar direto, porquanto praticado pelos próprios congressitas, pessoalmente.


    Gabarito do professor: E

    Bibliografia: ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012.

  • e) Certo:

    Em linha com as premissas acima estabelecidas. De fato, o controle derivado das CPI's insere-se como caso de controle parlamentar direto, porquanto praticado pelos próprios congressistas, pessoalmente.

  • O controle parlamentar direto deve ser entendido como aquele que é exercido pelos próprios órgãos do Poder Legislativo, através, pessoalmente, dos parlamentares, pelas mesas das Casas Legislativas ou ainda pelas Comissões ali instituídas, em especial as famosas CPI's, que têm por objetivo, na essência, o de investigar possíveis irregularidades na Administração Pública como um todo.

    Por seu turno, o controle parlamentar indireto é aquele realizado com o auxílio do Tribunal de Contas, na forma do art. 71 da CRFB/88, e que incide sobre aspectos financeiros, contábeis, orçamentários, operacionais e patrimoniais.

    Neste sentido, a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

    "O estudo do controle legislativo, em razão das características apontadas, deve centrar-se: (a) no conhecimento das disposições constitucionais que estabelecem hipóteses do denominado controle parlamentar direto (exercido pessoalmente pelos parlamentares, pelas mesas das casas legislativas ou por intermédio das comissões do Poder Legislativo); e (b) no estudo do controle contábil, financeiro e orçamentário, sobretudo das competências do Tribunal de Contas da União (TCU)."

    Firmadas estas premissas teóricas, vejamos, sucintamente, as opções propostas:

    a) Errado:

    Cuida-se de controle parlamentar indireto.

    b) Errado:

    Se é exercido pelo Judiciário, não se trata de controle parlamentar, mas sim jurisdicional.

    c) Errado:

    Como visto acima, o auxílio prestado ao Congresso Nacional não é pelo Ministério Público, mas sim pelo Tribunal de Contas. Ademais, mesmo neste caso, trata-se de controle indireto, e não direito, tal como desejado pela Banca no enunciado.

    d) Errado:

    Outra vez: caso de controle jurisdicional.

    e) Certo:

    Em linha com as premissas acima estabelecidas. De fato, o controle derivado das CPI's insere-se como caso de controle parlamentar direto, porquanto praticado pelos próprios congressitas, pessoalmente.

    Gabarito do professor: E

    Bibliografia: ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012.

  • Espécies de controle parlamentar;

    1) Controle parlamentar DIRETO ---> POLÍTICO ---> casas do LEGISLATIVO (Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa do DF e Câmaras Municipais)

    2) Controle parlamentar INDIRETO ---> TÉCNICO ---> TRIBUNAL DE CONTAS

  • Gab. E

    Outra qc que ajuda a responder (que por sinal eu errei!)

    Q949967

    Vários estados da Federação enfrentavam problemas relacionados à entrega de correspondências: o percentual de cartas não entregues havia dobrado e, conforme o tipo de encomenda, os atrasos tinham quintuplicado. Em razão disso, um deputado federal apresentou requerimento de convocação do ministro das Comunicações para que este prestasse esclarecimentos sobre as principais razões para essa crise dos serviços postais no Brasil. O pedido foi aprovado pela maioria absoluta do plenário, e foi efetuada a convocação do ministro.

    Nessa situação hipotética, a Câmara Legislativa exerceu o controle

    a) judicial. b) interno. c) prévio. d) administrativo. e) parlamentar.

    Comentário do Alef Lira

    "Como se trata de atividade do Poder Legislativo, cuja competência tem fundamento no art. 50 da CF, trata-se de controle parlamentar (parlamentar direito ou controle político).

    Gabarito: E"

  • Comentário: O aluno poderia ter dúvida entre a letra ‘a’ e ‘e’, considerando que as demais não consistem em controle específico. Assim, temos que na letra ‘a’, o controle será o externo, que é aquele previsto no art. 70 e 71 da CF. Quanto a alternativa ‘e’, podemos concluir ser o controle político, também chamado de controle parlamentar direto, que é aquele exercido diretamente pelo Congresso Nacional, por suas Casas, pelas comissões parlamentares, ou diretamente pelos membros do Poder Legislativo. Logo, como a questão queria o controle “direto” realizado pelo parlamento, a alternativa certa é a letra ‘e’. Gabarito: alternativa E. 

  • Leu rápido? Rodou!

  • Ao mencionar o controle parlamentar direto, percebemos que o gabarito está na letra (e). As alternativas (a) e (c) mencionam hipóteses de controle legislativo, porém realizado de modo indireto, mediante auxílio do TCU ou do MP. Já nas alternativas (b) e (d) temos, na verdade, controle judicial – e não parlamentar ou legislativo.

    ESTRATÉGIA CURSOS

    gabarito : E

  • Esse CESPE é malvado demais, armaria kkkkkkkkkkkkkkkk

  • Gabarito: E

    A)pelo Congresso Nacional,(DIRETO) com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU)(INDIRETO)

    B) pelo Poder Judiciário, (CONTROLE JURISDICIONAL) com a autorização do Senado.

    C) pelo Congresso Nacional,(DIRETO) com o auxílio do Ministério Público.(MP NÃO AUXILIA)

    D)pelo Poder Judiciário, com o apoio da Controladoria Geral da República. (CONTROLE JURISDICIONAL)

    E)pelos próprios órgãos do Congresso Nacional, a exemplo das comissões parlamentares. (DIRETO)

  • Controle parlamentar direto => aquele que é exercido pelos próprios órgãos do Poder Legislativo, através, pessoalmente, dos parlamentares, pelas mesas das Casas Legislativas ou ainda pelas Comissões ali instituídas.

    Exemplos

     1) Sustação de atos e contratos do Executivo;

     2) Convocação de ministros e requerimento de informações;

     3) Comissões Parlamentares de Inquérito;

     4) Autorizações ou aprovações do Congresso necessárias para atos concretos do Executivo;

     5) Poderes controladores privativos do Senado;

     6) Julgamento das contas do Executivo;

     7) Impeachment do Presidente ou de Ministros.

    Controle parlamentar indireto => aquele realizado com o auxílio do Tribunal de Contas, na forma do art. 71 da CRFB/88, e que incide sobre aspectos financeiros, contábeis, orçamentários, operacionais e patrimoniais.

    FONTE: gabarito comentado do Qconcursos + Celso Bandeira de Mello

  • Gabarito E

    Podemos concluir que o item trata do controle político, também chamado de controle parlamentar direto, que é aquele exercido diretamente pelo Congresso Nacional, por suas Casas, pelas comissões parlamentares, ou diretamente pelos membros do Poder Legislativo.

  • To ligeiro. Dificilmente caio nestas pegadinhas. Muito treino!

ID
2646229
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O controle da administração pública pelos tribunais de contas

Alternativas
Comentários
  • item "a" correto.

    CRFB

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

  • LETRA C- abrange o julgamento anual das contas prestadas pelo presidente da República e a apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo. ERRADA

    Julgamento das contas do Presidente da República (PR):

    TCU --> emite parecer (Art. 71, I, CF)

    CN --> julga (Art. 49, IX, CF)

    CD--> tomada de contas, se nao houver julgamento ao CN dentro de 60d após a abertura da sessão legislativa (Art. 51, II) 

     

    LETRA D - envolve a aplicação de sanções em casos de ilegalidades ou irregularidades de contas, à exceção das multas, que devem ser aplicadas pelo Judiciário. ERRADA

    O TCU tem competencia para aplicar sanções previstas em lei, inclusive multa proporcional ao dano causado ao erário. (Art. 71, VII)

     

    Bons estudos

  • Alguém pode comentar sobre a letra "E", por favor?

  • Também fiquei em dúvida quanto ao erro da "E":

     

    Na 4.320 (Do Contrôle da Execução Orçamentária), temos que:

    "Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

    I - a legalidade dos atos de que resultem a ARRECADAÇÃO da receita ou a REALIZAÇÃO da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;"

     

    Imagino que seja este o erro (deveria ser arrecadação e realização em vez de previsão e fixação).

    Se alguém souber e puder esclarecer, agradeço.

  • Sobre o erro da C - o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com AUXÍLIO do TCU e em relação às contas do Presidente:

     

    Congresso: julga

    Tcu: aprecia (emite parecer prévio)

     

    Bons estudos

  • Lembrando que o registro feito pelo TCU é exemplo de ato complexo (classificação quanto a formação de vontade).

  • Em relação a letra E, pelo que sei de AFO, esse controle feito em relação a previsão de receitas e fixação de despesas é feita pelo Poder Legislativo.

     

    No âmbito federal, o projeto de lei orçamentária é enviada ao Congresso Nacional

    O projeto é examinado por uma Comissão Mista

    Por meio das emendas ao projeto orçamentário eles poderão controlar a previsão de receitas e a fixação de despesas

  • E) O titular do controle externo é o Congresso Nacional, artigo 70, CF, o qual é auxiliado pelo TCU. 

     

    Deus acima de todas as coisas.

  • Alternativa Correta: Letra A

     

     

    Constituição Federal

     

     

     

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

  • GAB: A

     

    Estou intrigada com essa questão..... Pois dá a entender que o TCU não aprecia nenhuma concessão de aposentaria, reforma ou pensão, o que não é verdade...

     

    "O TCU só aprecia, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadorias do RPPS (Regime de Previdência Próprio dos Servidores) e reforma (aposentadoria dos militares), não analisando as aposentadorias pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Assim, o TCU não analisa a aposentadoria de empregados públicos, mas o faz em relação aos servidores públicos."

     

    “A aposentadoria é ato administrativo sujeito ao controle do Tribunal de Contas, que detém competência constitucional para examinar a legalidade do ato e recusar o registro quando lhe faltar base legal”

     

    (RE nº 197227-1/ES, Pleno, Rel. Ministro ILMAR GALVÃO, DJ de 07/02/97).

     

    ALGUÉM PARA DAR UMA LUZ ? rsrsrs 

     

    https://rumoaotcu.wordpress.com/2015/04/15/dica-03-apreciacao-de-admissoes-e-aposentadorias/

    https://jus.com.br/artigos/22343/a-analise-do-tcu-a-respeito-da-legalidade-da-concessao-de-aposentadorias-a-servidores-publicos-indenizacao-para-computo-do-periodo-rural-como-tempo-de-contribuicao-e-o-entendimento-do-stf

     

  • Jordana, na verdade a exceção é só o que acompanha o salvo entre virgulas (é uma exceção entre as admissoes), e o bem como retoma o inicio da frase dizendo que alem das admissoes, salvo a de cargo em comissao, tbm terao a legalidade apreciada as concessoes de aposentadoria, reforma e pensoes.

  • Competência do TCU dividida, para ficar melhor o entendimento:

    Apreciar (para fins de registro) a legalidade:

    Dos atos de admissão de pessoal (a qualquer título) na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

               Excetuadas: as nomeações para cargo de provimento em comissão

    Das concessões de aposentadorias, reformas e pensões

              Ressalvadas: as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório

  • Expressamente na CF

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

    Pra mim faltou uma parte da questão para fechar o entendimento, porém não deixa de estar correta a LETRA A

  • Jordana, eu também fiquei confuso quanto a redação, porque ela traz a conjunção inclusiva "bem como" junta à estrutura da palavra "excetuadas". Mas acho que é só decorar e aceitar srsr

  • Tribunal de contas - APRECIAÇÃO

  • Pessoal, é a INTEGRALIDADE do art. 71, CRFB/88. 

     

  • Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

  • Art. 71 CF/88

    III. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

  • QUESTÃO CERTA: "A"

    FICA A DICA:

     

    Falou em Tribunal de Contas? É controle indireto/financeiro.

    Como sabemos: O controle DIRETO/POLÍTICO é exercido pelo CONGRESSO NACIONAL (por meio de seus órgão internos)

     

    A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA OCORRE quando faz ou recusa o registro de atos de admissão de pessoal (excetuadas as nomeações para cargo em comissão) ou de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão; quando faz inquéritos, inspeções e auditorias; quando fiscaliza a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

     

    O controle externo foi consideravelmente ampliado na atual Constituição, conforme se verifica por seu artigo 71.

     

    DOUTRINA: DI PIETRO-2017

     

  • Ainda não entendi como pode estar excetuado das atribuições do TC os atos de concessão de aposentadoria, sempre estudei que, cabia ao TC a analise do pedido de aposentadoria de servidores e que o mesmo só era levado a frente se o tribunal desse seu aval. A questão me deixou bem confuso.

  • Gabarito letra - A

    Art. 71 - O controle externo, a cargo do CONGRESSO NACIONAL, será exercido com auxílio do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ao qual compete:

    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

    Letra C - esta errada pois o TCU aprecia as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República e julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.

  • henrique coelho vc errou a interpretação, assim como eu, veja bem o que diz o item A

  • GABARITO A

    A exceção refere-se apenas à nomeação para cargo em comissão.

     

    É competência do TCU apreciar a legalidade:

    -dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta ou indireta...

    -dos atos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões

     

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

  • Qual o erro da letra "E", afinal?

  • O erro da letra “e” - ATRIBUIÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL - dicção do art 70:

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  • Letra a.

     

    De acordo com a CF/1988, art. 71, inciso III:

     

    “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.”

     

    by neto..

  • Gabarito: "A"

     

    a) compreende, para fins de registro, a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, salvo os de nomeações para os cargos em comissão, bem como os atos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

    Correto e, portanto, gabarito da questão, nos termos do art. 71, III, CF: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

     

    b) alcança os órgãos integrantes da administração direta, exceto aqueles que executem atividades meio do Poder Legislativo e do Judiciário.

    Errado. Aplicação do art. 71, II, primeira parte, da CF: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta (...);

     

    c) abrange o julgamento anual das contas prestadas pelo presidente da República e a apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo.

    Errado. Quem julga é o CN. O TCU somente APRECIA. Aplicação do art. 49, IX, e  71, I, CF, respectivamente: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

     

    d) envolve a aplicação de sanções em casos de ilegalidades ou irregularidades de contas, à exceção das multas, que devem ser aplicadas pelo Judiciário.

    Errado. Aplicação do art. 71, §3º, CF: Art. 71, §3º. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

     

    e) compreende a legalidade dos atos de que resultem a previsão da receita e a fixação da despesa.

    Errado. Aplicação do art. 70, caput, CF: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  • GABARITO A

     

    O TCU controla a entrada (admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão)

    e a saída (concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório) dos servidores.

  • É melhor errar aqui e aprender acertar na prova, pois, aprimorar seus conhecimentos para futuros concursos. 

    Muito Obrigaga Malu, pelo esclarecimento sobre esse tema.

  • Questão bem específica quanto ao cargo. Não acredito que um outro cargo cobraria nesta profundidade.

  • Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;






  • Eis os comentários referentes a cada alternativa:

    a) Certo:

    Cuida-se de assertiva expressamente amparada na competência prevista no art. 71, III, da CRFB/88, dentre aquelas cometidas ao TCU. Confira-se:

    "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    (...)

    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;"

    Adicione-se que as competências do TCU, por simetria, devem ser replicadas pelas demais Cortes de Contas de nosso País, na forma do art. 75, caput, da CRFB/88.

    b) Errado:

    Inexiste qualquer restrição relativa ao controle do TCU e, de resto, pelas demais Cortes, no tocante a órgãos que desenvolvam atividades meio no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário. Por exemplo, embora seja atividade meio, é claro que os Tribunais de Contas exercem crivo sobre procedimentos licitatórios realizados por tais Poderes da República, não se limitando, é claro, aos certames promovidos pelo Poder Executivo.

    c) Errado:

    No tocante às contas prestadas pelo presidente da República, a competência do TCU é tão somente para apreciá-las, e não para julgá-las, como impõe o art. 71, I, da Lei Maior, in verbis:

    "Art. 71 (...)
    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;"

    Em complemento, é de se pontuar que a competência para efetivo julgamento de tais contas é atribuída ao Congresso Nacional, na forma do art. 49, IX, litteris:

    "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    (...)

    IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;"

    d) Errado:

    Os Tribunais de Contas dispõe, sim, de competência para aplicação de multas, como se depreende do teor do art. 71, VIII, da CRFB/88:

    "Art. 71 (...)
    VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;"

    e) Errado:

    Do exame das competências elencadas no art. 71 da Constituição, não é possível extrair qualquer hipótese que abarque, genericamente, todos os atos que impliquem previsão de receita e fixação de despesas.

    Mesmo porque a previsão de receitas e fixação de despesas consiste na própria formação do orçamento, que deve ser previsto em leis, na forma do art. 165, incisos I, II e III, da CRFB/88. Logo, a competência para exame e aprovação dos orçamentos recai sobre o Parlamento, em ordem a que possam se tornar leis, e não sobre o Tribunal de Contas.


    Gabarito do professor: A
  • Sobre o erro da letra e:

    Previsão de receitas e fixação de despesas são atividades de elaboração do orçamento. O TCU, na atuação de controle externo, fiscaliza a execução (arrecadação da receita e realização da despesa) do orçamento e não a elaboração.

    (Comentário de um colega do QC em outra questão)

  • Por mais comentários sensatos iguais ao da Malu Ueda :). Ótima explicação.

  • Sobre a letra E tem outra questão que aborda o assunto.

    O controle da administração pública pelos tribunais de contas

    Compreende a legalidade dos atos de que resultem a previsão da receita e a fixação da despesa. ERRADA

    O controle externo da execução orçamentária da administração pública pelos tribunais de contas

    Compreende a averiguação da legalidade dos atos de que resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa.(CORRETA) Q950059

  • Afinal esse "executadas" quer dizer o quê mesmo?

  • ART 71 DA CF:

    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

     

    DECORE A CONSTITUIÇÃO!

    KKKKKKK

    Tipo isso!

  • 50% de erro nessa questão, mas acho que é causa da redação desse artigo que é meio confuso mesmo. Tem que ler com atenção.

  • a) Certo:

    Cuida-se de assertiva expressamente amparada na competência prevista no art. 71, III, da CRFB/88, dentre aquelas cometidas ao TCU. Confira-se:

    "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    (...)

    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;"

    Adicione-se que as competências do TCU, por simetria, devem ser replicadas pelas demais Cortes de Contas de nosso País, na forma do art. 75, caput, da CRFB/88.

    b) Errado:

    Inexiste qualquer restrição relativa ao controle do TCU e, de resto, pelas demais Cortes, no tocante a órgãos que desenvolvam atividades meio no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário. Por exemplo, embora seja atividade meio, é claro que os Tribunais de Contas exercem crivo sobre procedimentos licitatórios realizados por tais Poderes da República, não se limitando, é claro, aos certames promovidos pelo Poder Executivo.

    c) Errado:

    No tocante às contas prestadas pelo presidente da República, a competência do TCU é tão somente para apreciá-las, e não para julgá-las, como impõe o art. 71, I, da Lei Maior, in verbis:

    "Art. 71 (...)

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;"

    Em complemento, é de se pontuar que a competência para efetivo julgamento de tais contas é atribuída ao Congresso Nacional, na forma do art. 49, IX, litteris:

    "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    (...)

    IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;"

    d) Errado:

    Os Tribunais de Contas dispõe, sim, de competência para aplicação de multas, como se depreende do teor do art. 71, VIII, da CRFB/88:

    "Art. 71 (...)

    VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;"

  • e) Errado:

    Do exame das competências elencadas no art. 71 da Constituição, não é possível extrair qualquer hipótese que abarque, genericamente, todos os atos que impliquem previsão de receita e fixação de despesas.

    Mesmo porque a previsão de receitas e fixação de despesas consiste na própria formação do orçamento, que deve ser previsto em leis, na forma do art. 165, incisos I, II e III, da CRFB/88. Logo, a competência para exame e aprovação dos orçamentos recai sobre o Parlamento, em ordem a que possam se tornar leis, e não sobre o Tribunal de Contas.

    Gabarito do professor: A

  • Sobre a letra "E

    "Só quem prevê receitas e fixa despesas é o poder legislativo na elaboração das leis orçamentárias.

    Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:

    I - a legalidade dos atos de que resultem a ARRECADAÇÃO da receita ou a REALIZAÇÃO da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações

  • Gab. A correta

    Aposentadoria:

    Tribunal de contas só não faz registro das melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.Art. 71,III,CF.

    Letra C, CN julga as contas do P.R.

    Letra D, Tribunal de contas tem competência de aplicar multa.

  • e) os atos que preveem as receitas e fixam as despesas são as leis orçamentárias. Logo, não há apreciação da legalidade de uma lei, não faz sentido. Quem aprova a lei orçamentária é o próprio Congresso Nacional, cabendo ao TC fiscalizar a sua aplicação (e não a sua legalidade) – ERRADA.

    estratégia concursos - hebert almeida

  • Essa frase ficou mal formulada.

  • Compete ao tribunal de contas, entre outras coisas: “apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório” (art. 71, III)

    CORRETO

    Fonte: Estratégia

  • O gabarito é Letra A, mas a redação dessa alternativa não está correta.

    Compare:

    CF 88 Art. 71 III

    Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a (legalidade) das concessões de aposentadorias, reformas e pensões

    Letra a

    Compreende, para fins de registro, a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, salvo os de nomeações para os cargos em comissão, bem como os atos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

    A redação da alternativa coloca os atos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões dentro do rol de exceções. Para ser realmente correta, a alternativa deveria trazer a redação "bem como DOS atos de concessões..."

    Portanto, TCU aprecia a legalidade:

    • Dos atos de admissão de pessoal (exceto nomeações para cargo em comissão)
    • Das concessões de aposentadorias, reformas e pensões
  • III - apreciar, para fins de registro,

    • a legalidade dos atos de admissão de pessoal,
    • a qualquer título,
    • na administração direta e indireta,
    • incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
    • excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão,
    • bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões,
    • ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
  • pegadinha sobre a multa

    quem aplica a multa = via de regra, quaisquer órgãos e entes do Poder Público que possuam Poder de Polícia (lembrando, poder de polícia = restrição ao particular, é diferente do conceito de órgãos policiais)

    como a multa é executada (cobrada) = ação judicial

    qual o erro da letra d? Dizer que multas só podem ser aplicadas pelo poder judiciário


ID
2646232
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne ao controle administrativo, o meio utilizado para denunciar irregularidades feitas na própria administração é denominado

Alternativas
Comentários
  • LETRA B

     

    Tema comum em provas de concursos públicos são os meios postos à disposição dos administrados para provocar o controle administrativo. Alguns autores denominam esses meios de recursos administrativos (em sentido amplo), que são decorrência do exercício do direito constitucional de petição:

     

    I) Representaçãomeio utilizado para denunciar irregularidades perante a Administração Pública. Quem representa não é a pessoa diretamente interessada, mas sim qualquer pessoa que tenha interesse de denunciar na condição de cidadão.

     

    II) Reclamação: diferentemente da representação, na reclamação o recorrente é o interessado direto na revisão de ato que prejudica seu direito ou interesse.

     

    III) Pedido de reconsideração: pode ser comparada a uma reclamação, com a diferença de ser dirigida à mesma autoridade que praticou o ato prejudicial ao interessado.

     

    IV) Revisão: por esse instrumento, o recorrente pede a reavaliação de decisão proferida em processo administrativo já encerrado, da qual tenha resultado aplicação de sanção. É imprescindível que haja fatos novos que possam conduzir a uma decisão diferente da anterior.

     

    V) Recurso hierárquico: pedido de reexame de decisão dirigida à autoridade superior a que proferiu a decisão recorrida. Divide-se em próprios e impróprios.

     

    http://direitodireito33.blogspot.com.br/2012/03/ponto-7-controle-da-administracao.html

  • Gabarito: letra B.

     

    REPRESENTAÇÃO: Ato por meio do qual o particular requer a anulação de ato lesivo ao interesse público. Nesses casos, o peticionante não é diretamente prejudicado pela conduta impugnada, agindo como representante da coletividade, haja vista a atuação estatal violar preceitos de garantia de toda a coletividade.

     

    RECLAMAÇÃO: Ato de impugnação que visa à retirada de conduta administrativa que viola direito preexistente do peticionante. Nesses casos, o particular prejudicado busca a anulação do ato administrativo que lhe causou prejuízos diretamente. 

     

    PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: Ato por meio do qual se peticiona requerendo a retratação da autoridade pública de uma conduta previamente praticada.

     

    Fonte: Manual de direito administrativo/ Matheus Carvalho

  • Apenas agradango acerca da diferença entre RECURSO e REVISÃO

     

    Recurso: no âmbito administrativo tem prazo prescricional (lei 9784 - 10 dias)

                   Pode piorar a situação do requerente (reformatio in pejus)

     

    Revisão: requer a alegação de novos fatos

                   Não pode agravar a penalidade

     

    Bons estudos
                    

  • Tbm pode-se iniciar pelo requerimento, lei 8112.

  • Di Pietro (2017)

    - A representação é a denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração Pública ou a entes de controle, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas ou outros órgãos que funcionem como ouvidoria.

     

    - A reclamação administrativa é o ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.

     

    - Pedido de reconsideração é aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato à própria autoridade que o emitiu.

     

    - Revisão é o recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração, para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência.

    - Recurso hierárquico é o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior à que proferiu o ato. Pode ser próprio ou impróprio.

    Complementando:

     

    §  RECURSO HIERÁRQUICO PRÓPRIO. Para Di Pietro, este é dirigido à autoridade imediatamente superior, dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado. Ele é uma decorrência da hierarquia e, por isso mesmo, independe de previsão legal.

     

    §  RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO. Conforme Di Pietro, este é dirigido a autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato. Precisamente por isso é chamado impróprio. Não decorrendo da hierarquia, ele só é cabível se previsto expressamente em lei.

  • Pode tomar no reCUrso
  • A questão disse IRREGULARIDADES > Representação.

  • GAB: B

     

    "A representação é a denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração Pública ou a entes de controle, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas ou outros órgãos que funcionem como ouvidoria."

     

     

    Di Pietro, Maria Sylvia Zanella
    Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 30.ed. Rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017.

  • Denunciar iRREGULARIDADES: Representação.

    Recorrer em processo administrativo: REQUERIMENTO.

  • Representação
    É a denúncia de irregularidades feita perante a própria
    Administração
    . Para os particulares, é um direito; para os servidores
    públicos em geral, é um dever. 

    No art. 74, §2º, da Constituição Federal, está prevista uma
    hipótese ampla de representação ao TCU: “qualquer cidadão, partido
    político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei,
    denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas
    da União.”. Note que, embora possa ser enquadrada como hipótese de
    representação, a palavra utilizada pelo constituinte foi denúncia.
    Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, denúncia é o “designativo
    utilizado para hipótese similar [à representação], na qual, todavia,
    prepondera o intuito de alertar a autoridade competente para conduta
    administrativa apresentada como censurável”.

     Reclamação administrativa
    É uma expressão bastante genérica que refere-se a qualquer
    forma de manifestação de discordância do administrado contra um
    ato da Administração. Maria Sylvia Di Pietro formula definição ampla de reclamação: “é
    o ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público,
    deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o
    reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause
    lesão ou ameaça de lesão.”.

  • Denunciar iRREGULARIDADES: Representação.

    Recorrer em processo administrativo: REQUERIMENTO.

  • Dentro do direito de petição estão agasalhadas inúmeras modalidades de recursos administrativos, disciplinadas por legislação esparsa, que estabelece normas concernentes a prazo, procedimento, competência e outros requisitos a serem observados pelos peticionários. É o caso da representação, da reclamação administrativa, do pedido de reconsideração, dos recursos hierárquicos próprios e impróprios e da revisão. Como a legislação administrativa é esparsa, as normas sobre recursos têm que ser encontradas conforme o assunto de que se trate. Mas a inexistência de normas específicas sobre determinada matéria não impede seja dirigida pretensão à
    Administração Pública, sempre com base no direito de petição assegurado entre os direitos e garantias fundamentais do homem.

    A representação é a denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração Pública ou a entes de controle, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas ou outros órgãos que funcionem como ouvidoria.

    Está disciplinada pela Lei no 4.898, de 9-12-65, quando se tratar de representação contra abuso de autoridade, definido pelos seus artigos 3o e 4o. Nesse caso, a representação é dirigida à autoridade superior que tiver competência para aplicar ao culpado a respectiva sanção, bem como ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada. A primeira determinará a instauração de inquérito para apurar o fato (art. 7o) e o segundo denunciará o réu, no prazo de 48 horas, desde que o fato constitua abuso de autoridade (art. 13); não o fazendo nesse prazo, será admitida ação privada (art. 16).

  • CF Art. 37...
    §3 A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
    III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública

  • LETRA B

     

    RECLAMAÇÃO: QUANDO O SERVIDOR PÚBLICO OU PARTICULAR MANIFESTA SEU INCONFORMISMO COM ALGUMA DECISÃO ADMINISTRATIVA.

     

    REPRESENTAÇÃO: É A DENÚNCIA FEITA POR QUALQUER PESSOA SOBRE IRREGULARIDADES.

     

    PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: PEDIDO FEITO A MESMA AUTORIDADE QUE EMITIU O ATO.

     

  • GAB B

     

    Representação: O interesse do administrado NÃO necessariamente está em jogo, ele apenas DENÚNCIA IRREGULARIDADES que tem conhecimento.

    Reclamação: O interesse do individual administrado está presente,

  •  

    O art. 109 da Lei 8.666/1993 prevê os seguintes recursos administrativos, em sentido amplo, contra os atos praticados na licitação e nos contratos:
    a) recurso hierárquico;
    b) representação; e
    c) pedido de reconsideração.
     

    Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

    I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

    (...)

    II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

    III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

     

  • Gabarito: letra B.

    Longe de querer ensinar, os comentários abaixo apenas "simplificam" os ótimos comentários dos colegas, por isso, acredito que essa leitura pode ser feita caso ainda tenham restado dúvidas sobre o assunto:

     

    Representação: denúncia de irregularidades que estão ocorrendo dentro da própria administração;
    Reclamação administrativa: pedido feito à administração para regularizar alguma situação que está lhe causando danos/prejuízos.
    Pedido de reconsideração: é quando você recorre para a mesma autoridade que proferiu a decisão, objetivando que ela reconsidere e profira outra.
    Recurso hierárquico: quando o pedido de reconsideração "não colou" você recorre para a autoridade superior.

    Revisão administrativa: é uma espécie de "ação recisória" do processo administrativo.

  • Representação = denúncia 

    Reconsideração = pó, chefinho, reconsidera ai

    Reclamação= eu reclamando sobre os prejuízos que o CESPE me causa.

  • Complementando

     

    A representação é a denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração Pública ou a entes de controle, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas.

     

    Tribunal de Contas

    A Constituição Federal prevê um caso específico de representação perante o Tribunal de Contas. O artigo 74, § 2o, estabelece que “qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União”.

     

    Di Pietro, 2018. 

     

    GAB. B

  • Revisão - ReviNÃO - Não pode agravar a penalidade


    Recurso - RecurSIM - Sim, pode agravar a penalidade (reformatio in pejus)

  • LETRA B.

    REPRESENTAÇÃO.

  • Boa noite,guerreiros(as)!

    Complementando...

    ALEGAÇÕES E RECLAMAÇOES

    >Interessado

    >Interesse direto na matéria

    REPRESENTAÇÃO

    >Qualquer pessoa

    >Interesse indireto

    >Irregularidades

    Caso esteja enganado,corrijam-me!

  • Letra b.

     

    a) Errado.

     

    Pedido de reconsideração é aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato à própria autoridade que o emitiu.

     

    b) Certo.

     

    Segundo ensina Maria Sylvia Zanella di Pietro:

     

    A representação é a denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração Pública ou a entes de controle, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas ou outros órgãos que funcionem como ouvidoria.

     

    Além disso, a Constituição Federal prevê um caso de representação perante o Tribunal de Contas.

     

    O artigo 74, § 2º, estabelece que

     

    qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União”.

     

    c) Errado.

     

    Recurso administrativo ou recurso hierárquico é o pedido de reexame de decisão dirigida à autoridade superior que proferiu a decisão recorrida.

     

    d) Errado.

     

    Revisão é o recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração, para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência.

     

    e) Errado.

     

    Reclamação administrativa é o ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando a obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.

     

    by neto..

  • GAB B

    Representação : Denúncia sobre irregularidades

    Reclamação administrativa : Meio de manifestar inconformismo com alguma decisão administrativa

    Pedido de reconsideração : “recurso” dirigido à mesma autoridade que adotou a decisão anterior

    Recurso hierárquico: Próprio: dirigido à autoridade superior / Impróprio: dirigido à autoridade ou órgão com competência específica, não integrante da relação hierárquica

    Revisão : Fatos novos, não apreciados no processo originário, que justifiquem a inadequação da decisão anterior.

     

    Fonte: Estratégia Concursos

  • A presente questão é de índole puramente conceitual, de maneira que não demanda comentários por demais extensos.

    Sem dúvida alguma, a definição esposada no enunciado corresponde ao instituto da representação, espécie de recurso administrativo que tem por objetivo, de fato, cientificar a Administração da ocorrência de alguma ilegalidade.

    No sentido exposto, dentre outros, confira-se a lição proposta por José dos Santos Carvalho Filho:

    "Representação é o recurso administrativo pelo qual o recorrente, denunciando irregularidades, ilegalidades e condutas abusivas oriundas de agentes da Administração, postula a apuração e a regularização dessas situações."

    Assim sendo, não restam dúvidas de que a única opção correta é aquela indicada na letra "b".


    Gabarito do professor: B

    Bibliografia:

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.

  • Letra B

    "Representação é o recurso administrativo pelo qual o recorrente, denunciando irregularidades, ilegalidades e condutas abusivas oriundas de agentes da Administração, postula a apuração e a regularização dessas situações."

  • Palavras chaves para você nunca mais errar sobre CONTROLE ADMINISTRATIVO:

    Representação - > Denunciar Irregularidades

    Reclamação -> Interessado , revisão do ato.

    Pedido de Reconsideração -> Mesma autoridade

    Revisão ->Reapreciação processo administrativo.

  • GABARITO: B

     

    REPRESENTAÇÃO: DENUNCIAR irregularidades na PRÓPRIA administração.

  • 01/06/2019

    Gab B

  • 1. Representação: Denúncia de irregularidades, ilegalidades e condutas abusivas oriundas de agentes da administração.

     

    2. Reclamação: Meio utilizado para expressar oposição a atos da administração que afetam direitos ou  interesses legítimos do interessado.

     

    3. Reconsideração: É uma espécie de solicitação dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que aprecie novamente e, caso reconsidere seu entendimento anterior, o invalide ou modifique.

     

    4. Revisão: Recurso, que o servidor público punido utiliza para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos, suscetíveis de demonstrar a sua inocência.

     

    5. Fiscalização Hierárquica : meio de controle inerente ao poder hierárquico. 

     

    6. Recursos Administrativos: são meios hábeis que podem ser utilizados para provocar o reexame do ato administrativo, pela própria administração pública.

    fonte: comentários aqui do qc

  • Representação é o recurso administrativo pelo qual o recorrente, denunciando irregularidades, ilegalidades e condutas abusivas oriundas de agentes da Administração, postula a apuração e a regularização dessas situações.

  • Gabarito: B

    RePResentação: denunciar irregularidades na PRópria. Administração

  • Como o erro é "na própria administração" o meio cabível é a representação. Por outro lado, caso houvesse violação de direitos do administrado, o instituto viável seria a reclamação.

  • Representação

    Gab B

  • GAB : B

    entra com uma representação!

    geralmente nao dá em nada!

  • CONTROLE ADMINISTRATIVO: DIREITO DE PETIÇÃO

    Representação: para denunciar irregularidades para adm púb. Qualquer pessoa que tenha interesse, na condição de cidadão;

    Reclamação: o recorrente é o interessado direto na revisão de ato que prejudica seu direito ou interesse;

    Pedido de reconsideração: dirigida à mesma autoridade que praticou o ato prejudicial ao interessado, prazo de 5 dias;

    Revisão: reavaliação de decisão em processo adm já encerrado, que gerou sanção. Deve haver fatos novos, Não agrava a situação;

    Recurso hierárquico: pedido de reexame de decisão dirigida à autoridade superior a que proferiu a decisão recorrida.


ID
2646235
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O controle jurisdicional da administração pública

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

     

    O princípio da inércia da jurisdição diz respeito à PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, de tal forma que, em regra, o Estado/Juiz só exerce sua função jurisdicional quando provocado.​

  • O controle jurisdicional da administração pública  

    a)ocorre apenas em relação aos atos e contratos realizados pela própria administração. NÃO É APENAS EM RELAÇÃO AOS ATOS E CONTRATOS.

    b)reavalia os critérios de conveniência e oportunidade dos atos que sejam privativos do administrador público. NÃO REAVALIA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.

    c)pode ser realizado de forma ampla e irrestrita. TEM LIMITES.

    d)desencadeia-se por provocação e é realizado por juízes dotados de independência. CORRETO.

    e)acompanha a realização do ato para verificar a regularidade da formação deste. NÃO VERIFICA REGULARIDADE DA FORMAÇÃO.

  • Importante ressaltar que o controle administrativo, diferentemente do que ocorre com o controle jurisdicional (princípio da inércia da jurisdição), pode ser feito de ofício ou mediante provocação.

  • GABARITO: LETRA D

    Diferentemente da administração pública, que rege-se pelo principio da OFICIALIDADE, o poder judiciário,  na sua função jurisdicional, só poderá agir quando for provocado, tendo em vista que rege-se pelo principio da INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.

     

    E) INCORRETA. Em regra, o controle judicial é POSTERIOR 

     

  • O Poder Judiciário, no exercício de sua atividade jurisdicional, sempre age mediante provocação do interessado ou legitimado (o MP, na maioria dos casos). O controle jurisdicional verifica, exclusivamente, a legalidade ou legitimidade dos atos administrativos, NUNCA O MÉRITO ADMINISTRATIO, Trata-se, em regra, de um controle posterior, corretivo, incidente sobre o ato já praticado. 

  • Controle jurisdicional ocorre sempre mediante PROVOCAÇÃO. Não há controle jurisdicional de ofício. Portanto, na assertiva E, é inviável dizer que os juízes acompanham a relização de ato para verificar a regularidade da formação deste. Além disso, cabe ressaltar que os atos administrativos são regidos pelo princípio da presunção de legitimidade. Ou seja, presume-se que os atos são legais.

  • GAB: D

     

    "O Poder Judiciário, no exercício de sua atividade jurisdicional, sempre age mediante provocação do interessado ou do legitimado (em casos como o da ação popular, ou da ação civil pública, pode não existir interesse direto do autor relativamente ao bem ou direito lesado)."

     

    - Direito administrativo descomplicado, 23ª ed.

  • Letra D

    O poder judiciario não ataca o mérito e age somente se for provocado.

  • Princípio da Inércia!!!

  • MUITO CUIDADO com isso de que o poder judiciário (PJ) só age quando PROVOCADO, pois isso é apenas a regra. O poder judiciário pode ser exercido de OFÍCIO no caso do HABEAS CORPUS. além disso, o PJ pode atuar no controle preventivo no caso do MANDATO DE SEGURANÇA PREVENTIVO (é importante ressaltar que o PJ age no controle posterior, em regra).

  • Gabarito: D

     

    Em virtude do princípio da inércia da jurisdição, o Poder Judiciário somente age mediante provocação do interessado, não exercendo controle dos atos administrativos de ofício. 

     

    Existem diversas maneiras do interessado promover a manifestação do Poder Judiciário, como o mandado de segurança, o mandado de segurança coletivo, a ação popular, a ação civil pública. Esse rol de ações possíveis é apenas exemplificativo, pois qualquer manifestação do Poder Judiciário sobre atos administrativo, em uma ação judicial, será uma forma de controle judicial.

  • O que significa essa "independência" da qual são dotados os juízes?

     

    Valeu!

  • EM REGRA  do princípio da inércia da jurisdição, o Poder Judiciário somente age mediante provocação do interessado,MAS o poder judiciário PODE ser exercido de OFÍCIO como por exemplo em caso de Habeas Corpus .

  • Todos dando uma justificava errado em relaçao a esse item... O P Judiario naõ atua de oficio aqui por conta que os atos administrativos tem presuncao de legitimidade e legalidade, e não por conta do principio da inercia..... Esse nao existe na materia de D Administrativo.

  • Uma Administração Pública crescentemente comprometida com o justo exige um controle jurisdicional a ser exercido sob novos moldes. Postula-se, assim, a desejável ruptura com comportamentos impróprios da Administra- ção Pública, estimulando-se, impositivamente, comportamentos públicos atentos ao que é certo e justo. Deverá, então, o administrador cumprir os princípios que regulam a sua atividade e que se encontram constitucionalmente consagrados, o que demanda uma solução de equilíbrio. Ganha, pois, relevo a aplicação do princí- pio da razoabilidade, como um dos principais limites à discricionariedade administrativa. Reconhece-se que uma providência administrativa desarrazoada – em que se configure a falta de proporcionalidade entre os meios e os fins, diante dos fatos (motivos) ensejadores da decisão administrativa – estará desconforme com a finalidade da lei e, assim, violará o princípio da legalidade, do qual a finalidade não é mais do que uma inerência.

    Tais técnicas de controle dizem sempre respeito à questão da legalidade, que, em um Estado Democrático de Direito, está impregnada de todo um conteúdo axiológico, no que se contêm outros princípios constitucionais fundamentais, a que se deve submeter toda a Administração. Sendo assim, não se afastará o julgador da sua função precípua, ao invalidar atos administrativos, ainda que decorrentes de apreciação discricionária, sempre que o agente público vier a: i) desconsiderar elementos ou pressupostos estabelecidos em lei, como ocorre na definição da competência; ii) desgarrar-se da finalidade legal, em decorrência do mau uso da competência; ou iii) mal valorando os motivos do ato, adotar providência que não se contenha nos limites do razoável. Se assim o fizer, não estará o julgador adentrando o mérito administrativo, o núcleo das opções razoáveis que dizem com a apreciação discricionária – o que seria inconstitucional, pois configuraria invasão de competência privativa do administrador. Tampouco estará redefinindo o interesse público, eis que este cabe ser definido pelo Congresso. Diferentemente, estará apenas cumprindo o seu papel social, de conformidade com o desejo do titular do poder, o povo, segundo cânones constitucionais.

    Fonte - https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/50/199/ril_v50_n199_p121.pdf

  • Eulalio, o princípio da Inercia nao existe no direito administrativo, mas existe na conduta do Judiciário. A presunção de legitimidade e legalidade não é suficiente para impedir controle, seja ele qual for, apenas garante que os atos administrativos, até segunda ordem, são legitimos e legais, causando, em regra, uma inversão do ônus da prova. 

  • Gabarito D.


    O Poder Judiciário pode realizar controle externo, já que o Brasil adota o sistema da jurisdição una, em que o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, cabendo-lhe apreciar, com força de coisa julgada, lesões ou ameaças a direitos individuais e coletivos.


    Para tanto o P. Judiciário precisa ser provocado por meio de ação judicial.

  • erro da letra E:



    em regra o controle judicial pode se da em dois momentos somente:


     Prévio ou preventivo: antecede a conclusão ou operatividade do ato, requisito de sua eficácia. Ex: a liquidação da despesa, para oportuno pagamento.

    - Subseqüente ou corretivo: se efetiva após a conclusão do ato controlado, visando às devidas correções. Ex: a homologação do julgamento de uma concorrência.


    ex: hc preventivo e o normal.



    ou seja, nao caberia - Concomitante ou sucessivo: acompanha a realização do ato para verificar a regularidade de sua formação. Ex: realização de auditoria durante a execução do orçamento.

  • Analisemos as alternativas:

    a) Errado:
    De início, é preciso pontuar que o controle jurisdicional da Administração Pública deve ser entendido de forma ampla, o que significa dizer que não se restringe ao Poder Executivo, mas sim, abarca também o Legislativo e o próprio Judiciário, desde que aqui sejam vistos como Administração Pública, ou seja, quando da prática da função administrativa, atipicamente.

    Firmada esta premissa, pode-se aceitar que na expressão "pela própria administração" estão abrangidos os atos dos três Poderes da República, quando do exercício da função administrativa.

    Até aí, portanto, não haveria equívoco algum.

    O problema, contudo, me parece, repousa na indevida restrição do alcance do controle jurisdicional da Administração Pública a "atos e contratos", sendo certo que também se faz possível em relação a, por exemplo, meros comportamentos materiais ou até mesmo omissões ilícitas, os quais, no rigor, não têm como ser considerados “atos", muito menos contratos.

    À guisa de exemplo, se o motorista de um ente público causa um dano a outrem, no exercício de função pública, este comportamento será passível de exame jurisdicional, sem que se possa dizer que houve genuíno ato administrativo, mas sim um mero comportamento material.

    Em suma, esta primeira assertiva se revela excessivamente restritiva, o que a torna incorreta.

    b) Errado:
    O controle jurisdicional deve se ater a aspectos de legalidade do ato, ou, mais modernamente, de juridicidade, o que engloba a conformidade do ato com o ordenamento jurídico como um todo (leis, princípios e regras infralegais). Não é dado ao Judiciário, contudo, invadir o mérito administrativo, reavaliando critérios de conveniência e oportunidade, privativos da Administração, sob pena de incorrer em violação ao princípio da separação de poderes (CRFB/88, art. 2º).

    c) Errado:
    Como se depreende dos comentários anteriores, o controle jurisdicional não pode ser considerado como “amplo e irrestrito", porquanto justamente deve se restringir ao âmbito da legalidade dos atos, e não ao mérito.


    d) Certo:

    Realmente, na esmagadora maioria dos casos, o controle jurisdicional submete-se ao princípio da inércia, o que significa dizer que o juízo competente somente pode avaliar a legalidade de um dado ato administrativo mediante prévia provocação por quem de direito. Juízes, com efeito, não agem de ofício, tal como ocorre no âmbito administrativo, ao menos em regra.

    Igualmente acertada a segunda parte da afirmativa, no ponto em que sustentou que os magistrados gozam de independência em suas decisões, no sentido de que podem ser tomadas sem ingerências superiores. Aplica-se aqui o princípio do livre convencimento motivado, sendo certo que eventuais inconformismos devem ser manifestados pelas vias recursais cabíveis.

    e) Errado:

    Não é possível afirmar que o controle jurisdicional “acompanha a realização do ato para verificar a regularidade da formação deste", como se houvesse um permanente controle concomitante dos atos administrativos, por parte dos juízes, desde o momento em que ainda estão sendo editados. Na realidade, o controle jurisdicional é, via de regra, a posteriori (corretivo), mas pode também se operar de maneira prévia, preventivamente, desde que haja fundado receio de lesão a um bem juridicamente tutelado, como é o caso dos mandados de segurança preventivos, ou mesmo de medidas cautelares, nas quais se vise a prevenir lesões a direitos ainda não ultimadas.


    Gabarito do professor: D
  • Pontos importantes sobre o controle judicial

    Só age , quando PROVOCADO.

    essa aqui é muito importante e você NÃO pode errar na prova:

    Atos do presidente do tribunal , que disponham sobre o processamento e pagamento de precatórios NÃO tem natureza jurisdicional , tem natureza ADMINISTRATIVA. - sumula 311 stj.

  • Quanto à letra E:

    ATENÇÃO: de fato o controle jurisdicional, via de regra não acompanha a formação do ato, E é REPRESSIVO (posterior ao ato), mas há hipótese de controle PREVENTIVO de constitucionalidade (antes de o ato estar formado). É o caso do MS impetrado por parlamentar, quando ocorre violação do devido processo legal na votação de projeto,etc.

  • Minha contribuição.

    Controle Judicial => Ocorre quando o Poder Judiciário controla os atos administrativos de outros Poderes.

    > É um controle externo;

    > Controla apenas a legalidade;

    > Só age se for provocado ( Ação Popular / M. Segurança / Ação Civil Pública);

    > Não pode alcançar o mérito do ato administrativo.

    Obs.: O Controle Judicial pode recair sobre os atos do Executivo, Legislativo e do próprio Judiciário caso esteja no exercício de função administrativa.

    Fonte: Meus resumos

    Abraço!!!

  • Comentários professores: ''Uma vez que o Brasil adota o sistema de jurisdição una, cabe ao Poder Judiciário apreciar lesões ou ameaças de direito produzidos pela Administração Pública. Porém, sua apreciação depende de provocação, seja por ações coletivas, individuais ou remédios constitucionais.''

  • Uma vez que o Brasil adota o sistema de jurisdição una, cabe ao Poder Judiciário apreciar lesões ou ameaças de direito produzidos pela Administração Pública. Porém, sua apreciação depende de provocação, seja por ações coletivas, individuais ou remédios constitucionais.

  • Gabarito: D

    a) Errada. O controle jurisdicional da administração pública não é apenas em relação aos atos

    e contratos como afirma a alternativa. O controle feito pelo Judiciário é um controle bem mais

    amplo.

    b) Errada. O controle jurisdicional feito pelo Poder Judiciário não pode reavaliar, nem adentrar

    nos critérios de conveniência e oportunidade dos atos administrativos.

    c) Errada. O controle jurisdicional feito pelo Poder Judiciário não é de forma ampla e irrestrita.

    Diz respeito apenas aos aspectos da legalidade, sem adentrar no mérito administrativo.

    d) Certa. O Poder Judiciário, no exercício de sua atividade jurisdicional, sempre age mediante

    provocação do interessado ou legitimado (não age de ofício).

    e) Errada. Em regra, o controle jurisdicional feito pelo Poder Judiciário é um controle posterior,

    por isso não há que se falar que Judiciário acompanha a realização do ato para verificar a

    regularidade do ato administrativo praticado.

    Fonte: Prof. Gustavo Scatolino -Gran Cursos Online


ID
2646238
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O controle exercido pelo TCU

Alternativas
Comentários
  • Qual o erro da A?

  • A Alternativa A, trata dos 05 instrumentos de fiscalização do TCU, que são L A M A I: O ERRO ESTÁ EM SÓ APRESENTAR 3 DELES.

     

    Levantamento: instrumento utilizado para conhecer a organização e funcionamento de órgão ou entidade pública, de sistema, programa, projeto ou atividade governamental, identificar objetos e instrumentos de fiscalização e avaliar a viabilidade da sua realização

     

    Acompanhamento:destina-se a monitorar e a avaliar a gestão de órgão, entidade ou programa governamental por período de tempo predeterminado

     

    Monitoramento: é utilizado para aferir o cumprimento das deliberações do Tribunal e dos resultados delas advindos

     

     

    Auditoria: por meio desse instrumento verifica-se in loco a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, assim como o desempenho operacional e os resultados alcançados de órgãos, entidades, programas e projetos governamentais

     

    Inspeção: serve para a obtenção de informações não disponíveis no Tribunal, ou para esclarecer dúvidas; também é utilizada para apurar fatos trazidos ao conhecimento do Tribunal por meio de denúncias ou representações

     

     

  • O controle exercido pelo TCU

    a)é constituído por ações como o levantamento, a auditoria, a inspeção bem como o julgamento dos atos considerados ilegais. NÃO PODERÁ JULGAR.

    b)ocorre unicamente por meio de ofício, se executado na fiscalização de editais de licitação de bens. NÃO SÓ POR OFÍCIO.

    c)é complementado pelo controle interno exercido pelos órgãos de fiscalização próprios. CORRETO.

    d)estende-se a todas as atividades realizadas pelas agências reguladoras, exceto a avaliação dos atos praticados em relação às concessões de serviço público. AS CONCESSÕES TAMBÉM.

    e)abrange os atos do executivo, se exercido de modo prévio, a fim de verificar a legalidade de tais atos. NÃO VERIFICA A LEGALIDADE.

  • Letra A - o correto seria "julgar as contas dos administradores demais responsáveis por dinheiro público" e não "julgar atos ilegais"
  • Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

  • Túlio, geralmente item incompleto a CESPE considera correto. Acredito que o erro da alternativa está de acordo com o que o colega Emerson explanou.

    Mas também errei.

  • O que o CESPE quis dizer, com base no art 74 IV da CF, é que o controle interno exercido pelos órgãos encontra apoio no TCU, que é o controle externo. Super mal redigida a questão, porém de fato não seria a letra A, visto que ficou muito amplo dizer que o TCU julga atos ilegais. Um exemplo é que sabemos que ele não julga ato ilegal do presidente, por exemplo, o que eliminaria a letra A. De qualquer maneira, eu tb errei a questão :-(

  • Art. 71 da Constituição Federal:

    O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    (...)

    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda,extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; (....).

    Observação: O TCU julga as contas, e não os atos.

     

  • Esse negocio de banca uma hora julgar incompleto como correto e outra como incorreto tem que acabar.
    Ficamos refens de bancas. Por isso tem que incluir nas competencias da união legislar sobre concursos publicos

  • Sobre o item E, não se restringe ao controle PRÉVIO e, também, ele não controla aspectos políticos.

  • Alternativa Correta: Letra C

     

     

    Constituição Federal

     

     

     

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  • Ao lado do sistema de controle externo exercido pelo CN sobre todos os Poderes da União, com o auxílio do TCU, a CF impõe um SISTEMA DE CONTROLE INTERNO EM CADA PODER.

    O sistema interno é exercido por cada Poder, por meio de seus órgãos, visando aferir a LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMIDADE, aplicações de subvenções e renúncia de receitas.

    ART. 74.  - A CF dispõe que os poderes LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIARIO manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno.

  • GABARITO: C

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  • Gab. C

     

    A) Errada.

    CF, Art. 71, II - julgar as contas (e não os atos) dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

  • Erro da letra B.

    b) ocorre unicamente por meio de ofício, se executado na fiscalização de editais de licitação de bens. --> Errada. da-se por meio de acompanhamento de publicacoes no DOU.

     

    Lei. 8443 de 1992. Art. 41. Para assegurar a eficácia do controle e para instruir o julgamento das contas, o Tribunal efetuará a fiscalização dos atos de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, competindo-lhe, para tanto, em especial:

    I - acompanhar, pela publicação no Diário Oficial da União, ou por outro meio estabelecido no Regimento Interno:

    b) os editais de licitação, os contratos, inclusive administrativos, e os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, bem como os atos referidos no art. 38 desta Lei;

  • A única coisa que o TCU julga são CONTAS. Exceto as do Presidente da República, que apenas serão APRECIADAS, no prazo de 60 dias do recebimento.

  • GAB: C 

     

     a) Quem faz julgamento de atos ilegais é o Judiciário.

     b) O controle pode ser exercido de ofício ou mediante provocação.

     c) é complementado pelo controle interno exercido pelos órgãos de fiscalização próprios. 

     d) O TCU tem competência para analisar concessões de serviços públicos,pois este ano vai fiscalizar a ANTT sobre concessões rodoviárias.

     e) Não encontrei uma boa justificativa, se alguém souber, por favor poste para nós :) 

     

     

    http://direitoconstitucional.blog.br/tribunal-de-contas-e-a-funcao-fiscalizatoria-do-legislativo/

    https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/presidente-propoe-e-tcu-vai-fiscalizar-antt-sobre-concessoes-rodoviarias.htm

     

  • Não entendi o erro da "e". Alguém pode ajudar?

  • Alternativa e: "abrange os atos do executivo, se exercido de modo prévio, a fim de verificar a legalidade de tais atos."

    Penso que a alternativa traz como condição para a competência do controle dos atos do executivo pelo TCU o exercício dessa fiscalização de modo prévio, o que não se coaduna com as disposições constitucionais (art. 71 e seus incisos), ou seja, o TCU também exerce fiscalização posterior dos atos do executivo.

  • Na alternativa E o erro está em afirmar que o TCU, que é uma Entidade Fiscalizadora Superior (EFS), realiza controle prévio dos atos do executivo.

    Imaginem: Se o TCU for agir preventivamente em todos os atos do executivo o Estado simplesmente para.

    O controle no Brasil é predominantemente a posteriori. Somente em situações raras e de grande relevância é que o controle externo atua preventivamente.

  • Avaliemos cada opção:

    a) Errado:

    Do exame das competências constitucionais atribuídas ao Tribunal de Contas da União, verifica-se que nelas não se insere a de "julgamento dos atos considerados ilegais". Quando a Lei Maior fala em julgamento, por parte do TCU, se restringe às contas públicas, e não a atos, genericamente.

    "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    (...)

    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;"

    Com relação aos atos, a CRFB/88 atribui competência para que o TCU suste suas execuções, como se extrai do teor do inciso X do mesmo art. 71, acima transcrito. Confira-se:

    "Art. 71 (...)
    X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;"

    De tal forma, não convenho com o teor desta assertiva.

    b) Errado:

    Ao contrário do aduzido neste item, nosso ordenamento é expresso ao admitir que a atuação dos Tribunais de Contas também se dê mediante provocação, e não apenas de ofício, como incorretamente sustentado pela Banca na presente alternativa.

    A propósito, confira-se o teor do art. 113, §1º, da Lei 8.666/93:

    Art. 113.  O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.

    § 1o  Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo."

    Assim sendo, incorreta esta opção.

    c) Certo:

    De fato, de acordo com a Constituição, os Poderes da República devem manter sistema de controle interno, em complemento ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

    A propósito, confira-se o art. 74, IV, da CRFB/88:

    "Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    (...)

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional."

    d) Errado:

    Inexiste qualquer restrição quanto à atuação dos Tribunais de Contas, no tocante aos atos e contratos atinentes à concessão de serviços públicos. Note-se, no ponto, que a Lei 8.987/95, em seu art. 22, assegura a qualquer cidadão inteirar-se de qualquer ato ou contrato relativo ao tema, como abaixo se percebe:

    "Art. 22. É assegurada a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões."

    Ora, se a Lei assim estabelece em relação a qualquer cidadão, não faria qualquer sentido que as Cortes de Contas não pudessem também exercer crivo sobre eventuais irregularidades constatadas no bojo de tais contratos.

    Equivocada, portanto, esta alternativa.

    e) Errado:

    O controle dos Tribunais de Contas sobre os atos do Poder Executivo é amplo, não se podendo afirmar que somente possa ser exercitado sob a forma prévia. Bem ao contrário, nada impede que também se dê pelas vias concomitante ou a posteriori, como, aliás, vem a ser a regra geral.


    Gabarito do professor: C
  • Acrescentando os ótimos comentários dos colegas sobre a letra A:

    Se atentem ao fato de que o TCU pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos.

    Súmula 347 do STF

    O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

  • Tem que viajar muito pra marcar a letra C, o CI apoia o CE em sua missão institucional, mas complementar?
    O trabalho dos Tribunais de Contas é íntegro, nunca vi algum episódio em que o CI o completasse.

  • CF/88:

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    IV - apoiar o controle externo (TCU) no exercício de sua missão institucional.

  • Mais comentários sobre a "e", extraídos do material do Estratégia:

    e) a questão tem dois erros. Primeiro que coloca uma condicional “se exercido de modo prévio”, quando os tribunais podem exercer controle prévio, concomitante e posterior. Além disso, o controle prévio é realizado em casos mais específicos, já que isso poderia inviabilizar a atuação da Administração – ERRADA

  • O comentário do Batman presta um desserviço aos estudantes.

  • Quanto a alternativa E:

    E

    abrange os atos do executivo, se exercido de modo prévio, a fim de verificar a legalidade de tais atos.

    Só de modo prévio? Não! (risos), está o erro da questão.

  • Complementando os comentários dos colegas sobre a letra E:

    O STF considerou inconstitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público. Justificativa: o art. 71 da CF não insere na competência do TCU a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público. Atividade que se insere no acervo de competência da função executiva.

  • Avaliemos cada opção:

    a) Errado:

    Do exame das competências constitucionais atribuídas ao Tribunal de Contas da União, verifica-se que nelas não se insere a de "julgamento dos atos considerados ilegais". Quando a Lei Maior fala em julgamento, por parte do TCU, se restringe às contas públicas, e não a atos, genericamente.

    "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    (...)

    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;"

    Com relação aos atos, a CRFB/88 atribui competência para que o TCU suste suas execuções, como se extrai do teor do inciso X do mesmo art. 71, acima transcrito. Confira-se:

    "Art. 71 (...)

    X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;"

    De tal forma, não convenho com o teor desta assertiva.

    b) Errado:

    Ao contrário do aduzido neste item, nosso ordenamento é expresso ao admitir que a atuação dos Tribunais de Contas também se dê mediante provocação, e não apenas de ofício, como incorretamente sustentado pela Banca na presente alternativa.

    A propósito, confira-se o teor do art. 113, §1º, da Lei 8.666/93:

    Art. 113.  O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.

    § 1Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo."

    Assim sendo, incorreta esta opção.

  • c) Certo:

    De fato, de acordo com a Constituição, os Poderes da República devem manter sistema de controle interno, em complemento ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

    A propósito, confira-se o art. 74, IV, da CRFB/88:

    "Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    (...)

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional."

    d) Errado:

    Inexiste qualquer restrição quanto à atuação dos Tribunais de Contas, no tocante aos atos e contratos atinentes à concessão de serviços públicos. Note-se, no ponto, que a Lei 8.987/95, em seu art. 22, assegura a qualquer cidadão inteirar-se de qualquer ato ou contrato relativo ao tema, como abaixo se percebe:

    "Art. 22. É assegurada a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões."

    Ora, se a Lei assim estabelece em relação a qualquer cidadão, não faria qualquer sentido que as Cortes de Contas não pudessem também exercer crivo sobre eventuais irregularidades constatadas no bojo de tais contratos.

    Equivocada, portanto, esta alternativa.

    e) Errado:

    O controle dos Tribunais de Contas sobre os atos do Poder Executivo é amplo, não se podendo afirmar que somente possa ser exercitado sob a forma prévia. Bem ao contrário, nada impede que também se dê pelas vias concomitante ou a posteriori, como, aliás, vem a ser a regra geral.

    Gabarito do professor: C

  • tenho uma dúvida: no art. 74, IV diz que o controle interno apoia o controle externo. Não consigo compreender que apoiar seja o mesmo que complementar. Por exemplo: eu apoio sua decisão sem a necessidade de complementá-la.

  • CR-88 art. 74 Ctr. Interno ==> Ctr. Externo ==> relação de COMPLEMENTARIEDADE.

    Bons estudos.

  • Comentários

    Vamos comentar as alternativas:

    a) Errada. O TCU não vai julgar atos considerados ilegais. Até porque esses atos podem ser crimes, e o TCU não julga crimes. O correto seria dizer que o TCU julga as contas dos administradores demais responsáveis por dinheiro público (CF, art. 71, II).

    b) Errada. O controle exercido pelo TCU não acontece somente de ofício. Ele também pode ser mediante provocação.

    c) Correta. Os controles internos e externos “se ajudam”!  Veja o disposto na CF/88:

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    d) Errada. Também abrange as atividades realizadas por concessões de serviço público, afinal elas estão se utilizando de recursos públicos.

    e) Errada. O controle exercido pelo TCU pode ser prévio, concomitante ou posterior.

    Gabarito: alternativa “c”

  • Comentário:

    a) o tribunal de contas não julga “atos”, mas contas. Vale dizer: os processos dos tribunais de contas podem ser de fiscalização (neste, ele pode identificar atos ilegais) e de contas (neste, ele julga as contas dos administradores públicos) – ERRADA;

    b) os tribunais de contas podem atuar por iniciativa própria ou por solicitação do Legislativo (CF, art. 71, IV), além da atuação mediante denúncias (CF, art. 74, § 2o) – ERRADA;

    c) isso mesmo, o controle externo é complementado pelo controle interno exercido pelos órgãos de fiscalização próprios (CF, art. 74, IV) – CORRETA;

    d) no controle da atuação das agências reguladoras, o Tribunal de Contas não pode substituir a agência no seu papel de regulador, mas pode fiscalizar como a agência desempenha este papel, incluindo no controle das concessões – ERRADA;

    e) a questão tem dois erros. Primeiro que coloca uma condicional “se exercido de modo prévio”, quando os tribunais podem exercer controle prévio, concomitante e posterior. Além disso, o controle prévio é realizado em casos mais específicos, já que isso poderia inviabilizar a atuação da Administração – ERRADA.

    Gabarito: alternativa C.

  • Sobre erro do item Ë":

    "é pacífico o entendimento de que o poder fiscalizador do TC se concretiza concomitante ou posteriormente à edição dos atos administrativos..."

    Fonte: Valdecir Pascoal, Direito Financeiro e controle externo

  • @TÚLIO FELIX a alternativa A, além do que mencionou, está ERRADA ao mencionar "julgamento dos atos considerados ilegais." pois o TC não julga atos, e sim contas.

  • TCU aprecia

    quem julga as contas, via de regra, é o Poder Legislativo


ID
2646241
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo o Regimento Interno do TCM/BA, o controle interno será exercido por esse tribunal

Alternativas
Comentários
  • GABARITO : LETRA B

     

    Do Controle Interno 


    Art.107– O  controle  interno, no âmbito do Tribunal de Contas,será  exercido pela
    Superintendência  Geral, através  do  Assessor  de  Controle  Interno  e  tem  como  objetivo  zelar
    pela  eficiência  de  suas  atividades,  estimular a observância  das  diretrizes  e  metas  estabelecidas
    e  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação.


ID
2646244
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A destinação de recursos advindos da arrecadação de impostos ao fundo de participação de estados e municípios constitui uma exceção ao princípio

Alternativas
Comentários
  • Gab letra B

    O Princípio da Não Afetação não é absoluto. O inciso IV do artigo 167 da CF se encarregou de estabelecer exceções, dentre uma delas, a vinculação das receitas recebidas pelos Estados e Municípios a partir das transferências obrigatórias de repartição das receitas tributárias na forma dos artigos 158 e 159 da CF/88. Parte das receitas recebidas por meio do fundo de participação dos Estados (FPE) e parte das receitas recebidas por meio do fundo de participação do Municípios (FPM) poderão ser vinculadas sem que haja violação ao princípio da não afetação.

  • Gabarito: B

    Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas: nenhuma parcela da receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto, salvo as ressalvas constitucionais. Ou seja, a receita não pode ter vinculações.

    CF88 - Art. 167. São vedados:

    IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, (...)

  • Como os demais ramos do direito, esse é cheio de exceções.

    CF/88

    Art. 167. São vedados:

    IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003).

    Particulamente, já fiz 6 questões de provas diferentes que cobraram esse inciso!

    (...)

    § 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).

    Esse último caiu na prova PGM/Manaus, item 111 da prova em Direito Financeiro.

    A regra é a não afetação/vinculação de receitas, para não engessar o orçamento. Até porque a despesa é desdobrada (art. 15, §1º, da Lei 4.320/64) dentro de cada categoria, isso já deixar o orçamento um pouco comprometido. A atividade de transposição, remanejamento ou transferência não é livre ao gestor, salvo §5º de artigo 167, CF.

  • Princípio do orçamento bruto = receitas e despesas devem constar na LOA pelos seus valores totais – vedadas quaisquer deduções (art. 60 da L 4.320/64).

     

    Princípio da não afetação ou não vinculação dos impostos = vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. É da natureza do imposto não ter sua receita vinculada – visto que são recursos livres para aplicação pelo PE do seu programa de governo. Exceções estão todas na CF – até porque só CF pode excepcionar sua regra de vinculação de impostos.

     

    Princípio da exclusividade (art. 165, § 8º da CF) = LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa. Logo, LOA só pode conter matéria orçamentária.

     

    Princípio da unidade (art. 2º da L 4.320/64) = apenas deve existir um orçamento para cada ente da federação por exercício financeiro – ainda que vertido em mais de um documento ou em subdivisões (como ocorre com a LOA – que se divide em orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos). Exceção: créditos adicionais.

     

    Princípio da universalidade ou orçamento global (art. 3º da L 4.320/64) = Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas – inclusive as operações de crédito autorizadas em lei.

  • Para chegarmos à conclusão que se trata do princípio da não afetação de Receitas, devemos nos ater ao seguinte:


    (PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO) É um princípio orçamentário clássico, também conhecido por Princípio da não afetação de Receitas, segundo o qual todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação. Os propósitos básicos desse princípio são: oferecer flexibilidade na gestão do caixa do setor público — de modo a possibilitar que os seus recursos sejam carreados para as programações que deles mais - necessitem — e evitar o desperdício de recursos (que costuma a ocorrer quando as parcelas vinculadas atingem magnitude superior às efetivas necessidades).


    O amparo legal, se faz na Constituição Brasileira, no art. 167. São vedados:

    [...]

    IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (destaquei)

     

    Por tal motivo, o gabarito da questão se faz a assertiva B.

     

    Espero ter colaborado.

     

    Bons estudos.

  • Ø EXCEÇÕES ao Princípio da não vinculação:

    a.     Repartição constitucional dos impostos;

    b.     Destinação de recursos para a SAÚDE;

    c.      Destinação de recursos para o DESENVOLVIMENTO DO ENSINO;

    d.     Destinação de recursos para a atividade de ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA;

    e.     Prestação de GARANTIAS às operações de crédito por antecipação de receita;

    f.       Garantia / Contragarantia à UNIÃO e pagamento de débitos para com esta;

    g.      Vinculação de até 0,5% da receita tributária LÍQUIDA (tributos arrecadados, excluído o valor que deverá ser repassado obrigatoriamente para os Município) para os Programas de Apoio a Inclusão e Promoção Social (art. 204, p. único da CF/88);

    Vinculação de até 0,5% da receita tributária LÍQUIDA (tributos arrecadados, excluído o valor que deverá ser repassado obrigatoriamente para os Município) dos Estados e do DF a Fundos destinados ao financiamento de PROGRAMAS CULTURAIS (art. 216, §6º da CF/88)

    Art. 204. [...] Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal VINCULAR a PROGRAMA DE APOIO À INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL até 0,5% de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

  • Princ. Não Afetação = " R-E-S-A-GA-GA" = (R)epartiç tribut. constituc, (E)nsino/educação, (S)aúde, (GA)rantia ARO, contra-(GA)rantia em favor da União.

    Bons estudos.

  • Gabarito B.

    A-     do orçamento bruto. Errado.

    O princípio do orçamento bruto se refere às receitas e despesas deverão constar na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções (art.6º, da Lei 4320):

    Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

    B-      da não afetação. Correto.

    O princípio da não-afetação(Não Vinculação) refere-se à impossibilidade de vinculação da receita de IMPOSTOS a órgãos, com exceção de alguns casos previstos na norma constitucional.

    São oito as exceções ao princípio da não-afetação(Não Vinculação):

    Repartição constitucional de impostos (art.167,IV, da CF)

    Destinação de recursos para a saúde (art.167,IV, da CF)

    Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino (art.167,IV, da CF)

    Destinação de recursos para a atividade de administração tributária (art.167,IV, da CF)

    Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita (art.167,IV, da CF)

    Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta (art.167, §4º, da CF)

    Vinculação de até 0,5% da receita tributária líquida (são os tributos arrecadados, excluído o valor que deverá ser repassado obrigatoriamente para os Municípios) para os programas de apoio à inclusão e programação social (art.204, parágrafo único)

    Vinculação de até 0,5% da receita tributária líquida (são os tributos arrecadados, excluído o valor que deverá ser repassado obrigatoriamente para os Municípios) dos Estados e do DF a Fundos destinados ao financiamento de programas culturais (art. 2016, §6º, da CF)

    C-    da exclusividade. Errado.

    O princípio da exclusividade previsto no art. 165, §8º, da CF, significa dizer que a lei orçamentária não pode conter qualquer matéria estranha ao orçamento. Com isso se evita as chamadas caudas orçamentárias ou os orçamentos rabilongos.

     Regra:  a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

    Exceções:

    a)      autorização para abertura de créditos suplementares;

    b)     contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária (ARO)

     

  • Continuando...

    D-    da unidade. Errado.

    Haverá respeito às exigências do princípio orçamentário da unidade caso o orçamento contenha, em um único documento, todas as receitas e despesas de um mesmo ente da Federação.

    A unidade significa que deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro, conforme redação do art.2º, da Lei n.4.320/64:

    Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

     

    E-     da universalidade. Errado.

    Por este princípio, todas as receitas e todas as despesas governamentais devem fazer parte do orçamento, sem qualquer exclusão. Está ligado à ideia de o orçamento conter todas as receitas e todas as despesas da Administração. Assim, todas as receitas oriundas de transferências, de convênios, royalties, subvenções do transporte escolar, auxílios para construção de creches e hospitais, dentre outras, devem ser levadas em consideração na lei orçamentária.

  • LETRA B - CORRETA -

    O princípio da não afetação de receitas veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, e está definido na Constituição Federal, Art. 167, IV. Porém, há muitas exceções:

    1 – fundos constitucionais: Fundo de participação dos Estados, Municípios, Centro-Oeste, Norte, Nordeste, compensação pela exportação de produtos industrializados etc.;

    2 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb);

    3 – Ações e serviços públicos de saúde;

    4 – Garantias às operações de crédito por antecipação de receita (ARO);

    5 – Atividades da administração tributária;

    6 – Vinculação de impostos estaduais e municipais para prestação de garantia ou contragarantia à União.

    Texto na CF/88:

    Art. 167. São vedados:

    [...]

    IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;  

  • Trata-se de uma questão sobre princípios orçamentários.

    Vamos analisar as alternativas.

    A) ERRADO. O princípio do orçamento bruto é aquele que determina que todas as receitas e despesas devem constar na peça orçamentária com seus valores brutos e não líquidos. Percebam que não tem relação com o caso apresentado na questão.

    B) CORRETO. O princípio da não afetação das receitas é aquele que proíbe, em regra, a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. Ele tem base no art. 167, IV, da CF/88:


    Art. 167 São vedados: [...]

    IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

    A destinação de recursos advindos da arrecadação de impostos ao fundo de participação de estados e municípios constitui uma exceção esse princípio. Nesse caso, a vinculação (afetação) é permitida.

     

    C) ERRADO. O princípio da exclusividade proíbe que o orçamento tenha disposições estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa. Percebam que não tem relação com o caso apresentado na questão.

    D) ERRADO. O princípio da unidade é aquele que determina que somente um orçamento deve existir para determinado exercício financeiro para cada ente, contendo todas as receitas e despesas. Percebam que não tem relação com o caso apresentado na questão.

    E) ERRADO. O princípio da universalidade é aquele que determina que a lei orçamentária deve compreender todas as receitas e todas as despesas pelos seus totais. Percebam que não tem relação com o caso apresentado na questão.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".

  • b)  da não afetação. 

    CERTOÉ o gabarito da questão. Neste princípio, fora determinado que é vedada a consignação das receitas de impostos a fundos, órgãos e despesas. O objetivo é de que os recursos provenientes de impostos não sejam “carimbados” quando da sua arrecadação, dando ao ente margem de discricionariedade para as ações públicas.

    Rege a Constituição Federal que:

    Art. 167. São vedados:

    (...)

    IV - a vinculação de receita de impostos a órgãofundo ou despesaressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo.

    Entretanto, nesse mesmo artigo, a Constituição elenca situações excepcionais para a vinculação da receita de impostos, dentre elas, os recursos destinados ao fundo de participação dos estados e municípios, conforme disposto no art. 159:

    Art. 159. A União entregará:                         

                            

    I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma:                             

     

    a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;                        

    b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;  

    Fonte: Prof. Jefferson Correia do tec

    https://www.tecconcursos.com.br/questoes/busca

  • Regra: Não pode afetar a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

    8 Exceções ao princípio da não vinculação/afetação de impostos: (artigo 167, inciso IV da CF)

    1)Repartição constitucional dos impostos;

    2)destinação de recursos para a saúde;

    3)destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino.

    4)estinação de recursos para a atividade de administração tributária.

    5)prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

    6)garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.

    7)vinculação de até 0,5% da receita tributária líquida (tributos arrecadados, excluído o valor que deverá ser repássado obrigatoriamente para os Municípios) para os Programas de Apoio a Inclusão e Promoção Social (art. 204, parágrafo único da CF)

    8)vinculação de até 0,5% da receita tributária líquida (tributos arrecadados, excluído o valor que deverá ser repássado obrigatoriamente para os Municípios) dos Estados e do DF a Fundos destinados ao financiamento de programas culturais. (artigo 216, §6º da CF)


ID
2646247
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Caso um gestor público identifique a necessidade de recursos para aquisição de produtos alimentícios a serem distribuídos à população desabrigada por chuvas e desabamentos, na solução do problema, ante a inexistência de previsão orçamentária, ele deverá solicitar a abertura de

Alternativas
Comentários
  • GABARITO D

     

    Lei 4.320/64

     

    Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

    I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

    II - especiais, os estinados a despesas para as quias não haja dotação orçamentária específica;

    III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

  • Gabarito D

     

    Aprendi aqui no QC. 

    Crédito especial  => não tinha mas precisou;

    Crédito suplementar  => tinha mas acabou;

    Crédito extraordinário  => despesas urgentes. 

     

    AVANTE SEMPRE!

     

     

     

  • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

     

    Art . 167.

     

    § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

     

    § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

     

    LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

     

    Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

    Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

     I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

    II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

    III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

     

    Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.       

     

    Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

     

    Concurseiro iniciante, uma dica : LEIA LEGISLAÇÃO!

  • Art. 41, III, Lei 4.320/64.

    EXTRAORDINÁRIO - Caso de calamidade pública.

    Mais nada!!!

  • créditos extraordinários:

    Destinados a despesas urgentes e imprevisíveis

    INDEPENDE  de autorização legislativa prévia. Após a sua abertura deve ser dado imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

    aberto por medida provisória (caso federal e entes que possuem a previsão deste instrumento)

    aberto por decreto do P. executivo para entes que não possuem MP

    Indicação da origem de recursos : facultativa.

  • III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

     

    Sim, galera, é comoção INTESTINA mesmo kkkkk. Está na Lei, ela é antiga, por isso!!!

  • Adendo:

    VEDADA edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a:

    plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento, créditos adicionais e suplementares,

    RESSALVADA abertura créditos extraordinários

  • GABARITO: D

     

    Crédito Extraordinário é para despesas URGENTES E IMPREVISÍVEIS; e a abertura é feita por MEDIDA PROVISÓRIA (no caso da União).

     

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/credito-extraordinario-controle-pelo-stf/

  • LETRA D

    ·         Extraordinário: Para despesas urgentes e imprevisíveis ( guerras, comoção intestina/interna, desastres, calamidade pública, etc).  Não incorporam ao orçamento. INDepende de autorização legislativa. No entanto, deve ser dado imediata conhecimento ao legislativo após a sua abertura.  Independe de recursos financeiros disponíveis. Aberto por medida provisória no âmbito federal ou por entes que possuam esta previsão ou por decreto

      Vigência: limitada ao exercício financeiro em que foi autorizado. Exceção: Se autorizados nos últimos 04 meses do exercício financeiro, passarão para o exercício financeiro seguinte.

  • GABARITO: D

    Créditos extraordinários são considerados para despesas urgente e imprevisíveis

    Para dicas de concurso, questões comentadas, notícias, meu dia a dia: me siga no instagram @pedroconcurso ou instagram.com/pedroconcurso

  • Lei 4.320/64

     

    Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

    I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

    II - especiais, os estinados a despesas para as quias não haja dotação orçamentária específica;

    III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

  • Na calamidade, utilize Crédito Extraordinário!

  • Tipos. Finalidade. Autorização Deve indicar recurso

    e abertura. e ser Justificado.

    Suplementar. Reforço de dotação. lei, Decreto. Sim

    Altera -

    Quantitativamente

    Especial. Novas despesas. Lei e Decreto. sim

    Altera -

    Qualitativamente

    Extraordinário. Despesas imprev. Decreto ou , Não. Mais se quiser pode

    e Urgentes medida prov.

    Altera -

    Qualitativamente

  • GAB: D

    "Os créditos extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, tais como em caso de guerra ou calamidade pública, conforme o art. 167 da CF/1988. "

    -PDF DE AFO - Profº Sérgio Mendes.

  • A questão lhe dá dicas para descobrir qual crédito adicional é cabível. Vejamos:

    1. “inexistência de previsão orçamentária”. Como não havia crédito orçamentário no orçamento, você já sabe que os créditos adicionais só podem ser especiais ou extraordinários, pois os créditos suplementares são destinados a reforço de dotação orçamentária (já existente). Já podemos eliminar a alternativa B;

    2. “população desabrigada por chuvas e desabamentos”. Você diria que chuvas e desabamentos são despesas imprevisíveis e urgentes? São exemplos de comoção intestina ou calamidade pública? Com certeza! E quais são os créditos adicionais utilizados nesse caso? Os créditos extraordinários! Veja só (CF/88):

    Art. 167, § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

    Então vamos para as alternativas:

    a) Errada. Não podem ser abertas quaisquer modalidades de créditos adicionais que cubram as despesas não previstas. Créditos suplementares e especiais também cobrem despesas que não foram previstas e, na questão, identificamos que deverão ser abertos créditos extraordinários.

    b) Errada. Já eliminamos essa alternativa, porque não havia crédito orçamentário no orçamento.

    c) Errada. Deverão ser abertos créditos extraordinários, e não créditos especiais.

    d) Correta. Créditos extraordinários são abertos para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, a exemplo de calamidades imprevistas que exigem ação imediata do poder público.

    e) Errada. Quanto tempo iria demorar essa autorização legislativa para contratação de operações de créditos? Não há tempo para isso! Aqui está presente o periculum in mora (perigo da demora). O gestor público deverá solicitar a abertura de créditos extraordinários!

    Gabarito: D

  • GABARITO: LETRA D

    TÍTULO V

    Dos Créditos Adicionais

    Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

     I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

    II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

    III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

    FONTE: LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

  • Pode-se conceituar os créditos extraordinários como sendo aqueles usados para despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de uma calamidade pública, de uma eventual comoção interna ou até mesmo de uma guerra.

    ATENÇÃO

    Perceba uma pequena diferença entre as conceituações do CF/1988 e da Lei n. 4.320/1964:

    Segundo a CF/88 ART 167; 3º, a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas

    imprevisíveis e urgentes como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

    Já segundo a Lei n. 4.320/64: art. 41, III, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

    Alternativa correta LETRA D.

  • A questão lhe dá dicas para descobrir qual crédito adicional é cabível. Vejamos:

    1. “inexistência de previsão orçamentária". Como não havia crédito orçamentário no orçamento, você já sabe que os créditos adicionais só podem ser especiais ou extraordinários, pois os créditos suplementares são destinados a reforço de dotação orçamentária (já existente). Já podemos eliminar a alternativa B;

    2. “população desabrigada por chuvas e desabamentos". Você diria que chuvas e desabamentos são despesas imprevisíveis e urgentes? São exemplos de comoção intestina ou calamidade pública? Com certeza! E quais são os créditos adicionais utilizados nesse caso? Os créditos extraordinários! Veja só (CF/88):

    Art. 167, § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

    Então vamos para as alternativas:

    a) Errada. Não podem ser abertas quaisquer modalidades de créditos adicionais que cubram as despesas não previstas. Créditos suplementares e especiais também cobrem despesas que não foram previstas e, na questão, identificamos que deverão ser abertos créditos extraordinários.

    b) Errada. Já eliminamos essa alternativa, porque não havia crédito orçamentário no orçamento.

    c) Errada. Deverão ser abertos créditos extraordinários, e não créditos especiais.

    d) Correta. Créditos extraordinários são abertos para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, a exemplo de calamidades imprevistas que exigem ação imediata do poder público.

    e) Errada. Quanto tempo iria demorar essa autorização legislativa para contratação de operações de créditos? Não há tempo para isso! Aqui está presente o periculum in mora (perigo da demora). O gestor público deverá solicitar a abertura de créditos extraordinários!

    Gabarito do professor: Letra D.
  • Finalmente um comentário certo.

  • LETRA D

  • Pensou em calamidade pública, guerra ou comoção intestina, pensou em créditos extraórdinários.


ID
2646250
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

No Brasil, as despesas orçamentárias são classificadas

Alternativas
Comentários
  • a) Gabarito, orgao xx, und ORC yyy

    b) errado, classificação quanto à natureza, intraorçamentaria

    c) errado, matriciliadade das diversas funções, salvo operações especiaiss

    d) errado, função e subfunção

    e) errado, programática

  • Vamos fazer um pequeno resumo?

     

    ESTRUTURA DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

     

     

    ☑ as programações orçamentárias estão organizadas em programas de trabalho, que contêm:


     → informações qualitativas
                         e                           → sejam físicas ou financeiras
     → informações quantitativas

     

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
    ☑ Programação QUALITATIVA:

     

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    → Classificação POR ESFERA → responde a pergunta: Em qual Orçamento?


       -> Esfera Orçamentária: ~> Orçamento Fiscal
                                               ~> Orçamento da Seguridade Social
                                               ~> Orçamento de Investimento

     

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    → Classificação INSTITUCIONAL → responde a pergunta: Quem é o responsável por fazer?


      -> Órgão
      -> Unidade Orçamentária

     

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    → Classificação FUNCIONAL → responde a pergunta: Em que áreas de despesa a ação governamental será realizada? 


      -> Função
      -> Subfunção

     

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Estrutura Programática (Programa e Ação)


      -> 1)Programa → responde a pergunta: Qual o tema da Política Pública?


    A partir do programa são identificas as AÇÕES sob a forma de: ~> Atividades                  
                                                                                               ~> Projetos                      l → são detalhados ainda em Subtítulos
                                                                                               ~> Operações Especiais 

     


      -> 1.1) Informações principais do Programa: ~> Objetivo (O que se pretende alcançar com a implementação da Política Pública?)
                                                                         ~> Iniciativa (O que será entregue pela Política Pública?)

     


      -> 2) Ação → responde a pergunta: O que será desenvolvido para alcançar o objetivo do programa? 


      -> 2.1) Informações principais da Ação: ~> Descrição (O que é feito? / Para que é feito?)
                                                                ~> Forma de Implementação (Como é feito?)
                                                                ~> Produto (O que será produzido ou prestado?)
                                                                ~> Unidade de Medida (Como é mensurado?)
                                                                ~> Subtítulo (Onde é feito? / Onde está o beneficiário do gasto?)

  • Fiquei em dúvida entre a letra "a" e a letra "d" e acabei mancando esta e errei.

    "..., atualmente consubstanciados na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, e constantes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Procedimentos Contábeis Orçamentários.
    O conjunto de informações que constitui a natureza de despesa orçamentária forma um código estruturado que agrega a categoria econômica, o grupo, a modalidade de aplicação e o elemento.
    O código da natureza de despesa orçamentária é composto por seis dígitos, desdobrado até o nível de elemento. Na União o desdobramento da despesa é feito, obrigatoriamente, até o nível de subitem, ficando composto por oito dígitos.
    Para a União a Natureza da Despesa - ND, é desdobrada da seguinte forma:
    X – Categoria Econômica;
    X – Grupo de Natureza de Despesa;
    XX – Modalidade de Aplicação;
    XX – Elemento de despesa;
    XX – Subitem da natureza da despesa (Obrigatório para a União)
    A classificação da Reserva de Contingência bem como a Reserva do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, quanto à natureza da despesa orçamentária, serão identificadas com o código “9.9.99.99.99”, conforme estabelece o parágrafo único do art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001. "

    Informação retirada no portal do SIAFI.

    Porém tenho uma dúvida, o 5º nível (Subitem da natureza da despesa) é obrigatório para União, mas para Estados e Municípios, seria o 5º nível chamado de " Desdobramento do Elemento de Despesa" e seria facultativo? É isso?

    Pergunto isso porque encontrei nomeações diferentes para o 5º nível.

  • a) Correto. A classificação institucional subdivide-se em órgão (XX) e unidade orçamentária (YYY);

    b) A classificação por modalidade de aplicação é que elimina a dupla contagem;

    c) Classificação funcional subdivide-se em função e subfunção. O erro encontra-se na última parte, já que é permitida a combinação [subfunção atípica - (matricialidade)]. A exceção encontra-se na função 28 - Encargos Especiais, e suas subfunções típicas, que só podem ser usadas conjugadas, já que não geram produtos;

    d) Classificação funcional é que agrega os gastos por área de atuação governamental;

    e) A estrutura programática divide-se em Programa, Ação e Subtítulo. A ação se subdivide em projeto, atividade e operação especial.

  • Gisele, veja o que diz a portaria 163/2001 STN/SOF:

     

    Art. 3º A classificação da despesa, segundo a sua natureza, compõe-se de:

    I - categoria econômica;

    II - grupo de natureza da despesa;

    III - elemento de despesa;

    § 1º A natureza da despesa será complementada pela informação gerencial denominada "modalidade de aplicação", a qual tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades, e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.

    § 2º Entende-se por grupos de natureza de despesa a agregação de elementos de despesa que apresentam as mesmas características quanto ao objeto de gasto.

    § 3º O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros de que a administração pública se serve para a consecução de seus fins.

    § 4º As classificações da despesa por categoria econômica, por grupo de natureza, por modalidade de aplicação e por elemento de despesa, e respectivos conceitos e/ou especificações, constam do Anexo II desta Portaria.

    § 5º É facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa para atendimento das necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária.

     

    Art. 6º Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.​

     

    Parece-me que a informação trazida por você contraria a portaria O.O Não entendi

  • Ghuiara Zanotelli, obrigada por responder! Então, eu encotrei essa classificação no manual do SIAFI: http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/020000/020300/020332

    Menina, eu também fico sem entender.

  • alguém pode me explicar pq o gabarito não é "C"?

  • Respondendo ao amigo Mário Galdeano: o gabarito não é a letra C, porque ela diz "como funcionais, se compostas por função e subfunção; vedada, por exemplo, a combinação de uma função da educação com uma subfunção da saúde." O erro está em vermelho. A classificação funcional é sim composta de função (1,2) e subfunção (3,4,5) e não é vedada a combinação de função e subfunção. Como consta no livro do Sergio Mendes (6 edição pg 267), existe a possibilidade de matricialidade na conexão entre função e subfunção, ou seja, combinar qualquer função com qualquer subfunção. O que não pode é combinar ação com subfunção e única exceção a essa matricialidade é a função 28 - encargos especiais, pq essa função só admite suas subfunções típicas.


    Exemplo normal, sem matricialidade (veja que RH é mesmo função típica de ADM)

    Função 04 Administração + Subfunção 128 Formação em Recursos Humanos -> ok


    Exemplo com matricialidade (veja que RH é típico de ADM, mas também serve a SAÚDE, por exemplo num treinamento de enfermeiros vc tá usando o RH na SAÚDE, mesclando função típica com atípica.)

    Função 10 Saúde + Subfunção 128 Formação em Recursos Humanos.


    Espero ter ajudado.

  • Gabarito A

    Institucional (órgão e unidade orçamentária).

  • Gabarito A

     

    • CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL: refletindo a estrutura organizacional de alocação dos créditos, as despesas são demonstradas por órgãos e unidades orçamentárias.

     

    • PROGRAMÁTICA: especificação da despesa pública, segundo os programas governamentais, visa a demonstrar os objetivos da ação governamental para resolver as necessidades coletivas.

     

    • FUNCIONAL:  composta de um rol de funções e subfunções, prefixadas, as quais servirão de agregador dos gastos públicos por área de ação governamental. A Portaria no 42/1999, visando a dar flexibilidade à classificação, permite que as subfunções possam ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas. Por exemplo: uma atividade de pesquisa do Ministério da Agricultura deve ser classificada na subfunção “Desenvolvimento Científico” e na função “Agricultura” (e não na função: “Ciência e Tecnologia”).

  • A letra D é funcional. Responde a pergunta "em que área?" Função e subfunção.

  • ESTRUTURA DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

    Informações Qualitativas

    - Classificação por Esfera (Orçamento Fiscal, da Seguridade Social, de Investimentos)

    - Classificação Institucional (Órgão Orçamentário e Unidade Orçamentária)

    - Classificação Funcional (Função e Subfunção)

    - Classificação Programática (Programa, Ação e Subtítulo)

    Informações Quantitativas

    - Identificador de doação e de operação de crédito

    - Identificador de Uso

    - Fonte de Recursos

    - Natureza da Despesa (Categoria Econômica, Grupo de Natureza da Despesa, Modalidade de Aplicação, Elemento da Despesa, Subelemento)

    - Identificador de Resultado Primário

  • LETRA B - ERRADA -

    Classificação por Estrutura Programática

    Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos. Conforme estabelecido no art. 3º da Portaria MOG nº 42/1999, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitados os conceitos e determinações nela contidos. Ou seja, todos os entes devem ter seus trabalhos organizados por programas e ações, mas cada um estabelecerá seus próprios programas e ações de acordo com a referida Portaria.

     Classificação da Despesa Orçamentária por Natureza

    A classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, compõe-se de: a. Categoria Econômica b. Grupo de Natureza da Despesa c. Elemento de Despesa A natureza da despesa será complementada pela informação gerencial denominada “Modalidade de Aplicação”, a qual tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades, e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.

     

    FONTE: MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO

  • Classificação Institucional

    classificação institucional reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias (art. 14 da Lei nº 4.320/1964). Os órgãos orçamentários, por sua vez, correspondem a agrupamentos de unidades orçamentárias. As dotações são consignadas às unidades orçamentárias, responsáveis pela realização das ações.

    Classificação Funcional

     A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada. A atual classificação funcional foi instituída pela Portaria nº 42/1999, do então Ministério do Orçamento e Gestão, e é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de Governo. Trata-se de uma classificação independente dos programas e de aplicação comum e obrigatória, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público. 

    A classificação funcional é representada por cinco dígitos. Os dois primeiros referem-se à função, enquanto que os três últimos dígitos representam a subfunção, que podem ser traduzidos como agregadores das diversas áreas de atuação do setor público, nas esferas legislativa, executiva e judiciária.

  • A ) como institucionais, se constituídas por dois níveis, que se referem ao órgão e à unidade orçamentária. Está correta.

    B) como programáticas, se objetivarem eliminar a dupla contagem de recursos transferidos ou descentralizados. 

    Está errado porque a classificação correta seria classificação por natureza da despesa, componente modalidade de aplicação objetiva, que tem por objetivo principal eliminar a dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.

    C) como funcionais, se compostas por função e subfunção; vedada, por exemplo, a combinação de uma função da educação com uma subfunção da saúde.

    Não há vedação, podendo e existir combinação de função e subfunção.

    D) conforme a natureza, quando alocados os gastos públicos por área de ação governamental. 

    A alocação de recursos por área está classificada como institucional. Conforme a natureza da despesa os componentes da programação financeira são:

    • Categoria Econômica;
    • Grupo de Natureza da Despesa (GND);
    • Modalidade de Aplicação;
    • Elemento de Despesa; e
    • Subelemento**.

    E) como econômicas, se separarem os programas de governo em atividade, projeto ou operação especial.

    Como econômicas, se dividem em correntes e de capital.

    Se separarem os programas de governo em atividade, projeto ou operação especial seria classificação por estrutura programática, que divide as ações em atividade, projeto ou operação especial.

  • A questão exigiu conhecimento doutrinário do candidato a respeito da classificação dada para as despesas públicas. Para responder era necessário conhecer essencialmente as definições estabelecidas no Mcasp (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público).

    Vamos analisar as alternativas.

     a) CERTOA classificação institucional da despesa pública é aquela que representa as estruturas organizacional e administrativa em dois níveis hierárquicos: Órgão Orçamentário Unidade Orçamentária.
    Segundo o professor Augustinho Paludo, “a classificação institucional é a mais antiga classificação da despesa utilizada e tem como finalidade evidenciar as Unidades Administrativas responsáveis pela execução da despesa, ou seja, quais os órgãos que são incumbidos de executar a programação orçamentária. Sua principal vantagem está em permitir a identificação da instituição responsável pela execução e prestação de contas de determinado programa ou ação governamental. A classificação institucional é aquela que representa a estrutura orgânica e administrativa governamental, correspondendo a dois níveis hierárquicos: órgão e Unidade Orçamentária".

    b)  ERRADO.  Não é papel da classificação Programática abolir a dupla contagem. Quem faz isso é a Modalidade de Aplicação, que é uma subdivisão da classificação por Natureza de Despesa. Abaixo transcrevo a definição dada no item 4.2.4. do Mcasp 8ª ed:

    A natureza da despesa será complementada pela informação gerencial denominada "modalidade de aplicação", a qual tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades, e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.

    c)  ERRADO. Realmente a classificação funcional é composta por função e subfunção, NÃO SENDO vedada, por exemplo, a combinação de uma função da educação com uma subfunção da saúde. 

    d)  ERRADODe acordo com os Manuais de Despesa Nacional da STN/SOF, a classificação funcional (não é a por natureza) que é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de governo".

    e)  ERRADOQuanto à categoria econômica, as despesas se classificam em correntes e de capital. O que seriam esses conceitos?

    As despesas correntes são todas aquelas utilizadas para a manutenção e o funcionamento das atividades estatais. Atentem que essas despesas não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital. Podemos citar como exemplo as despesas com material de escritório e pagamento de salários de servidores.

    Por sua vez, as despesas de capital seriam aquelas que contribuem para a formação ou aquisição de um bem de capital. Logo, são as despesas que contribuirão para a produção de novos bens ou serviços e integrarão o patrimônio público. Como exemplo, podemos citar as obras e instalações, máquinas e equipamentos, veículos etc.

    Atentem que o MCASP 8ª Edição afirma o seguinte:

    “3 – Despesas Correntes
    Classificam-se nessa categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

    4 – Despesas de Capital
    Classificam-se nessa categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital".

     

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".


ID
2646253
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Se um ente público receber dividendos decorrentes da participação societária, essa receita deverá ser classificada como

Alternativas
Comentários
  • Dividendo é a remuneração em relação ao emprego de parcela do patrimônio público. Assim, receita corrente patrimonial 

  • A - receita patrimonial= é a resultante da exploração do patrimônio do estado, como se dá com recebimento de aluguéis, rendimento oriundo de renda de ativos, etc 

    b- receita de serviços = decorre da prestação de serviços diretamente pelo estado, na maioria das vezes, recebe sua remuneração pela cobrança de tarifas

    c - receita de contribuições = incluem as receitas chamadas “contribuições especiais “. Incluem contribuição social, cide, contribuições de interesse de categorias profissionais 

    d - receita de capital de operação de. Crédito = são recursos obtidos quando estado e o tomador de recursos. Estado coloca títulos públicos à disposição de particulares, de modo a cobrir déficit orçamentário.

    e- outras receitas de capital = são as que não são operação de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital... critério residual. Assim, as receitas que não foram laçadas nos itens citados são lançadas nessa dotação, exemplo, receita da integralização do capital social de empresas estatais.

  • GABARITO A

     

    "Código 1.3.0.0.00.0.0 – Receita Corrente – Patrimonial

    São receitas provenientes da fruição do patrimônio de ente público, como por exemplo, bens mobiliários e imobiliários ou, ainda, bens intangíveis e participações societárias. São classificadas no orçamento como receitas correntes e de natureza patrimonial.

    Quanto à procedência, trata-se de receitas originárias. Podemos citar como espécie de receita patrimonial as concessões e permissões, cessão de direitos, dentre outras. "

     

    Fonte: MCASP 7a edição

  • No ART. 11, parágrafo 1° da Lei 4.320/64, consta a definição das receitas correntes, inclusive a patrimonial. Esse tipo de receita entra e saí de modo ordinário, para cobrir as despesas correntes. São recursos públicos que não se destinam a gerar acréscimos patrimonial.
  • Receita corrente patrimonial porque se origina dos resultados do patrimônio público, no caso, a participação societária. O rol de receitas correntes é trazido na Lei 4320: Art.11, § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

  • Dica decore a de PATRIMONIAL é a que mais cai


    Receita Patrimonial: é o ingresso proveniente da fruição do patrimônio, seja decorrente de bens imobiliários ou mobiliários, ou seja:


     Exemplos: bens mobiliários e imobiliários ou, ainda, bens intangíveis e participações societárias, concessões e permissões, cessão de direitos e juros de aplicação financeira.

  • dividendos é receita de capital
  • LETRA A - CORRETA -

    Abrangidas pelas Receitas Correntes

     

    Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria: Englobam os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, previstos no art. 145 da CF.

    Receitas de Contribuições: Reúnem-se nessa origem as contribuições sociais, de intervenção no domínio económico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, conforme preceitua o art. 149 da CF.

    Receitas Patrimoniais: São receitas provenientes da fruição do patrimônio de ente público, como, por exemplo, bens mobiliários e imobiliários (foros, laudêmios, arrendamentos) ou, ainda, bens intangíveis e participações societárias. Exemplos: compensações financeiras/ royalties2, concessões e permissões, entre outras.

    Receitas Agropecuárias: Trata-se de receita originária, auferida pelo Estado quando atua como empresário, em posição de igualdade com o particular. Decorrem da exploração econômica, por parte do ente público, de atividades agropecuárias, tais como a venda de produtos agrícolas , (grãos, tecnologias, insumos etc), pecuários (semens, técnicas em inseminação, matrizes etc), para reflorestamentos etc.

    Receitas Industriais: São provenientes de atividades industriais exercidas pelo ente público, como: indústria de extração mineral, de transformação, de construção, entre outras.

    Receitas de Serviços: Decorrem da prestação de serviços por parte do ente público, tais como: financeiros (juros), comércio, transporte, comunicação, serviços hospitalares, armazenagem, serviços recreativos, culturais etc. Tais serviços são remunerados mediante preço público, também chamado de tarifa.

    Transferências Correntes: Recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas de manutenção ou funcionamento, a fim de atender finalidade pública específica que não seja contraprestação direta em bens e serviços a quem efetuou essa transferência. Os recursos assim recebidos se vinculam à consecução da finalidade pública objeto da transferência. As transferências ocorrem entre entidades públicas (seja dentro de um mesmo ente federado, seja entre diferentes entes) ou entre entidade pública e instituição privada. Transferências de Convênios: são recursos transferidos por meio de convênios firmados entre entes públicos ou entre eles e organizações particulares destinados a custear despesas correntes e com finalidade específica: realizar ações de interesse comum dos partícipes. Transferências de Pessoas: compreendem as contribuições e as doações que pessoas físicas realizem para a Administração Pública.

    Outras Receitas Correntes: Constituem-se pelas receitas cujas características não permitam o enquadramento nas demais classificações da receita corrente, tais como indenizações, restituições, ressarcimentos, multas previstas em legislações específicas, entre outras.

    FONTE: CONTABILIDADE PÚBLICA 3D – GIOVANNI PACELLI – 2018 

  • (CESPE/TRF - 1ª REGIÃO/2017/Analista) Os dividendos recebidos por determinada entidade pública são classificados como receita corrente patrimonial. (CERTO)

  • São receitas correntes patrimoniais as decorrentes de Valores Mobiliários, como Juros e Correções Monetárias, Dividendos e Participações.

    Gabarito: letra A

  • Trata-se de uma questão sobre classificação das receitas públicas.

    Atentem que as receitas oriundas de dividendos recebidos de empresa pública estadual são classificadas como patrimoniais, pois são provenientes do patrimônio público. Nesse sentido, afirma o MCASP 8ª Ed. ao conceituar Receita Corrente Patrimonial: “São receitas provenientes da fruição do patrimônio de ente público, como por exemplo, bens mobiliários e imobiliários ou, ainda, bens intangíveis e participações societárias. São classificadas no orçamento como receitas correntes e de natureza patrimonial".

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".


ID
2646256
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

O objetivo do processo orçamentário é

Alternativas
Comentários
  • Letra (d)

     

    O ciclo orçamentário compreende o período de tempo em que se processam as atividades típicas do Orçamento Público, ou seja, a elaboração orçamentária, a aprovação, a execução orçamentária e financeira e o controle e avaliação. O ciclo orçamentário é maior que o exercício financeiro. Inicia-se com a elaboração e aprovação (no ano anterior), a exeução e o controle (no exercício) e o contrle e a avaliação (no ano seguinte).

     

    Paludo.

  • cespe cobrando de forma aprofundada doutrina de direito financeiro...tive muita duvida nessa questao, mas acho que o conceito que mais se aproxima da ideia keynesiana de accountability eh a letra D.

  • O processo orçamentário é o procedimento de elaboraçãodo orçamento. A tramitação parlamentar do orçamento têm 4 (quatro) fases, as mesmas do processo legislativo comum: (i) iniciativa, (ii) discussão, (iii) deliberação e (iv) sanção.

    Obs.: alguns autores preferem dividir o ciclo orçamentário em cinco fases:

    Elaboração: é responsabilidade do Poder Executivo.

    Estudo e aprovação: é responsabilidade do Poder Legislativo.

    Sanção e publicação: é responsabilidade do Poder Executivo.

    Execução: é responsabilidade de qualquer dos poderes que receba dotação/crédito orçamentário.

    Controle e avaliação: é responsabilidade do Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

    Pela questão o CESPE deu uma misturada nos dois tipos. Não sei se tem algum autor específicio que divide como o CESPE fez, se algumém souber, favor apontar.

    Fonte: material de apoio no site do J P Lordelo

  • O objetivo do processo orçamentário é

     a)uniformizar os padrões e procedimentos financeiros relativos de pagamentos e recebimentos públicos.

     b)dar publicidade ao processo de elaboração dos orçamentos públicos.

     c)registrar atos e fatos contábeis fundamentados em normativos legais, almejando controle ao desvio de recursos. 

     d)viabilizar, desde a etapa da proposição orçamentária inicial, discussão, aprovação, execução até os procedimentos de controle.

     e)apresentar a execução do orçamento a cada exercício financeiro

     processo orçamentário é o procedimento de elaboraçãodo orçamento. A tramitação parlamentar do orçamento têm 4 (quatro) fases, as mesmas do processo legislativo comum: (i) iniciativa(ii) discussão(iii) deliberação e (iv) sanção.

    Obs.: alguns autores preferem dividir o ciclo orçamentário em cinco fases:

    Elaboração: é responsabilidade do Poder Executivo.

    Estudo e aprovação: é responsabilidade do Poder Legislativo.

    Sanção e publicação: é responsabilidade do Poder Executivo.

    Execução: é responsabilidade de qualquer dos poderes que receba dotação/crédito orçamentário.

    Controle e avaliação: é responsabilidade do Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

    Pela questão o CESPE deu uma misturada nos dois tipos. Não sei se tem algum autor específicio que divide como o CESPE fez, se algumém souber, favor apontar.

    Fonte: material de apoio no site do J P Lordelo

  • Não marquei a letra de por que me apeguei ao "processo orçamentário" e no devido processo legislativo orçamentário não se inclui execução e fiscalização. Até pensei no ciclo orçamentário, mas como dito, me apeguei ao termo. A questão não é passível de anulação? O que acham?

  • *anotado no 47*

    eu sabia q vinha a avaliação depois do controle, mas isso não torna a D errada!

    "O ciclo orçamentário compreende o período de tempo em que se processam as atividades típicas do Orçamento Público [E A ECA], ou seja, a Elaboração orçamentária, a Aprovação [no ano anterior], a Execução orçamentária e financeira e o Controle [no exercício] e Avaliação [no ano seguinte]"

    ciclo orçamentário > exercício financeiro. 

    Paludo.

  • COLABORANDO

    Ciclo orçamentário (Sanches - 8 fases), segundo doutrinadores é o que está positivado na CF-88.

    Bons estudos.

  • Sobre a relação entre exercício financeiro e ciclo orçamentário, vamos ler o entendimento do professor Augustinho Paludo:

    “O ciclo orçamentário compreende o período de tempo em que se processam as atividades típicas do Orçamento Público; ou seja, a elaboração orçamentária, a aprovação, a execução orçamentária e financeira, e o controle e avaliação. O ciclo orçamentário é maior que o exercício financeiro. Inicia-se com a elaboração (no ano anterior), a execução e o controle (no exercício) e o controle e a avaliação (no ano seguinte)".

     

    Percebam que o ciclo ou processo orçamentário inicia-se com a etapa da proposição orçamentária inicial, discussão, aprovação, execução e vai até os procedimentos de controle.

    Logo, apenas a alternativa “d" está correta. As demais alternativas não apresentam o principal objetivo do processo orçamentário.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".

    Fonte: PALUDO, Augustinho. Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2017.


ID
2646259
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Caso o Ministério da Justiça transfira créditos orçamentários ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, para a execução de programa legalmente instituído entre as partes, a descentralização ocorrida corresponderá a

Alternativas
Comentários
  • Separar créditos orçamentarios de recursos financeiros.

     

    Um Bizu que sempre me ajuda a responder esse tipo de questão é pedir ajuda pro Cristiano Ronaldo, aquele jogador português que só pensa em grana (ou seja, só pensa no financeiro rsrsrsrs. É uma bobagem, eu sei, mas nunca mais esqueci!) O que não for recurso financeiro é, por exclusão, crédito orçamentário:

     

    RECURSO FINANCEIRO( Se a questão falar em "crédito financeiro", provavelmente já estará errada): COTA - REPASSE - SUB REPASSE

     

    COTA                - Cristiano

    REPASSE          - Ronaldo - externo - Não pertencente a mesma estrutura.

    SUB REPASSE - Salafrário - interno - Pertencente a mesma estrutura.

     

     

    CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (Se a questão falar em "recurso orçamentário", provavelmente já estará errada) - DOTAÇÃO - DESTAQUE - PROVISÃO

     

    DOTAÇÃO

    DESTAQUE         externo - Não pertencente a mesma estrutura.

    PROVISÃO          interno - Pertencente a mesma estrutura.

     

     

    Analisando as alternativas, pode-se excluir de cara as letras C, D e E. O anunciado fala em créditos orçamentários e não recursos financeiros.

     

    A alternativa B está errada, pois a provisão é descentralização interna e o Ministério da Justiça não faz parte da mesma estrutura do TCM-BA. Min. da Justiça é Federal e o Tribunal de Contas, estadual. Não configura, portanto, uma descentralização interna.

     

    A alternativa A está correta e é o gabarito. Descentralização externa orçamentária corresponde ao destaque.

     

    Gabarito: Alternativa A

     

  • BIZÚ:

    dúvida entre DESTAQUE X PROVISÃO?????

    lembrar:

    provIsão --------> Interno  (obs: ambos tem a letr "i" de "interno")

    logo:

    destaque = externo

    bons estudos!

  • Galera,

    Não confundam descentralização orçamentária com descentralização financeira!!

    Se o Ministério da Agricultura resolve passar parte de sua DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ao Ministério da Justiça (externo) ocorre um DESTAQUE. Se o MAPA passa parte de sua DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ao INMET (unidade do MAPA-interno) ocorre uma PROVISÃO.

    Se o MAPA resolve passar parte de sua COTA FINANCEIRA ao Ministério da Justiça ocorre um repasse. Se o MAPA passa parte de sua COTA FINANCEIRA ao INMET ocorre um sub-repasse.

    orçamento são créditos e financeiro são cotas ($$ em si)

  • DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO

    Destaque: descentralização externa de créditos orçamentários

    Provisão: descentralização interna de créditos orçamentários

    MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS

    Repasse: descentralização externa de recursos

    Sub-repasse: descentralização interna de recursos

  • DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

    ~Destaque > De um órgão para o outro

    ~Provisão > Entre unidades gestoras de um mesmo órgão

    DESCENTRALIZAÇÃO FINANCEIRA

    ~Repasse >De um órgão para o outro

    ~Sub-repasse >Entre unidades gestoras de um mesmo órgão

  • Muito bem. Estamos falando de descentralização de créditos orçamentários e de recursos financeiros. 

    E o primeiro passo é identificar se estamos falando de descentralização de créditos orçamentários ou se estamos falando de descentralização de recursos financeiros.

    A questão diz: “Caso o Ministério da Justiça transfira créditos orçamentários (...)”. Portanto, descentralização de créditos orçamentários.

    O segundo passo é identificar se a descentralização envolve unidades gestoras de um mesmo órgão ou se unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente.

    No caso da questão, é o Ministério da Justiça (integrante do Poder Executivo) transferindo para o TCM-BA. Claramente são entidades de estrutura diferente.

    Portanto, trata-se de um destaque!

    Vejamos por que não é nenhuma das outras alternativas:

    a) Correta, de acordo com a explicação acima.

    b) Errada. Quando a descentralização de créditos orçamentários envolver unidades gestoras de um mesmo órgão tem-se a descentralização interna, também chamada de provisão.

    c) Errada. Cota é a descentralização de recursos financeiros pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

    d) Errada. Quando a descentralização de recursos financeiros envolver unidades gestoras de um mesmo órgãotem-se a descentralização interna, também chamada de sub-repasse. 

    e) Errada. Se, porventura, a descentralização de recursos financeiros ocorrer entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente, ter-se-á uma descentralização externa, também denominada de repasse.

    Gabarito do professor: A

  • Muito bem. Estamos falando de descentralização de créditos orçamentários e de recursos financeiros. 

    E o primeiro passo é identificar se estamos falando de descentralização de créditos orçamentários ou se estamos falando de descentralização de recursos financeiros.

    A questão diz: “Caso o Ministério da Justiça transfira créditos orçamentários (...)". Portanto, descentralização de créditos orçamentários.

    O segundo passo é identificar se a descentralização envolve unidades gestoras de um mesmo órgão ou se unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente.

    No caso da questão, é o Ministério da Justiça (integrante do Poder Executivo) transferindo para o TCM-BA. Claramente são entidades de estrutura diferente.

    Portanto, trata-se de um destaque!

    Vejamos por que não é nenhuma das outras alternativas:

    a) Correta, de acordo com a explicação acima.

    b) Errada. Quando a descentralização de créditos orçamentários envolver unidades gestoras de um mesmo órgão tem-se a descentralização interna, também chamada de provisão.

    c) Errada. Cota é a descentralização de recursos financeiros pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

    d) Errada. Quando a descentralização de recursos financeiros envolver unidades gestoras de um mesmo órgão tem-se a descentralização interna, também chamada de sub-repasse. 

    e) Errada. Se, porventura, a descentralização de recursos financeiros ocorrer entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente, ter-se-á uma descentralização externa, também denominada de repasse.

    Tudo isso que eu falei pode ser resumido na seguinte tabela (guarde ela com carinho, porque você vai resolver muitas questões com ela):

     



    Gabarito do professor: Letra A.
  • Quadro do prof Barata em outra questão:


ID
2646262
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

O montante das obrigações financeiras de ente federativo decorrentes da aquisição de bens móveis financiados em prazo superior a doze meses deverá ser enquadrado em

Alternativas
Comentários
  • B)

    OPERAÇÃO DE CRÉDITO / GLOSSÁRIO
    CAPAG ou Capacidade de pagamento: classificação da situação fiscal do ente pleiteante que tem por finalidade subsidiar a concessão de aval ou garantia da União em operação de crédito interna ou externa. A metodologia para avaliação da CAPAG será atualizada em breve pela Secretaria do Tesouro Nacional.


    CAUC ou Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias: para a contratação, o Estado não pode deter registros no CAUC.

    A consulta é aberta a todos pelo portal no link a seguir Portal Tesouro Nacional - CAUC


    CDP ou Cadastro da Dívida Pública disponível no sistema SADIPEM e informado pelos entes subnacionais da Federação, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à RSF nº 43/2001.

     

    Fonte: http://www.fazenda.rj.gov.br/tesouro/faces/oracle/webcenter/portalapp/pages/paginaDocumentos.jspx;jsessionid=yTLfu7ug-pjbZ-nQGoTLvymXL1Sg-p0Qlng-Td5x4bx2qBEB5W3s!83214892?datasource=UCMServer%23dDocName%3AWCC197653&_afrLoop=2962652486115276&_afrWindowMode=0&_afrWindowId=null&_adf.ctrl-state=12o2wbj4fs_1#!%40%40%3F_afrWindowId%3Dnull%26_afrLoop%3D2962652486115276%26datasource%3DUCMServer%2523dDocName%253AWCC197653%26_afrWindowMode%3D0%26_adf.ctrl-state%3D12o2wbj4fs_5

  • "Operações de Crédito: recursos financeiros oriundos da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos junto a entidades públicas ou privadas, internas ou externas." MTO, 2018

    Um financiamento não é necessariamente um empréstimo em minha opinião. Não achei nada além disso :/

  • Achei: LRF " operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

  • E eu achava que sabia o que era OPERAÇÃO DE CRÉDITO. Fui atrás e agora (acho) que realmente sei o que é.

     

     

    Operação de Crédito

     

    A legislação aborda de forma exemplificativa o conceito de operação de crédito, listando algumas modalidades.

     

    Portanto a LRF, define operação de crédito como compromisso financeiro assumido em razão de: (art. 29, inc. III)

     

      → mútuo;

      → abertura de crédito;

      → emissão e aceite de título;

      → aquisição financiada de bens;

      → recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços;

      → arrendamento mercantil; e

      → outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros

     

     

    A LRF ainda inclui, por equiparação, no conceito de operações de crédito:

     

       → a assunção de dívidas

       → o reconhecimento de dívidas ou

       → a confissão de dívidas

     

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    Principais Características das Operações de Crédito

     

    Em regra, as operações de crédito possuem pelo menos uma das seguintes características:

     

    ☑ Envolvem o RECONHECIMENTO, por parte do setor público, de um PASSIVO, que equivale a um aumento do endividamento público com impactos no montante da dívida pública e na capacidade de endividamento do ente

     

    ☑ Pressupõem a existência de RISCO de NÃO adimplemento de obrigações que, em geral, materializa-se na forma de cobrança de juros explícitos ou implícitos, deságio e demais encargos financeiros, tendo como consequência uma redução do Patrimônio Líquido do ente que equivale a um aumento do valor original da dívida; e

     

    ☑ Diferimento no tempo, uma vez que, em regra, as operações de crédito envolvem o recebimento de recursos financeiros, bens, ou prestação de serviços, os quais terão como contrapartida a INCORPORAÇÃO DE UMA DÍVIDA a ser quitada em momento futuro.

     

     

    Fonte:  Manual de Demonstrativos Fiscais 7ª edição - pág. 581 e 582

  • GABARITO - LETRA B.

    A) Dívida pública mobiliária = dívida pública representada por títulos emitidos pela U (inclusive os do BACEN do Brasil), E e M.

     

    B) Operação de crédito = compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

     

    C) Concessão de garantia = compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

     

    D) Derivativos = contratos que derivam a maior parte de seu valor de um ativo subjacente, taxa de referência ou índice. O ativo subjacente pode ser físico (café, ouro, etc.) ou financeiro (ações, taxas de juros, etc.), negociado no mercado à vista ou não (é possível construir um derivativo sobre outro derivativo). (Fonte: https://www.portaldoinvestidor.gov.br/menu/Menu_Investidor/derivativos/Derivativos_introducao.html)

     

    E) Refinanciamento da dívida mobiliária = emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

     

    Destaco que a operação de crédito por prazo superior a 12 meses é considerada dívida pública fundada ou consolidada:

     "I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;"

  • Palavras-chave quanto as novas definições da dívida pública:

     a) dívida pública mobiliária. -> títulos emitidos pela União (BACEN)

     b) operação de crédito. -> compromisso financeiro assumido (abertura de crédito, emissão, aceite de título, aquisição financiada de bens, arrendamento mercantil e outras)

     c) concessão de garantias. -> compromisso de adimplência  de obrigação financeira

     d) derivativo financeiro. -> isso não é dívida  pública

     e) transferência de capital. -> isso também não é dívida pública.

     

    Dentro de dívida pública  temos ainda:

     

    Dívida Pública consolidada ou fundada -> montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente para amortização em 12 meses.

    Refinanciamento da dívida mobiliária -> emissão de títulos (pagto principal + atualização monetária)

     

    Fonte : Direito Fiannceiro e Controle Externo - Valdecir Pascoal

  • Dívida Pública Consolidada
    Considera-se dívida pública consolidada como montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento.

    Comentário do colega William já cita as equiparações das OPCRED.

    GAB - B

  • Operação de crédito: compromisso financeiro assumido (abertura de crédito, emissão, aceite de título, aquisição financiada de bens, arrendamento mercantil e outras)

  • O correto é dívida pública fundada ou consolidada.
  • CESPE já jogou a pegadinha na letra A de cara. Muita gente caiu.

  • OPERAÇÃO DE CRÉDITO >> DÍVIDA FUNDADA >> PRAZO SUPERIOR A DOZE MESES.

    .

  • Trata-se de uma questão sobre conceitos básicos presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

     

    Vamos analisar as alternativas.

    A) ERRADO. O conceito de dívida pública mobiliária segundo o art. 29, II, da LRF:

    “dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios". Percebam que não tem relação com o conceito apresentado no enunciado da questão.

    .

    B) CORRETO. O conceito de operação de crédito consta no art. 29, III, da LRF:
    Art. 29, III: “ operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, AQUISIÇÃO FINANCIADA DE BENS, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros".

    Percebam que é a situação apresentada no enunciado da questão, uma vez que a AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS FINANCIADOS, independentemente do prazo, deve ser enquadrada como operação de crédito.



    C) ERRADO. conceito de concessão de garantia segundo o art. 29, IV, da LRF:

    Art. 29, IV: “concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada".

    Percebam que não tem relação com o conceito apresentado no enunciado da questão.

    D) ERRADO. O derivativo financeiro não tem conceito na LRF ou na Lei 4.320/64. Trata-se de um contrato financeiros no qual o seu valor é derivado de um outro ativo como ações, moedas, taxas de juros ou outros índices de mercado. Percebam que não tem relação com o conceito apresentado no enunciado da questão.

    E) ERRADO. Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, essa operação orçamentária NÃO deve ser classificada como transferência de capital, pois não tem relação com este conceito segundo a Lei 4320/64:

    Art. 12, § 6º: “São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública".


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".


ID
2646265
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos deverão contabilizar no limite de despesas com pessoal o somatório dos gastos relativos a pessoal ativo e inativo e pensionistas, incluídos

Alternativas
Comentários
  •       LRF:  Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

  • enfim...soma tudo...

  • Gabarito D

    Para os que tiveram dúvida a respeito da palavra afora, alternativa "E", segue o significado:

    Afora, escrito junto, pode ser um advérbio ou uma preposição. Enquanto advérbio, afora tem o significado de: para o lado de fora e ao longo de. Enquanto preposição, é sinônima de: à exceção de e para além de. 

    https://duvidas.dicio.com.br/afora-ou-a-fora/

  • LRF:  Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com 

    os ativos,

    os inativos e os

    pensionistas,

    relativos a mandatos eletivos,

    cargos, funções ou empregos, civis, militares

    e de membros de Poder,

    com quaisquer espécies remuneratórias, tais como 

    vencimentos e vantagens,

    fixas

    e variáveis,

    subsídios,

    proventos da aposentadoria, reformas e pensões,

    inclusive 

    adicionais,

    gratificações,

    horas extras

    e vantagens pessoais de qualquer natureza,

    bem como 

    encargos sociais

    e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

  • DESPESA COM PESSOAL EM SENTIDO AMPLO, OU SEJA ENVOLVE TUDO SEM DEDUÇÃO.

  • A questão possui erro técnico, pois a alternativa realmente se trata de DESPESA DE PESSOAL, porém não deve ser considerada para os fins de atendimento dos LIMITES, como cita o enunciado. Ou seja, encargos sociais sao , de fato, despesass com pessoal, mas na hora do cálculo dos limites eles não são considerados.

  • Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos deverão contabilizar no limite de despesas com pessoal o somatório dos gastos relativos a pessoal ativo e inativo e pensionistas, incluídos


    A os respectivos encargos sociais, com exceção dos beneficiários. B os respectivos encargos sociais, exceto os valores relativos a funções públicas e mandatos eletivos. C os valores relativos a funções e cargos eletivos, excetuando-se os respectivos encargos sociais que compõem conta distinta daquela de despesa de pessoal. D os valores relativos a funções públicas e mandatos eletivos, acrescidos dos respectivos encargos sociais. E os respectivos encargos sociais, afora os valores de contribuições pagas para fins de previdência.

     LRF: Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdê


  • Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos deverão contabilizar no limite de despesas com pessoal o somatório dos gastos relativos a pessoal ativo e inativo e pensionistas, incluídos


    A - os respectivos encargos sociais, com exceção dos beneficiários.

    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 18, da LC 101/2000.

    B - os respectivos encargos sociais, exceto os valores relativos a funções públicas e mandatos eletivos.

    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 18, da LC 101/2000.

    C - os valores relativos a funções e cargos eletivos, excetuando-se os respectivos encargos sociais que compõem conta distinta daquela de despesa de pessoal.

    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 18, da LC 101/2000.

    D - os valores relativos a funções públicas e mandatos eletivos, acrescidos dos respectivos encargos sociais.

    Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 18, da LC 101/2000: "Art. Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência".

    E - os respectivos encargos sociais, afora os valores de contribuições pagas para fins de previdência.

    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 18, da LC 101/2000.

  • os valores relativos a funções públicas e mandatos eletivos, acrescidos dos respectivos encargos sociais.

  • A questão refere-se ao Art 18, como os colegas bem colocaram. Não confundir com o Art. 19:

    § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

    I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

    II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

    III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição; (convocação extraordinária do CN)

    IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18; (despesa de decisão judicial, ex.: precatórios, e DEA de períodos anteriores aos últimos 12 meses não são computadas!)

    V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19; (Judiciário do DF, MPDT, DT, PCDF, PMDF, CMDF e fundo de assistência financeira do DF.)

    VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

    a) da arrecadação de contribuições dos segurados; (a arrecadação de contribuições do segurado - não a patronal - é excluída do limite. Trata-se de mera retenção. Ente é obrigado a reter e repassar à RFB)

    b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição; (recursos oriundos de compensações financeiras entre os regimes da Previdência)

    c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

    Portanto, os gastos com inativos são despesa de pessoal (Art. 18), mas no computo do limite, há a exclusão pontual dos recurso descritos nas alíneas a), b) e c) do inciso VI.

  • Trata-se de uma questão sobre despesa pública cuja resposta é encontrada na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

    Atentem para o que consta no art. 18 da LRF: 

    “Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência".

    Vamos analisar as alternativas.

    A) ERRADO. Abarca os respectivos encargos sociais, SEM exceção dos beneficiários segundo o art. 18 da LRF.

    B) ERRADO. Abarca os respectivos encargos sociais, INCLUSIVE os valores relativos a funções públicas e mandatos eletivos segundo o art. 18 da LRF.

    C) ERRADO. Abarca os valores relativos a funções e cargos eletivos, NÃO se excetuando os respectivos encargos sociais que compõem conta distinta daquela de despesa de pessoal segundo o art. 18 da LRF.

    D) CORRETO. Abarca os valores relativos a funções públicas e mandatos eletivos, acrescidos dos respectivos encargos sociais segundo o art. 18 da LRF.

    E) ERRADO. Abarca os respectivos encargos sociais, INCLUINDO os valores de contribuições pagas para fins de previdência segundo o art. 18 da LRF.


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".


ID
2646268
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Se um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas à União no prazo estabelecido em lei, além de ferir os aspectos relativos à transparência na gestão, o ente poderá ser punido com

Alternativas
Comentários
  •    LRF Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

            § 1o Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:

            I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;

            II - Estados, até trinta e um de maio.

            § 2o O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

  • Se tiver a penalidade de proibição em receber transferência voluntária dentre as alternativas, pode marcar que é a resposta correta.

     

    Gab. "D"

  • Resposta Correta: "impedimento para receber transferências voluntárias, até a regularização da situação."

    O fundamento encontra-se na LC 101/2000, confira abaixo:

    CAPÍTULO IX

    DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

    Seção I

    Da Transparência da Gestão Fiscal

            Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

    § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.              (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)

    § 3o  Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, de que trata o § 4o do art. 32.                  (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)

    § 4o  A inobservância do disposto nos §§ 2o e 3o ensejará as penalidades previstas no § 2o do art. 51.   

     Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

     § 2o O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, EXCETO as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

  • Se um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas à União no prazo estabelecido em lei, além de ferir os aspectos relativos à transparência na gestão, o ente poderá ser punido com 


    A - multa pecuniária, independentemente do prazo de regularização da situação. 


    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 51, §2º, da LC 101/2000.


    B - proibição de refinanciamento do principal da dívida mobiliária, até o prazo de regularização da situação.


    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 51, §2º, da LC 101/2000.


    C - proibição de emissão de títulos públicos, até o final do exercício financeiro.


    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 51, §2º, da LC 101/2000.


    D - impedimento para receber transferências voluntárias, até a regularização da situação.


    Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 51, §2º, da LC 101/2000: "Art. 51 – O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. §2º. – O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.


    E - o estabelecimento de limite percentual sobre a receita corrente líquida para contratação de operação de crédito, até que a situação seja regularizada.


    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 51, §2º, da LC 101/2000.


  • Se um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas à União no prazo estabelecido em lei, além de ferir os aspectos relativos à transparência na gestão, o ente poderá ser punido com 


    A - multa pecuniária, independentemente do prazo de regularização da situação. 

    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 51, §2º, da LC 101/2000.

    B - proibição de refinanciamento do principal da dívida mobiliária, até o prazo de regularização da situação.

    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 51, §2º, da LC 101/2000.

    C - proibição de emissão de títulos públicos, até o final do exercício financeiro.

    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 51, §2º, da LC 101/2000.

    D - impedimento para receber transferências voluntárias, até a regularização da situação.

    Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 51, §2º, da LC 101/2000: "Art. 51 – O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. §2º. – O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

    E - o estabelecimento de limite percentual sobre a receita corrente líquida para contratação de operação de crédito, até que a situação seja regularizada.

    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 51, §2º, da LC 101/2000.

  • Se um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas à União no prazo estabelecido em lei, além de ferir os aspectos relativos à transparência na gestão, o ente poderá ser punido com 


    A - multa pecuniária, independentemente do prazo de regularização da situação. 


    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 51, §2º, da LC 101/2000.


    B - proibição de refinanciamento do principal da dívida mobiliária, até o prazo de regularização da situação.


    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 51, §2º, da LC 101/2000.


    C - proibição de emissão de títulos públicos, até o final do exercício financeiro.


    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 51, §2º, da LC 101/2000.


    D - impedimento para receber transferências voluntárias, até a regularização da situação.


    Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 51, §2º, da LC 101/2000: "Art. 51 – O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. §2º. – O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.


    E - o estabelecimento de limite percentual sobre a receita corrente líquida para contratação de operação de crédito, até que a situação seja regularizada.


    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 51, §2º, da LC 101/2000.


  • Se um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas à União no prazo estabelecido em lei, além de ferir os aspectos relativos à transparência na gestão, o ente poderá ser punido com 


    A - multa pecuniária, independentemente do prazo de regularização da situação. 


    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 51, §2º, da LC 101/2000.


    B - proibição de refinanciamento do principal da dívida mobiliária, até o prazo de regularização da situação.


    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 51, §2º, da LC 101/2000.


    C - proibição de emissão de títulos públicos, até o final do exercício financeiro.


    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 51, §2º, da LC 101/2000.


    D - impedimento para receber transferências voluntárias, até a regularização da situação.


    Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 51, §2º, da LC 101/2000: "Art. 51 – O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. §2º. – O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.


    E - o estabelecimento de limite percentual sobre a receita corrente líquida para contratação de operação de crédito, até que a situação seja regularizada.


    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 51, §2º, da LC 101/2000.

  • Se um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas à União no prazo estabelecido em lei, além de ferir os aspectos relativos à transparência na gestão, o ente poderá ser punido com 


    A - multa pecuniária, independentemente do prazo de regularização da situação. 


    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 51, §2º, da LC 101/2000.


    B - proibição de refinanciamento do principal da dívida mobiliária, até o prazo de regularização da situação.


    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 51, §2º, da LC 101/2000.


    C - proibição de emissão de títulos públicos, até o final do exercício financeiro.


    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 51, §2º, da LC 101/2000.


    D - impedimento para receber transferências voluntárias, até a regularização da situação.


    Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 51, §2º, da LC 101/2000: "Art. 51 – O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. §2º. – O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.


    E - o estabelecimento de limite percentual sobre a receita corrente líquida para contratação de operação de crédito, até que a situação seja regularizada.


    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 51, §2º, da LC 101/2000.

  • Se um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas à União no prazo estabelecido em lei, além de ferir os aspectos relativos à transparência na gestão, o ente poderá ser punido com 


    A - multa pecuniária, independentemente do prazo de regularização da situação. 


    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 51, §2º, da LC 101/2000.


    B - proibição de refinanciamento do principal da dívida mobiliária, até o prazo de regularização da situação.


    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 51, §2º, da LC 101/2000.


    C - proibição de emissão de títulos públicos, até o final do exercício financeiro.


    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 51, §2º, da LC 101/2000.


    D - impedimento para receber transferências voluntárias, até a regularização da situação.


    Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 51, §2º, da LC 101/2000: "Art. 51 – O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. §2º. – O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.


    E - o estabelecimento de limite percentual sobre a receita corrente líquida para contratação de operação de crédito, até que a situação seja regularizada.


    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 51, §2º, da LC 101/2000.

  • Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 51, §2º, da LC 101/2000: "Art. 51 – O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. §2º. – O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito,exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliári

  • Trata-se de uma questão sobre conceitos básicos de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

    Primeiramente, vamos ler o art. 51 da LRF:

    “Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
    § 1º Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:      
    I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;
    II - Estados, até trinta e um de maio.
    § 2º O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária".


     

    Logo, se um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas à União no prazo estabelecido em lei, além de ferir os aspectos relativos à transparência na gestão, o ente poderá ser punido com impedimento para receber transferências voluntárias, até a regularização da situação segundo o art. 51 da LRF.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".

  • Atualização:     

    Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

    § 1º Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de abril.

    § 2º O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o Poder ou órgão referido no art. 20 receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.


ID
2646271
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Examinar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão pública são objetivos da auditoria

Alternativas
Comentários
  • Auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental, subsidiar os mecanismos de responsabilização por desempenho e contribuir para aperfeiçoar a gestão pública.

     

    É uma das vertentes de atuação do TCU e, no que se refere à fiscalização de programas de governo, visa contribuir para a melhoria de seu desempenho e, ainda, aumentar a efetividade do controle, por meio da mobilização de atores sociais no acompanhamento e na avaliação dos objetivos, da implementação e dos resultados das políticas públicas.

     

    https://portal.tcu.gov.br/controle-externo/normas-e-orientacoes/normas-tcu/auditoria-operacional.htm

  • Gabarito: D


    Auditoria Operacional: surgiu da necessidade de melhorar os informes apresentados pelos auditores no que se refere aos resultados da gestão privada e pública, em face das limitações das informações financeiras.

    Os objetivos principais são: apresentar sugestões para melhorar a gestão dos recursos e identificar aspectos de ineficiência, desperdícios, desvios e abusos.

    O propósito desta auditoria é medir o grau em que as atividades da entidade estão alcançando seus objetivos.

  • Auditoria Operacional

    1. Auditoria de desempenho operacional: examinar a ação governamental quanto aos aspectos da economicidade, eficiência e eficácia da gestão.

    2. Avaliação de programas: busca examinar a efetividade dos programas e projetos governamentais, apurando em que medida as ações implementadas lograram produzir os efeitos pretendidos pela Administração.

  • Gabarito: letra D

    A Auditoria Operacional é o processo de avaliação do desempenho real, em confronto com o desempenho esperado, o que leva, inevitavelmente, à apresentação de recomendações destinadas a melhorar o desempenho e a aumentar o êxito dos negócios empresariais (no nosso caso, o êxito será no aperfeiçoamento da gestão pública).

    A Auditoria Operacional pode ser desenvolvida tanto pela auditoria externa como pela auditoria interna, mas, por ser necessária uma aplicação de caráter permanente, aplica-se mais ao perfil de auditoria interna.

    Agora vou transcrever o item para ajudar a lembrar a definição da banca.

    "Examinar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão pública são objetivos da Auditoria Operacional."

    fonte: http://www.portaldeauditoria.com.br/sobreauditoria/Funcao-basica-da-auditoria-operacional.asp

    Fé em Deus e bons estudos!

  • Questão aborda um dos tipos de auditoria governamental quanto à sua natureza - auditoria operacional, segundo as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União – NAT (2011, p.16). Veja:


    CLASSIFICAÇÃO DAS AUDITORIAS

     

    Quanto à natureza, as auditorias classificam-se em: 


    Auditorias de regularidade: que objetivam examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. Compõem as auditorias de regularidade as auditorias de conformidade e as auditorias contábeis. 


    Auditorias operacionais: que objetivam examinar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão pública.

  • De forma resumida: o aspecto orçamentário está relacionado à arrecadação e à aplicação dos recursos públicos, conforme os instrumentos de planejamento e orçamento previstos na Constituição Federal; o aspecto operacional está relacionado à verificação do cumprimento de metas, aos resultados, à eficácia e à eficiência da gestão dos recursos públicos; o aspecto patrimonial está relacionado ao controle, à salvaguarda, à conservação e à alienação de bens públicos; o aspecto financeiro está relacionado ao fluxo de recursos administrados pelo gestor; e o aspecto contábil está relacionado à aplicação dos recursos públicos conforme as técnicas contábeis.

    Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos

  • não podemos errar esse tipo de questão! A Auditoria Operacional é o exame independente e objetivo da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de promover o aperfeiçoamento da gestão pública.

    Gabarito: alternativa D.

  • questão recorrente em provas de concursos. Quando falarmos nos “Es” da administração pública (economicidade, eficiência, eficácia e efetividade) estamos falando em Auditoria Operacional. Vejamos:

              Auditoria de conformidade: quando o objetivo for examinar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional.

              Auditoria operacional: quando o objetivo for avaliar o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionados, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade dos atos praticados.

     

     Gabarito: alternativa D.

  • não podemos errar esse tipo de questão! A Auditoria Operacional é o exame independente e objetivo da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de promover o aperfeiçoamento da gestão pública.

    Gabarito: alternativa D.

    fonte: Direção concursos -Marcus Costa

  • LETRA D

    PALAVRAS CHAVE DE AUDITORIA OPERACIONAL:

    Economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais

  • Fala pessoal! Professor Jetro na área!

    Esta questão trata dos tipos de auditoria. “Auditar" é comparar uma situação encontrada (objeto) com um referencial (critério) e reportar as diferenças. Isto é, precisamos ver se o que será auditado (objeto) cumpre com as exigências esperadas dele (critério).

    Há basicamente três tipos de auditoria no setor público, dependendo da característica do critério.

    Se queremos avaliar um objeto de auditoria de acordo com leis, normas e códigos de conduta teremos a auditoria de conformidade (também chamada de auditoria de regularidade) . Neste tipo de auditoria, o foco é em verificar se o objeto cumpre as leis, regulamentos e normas aplicáveis a ele.

    Mas podemos avaliar um objeto de acordo com critérios de eficácia, eficiência, efetividade e economicidade. Neste caso, o foco não é no cumprimento das normas, mas sim em avaliar o desempenho daquele objeto (se ele é eficaz, por exemplo). Nesta situação, estaremos diante da auditoria operacional .

    Por fim, podemos avaliar um objeto de acordo com critérios orçamentários, contábeis e financeiros, com o objetivo de verificar se o objeto cumpre os requisitos exigidos para os relatórios financeiros. Neste caso, estamos diante da auditoria financeira.

    Estes três tipos de auditoria (conformidade, operacional e financeira) são os tipos expostos nas normas profissionais de auditoria e os elencados. Nossa Constituição, no Art. 70, também fala em “fiscalização contábil" e em “fiscalização patrimonial", mas o entendimento do TCU é que a fiscalização contábil já está inserida na auditoria financeira e que o “patrimônio" seria mais objeto de auditoria do que um tipo de auditoria próprio (daria para avaliar a gestão do patrimônio com auditoria de conformidade– para avaliar se está cumprindo as normas -, com a auditoria operacional – para saber se é eficiente e eficaz -, e/ou com a auditoria financeira – pra saber se o patrimônio está contabilizado e reportado corretamente.)

    Bom, mas como o enunciado da questão falou em “economicidade, eficiência, efetividade" e em “desempenho", só podemos estar diante da Auditoria Operacional.


    Gabarito do Professor: D
  • GAB: LETRA D

    Complementando!

    Fonte: Estratégia Concursos

    Questão aborda um dos tipos de auditorias quanto à sua natureza – auditoria operacional, segundo as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União – NAT (2011, p.16). Veja: 

    CLASSIFICAÇÃO DAS AUDITORIAS 

    Quanto à natureza, as auditorias classificam-se em: 

    Auditorias de regularidade, que objetivam examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. Compõem as auditorias de regularidade as auditorias de conformidade e as auditorias contábeis. 

    Auditorias operacionais, que objetivam examinar a economicidade, eficiência, eficácia efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão pública.

  • Esta questão é bem simples! Ela menciona os 4Es e diz que a finalidade é avaliar o desempenho. Portanto, estamos diante da auditoria operacional!

    Resposta: D


ID
2646274
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Na auditoria, a técnica de obtenção de evidência documental que consiste na confirmação de informações obtidas junto ao auditado por parte de fontes externas à unidade auditada é denominada

Alternativas
Comentários
  • CIRCULARIZAÇÃO


    É o procedimento substantivo de auditoria realizado junto a fontes independentes externas à empresa auditada, como por exemplo, clientes, fornecedores, bancos, advogados etc., cujas informações e ou resultados geralmente consubstanciam em evidência corroborativa no trabalho do auditor externo.

    https://ojpeao.blogs.sapo.mz/7486.html

  • Existem algumas técnicas que podem contribuir para a obtenção de evidên-cias mais robustas. Uma delas é a circularização, que consiste na confirmação, junto a terceiros, de fatos e informações apresentados pelo auditado.

    MANUAL DE AUDITORIA OPERACIONAL - TCU

  • Existem algumas técnicas que podem contribuir para a obtenção de evidên-cias mais robustas. Uma delas é a circularização, que consiste na confirmação, junto a terceiros, de fatos e informações apresentados pelo auditado.

    MANUAL DE AUDITORIA OPERACIONAL - TCU

  • "Circularização (Confirmação externa): É a técnica utilizada na obtenção de declaração formal e independente de pessoas não ligadas à empresa, a fim de confirmar uma transação. A Circularização consiste em fazer com que a empresa auditada expeça cartas dirigidas para as pessoas ou empresas com as quais mantém relações de negócios , solicitando que confirmem em carta dirigida ao auditor, a situação desses negócios em determinada data."

    Claúdio Zorzo

    Gabarito: C

    Observando que Cespe gosta muito de cobrar Circularização ...

    Focooooo!

  • segundo a NBC TA 500, a técnica de confirmação externa (também conhecida como circularização) representa evidência de auditoria obtida pelo auditor como resposta escrita de terceiro (a parte que confirma) ao auditor, em forma escrita, eletrônica ou em outra mídia. Ou seja, consiste na confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade.

    Gabarito: alternativa A.

  • De acordo com o enunciado, a Banca pretende identificar se o candidato conhece os conceitos das técnicas de auditoria. Vejamos as alternativas:

    A) circularização.

    Correto. A confirmação externa ou circularização é a verificação junto a fontes externas ao auditado, da fidedignidade das informações obtidas internamente. Uma das técnicas consiste na circularização das informações com a finalidade de obter confirmações em fonte diversa da origem dos dados. 


    B) conciliação.  
    Errado. A conciliação é a comparação e conferência de valores debitados e creditados nas contas de uma organização. Os valores são comparados com auxílio dos relatórios financeiros, demonstrativo e controles de empréstimos e investimentos.

    C) exame documental.

    Errado. O exame documental visa a verificação dos registros constantes de controles regulamentares, relatórios sistematizados, mapas e demonstrativos formalizados, elaborados de forma manual ou por sistemas informatizados.


    D) inspeção física.

    Errado. A inspeção física envolve o exame físico de um ativo. Fornece evidência de auditoria com graus variáveis de confiabilidade, dependendo de sua natureza e fonte e, no caso de itens tangíveis, da segurança de quantidades físicas ou qualidade de bens.


    E) revisão analítica.

    Errado. Os procedimentos de revisão analítica fazem parte dos testes substantivos e tais procedimentos podem ser realizados durante a fase de planejamento. Os testes substantivos auxiliam no conhecimento das atividades dos sistemas contábil, visto que visam à obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informação da entidade.



    Gabarito do Professor: Letra A.

  • Letra (a)

    Circularização (confirmação externa na NBC TA 500): Uma confirmação externa representa evidência de auditoria obtida pelo auditor como resposta escrita de terceiro (a parte que confirma) ao auditor, em forma escrita, eletrônica ou em outra mídia. Os procedimentos de confirmação externa frequentemente são relevantes no tratamento de afirmações associadas a certos saldos contábeis e seus elementos. Contudo, as confirmações externas não precisam se restringir apenas a saldos contábeis.

  • GAB: LETRA A

    Complementando!

    Fonte: Guilherme Sant Anna - Estratégia

    TÉCNICAS DE OBTENÇÃO DE EVIDÊNCIA FÍSICA

    Inspeção física 

    • Esta técnica consiste na constatação  in loco da existência física de um objeto, bem como de seus atributos. A técnica serve também para a  verificação de atributos de objetos, como, por exemplo, o estado de conservação de um bem, o prazo de validade de produtos e os tipos de materiais utilizados em uma obra.

    Observação direta 

    • A observação direta é uma técnica de coleta de dados ou  informações que utiliza os sentidos na obtenção de determinados aspectos da realidade.

    TÉCNICAS DE OBTENÇÃO DE EVIDÊNCIA DOCUMENTAL

    Exame documental

    • O exame documental consiste na análise de documentos relacionados ao objeto da auditoria em busca de dados ou informações que poderão servir de subsídio ao planejamento da auditoria ou como evidências dos achados.

    Circularização

    • Esta técnica consiste na confirmação, por parte de fontes externas à unidade auditada, de informações obtidas junto ao auditado. A resposta, que deve ser formalizada, pode vir no formato de uma declaração escrita ou de uma ou mais cópias de documentos.  

    Mapa de processos

    • Consiste na decomposição de um processo de trabalho pela sequência de atividades que o compõem na forma de um diagrama (fluxograma). Fornece uma representação gráfica das operações sob análise, podendo evidenciar a sequência das atividades, os agentes envolvidos, os prazos e o fluxo de documentos (BRASIL, 2003). 

    TÉCNICAS DE OBTENÇÃO DE EVIDÊNCIA TESTEMUNHAL

    Entrevista

    • A entrevista consiste na  elaboração de perguntas objetivando a obtenção de respostas para quesitos previamente definidos. Em resumo, uma entrevista é uma sessão de perguntas e respostas para obter uma informação específica (ISSAI/Apêndice 1, 2004). 

    Indagação escrita

    • Consiste na formulação  e apresentação de questões, geralmente por intermédio de um ofício, com o objetivo de obter a manifestação do respondente por escrito.

    CONTINUA...

  • TÉCNICAS DE OBTENÇÃO DE EVIDÊNCIA ANALÍTICA

    Conferência  de Cálculo

    • Esta técnica consiste na revisão das memórias de cálculos relacionados ao objeto da auditoria com o fim de verificar a correção das operações matemáticas  e  dos  insumos  utilizados  nas  operações. 

    Conciliação

    • Consiste no cotejo do registro da movimentação de contas bancárias ou contábeis entre si, ou com elementos, fatos ou ocorrências que devam guardar correspondência com a movimentação.

    Análise de contas 

    • A técnica consiste no exame das transações que geraram lançamentos em determinada conta contábil. O auditor, após escolher os lançamentos contábeis,  passa  a  identificar  e  investigar  a  existência,  legalidade  e pertinência  dos  fatos  correspondentes. 

    Revisão analítica 

    • Consiste  na  utilização  de  inferências  lógicas  ou  na  estruturação  de raciocínio que permita chegar a determinada conclusão sobre o objeto auditado.  

    Extração eletrônica de dados

    • Consiste  na  solicitação  ao  auditado  de  dados  sistematizados,  que posteriormente serão analisados. O auditor, após verificar o universo de dados disponíveis, seleciona apenas os dados que estão relacionados com o objetivo da auditoria.  

    Cruzamento eletrônico de dados

    • Consiste na comparação automática dos dados extraídos a partir de um campo comum parametrizado especificado pelo auditor. Geralmente o cruzamento  é  feito  utilizando  um  software  específico.

    Cabe ressaltar que as técnicas básicas não são estanques. Outras técnicas também podem ser úteis no  trabalho  do  auditor.  Existem,  por  exemplo,  técnicas  próprias  da  auditoria  operacional,  tais como matriz SWOT, pesquisa, mapa de produto, benchmarking marco lógico, árvore de problemas e análise RECI.


ID
2646277
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

O pesquisador que, em auditoria, elabora plano de observação com base no conhecimento dos aspectos significativos para o alcance dos objetivos dessa atividade realiza a observação

Alternativas
Comentários
  •  TIPOS DE OBSERVAÇÃO DIRETA

     

    13. As formas mais utilizadas de observação direta nas auditorias são:

     

    13.1 identificada: o pesquisador observa de maneira espontânea os fatos que ocorrem no ambiente em estudo e procura registrar o máximo de ocorrências que interessa ao seu trabalho, sendo necessário construir um relacionamento de confiança para evitar o mínimo de alteração no ambiente.

     

    13.2 não-identificada: o pesquisador observa de maneira espontânea os fatos que ocorrem no ambiente em estudo e procura registrar o máximo de ocorrências que interessa ao seu trabalho, porém a comunicação e a informação sobre o trabalho em andamento são feitas somente ao término da visita.

     

    13.3 sistemática: o pesquisador elabora plano de observação baseado no conhecimento dos aspectos que são significativos para alcance dos objetivos da observação. Esta forma requer algum conhecimento do problema em estudo para permitir estabelecer as categorias que guiarão a análise da situação.

     

    13.4 assistemática: o pesquisador está mais livre, sem fichas ou listas de registro. Geralmente, em visitas exploratórias, utiliza-se essa forma de observação para formar juízo de valor e aumentar o entendimento sobre o objeto auditado. As informações obtidas podem ou não ser registradas formalmente.

  • Onde está essa classificação dos tipos de observação direta?

  • https://portal.tcu.gov.br/controle-externo/normas-e-orientacoes/tecnicas-estudos-e-ferramentas-de-apoio/

  • Gab: C

    A questão está falando da observação direta que classificam-se em:

     

     - identificada:  observa de maneira espontânea / registrar o máximo de ocorrências que interessa ao seu trabalho/ constroi um relacionamento de confiança/ evita o mínimo de alteração no ambiente.

     

     - não-identificada: observa de maneira espontânea /  registrar o máximo de ocorrências que interessa ao seu trabalho/ comunicação e a informação são feitas somente ao término da visita.

     

    - sistemática: elabora plano de observação/ baseado no conhecimento dos aspectos que são significativos / requer algum conhecimento do problema em estudo.

     

    - assistemática: o pesquisador está mais livre/ visitas exploratórias/ forma juízo de valor/ informações obtidas podem ou não ser registradas formalmente.

  • Isso está em https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A8182A158FE98EE0158FF0E079C79F4

     

    PORTARIA-SEGECEX Nº 19, DE 14 DE JUNHO DE 2010 - Aprova o documento Técnica de Observação Direta
    em Auditoria.

  • Essa questão deveria estar classificada como AUDITORIA GOVERNAMENTAL pois cobra uma portaria do TCU e não uma norma do Conselho Federal de Contabilidade(CFC)

    PORTARIA-SEGECEX Nº 19, DE 14 DE JUNHO DE 2010 - pg7

    Conforme exposto pelos demais comentários, o gabarito é C.

    13. As formas mais utilizadas de observação direta nas auditorias são:

     

    13.1 identificada: o pesquisador observa de maneira espontânea os fatos que ocorrem no ambiente em estudo e procura registrar o máximo de ocorrências que interessa ao seu trabalho, sendo necessário construir um relacionamento de confiança para evitar o mínimo de alteração no ambiente.

     

    13.2 não-identificada: o pesquisador observa de maneira espontânea os fatos que ocorrem no ambiente em estudo e procura registrar o máximo de ocorrências que interessa ao seu trabalho, porém a comunicação e a informação sobre o trabalho em andamento são feitas somente ao término da visita.

     

    13.3 sistemática: o pesquisador elabora plano de observação baseado no conhecimento dos aspectos que são significativos para alcance dos objetivos da observação. Esta forma requer algum conhecimento do problema em estudo para permitir estabelecer as categorias que guiarão a análise da situação.

     

    13.4 assistemática: o pesquisador está mais livre, sem fichas ou listas de registro. Geralmente, em visitas exploratórias, utiliza-se essa forma de observação para formar juízo de valor e aumentar o entendimento sobre o objeto auditado. As informações obtidas podem ou não ser registradas formalmente.


ID
2646280
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Os testes de auditoria que visam à obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informações da entidade são denominados

Alternativas
Comentários
  • GABARITO E

     

    NBC TI 12.2.3.3 - Os testes substantivos visam à obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informação da entidade.

  • Falou em evidência, falou em teste SUBSTANTIVO.

  • Testes substantivos

    Visam à obtenção de evidências quanto a suficiência, exatidão e validação dos dados produzidos pelos sistemas contábil e administrativo da entidade.

    Testes de observância

    Visam à obtenção de razoável segurança de que os procedimentos de controle interno estabelecidos pela Administração estão em perfeito funcionamento e cumprimento.

  • Substantivos = evidências.

    Observância = controle interno.

  • Procedimentos (ou testes) substantivos são os procedimentos de auditoria planejados para detectar distorções relevantes no nível de afirmações. Visam à obtenção de evidências quanto à suficiência, exatidão e validação dos dados produzidos pelos sistemas de informações da entidade.

    Gabarito: alternativa E.

  • Letra (e)

    Os testes substantivos visam à obtenção de evidências quanto à suficiência, exatidão e validação dos dados produzidos pelos sistemas contábil e administrativo da entidade, dividindo-se em testes de transações e saldos e procedimentos de revisão analítica.

  • Teste substantivo: S.E.V.

    suficiência

    exatidão

    validade

  • Os testes de auditoria que visam à obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informações da entidade são denominados

    E) substantivos

    Os testes substantivos visam à obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informação da entidade.

    Bendito serás!!


ID
2646283
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Os atributos que devem acompanhar as evidências, elementos essenciais e comprobatórios dos achados de auditoria, são

Alternativas
Comentários
  • Atributos:

     

    a) validade - a evidência deve ser legítima, ou seja, baseada em informações precisas e confiáveis;

     

    b) confiabilidade - garantia de que serão obtidos os mesmos resultados se a auditoria for repetida. Para obter evidências confiáveis, é importante considerar que: é conveniente usar diferentes fontes; é interessante usar diferentes abordagens; fontes externas, em geral, são mais confiáveis que internas; evidências documentais são mais confiáveis que orais; evidências obtidas por observação direta ou análise são mais confiáveis que aquelas obtidas indiretamente;

     

    c) relevância - a evidência é relevante se for relacionada, de forma clara e lógica, aos critérios e objetivos da auditoria;

     

    d) suficiência - a quantidade e qualidade das evidências obtidas devem persuadir o leitor de que os achados, conclusões, recomendações e determinações da auditoria estão bem fundamentados.

     

    É importante lembrar que a quantidade de evidências não substitui a falta dos outros atributos (validade, confiabilidade, relevância).

  • No Manual do TCU é diferente...

    QUESTÃO CERTA: Os procedimentos de auditoria incluem as seguintes etapas: planejamento, avaliação do sistema de controle interno, elaboração de papéis de trabalho, avaliação dos riscos de auditoria, elaboração dos programas de trabalho, aplicação de testes de controle e procedimentos substantivos, elaboração de relatórios e emissão do relatório ou certificado. Um achado passa de indício à evidência, quando atender aos requisitos de suficiente e completo, pertinente ao tema e diretamente relacionados com o achado, sendo a evidência precedida dos atributos de: condição, critério, causa e consequência.

  • De acordo com as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União – NAT

    108. São atributos das evidências:

     

    I. VALIDADE: a evidência deve ser legítima, ou seja, baseada em informações precisas e confiáveis;

     

    II. CONFIABILIDADE: garantia de que serão obtidos os mesmos resultados se a auditoria for repetida. Para obter evidências confiáveis, é importante considerar que: é conveniente usar diferentes fontes; é interessante usar diferentes abordagens; fontes externas, em geral, são mais confiáveis que internas; evidências documentais são mais confiáveis que orais; evidências obtidas por observação direta ou análise são mais confiáveis que aquelas obtidas indiretamente;

     

    III. RELEVÂNCIA: a evidência é relevante se for relacionada, de forma clara e lógica, aos critérios e objetivos da auditoria;

     

    IV. SUFICIÊNCIA: a quantidade e qualidade das evidências obtidas devem persuadir o leitor de que os achados, conclusões, recomendações e determinações da auditoria estão bem fundamentados. A quantidade de evidências não substitui a falta dos outros atributos (validade, confiabilidade, relevância). Quanto maior a materialidade do objeto, o risco e o grau de sensibilidade do auditado a determinado assunto, maior será a necessidade de evidências mais robustas. 

  • Questão recente que trata dos atributos das evidências, que são: validade, confiabilidade, relevância e suficiência.

     

    Gabarito: alternativa B.

  • Vamos rir

    VC RS

    V validade

    C confiabilidade

    R relevância

    S suficiência

  • Evidências = SU-VA-CO-RE

    Bons estudos.

  • ATRIBUTOS DAS EVIDÊNCIAS = SU VA CO RELEVANTE!

    Nunca mais esqueci ...

  • Só para não confundir:

    --------------------------------------------------------------------------

    São atributos dos Achados de auditoria:

    Condição;

    Critério;

    Causa; e

    Consequência

    ---------------------------------------------------------------------------

    São atributos das Evidências de Auditoria:

    Validade

    Confiabilidade

    Relevância

    Suficiência

    ---------------------------------------------------------------------------

    Fonte:

    Manual de Auditoria Operacional do TCU - 2010

  • Na auditoria independente diz-se que a evidência deve ser adequada + suficiente. Outros normativos dissecam esses atributos em vários outros. O TCU, por exemplo, indica que:

    A evidência deve ser:

    Válida: legítima

    Confiável: fonte confiável.

    Relevante: relaciona-se aos critérios de auditoria e são pertinentes ao tema.

    Suficiente: quantidade adequada.

    Pertinente ao achado: refere-se ao tema relacionado achado.

    É "outra forma" de dizer o mesmo.

  • GABA b)

    Para memorizar um mnemônico de minha autoria:

    O atributo "SUVACO é RELEVANTE" rsrs

    SUficiência

    VAlidade

    COnfiabilidade

    RElevância

  • Letra (b)

    Atributos das evidências: VC "rs"

    Validade

    Confiabilidade

    Relevância

    Suficiência

  • Atributo das evidências:

    VCRS

    ou

    SUVACO RElevante

  • Atributos: validade, confiabilidade, relevância e suficiência.

  • MNEMONICO: VAR-CONSU: VALIDADE, RELEVANCIA, CONFIABILIDADE E SUFICIENCIA.

  • MNEMONICO: VAR-CONSU: VALIDADE, RELEVANCIA, CONFIABILIDADE E SUFICIENCIA.

  • SU VA CO RELEVANTE

    SUficiência

    Validade

    COnfiabilidade

    RElevância


ID
2646286
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

O instrumento formal e técnico por intermédio do qual a equipe de auditoria comunica aos leitores o objetivo e as questões de auditoria, o escopo e as limitações de escopo, a metodologia utilizada, os achados de auditoria, as conclusões e as propostas de encaminhamento é denominado

Alternativas
Comentários
  • GABARITO D

     

    "147 O relatório é o principal produto da auditoria. É o instrumento formal e técnico por intermédio do qual a equipe comunica o objetivo e as questões de auditoria, a metodologia usada, os achados, as conclusões e a proposta de enca- minhamento (BRASIL, 2009a). A Intosai apresenta os padrões internacionais de elaboração de relatórios de auditoria governamental para as Entidades de Fiscalização Superior."

     

    Fonte: Manual de Auditoria Operacional do TCU

  • GABARITO D

     

    RELATÓRIO DE AUDITORIA

     

    **PARA QUEM MARCOU PAPEL DE TRABALHO: É o registro dos procedimentos de auditoria executados, da evidência de auditoria relevante obtida e conclusões alcançadas pelo auditor
     

  • aprendemos que o relatório de auditoria, basicamente, é o documento escrito no qual o auditor emite a sua opinião acerca da adequação das demonstrações contábeis à estrutura de relatório financeiro aplicável, com base na avaliação das conclusões atingidas pela evidência de auditoria obtidas. Constitui-se na forma pela qual os resultados dos trabalhos são levados ao conhecimento dos usuários com a finalidade de apontar possibilidades de correção de falhas, fornecer dados para a tomada de decisão e atender interesses específicos. Cuidado para não confundir com papéis de trabalho, os quais representam o registro de todas as evidências obtidas ao longo da execução dos trabalhos.

    Gabarito: Alternativa D.

  • GABARITO: LETRA D

    A- Certificado de auditoria, é o documento emitido pelo auditor governamental quando realiza auditoria sobre processos de tomadas e prestação de contas e emite um certificado contendo a opinião quanto à regularidade ou não da gestão.

    B- Nos termos da NBC TA 230, a documentação de auditoria é o registro dos procedimentos de auditoria executados, da evidência de auditoria relevante obtida e conclusões alcançadas pelo auditor, sendo usualmente utilizada a expressão “papéis de trabalho”. Logo, documentação de auditoria = papéis de trabalho.

    Pode-se dizer que os papéis de trabalho constituem a documentação:preparada pelo auditor; fornecida pela entidade auditada; ou fornecida por terceiros durante a execução da auditoria, desde a fase de preparação e planejamento até a elaboração do relatório.

    C- A matriz de planejamento é um quadro resumo das informações relevantes do planejamento de uma auditoria. É elaborada na fase de planejamento e contém todos os elementos-chave do que se pretende realizar durante a auditoria.

    D- De uma forma geral, por meio do relatório, o auditor informa aos usuários o escopo do trabalho, os procedimentos realizados, eventuais limitações, os fatos relevantes constatados, sua opinião e eventuais recomendações para as não conformidades evidenciadas.O auditor somente deve encerrar os trabalhos e elaborar o seu relatório, quando atinge uma segurança razoável para opinar ou concluir sobre o objeto examinado. Essa segurança razoável é alcançada quando o auditor está convencido de que reuniu evidências suficientes e adequadas.

    E- As notas de auditoria são emitidas pela equipe de auditoria como fruto de constatações levantadas em auditorias planejadas no PAINT, auditorias especiais ou demais ações empreendidas. Destina-se a alertar o gestor da Instituição quanto à impropriedade ou irregularidade que possa ser imediatamente sanada, ainda que no curso dos trabalhos de auditoria. PAINT= PLANO ANUAL DE ATIVIDADE DE AUDITORIA INTERNA

  • GAB: LETRA D

    Complementando!

    Fonte: Guilherme Sant Anna - Estratégia

    Questão aborda o conceito de relatório de auditoria, segundo as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União – NAT. Veja:

    RELATÓRIO DE AUDITORIA

    124. O relatório de auditoria é o instrumento formal e técnico por intermédio do qual a equipe de auditoria comunica aos leitores o objetivo e as questões de auditoria, o escopo e as limitações de escopo, a metodologia utilizada, os achados de auditoria, as conclusões e as propostas de encaminhamento.

    =-=-=-=-=

    a) certificado de auditoria: “é o documento que representa a opinião do Sistema de Controle Interno sobre a exatidão e regularidade, ou não, da gestão e a adequacidade, ou não, das peças examinadas, devendo ser assinado pelo Coordenador-Geral ou Gerente Regional de Controle Interno, ou ainda, autoridades de nível hierárquico equivalentes nos órgãos e unidades setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal”. [IN nº 01/2001/CGU].

    b) papel de trabalho: “constitui a documentação que evidencia todo o trabalho desenvolvido pelo auditor, contendo registro de todas as informações utilizadas, das verificações a que procedeu e das conclusões a que chegou, independentemente da forma, do meio físico ou das características intrínsecas ou extrínsecas”. [NAT 110, TCU]

    c) matriz de planejamento: registra os objetivos da auditoria, bem como as questões que serão investigadas e quais as possíveis conclusões. Assim, é base para a discussão da concepção do trabalho e para o posterior acompanhamento da execução do projeto de auditoria. Esse instrumento sistematiza e detalha os procedimentos previstos para a execução do trabalho, portanto, auxilia na identificação de falhas e lapsos no planejamento das atividades”.[Manual de Auditoria Operacional do TCU]

    e) nota de auditoria: “é o documento destinado a dar ciência ao gestor/administrador da área examinada, no decorrer dos exames, das impropriedades ou irregularidades constatadas ou apuradas no desenvolvimento dos trabalhos”. [IN nº 01/2001/CGU].


ID
2646289
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

De acordo com o COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission), o controle interno é um processo conduzido pela estrutura de governança, administração e outros profissionais da entidade, e desenvolvido para proporcionar segurança razoável com respeito à realização dos objetivos relacionados a operações, divulgação e conformidade. O componente de controle interno em que se avaliam e se comunicam as deficiências no controle interno aos responsáveis por tomar ações corretivas, inclusive a estrutura de governança e alta administração, é designado

Alternativas
Comentários
  • alguem sabe explicar essa questão??????

  • COSO I - AMAVATI COMO

    Ambiente de controle

    Avaliação de riscos

    Atividades de controle

    comunicação e informação

    monitoramento

  • O alcance e a freqüência das avaliações independentes dependerá basicamente de uma avaliação dos riscos e da eficácia dos procedimentos contínuos de monitoramento. As deficiências no gerenciamento de riscos corporativos são relatadas aos superiores, sendo as questões mais graves relatadas ao Conselho de administração e à diretoria executiva.

     

    Fonte: https://www.coso.org/Documents/COSO-ERM-Executive-Summary-Portuguese.pdf

  • O COSO é entidade do setor privado, sem fins lucrativos, que, em linhas gerais, destina suas atividades ao aperfeiçoamento da qualidade dos relatórios financeiros das organizações.


    Em 1992, publicou um estudo relevante intitulado - "Controles Internos - Estrutura Integrada" (COSO I). Desde então, a estrutura desse estudo vem sendo aplicada por diversas organizações.


    O COSO I define o conceito de controle interno como: Processo conduzido pelo conselho de administração, diretoria e POR TODO PESSOAL da Organização.


    Não obstante, o COSO I é subdividido em 5 componentes:


    -> ambiente de controle

    -> avaliação de riscos;

    -> atividades ou procedimentos de controle;

    -> informação e comunicação;

    -> monitoração ou monitoramento.


    Sistematizando a resposta da questão:


    Controle Interno é estrutura inerente aos 5 componentes (está presente em toda a organização). Tem a função de garantir segurança razoável de que os objetivos da Organização serão alcançados. Componente de monitoramento (5º): Processo que avalia a qualidade dos controles internos ao longo do tempo. Relação entre e o componente de Monitoramento e a Auditoria Interna: O monitoramento engloba a atividade de AUDITORIA interna da Organização (que não se confunde com o Controle Interno "dever de todos"). A Auditoria Interna detém a função de avaliar as diferentes partes do controle interno e relatar suas deficiências e fraquezas à Administração, com recomendações de melhorias.


    Bons estudos.


  • Os componentes do COSO I são:


    > ambiente de controle

    -> avaliação de riscos;

    -> atividades de controle;

    -> informação e comunicação;

    -> monitoramento.


    A questão afirma que "O componente de controle interno em que se avaliam e se comunicam as deficiências no controle interno aos responsáveis por tomar ações corretivas" e solicita a identificação do componente.


    A avaliação das deficiências no controle interno são realizadas no componente monitoramento, que verifica se o controle está funcionando perfeitamente e é eficaz.


    Desse modo, gabarito letra E.


  • e) Atividades de monitoramento:

     

    16. A organização seleciona, desenvolve e realiza avaliações contínuas e/ou independentes para se certificar da presença e do funcionamento dos componentes do controle interno.

     

    17. A organização avalia e comunica deficiências no controle interno em tempo hábil aos responsáveis por tomar ações corretivas, inclusive a estrutura de governança e alta administração, conforme aplicável.


  • Os componentes do COSO I são:

    ambiente de controle

    avaliação de riscos;

    atividades de controle;

    informação e comunicação;

    monitoramento.

    O componente de controle interno em que se avaliam e se comunicam as deficiências no controle interno aos responsáveis por tomar ações corretivas, inclusive a estrutura de governança e alta administração, é designado MONITORAMENTO.

  • Informações e Comunicações - coleta e compartilhamento de informações necessárias para conduzir, gerenciar e controlar suas operações;

     

    Monitoramento - mecanismos de acompanhamento dos controles internos pela gestão das atividades, mudanças externas ao processo, avaliação contínua do desempenho do sistema de controles, questionários de autoavaliação;

     

    O componente de controle interno em que se avaliam e se comunicam as deficiências no controle interno aos responsáveis por tomar ações corretivas, inclusive a estrutura de governança e alta administração, é designado Monitoramento.

     

     

  • a questão afirma que "O componente de controle interno em que se avaliam e se comunicam as deficiências no controle interno aos responsáveis por tomar ações corretivas" e solicita a identificação do componente. A avaliação das deficiências no controle interno é realizada no componente monitoramento, que verifica se o controle está funcionando perfeitamente e é eficaz.

              Portanto, correta a letra E.

    Gabarito: alternativa E.

  • Fala pessoal! Beleza? Prof. Jetro Coutinho na área mais uma vez!

    Esta questão cobra o entendimento sobre o COSO, chamado em alguns editais de Controle Interno. O COSO é um referencial sobre como o sistema de controle interno em uma organização deve ser. Ele estabelece diversas diretrizes para que a organização se proteja em relação aos riscos que está correndo. Por isso, sempre recomendo que o aluno estude primeiro Governança, depois Gestão de Riscos e, só então, o COSO. Essa ordem facilita em muito o entendimento.

    A primeira versão do COSO, cobrada nesta questão, tem cinco componentes e, DE LONGE, os componentes mais cobrados são: ambiente de controle, atividades de controle e atividades de monitoramento. Portanto, sabendo bem estes três componentes, você já estará preparado para a grande maioria das questões do COSO.

    Mas vamos dar uma olhada em todos os componentes do COSO:

    Ambiente de Controle: Ética, integridade, cultura organizacional, retenção de talentos , etc. São os fatores intangíveis que conduzem o controle interno por toda a organização. Tem impacto pervasivo no sistema de controle interno

    -  Avaliação de Riscos: Processo para identificar e avaliar os riscos. Riscos devem ser reduzidos a níveis aceitáveis (que a organização tolera). Como o risco depende do objetivo, este componente necessita que a administração tenha estabelecido objetivos e que estes objetivos estejam adequados à organização.

    Atividades de Controle: São políticas e procedimentos para reduzir os riscos, como controles preventivos, detectivos e as ações corretivas. Exemplos: Segregação de funções, revisões da alta direção, indicadores de desempenho. No âmbito da TI, são considerados dois tipos de controles: os controles gerais (aplicados a todos os sistemas) e os controles de aplicativo (aplicados a um sistema individualmente).

    Informação e Comunicação: A organização proporciona, compartilha e obtém as informações necessárias para a realização de seus objetivos. Além disso, deve receber informações externas e fornecer informações que atendam as expectativas das partes interessadas.

    Atividades de Monitoramento; Servem para certificar a presença e o funcionamento dos controles internos e para tomar ações corretivas pra melhorar o sistema . Geralmente são feitas por auto avaliação. São realizadas por avaliações contínuas (mais eficazes, pois dão informações mais oportunas e tempestivas, por meio de reuniões, seminários, atuação dos gerentes e da auditoria, etc) ou por avaliações independentes (que podem, inclusive, avaliar se as avaliações contínuas estão dando resultado ou não). Pode ser feita mesmo que haja procedimentos informais ou não documentados . As deficiências devem ser comunicadas por canais normais (deficiências rotineiras) ou em canais alternativos (informações sensíveis, como atos ilegais ou impróprios).

    Ou seja, falou em “ações corretivas" falou em “atividades de monitoramento". Estas ações precisam ser comunicadas a alta administração e a governança, por meio de canais normais ou canais alternativos.

    Portanto, gabarito: E. 
  • Só pra constar que no Coso II temos 8 componentes

    Ambiente Interno

    Fixação de objetivos

    Identificação de eventos

    Avaliação de Riscos

    Resposta aos Riscos

    Atividade de Controle

    Informação e Comunicação

    Monitoramento

    Bons estudos e não desista! O pouco de cada dia se transformará naquilo que você almeja.

  • Gab. E

    Para quem ficou na dúvida entre a D e E

    Atividades de monitoramento

    1. A organização seleciona, desenvolve e realiza avaliações contínuas e/ou independentes para se certificar da presença e do funcionamento dos componentes do controle interno.
    2. A organização avalia e comunica deficiências no controle interno em tempo hábil aos responsáveis por tomar ações corretivas, inclusive a estrutura de governança e alta administração, conforme aplicável.

    Informação e comunicação

    1. A organização obtém ou gera e utiliza informações significativas e de qualidade para apoiar o funcionamento do controle interno.
    2. A organização transmite internamente as informações necessárias para apoiar o funcionamento do controle interno, inclusive os objetivos e responsabilidades pelo controle.
    3. A organização comunica-se com os públicos externos sobre assuntos que afetam o funcionamento do controle interno.

    Fonte: O COSO Controle Interno – Estrutura Integrada (2013)

  • GAB: LETRA E

    Complementando!

    Fonte: Prof. Guilherme Sant Anna / COSO I

    Componentes do controle interno 

    O controle interno consiste em cinco componentes integrados. 

    1) Ambiente de controle 

    • O ambiente de controle é um conjunto de normas, processos e estruturas que fornece a base para a condução do controle interno por toda a organização.
    • O ambiente de controle abrange a integridade e os valores éticos da organização; os parâmetros que permitem à estrutura de governança cumprir com suas responsabilidades de supervisionar a governança;  a  estrutura  organizacional  e  a  delegação  de  autoridade  e  responsabilidade;  o processo  de  atrair,  desenvolver  e  reter  talentos  competentes;  e  o  rigor  em  torno  de  medidas, incentivos  e  recompensas  por  performance. 

    2) Avaliação de riscos 

    • Toda  entidade  enfrenta  vários  riscos  de  origem  tanto  interna  quanto  externa.  Define-se  risco como a possibilidade de que um evento ocorra e afete adversamente a realização dos objetivos. 
    • A avaliação de riscos envolve um processo dinâmico e iterativo para identificar e avaliar os riscos à realização dos objetivos.  

    3) Atividades de controle 

    • Atividades  de  controle  são  ações  estabelecidas  por  meio  de  políticas  e  procedimentos  que ajudam a garantir o cumprimento das diretrizes determinadas pela administração para mitigar os riscos à realização dos objetivos.
    • Podem ter natureza preventiva ou de detecção e abranger uma série de atividades manuais e automáticas, como autorizações e aprovações, verificações, reconciliações e revisões de  desempenho  do  negócio. 

    4) Informação e comunicação 

    • A administração obtém ou gera e utiliza informações importantes e de qualidade, originadas tanto de fontes internas quanto externas, a fim de apoiar o funcionamento de outros componentes do controle interno. A comunicação é o processo contínuo e iterativo de proporcionar, compartilhar e obter as informações necessárias. A comunicação interna é o meio pelo qual as informações são transmitidas para a organização, fluindo em todas as direções da entidade. 
    • A  comunicação  externa  apresenta duas vertentes: permite o recebimento, pela organização, de informações externas significativas, e proporciona informações a partes externas em resposta a requisitos e expectativas. 

    5) Atividades de monitoramento 

    • Uma organização utiliza avaliações contínuas, independentes, ou uma combinação das duas, para se certificar da presença e do funcionamento de cada um dos cinco componentes de controle interno,  inclusive  a  eficácia  dos  controles  nos  princípios  relativos  a  cada  componente. 
    • Os resultados são avaliados  em  relação  a  critérios  estabelecidos  pelas  autoridades  normativas,  órgãos normatizadores reconhecidos ou pela administração e a estrutura de governança, sendo que as deficiências são comunicadas à estrutura de governança e administração, conforme aplicável.


ID
2646292
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Um sistema de controle interno eficaz reduz, a níveis aceitáveis, o risco de não se atingir o objetivo de uma entidade e pode estar relacionado a uma, a duas ou a todas as três categorias de objetivos. Nesse contexto, a determinação de que os componentes e princípios relacionados continuem a existir na operação e na condução do sistema de controle interno para atingir objetivos especificados refere-se

Alternativas
Comentários
  • Um sistema de controle interno eficaz reduz, a níveis aceitáveis, o risco de não se atingir o objetivo de uma entidade e pode estar relacionado a uma, a duas ou a todas as três categorias de objetivos. Nesse contexto, a determinação de que os componentes e princípios relacionados continuem a existir na operação e na condução do sistema de controle interno para atingir objetivos especificados refere-se

    a)à presença.

    b)ao funcionamento. OPERAÇÃO E CONDUÇÃO.

    c)ao monitoramento.

    d)à abrangência.

    e)à estrutura.

  • Nunca nem vi....

  • Mal entendi o que quer o enunciado

  • MISERICÓRDIAAA

  • À título de complementariedade, atentar-se para as 5 fases de controle: L-A-M-A-I (mnemônico) 

    Levantamento: instrumento utilizado para conhecer a organização e funcionamento de órgão ou entidade pública, de sistema, programa, projeto ou atividade governamental, identificar objetos e instrumentos de fiscalização e avaliar a viabilidade da sua realização

    Acompanhamento: destina-se a monitorar e a avaliar a gestão de órgão, entidade ou programa governamental por período de tempo predeterminado.

    Monitoramento: é utilizado para aferir o cumprimento das deliberações do Tribunal e dos resultados delas advindos

    Auditoria: por meio desse instrumento verifica-se in loco a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, assim como o desempenho operacional e os resultados alcançados de órgãos, entidades, programas e projetos governamentais

    Inspeção: serve para a obtenção de informações não disponíveis no Tribunal, ou para esclarecer dúvidas; também é utilizada para apurar fatos trazidos ao conhecimento do Tribunal por meio de denúncias ou representações

  • Juro que eu não entendi (chutei interpretando o texto e fiquei entre funcionamento e monitoramento, mas tb achei que caberia estrutura rs) e não encontrei isso em nenhum material.... vamos indicar para comentário e torcer para o professor trazer fundamento para a questão.

  • Nunca nem vi 2

    Será que alguém consegue traduzir esse enunciado?

  • Nunca nem vi 3

    Será que alguém consegue traduzir esse enunciado?

  • Isso é coisa de administração e não de direito administrativo...
  • Essa questão é de auditoria. Está classificada errada.
  • OPERAÇÃO e CONDUÇÃO do sistema remete à FUNCIONAMENTO

  • vish

  • Tá em que livro/apostila?

  • Que p...é essa?
  • Poutzzz

  • Essa questão vc acha no livro de AUDITORIA CRIADA NO CALDEIRÃO DE MALDADE DO CESPE.

     

    Autor: FDP

    Ano: Foo*&%$# -se


  • Qual é... qual foi..... pq que tu tá nessa?

  • Gabarito: B


    Essa questão foi retirada do COSO I, que constava especificamente no edital para essa prova.


    "A presença e o funcionamento de cada um dos cinco componentes e princípios relacionados. “Presença” refere-se à determinação da existência dos componentes e princípios relacionados no desenho e na implementação do sistema de controle interno para atingir objetivos especificados. “Funcionamento” refere-se à determinação de que os componentes e princípios relacionados continuem a existir na operação e na condução do sistema de controle interno para atingir objetivos especificados."


    Fonte: COSO I, p. 11

  • Parece que inventam conceitos para botar na prova...

  • bixo, em casa, eu dou risada... Estes caras fazem de propósito; não é possível!

  • Sumário Executivo de Controle Interno - Estrutura Integrada (2013, p.11)do Committee of Sponsoring Organization, Coso I, estabelece os requisitos para um sistema eficaz de controle interno. A questão aborda um desses requisitos – o funcionamento. Veja:

    Controle interno eficaz A Estrutura estabelece os requisitos para um sistema eficaz de controle interno, que proporciona segurança razoável acerca da realização dos objetivos da entidade. Um sistema de controle interno eficaz reduz, a um nível aceitável, o risco de não se atingir o objetivo de uma entidade e pode estar relacionado a uma, duas ou todas as três categorias de objetivos. O sistema requer: 

    • A presença e o funcionamento de cada um dos cinco componentes e princípios relacionados. “Presença” refere-se à determinação da existência dos componentes e princípios relacionados no desenho e na implementação do sistema de controle interno para atingir objetivos especificados. “Funcionamento” refere-se à determinação de que os componentes e princípios relacionados continuem a existir na operação e na condução do sistema de controle interno para atingir objetivos especificados

    • Os cinco componentes operam em conjunto de forma integrada. “Operam em conjunto” refere-se à determinação de que todos os cinco componentes, em conjunto, reduzam a um nível aceitável o risco de não se atingir o objetivo. Os componentes não devem ser considerados de forma separada; eles operam em conjunto como um sistema integrado. Os componentes são interdependentes e contam com uma profusão de inter-relacionamentos e ligações entre si, especialmente a maneira como os princípios interagem dentro e entre todos os componentes.[...]


    Ressalta-se que o controle interno da entidade é composto por cinco componentes inter-relacionados, quais sejam: Ambiente de controle, Processo de avaliação de risco da entidade, Sistema de informação e comunicação, Atividade de controle e Monitoramento.

  • Sabe quando vc nem entende a pergunta? Foi isso. Nem entendi a pergunta.

  • Continue a existir, tem que funcionar ué

  • Em time que está ganhando não se mexe.
  • Não tinha lido o COSO e acertei pela lógica mesmo ...

  • Controle interno eficaz - A Estrutura estabelece os requisitos para um sistema eficaz de controle interno,

    O sistema requer:

    A presença e o funcionamento de cada um dos cinco componentes.

    “Presença” refere-se à determinação da existência dos componentes e princípios relacionados no desenho e na implementação do sistema de controle interno para atingir objetivos especificados.

    “Funcionamento” refere-se à determinação de que os componentes e princípios relacionados continuem a existir na operação e na condução do sistema de controle interno para atingir objetivos especificados;

  • Um sistema de controle interno eficaz reduz, a níveis aceitáveis, o risco de não se atingir o objetivo de uma entidade e pode estar relacionado a uma, a duas ou a todas as três categorias de objetivos. Nesse contexto, a determinação de que os componentes e princípios relacionados continuem a existir na operação e na condução do sistema de controle interno para atingir objetivos especificados refere-se: b)  ao funcionamento.

    ======================

    REQUISITOS PARA UM SISTEMA EFICAZ DE CONTROLE INTERNO

    ◙ A Estrutura estabelece os requisitos para um sistema eficaz de controle interno, que proporciona segurança razoável acerca da realização dos objetivos da entidade:

    Um sistema de controle interno eficaz reduz, a nível aceitável, o risco de não se atingir o objetivo de uma entidade e pode estar relacionado a uma, duas ou todas as três categorias de objetivos;

    ◙ O controle interno da entidade é composto por cinco componentes inter-relacionados:

    (I) Ambiente de controle;

    (II) Processo de avaliação de risco da entidade;

    (III) Sistema de Informação e comunicação;

    (IV) Atividade de Controle;

    (V) Monitoramento;

    ◙ A presença e o funcionamento de um de cada um dos cinco componentes e princípios relacionados:

    Presença refere-se à determinação da existência dos componentes e princípios relacionados no desenho e na implementação do sistema de controle interno para atingir objetivos especificados;

    Funcionamento refere-se à determinação de que os componentes e principípios relacionados cotinuem a existir na operação e na condução do sistema de controle interno para atingir objetivos especificados;

    ◙ Os cinco componentes ooperam em conjunto de forma integrada:

    ○ "Operar" em conjunto significa determinar que todos os cinco componentes, em conjunto, reduzam a um nível aceitável o risco de não se atingir o objetivo;

    ○ Os componentes não devem ser considerador de forma separada; eles operam em conjunto como um sistema integrado;

    ○ Os componentes são inter-dependentes e contam com uma profusão de inter-relacionamentos e ligações entre si, especialmente a maneira como os princípios interagem dentro e entre todos os componentes;

    ======================

    Fonte(s):

    Tonyvam de Carvalho, TEC;

  • Vamos analisar a questão.


    De acordo com o enunciado, o candidato deve apresentar conhecimento a respeito da estrutura integrada de controles internos chamada COSO ICIF, popularmente conhecida como COSO 1. Destaca-se que as três categorias de objetivos citadas no enunciado da questão são: operacional, divulgação e conformidade.


    Vejamos as alternativas:


    A) à presença.

    Errado. O aspecto da presença está relacionado com a determinação da existência dos componentes e princípios e na implementação do sistema de controle interno para atingir objetivos estabelecidos.


    B) ao funcionamento.

    Certo. O funcionamento se refere à determinação de que os componentes e princípios relacionados continuem a existir na operação e na condução do sistema de controle interno para atingir objetivos estabelecidos.


    C) ao monitoramento.

    Errado. O monitoramento permite que a organização selecione, desenvolva e realize avaliações contínuas e independentes para se certificar da presença e do funcionamento dos componentes do controle interno.


    D) à abrangência.

    Errado. A abrangência se refere aos eventos externos que podem ter um impacto significativo sobre a realização dos objetivos ou quando a organização pode prever, com razoabilidade, a natureza e a oportunidade dos eventos externos e reduzir seu impacto a um nível aceitável.


    E) à estrutura.

    Errado. Em linhas gerais, a chamada estrutura auxilia a administração a interagir com a entidade nas respectivas funções relacionadas ao controle interno. Para atingir esse objetivo, ela esclarece o que constitui um sistema de controle interno e oferece uma visão sobre quando o controle interno está sendo aplicado com eficácia.



    Gabarito do Professor: Letra B.

  • Eu tive que ler umas 5x pra entender o que estava pedindo e ainda assim fui utilizando a dedução. CESPE não tem pena.


ID
2646295
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

João, servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi exonerado ad nutum pela administração pública sob a justificativa de falta de verba, motivo que constou expressamente do ato administrativo que determinou sua exoneração. Logo em seguida, João descobriu que o mesmo órgão havia contratado outro servidor para substituí-lo, tendo-o investido na mesma vaga por ele ocupada.


Nessa situação, João

Alternativas
Comentários
  • Teoria dos Motivos Determinantes: A Administração, ao justificar o ato administrativo, fica vinculada às razões expostas. Para que haja obediência ao que prescreve a teoria, no entanto, o motivo há de ser legal, verdadeiro e compatível com o resultado.

    Vale dizer, a teoria dos motivos determinantes não condiciona a existência do ato, mas sim sua validade

  • GAB"D"

     

    A teoria dos motivos determinantes: está relacionada a prática de atos administrativos e impõe que, uma vez declarado o motivo do ato, este deve ser respeitado.

    Esta teoria vincula o administrador ao motivo declarado. Para que haja obediência ao que prescreve a teoria, no entanto, o motivo há de ser legal, verdadeiro e compatível com o resultado.

    Vale dizer, a teoria dos motivos determinantes não condiciona a existência do ato, mas sim sua validade.

  • GAB: D

     

    1) O cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração.

    2) Neste caso o ato será considerado inválido, pois o fundamento alegado é falso.

     

    " No Brasil, a teoria dos motivos determinantes é utilizada para a situação em que os fundamentos de fato de um ato administrativo são indicados pela motivação, hipótese na qual a validade do ato depende da veracidade dos motivos alegados. O exemplo clássico de seu uso é a exoneração ad nutum. Se a Administração praticar o ato alegando falta de verba e, em seguida, contratar um novo funcionário para a mesma vaga, ele será nulo por vício de motivo, pois o fundamento alegado não se mostrou verdadeiro. Assim, a partir da motivação, vincula-se a Administração ao alegado, isto é, ao motivo que acaba sendo determinante "

     

     

    https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/334791492/o-que-consiste-a-teoria-dos-motivos-determinantes

  • Gabarito: letra D.

     

    O MOTIVO será sempre as razões que justificam o ato.

    A MOTIVAÇÃO é a explitação do motivo. No entanto, nem todo ato precisa de motivação, pois uma vez motivado o ato, ele passa a integrá-lo.

     

    Nesse caso em tela, o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não precisaria motivar o ato. Uma vez motivado o ato, esse deverá ser verdadeiro de acordo com a Teoria dos motivos determinantes que diz "Se a motivação for falsa ou viciada, o ato também será, ocorrendo a nulidade do ato.

     

     

  • A motivação é elemento de contole de validade dos atos administrativos. Se ela for falsa, o ato é ilegal, independentemente da sua qualidade (discriocionário ou vinculado),

    Obs: a motivação faz parte do elemento FORMA e não do MOTIVO.

    Continue firme.

  • É de livre nomeação e exoneração, mas se o chefe motivar e ela for falsa, ai estará apegado ao motivo.

  • GABARITO:D

     

    Trata-se da teoria preconizada por Gaston Jèze a partir das construções jurisprudenciais do Conselho de Estado francês, que trata do controle do motivo (ilícito ou imoral) do ato administrativo.


    O motivo determinante significa, para o autor, as condições de fato e de direito que impelem um indivíduo a realizar um ato.


    Segundo Jèze, a atividade dos agentes administrativos, no exercício da competência, somente pode ter por motivo determinante o bom funcionamento do serviço público. Essa construção teórica alcançou bastante influência no campo jurídico.


    No Brasil, a teoria dos motivos determinantes é utilizada para a situação em que os fundamentos de fato de um ato administrativo são indicados pela motivação, hipótese na qual a validade do ato depende da veracidade dos motivos alegados.


    O exemplo clássico de seu uso é a exoneração ad nutum. Se a Administração praticar o ato alegando falta de verba e, em seguida, contratar um novo funcionário para a mesma vaga, ele será nulo por vício de motivo, pois o fundamento alegado não se mostrou verdadeiro. Assim, a partir da motivação, vincula-se a Administração ao alegado, isto é, ao motivo que acaba sendo determinante. [GABARITO]
     

    Esta teoria vincula o administrador ao motivo declarado. Para que haja obediência ao que prescreve a teoria, no entanto, o motivo há de ser legal, verdadeiro e compatível com o resultado.


    Vale dizer, a teoria dos motivos determinantes não condiciona a existência do ato, mas sim sua validade.


    Neste sentido, vale trazer a ementa do julgamento proferido nos autos do HC 141925 / DF, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, datado de 14/04/2010:


    HABEAS CORPUS . PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, DETERMINANDO A EXPULSAO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL EM RAZAO DE SUA CONDENAÇAO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DO FUNDAMENTO. APLICAÇAO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, SEGUNDO A QUAL A VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, AINDA QUE DISCRICIONÁRIO, VINCULA-SE AOS MOTIVOS APRESENTADOS PELA ADMINISTRAÇAO. INVALIDADE DA PORTARIA.


    ORDEM CONCEDIDA.

  • Embora sendo um cargo de livre nomeação e exoneração, a teoria determinante dos motivos, se presente, vincula o ato às razões nele expressa. Sendo estas falsas, há vício e passível de anulação.

  • Coitado do João.

  • Em determinados casos pode ser dispensada a motivação pela lei ou por disposição da própria constituição federal, como ocorre na hipótese de exoneração de servidor público comissionado (designada como exoneração ad nutum). Neste caso, o texto constitucional dispõe ser livre a prática do ato administrativo, não dependendo de fundamentação pelo agente público que o pratica. Isso decorre do fato de que a relação do servidor comissionado é baseada na confiança pessoal entre autoridades públicas e a perda deste requisito não depende de justificativa, ensejando uma exceção ao dever de motivar as condutas estatais.

    Ocorre que, mesmo nas situações em que a motivação não se faz necessária, por expressa dispensa legal, se o ato for motivado e o motivo apresentado não for verdadeiro ou for viciado, O ATO SERÁ INVÁLIDO, haja visto o fato de que o administrador está vinculado aos motivos postos como fundamento para a prática do ato administrativo, configurando vicio de legalidade a falta de coerência entre as razões expostas no ato e o resultado nele contido.

    Enfim, a motivação, que é a exteriorização dos motivos e, uma vez realizada, passa a fazer parte do ato administrativo, vinculando, portanto, a validade do ato. Assim, mesmo sendo a motivação (explicitação dos motivos do ato) dispensável, uma vez expostos os motivos que conduziram à prática do ato, estes passam a vincular o administrador público.

    Diante disso, os motivos expostos devem corresponder à realidade, sob pena de nulidade do ato. A TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, apontada pela doutrina brasileira, define que os motivos apresentados como justificadores da prática do ato administrativo vinculam este ato e, caso os motivos apresentados sejam viciados, o ato será ilegal.

    Sendo assim, ainda que a lei não estabeleça o dever de motivar o ato administrativo, uma vez apresentados os motivos, eles passam a integrar a conduta praticada e, caso estes motivos expostos não correspondam à realidade, o ato será viciado.

     

    FONTE: Manual de Direito Administrativo - Matheus Carvalho

  • Gabarito: D

    Na exoneração ad nutum  não há necessidade da motivação, porém, uma vez explanada  o administrador fica vinculado aos motivos declinados para a prática do ato, sujeitando-se à demonstração de sua ocorrência, mesmo que não estivesse obrigado a fazê-lo ( Teoria dos motivos determinates).

  • Essa alternativa apresentada pela banca CESPE fala tudo ao contrário. A qual foi considerada errada.

    (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: PGE-PE/Prova: Procurador do Estado)

    À luz da doutrina e da jurisprudência, assinale a opção correta acerca de atos administrativos.

    Por serem os ocupantes de cargo em comissão demissíveis ad nutum, é sempre inviável a anulação do ato de exoneração de ocupante de cargo em comissão com fundamento na teoria dos motivos determinantes. ERRADO

  • Se há declaração da motivação, a validade do ato depende da veracidade dos motivos alegados ---> teoria dos motivos determinantes

  • Gabarito Letra D

     

    A regra é que os cargos em comissão não precisam ser motivados, são demissíveis ad nutum, no entanto a partir do momento que é motivado o cargo em comissão e constatado que o motivo é falso será invalidado pela teoria dos motivos determinantes.

     

    Motivo ≠motivação

    Motivação é a exposição dos motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, do que levou a administração produzir determinado ato administrativo

    >Em regra, a administração tem o dever motivar seus atos, discricionários ou vinculados.

    >A motivação é obrigatória se houver norma legal expressa nesse sentido (ex; atos que neguem, limitem ou afetem direito, que imponham deveres, que decidam recursos, etc.)

    > Exemplo. De ato que não precisa de motivação, nomeação e exoneração para cargo em comissão

    >Motivo (realidade objetiva, o que aconteceu) ≠ móvel (realidade subjetiva, intenção do agente ato discricionário)

    > Teoria dos motivos determinantes; o ato administrativo somente é valido se sua motivação for verdadeira, ainda que feita sem ser obrigatória

  • Questão tendenciosa, Priuuuu pra Joãozinho... rsrs

  • fui logo na letra A

  • Ótima questao, muito tedenciosa !!! Errei feio , pelos menos aprendi de uma vez por todas a teoria dos motivos determinantes com esse exemplo que a questão abordou.

    Conclui-se que a teoria dos motivos determinantes se aplicam tambem para o  servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão

  •  "O regime jurídico dos ocupantes de cargos em comissão vem parcialmente disciplinado, no âmbito federal, pela Lei n. 8.112/90 – o Estatuto do Servidor Público. Tais cargos são acessíveis sem concurso público, mas providos por nomeação política. De igual modo, a exoneração é ad nutum, podendo os comissionados ser desligados do cargo imotivadamente, sem necessidade de garantir contraditório, ampla defesa e direito ao devido processo legal. Entretanto, se a autoridade competente apresentar um motivo para a exoneração e o motivo for comprovadamente falso ou inexistente, o desligamento será nulo em razão da teoria dos motivos determinantes."

     

    Fonte: Alexandre Mazza

  • Olá meu povo!!!

     

    Besta foi essa autoridade que motivou a exoneração de um servidor de cargo de livre NOMEAÇÃO e livre EXONERAÇÃO onde não era obrigado a motivar.

     

    Os motivos determinantes diz que se vc motivar certo ato, esse ato ficará preso a esses motivos. Se os motivos forem verdadeiros o ato será válido, caso contrário o ato será nulo.

     

    Abraço a todos.

  • A intenção do legislador era "pegar" o candidato apressado logo na letra A. Por isso é bom manter a calma e conferir as demais alternativas.

     

    :)

     

  • MUITO FÁCIL!

  • Questão bem elaborada!

  • Cargos ad nutum são aqueles preenchidos com base em confiança, sendo, portanto, chamados de cargos em comissão, de livre preenchimento e exoneração.

     

    Por mais que  o cargo seja em comissão ( de livre nomeação e exoneração ) se o ato for '' MOTIVADO '' automaticamente ele estará vinculado aos motivos mencionados.

  • Gabarito D

    O administrador pode praticar o ato administrativo sem declarar o motivo nas hipóteses em que este não for exigido. Porém, se ainda assim decidir declará- lo, o administrador fica vinculado às razões de fato e de direito que o levaram à prática do ato.

     

    Exemplo: se um determinado administrador decide exonerar um servidor ocupante de cargo em comissão, alegando como motivo " falta de verba", cumprindo regra para racionalização da máquina administrativa, prevista no art. 169 da CF, ele não poderá nomear outra pessoa para o mesmo cargo, em decorrência da teoria dos motivos determinantes, que exige a veracidade e o cumprimento do motivo alegado;


    Associada ao motivo, apresenta-se a teoria dos motivos determinantes, por meio da qual a validade do ato administrativo vincula-se aos motivos apresentados com seu fundamento. Se as razões de fato indicadas para justificar a prática do ato não existem ou são inverídicas, o será considerado ilegal.

     

    STJ -Seja o ato discricionário ou vinculado, o motivo declarado vincula o ato para todos os efeitos jurídicos. A partir daí, os órgãos de controle internos e externos podem avaliar a legitimidade do ato também com relação aos motivos que ensejaram a sua prática, mesmo que desnecessária a expressa declaração do motivo. Havendo desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o ato
    pode ser retirado do ordenamento.

     

    Atos administrativos discricionários: Nomeação e exoneração de ocupantes de cargos em comissão (conhecidas como nomeação ad nutum e exoneração ad nutum)

     

     

     

  • LETRA D

    O ATO É ILEGAL

     

  • TEORIDA DOS MOTIVOS DETERMINANTES >

    Trata-se da teoria preconizada por Gaston Jèze a partir das construções jurisprudenciais do Conselho de Estado francês, que trata do controle do motivo (ilícito ou imoral) do ato administrativo. O motivo determinante significa, para o autor, as condições de fato e de direito que impelem um indivíduo a realizar um ato.

    Segundo Jèze, a atividade dos agentes administrativos, no exercício da competência, somente pode ter por motivo determinante o bom funcionamento do serviço público. Essa construção teórica alcançou bastante influência no campo jurídico.

    No Brasil, a teoria dos motivos determinantes é utilizada para a situação em que os fundamentos de fato de um ato administrativo são indicados pela motivação, hipótese na qual a validade do ato depende da veracidade dos motivos alegados.

    O exemplo clássico de seu uso é a exoneração ad nutum. Se a Administração praticar o ato alegando falta de verba e, em seguida, contratar um novo funcionário para a mesma vaga, ele será nulo por vício de motivo, pois o fundamento alegado não se mostrou verdadeiro. Assim, a partir da motivação, vincula-se a Administração ao alegado, isto é, ao motivo que acaba sendo determinante.

    Por enquanto, a consagrada exceção ao uso da teoria se aplica no campo dadesapropriação, porquanto os tribunais entendem que mesmo que haja modificação do fim indicado no decreto expropriatório, ainda assim se houver o uso para outro fim lícito (ius variandi dos interesses públicos), previsto na legislação da desapropriação, não restará caracterizada a retrocessão (isto, é, o desvio de finalidade na desapropriação).

    Portanto, a denominada teoria dos motivos determinantes consiste em explicitar que a administração pública está sujeita ao controle administrativo e judicial relativo à existência e à pertinência ou adequação dos motivos que ela declarou como causa determinante da prática de um ato. Tal teoria aplica-se aos atos vinculados e discricionários. Por fim, salienta-se que a aludida teoria tem aplicação mesmo que a motivação do ato não fosse obrigatória, mas tenha sido efetivamente realizada pela administração, como é o caso de, por exemplo, nomeação e exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão (independem de motivação).

    Bibliografia: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.

  • D)

     

    (CESPE 2018) A motivação do ato administrativo pode não ser obrigatória, entretanto, se a administração pública o motivar, este ficará vinculado aos motivos expostos. CERTO.

  • VÍCIO NA MOTIVAÇÃO

    # Quando a motivação for obrigatória, ela integra uma formalidade necessária para a produção do ato. Caso a autoridade não motive tal ato, este ato tem defeito no elemento forma ( Vício de Forma)

    #Quando a motivação é falsa ou não prevista em lei o ato tem defeito no elemento MOTIVO

  • o termo correto seria destituição e não exoneração, correto colegas??? não está obrigado a motivar, porém se o fizer está vinculado.

  • O cargo de João era ad nutum, ou seja, de livre nomeação e exoneração!

    A administração não precisaria motivar o ato, ao fazê-lo, vinculou-se ao motivo (teoria dos motivos determinantes).

  • faixa branca quem motivou...

  • TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.

     

    Em que pese o cargo em comissão ser de livre nomeação / exoneração, quando a autoridade administrativa exonera explicitando as razões (motivação), fica vinculada a ela, de maneira que se for o motivo FALSO ou INEXISTENTE o ato praticado é INVÁLIDO.

    No caso da questão o motivo era FALSO, uma vez que o órgão não estava passando por dificuldades financeiras, pois contratou outro servidor no lugar de João. Assim, se João conseguir provar que o motivo era falso, poderá pleitear retorno ao serviço público.

  • Vivendo e aprendendo 

  • Letra d

    Segundo a CF, trata-se de um cargo de livre nomeação e exoneração. Ou seja, tanto a nomeação quanto a exoneração dependem da relação de confiança e da vontade da autoridade. A exoneração não precisa de motivação que a justifique e nem de processo administrativo, como acontece com outros cargos. Isso significa que o cargo comissionado não é efetivo, quer dizer, não há garantia de permanência no cargo.

    Cargo comissionado é um cargo ocupado temporariamente por uma pessoa que não faz parte do quadro de funcionários da Administração Pública, ou seja, quem não passou pela aprovação em concurso público ou outra forma de seleção. O cargo comissionado, ou cargo em comissão (assim chamado na Constituição), é uma exceção à regra de acesso aos cargos públicos.

     

    Fonte: https://www.todapolitica.com/o-que-e-cargo-comissionado/

  • Letra D:

    Como João foi exonerado pela administração pública sob a justificativa de falta de verba, essa justificativa, quando dada, passa a ser vinculada ao ato.


    Caso não houvesse justificativa, a letra A estaria correta.

  • Só esclarecendo a expressao em latim: o cargo comissionado possui natureza “ad nutum”, nos termos do artigo 37, inciso II da Constituição Federal, sendo de livre nomeação e exoneração, não necessitando o ato de motivação para a sua prática. Porém se for motivado ficará vinculado por causa da Teoria dos Motivos Determinantes.

  • A questão indicada está relacionada com os atos administrativos. 

    Preliminarmente, cabe informar que os cargos podem ser classificados em: cargos vitalícios, cargos efetivos e cargos em comissão. 
    1) Cargos vitalícios:

    Conforme exposto por Carvalho Filho (2018) "são aqueles que oferecem a maior garantia de permanência a seus ocupantes. Somente através de processo judicial, como regra, podem os titulares perder seus cargos (art. 95, I, CF). Desse modo, torna-se inviável a extinção do vínculo por exclusivo processo administrativo (salvo no período inicial de dois anos até a aquisição da prerrogativa)". 
    Assim, a vitaliciedade é configurada como verdadeira prerrogativa para os titulares de cargos dessa natureza e se justifica pela circunstância de que é necessária para tornar independente a atuação dos referidos agentes, sem que sejam sujeitos a pressões eventuais impostas por determinados grupos de pessoas. 
    - Magistrados - art. 95, I, CF/88;
    - Membros do MP - art. 128, § 5º, I, a, CF/88;
    - Membros dos Tribunais de Contas - art. 73, § 3º, CF/88;
    2) Cargos efetivos:
     
    São aqueles que se revestem de caráter de permanência - constituindo a maioria absoluta dos cargos integrantes dos diversos quadros funcionais. Se o cargo não é vitalício ou em comissão, terá que ser necessariamente efetivo.  
    - A perda do cargo, só poderá ocorrer, depois que adquirirem a estabilidade, se houver sentença judicial ou processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa e em virtude de avaliação negativa de desempenho, nos termos do art. 41, § 1º, da CF/88. 
    3) Cargos em comissão:

    São de ocupação transitória. "Seus titulares são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante" (CARVALHO FILHO, 2018). Na prática alguns os denominam de cargos de confiança. A nomeação para ocupá-los dispensa a aprovação prévia em concurso público, a exoneração do titular é destituída de qualquer formalidade especial e fica a exclusivo critério da autoridade nomeante. 
    - São considerados de livre nomeação e livre exoneração, com base no art. 37, II, da CF/88.

    A) ERRADA, apesar dos cargos de confiança serem de livre nomeação e exoneração, se for apresentado motivo falso ou inexistente a exoneração será nula - teoria dos motivos determinantes.
    B) ERRADA, os cargos de confiança - são de livre provimento dispensando motivação, porém, se for apresentado motivo falso ou inexistente a exoneração será nula - teoria dos motivos determinantes. 
    C) ERRADA, tendo em vista que se forem apresentados motivos falsos ou inexistentes a exoneração de comissionado será nula - pela teoria dos motivos determinantes. 

    D) CERTA, nomeação e exoneração de cargos comissionados - conhecidos como cargos "de confiança", são de livre provimento dispensando motivação. Contudo, se for apresentado motivo falso ou inexistente, a exoneração, de comissionado será nula - teoria dos motivos determinantes (MAZZA, 2013)
    E) ERRADA, uma vez que mesmo nos cargos comissionados se o motivo for falso ou inexistente, a exoneração de comissionado será nula.
    Referências:

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018.

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
    Gabarito: D
  • TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.

    Em regra, quando a administração motivar o ato, este ficará vinculado aos motivos expostos.

  • A) ERRADA, apesar dos cargos de confiança serem de livre nomeação e exoneração, se for apresentado motivo falso ou inexistente a exoneração será nula - teoria dos motivos determinantes.

    B) ERRADA, os cargos de confiança - são de livre provimento dispensando motivação, porém, se for apresentado motivo falso ou inexistente a exoneração será nula - teoria dos motivos determinantes. 

    C) ERRADA, tendo em vista que se forem apresentados motivos falsos ou inexistentes a exoneração de comissionado será nula - pela teoria dos motivos determinantes. 

    D) CERTA, nomeação e exoneração de cargos comissionados - conhecidos como cargos "de confiança", são de livre provimento dispensando motivação. Contudo, se for apresentado motivo falso ou inexistente, a exoneração, de comissionado será nula - teoria dos motivos determinantes (MAZZA, 2013). 

    E) ERRADA, uma vez que mesmo nos cargos comissionados se o motivo for falso ou inexistente, a exoneração de comissionado será nula.

    Referências:

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018.

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

    Gabarito: D

  • https://www.youtube.com/watch?v=UHlMeqesiB0

  • A) ERRADA, apesar dos cargos de confiança serem de livre nomeação e exoneração, se for apresentado motivo falso ou inexistente a exoneração será nula - teoria dos motivos determinantes.

    B) ERRADA, os cargos de confiança - são de livre provimento dispensando motivação, porém, se for apresentado motivo falso ou inexistente a exoneração será nula - teoria dos motivos determinantes. 

    C) ERRADA, tendo em vista que se forem apresentados motivos falsos ou inexistentes a exoneração de comissionado será nula - pela teoria dos motivos determinantes. 

    D) CERTA, nomeação e exoneração de cargos comissionados - conhecidos como cargos "de confiança", são de livre provimento dispensando motivação. Contudo, se for apresentado motivo falso ou inexistente, a exoneração, de comissionado será nula - teoria dos motivos determinantes (MAZZA, 2013). 

    E) ERRADA, uma vez que mesmo nos cargos comissionados se o motivo for falso ou inexistente, a exoneração de comissionado será nula.

    Referências:

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018.

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

    Gabarito: D

  • GABARITO LETRA D

    PM AL 2020 COM FÉ EM DEUS CHEGAREI LÁ

  • Ainda relacionada com o motivo, há a teoria dos motivos determinantes, em consonância com a qual a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade. Por outras palavras, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros. 

     

    Tomando-se como exemplo a exoneração ad nutum, para a qual a lei não define o motivo, se a Administração praticar esse ato alegando que o fez por falta de verba e depois nomear outro funcionário para a mesma vaga, o ato será nulo por vício quanto ao motivo.

     

    FONTE: Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 32. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019.

  • Letra D

    A nomeação e a exoneração de cargos comissionados são de livre provimento dispensando motivação. Porém, se for dado um motivo o mesmo não poderá ser falso ou inexistente, se assim for a exoneração será nula - teoria dos motivos determinantes.

  • Não precisa de motivação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, porém se motivar, o motivo há de ser legal, verdadeiro e compatível com o resultado. (teoria dos motivos determinantes)

  • "ocupante exclusivamente de cargo em comissão".

    Nessa a banca pegou pesado kkk

  • Sim, ele pode reclamar e exigir a volta. E ser exonerado no mesmo dia sem motivação. Pra ter todo o direito de não reclamar mais

  • LETRA D

  • João, servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi exonerado ad nutum pela administração pública sob a justificativa de falta de verba, motivo que constou expressamente do ato administrativo que determinou sua exoneração. Logo em seguida, João descobriu que o mesmo órgão havia contratado outro servidor para substituí-lo, tendo-o investido na mesma vaga por ele ocupada. Nessa situação, João poderá reclamar o seu retorno em razão da teoria dos motivos determinantes se comprovar a não ocorrência da situação declarada.

  • Caso retornasse, nada impediria de, no outro dia, ele ser exonerado de novo neh? Ou há algum julgado sobre isso? Bateu a dúvida srrsrsrs


ID
2646298
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a opção correta a respeito das férias dos servidores públicos civis do estado da Bahia, conforme a Lei Estadual n.º 6.677/1994.

Alternativas
Comentários
  • Art. 96 - O pagamento do acréscimo previsto no art. 94 desta Lei será efetuado no mês anterior ao início das férias. 

                           Art. 94 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um acréscimo de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de gozo.

  • A: CORRETO

    B: Art. 93 - O servidor gozará, obrigatoriamente, férias anuais, que podem ser acumuladas, no caso de necessidade do serviço, até o máximo de 2 (dois) períodos, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

    C: Art 93, § 1º - O servidor terá direito a férias após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, na seguinte proporção:

    I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver tido mais de 5 (cinco) faltas;

    II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

    III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

    IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

    D: § 3º - As férias poderão ser parceladas em até 03 (três) etapas, desde que sejam assim requeridas pelo servidor, e sempre no interesse da administração pública, hipótese em que o pagamento dos acréscimos pecuniários será efetuado quando do afastamento do servidor para o gozo do primeiro período.

    E: Art. 97 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral e, ainda, por motivo de superior interesse público, mediante ato fundamentado.

  • ESTUDANDO PARA NIVEL MÉDIO E ACERTANDO AS QUETSÕES DE AUDITOR....  TÔ ME ACHANDO. kkkkkk

  • A Certo

    B Acumular 2 periodos

    C Caso tenha até 5 faltas

    D Poderão ser parceladas até 3 etapas

    E Poderá ser interrompidas nesses casos, e entre outros , como a calamidade pública

  • A alternativa A está CORRETA, apresentando corretamente o prazo de pagamento para o acréscimo de 1/3 nas férias.

    A alternativa B está INCORRETA. O máximo que o servidor poderá acumular são 2 períodos, conforme artigo 93.

    A alternativa C está INCORRETA. A proporção de férias, em razão do número de faltas, está prevista no parágrafo primeiro do artigo 93. Só são assegurados 30 dias de férias se o servidor possuir até 5 faltas injustificadas.

    A alternativa D está INCORRETA. As férias podem ser parceladas em até 3 etapas, conforme art. 93 §3º.

    A alternativa E está INCORRETA. Nesses casos as férias podem ser interrompidas, conforme dispõe o artigo 97 do Estatuto.

    Gabarito: A


ID
2646301
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a opção que apresenta o poder da administração pública que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

Alternativas
Comentários
  • Codigo Tributario Nacional

     Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

  • Contribuindo:

     

    O poder de polícia é inerente à atividade administrativa. A administração pública exerce poder de polícia sobre todas as condutas ou situações particulares que possam, direta ou indiretamente, afetar os interesses da coletividade.

     

    FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p.273

     

    [Gab. C]

     

    bons estudos

  •  

    >> RESTRINGIU INTERESSE/DIREITO INDIVIDUAL --> P/ BENEFICIO DA COLETIVIDADE --> PODER DE POLÍCIA 

     

  • Gabarito: Letra C

    JustificativaPoder de polícia é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público (Maria Sylvia Di Pietro, 2017,158).

  • O Estado deve atuar à sombra do Princípio da Supremacia do Interesse Público e, na busca incessante pelo atendimento do interesse coletivo, pode estipular restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais e, até mesmo, ao direito de propriedade do particular.


    Fonte: Manual de direito administrativo, Matheus Carvalho.





    #pas

  • Até agora todos os comentários disseram a mesma coisa.

    Motivo = Vaidade, mãe dos pecados capitais. 

    Antigamente era bom estudar pelos comentários, pois os colegas pegavam pontos ainda não comentados da questão e os dissertavam. Serviam como forma de revisão, mas hoje... 

    Espero que sejamos mais coletivos e menos individualistas em nossos comentários.

    Oremos...

  • Colegas, notifiquei erro quanto à classificação da questão, sob a seguinte justificativa:

     

    A classificação em "Poderes da Administração, Poder de Polícia" induz à resposta correta, retirando a oportunidade de aprendizado de quem resolve a questão.

    Ideal seria classificá-la em "Princípios da Administração Pública", contemplando assim as alternativas incorretas.

     

    Se concordarem, por gentileza façam o mesmo, pois ajudarão outros colegas. Obrigado!

  • ''O Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar ou restingir o uso de bens,atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.''  Hely lopes meirelles. 

  • GABARITO C . PODER DE POLÍCIA

  • Quero uma dessas na minha provinha s2

  • LETRA C CORRETA 

    São atributos do Poder de Polícia:
    Discricionariedade: se estiver previsto em lei, torna-se vinculado a ação.
    Coercibilidade ou imperatividade; trata-se do Poder-Extroverso do Estado, que pode impor medidas independentemente da concordância do particular.
    Autoexecutoriedade: É a possibilidade de executar os atos de polícia sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.

  • Hierárquico: É o meio de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos; estabelecer a relação de subordinação entre seus agentes; e ordenar e rever a atuação de seus agentes. 

    Disciplinar: É conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratados; 

    Discricionário: Quando o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, poder para prática de determinado ato com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade. Existe uma gradação.

    Poder disciplinar.Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores, o poder disciplinar é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da Administração. É considerado como supremacia especial do Estado.

     

    Fontes http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/resumo-sobre-poderes-administrativos

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=803

  •  

    Segundo a doutrina, o poder de polícia é negativo, pois consiste em imposições à sociedade, com o intuito de evitar danos, buscando resultados negativos. O particular sofrerá restrições e limitações ao exercício de direitos, em face do interesse público.

     

     

    Fonte: Manual de Direito Administrativo, Gustavo Scatolino e João Trindade.

  • Poder disciplinar = apenas para controle interno da Administração Pública

     

  • Gabarito Letra C.

    Poder de policia: Prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas. Tudo com vistas a proteger os interesses gerais da coletividade

                                 

                                                 Modalidade de exercício do poder de policia: preventivo ou repreensivo.

     

    * Poder de polícia preventivo: anuência prévia para a prática de atividades privadas (licença e autorização). Formalizada por alvarás, carteiras, declarações, certificados etc.

    * Licença: anuência para usufruir um direito; ato administrativo vinculado e definitivo.

    * Autorização: ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração autoriza o particular a exercer determinada atividade que seja de seu interesse (e não de seu direito). São exemplos: o uso especial de bem público, a interdição de rua para a realização de festividade, o trânsito por determinados locais e o porte de arma de fogo.

     

    * Poder de polícia repressivo: aplicação de sanções administrativas a particulares.

    *Podem ser cobradas taxas (espécie de tributo, e não preços públicos ou tarifas) em razão do exercício (efetivo) do poder de polícia. Dispensa a fiscalização “porta a porta”, desde que haja competência e estrutura.

     

  • Código Tributário Nacional

     

    Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

  •  Atenção as palavras chaves!

    a) poder hierárquico -> relação de subordinação

     b) poder de disciplinar -> sanções a sujeito que está sob normas internas da adm pública.

     c) poder de polícia -> interesse público - dicricionariedade ; autoexecutoriedade; coercitividade

     d) poder regulamentar -> poder de expedir normativos

     e) poder discricionário -> certa liberdade -  conveniência e oportunidade

  • O poder de polícia limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

  • GAB. C 

     

    poder hierárquico -> relação de subordinação (ORDENAR, FISCALIZAR,REVISAR,DELEGAR E AVOCAR)

    poder de disciplinar -> sanções a sujeito que está sob normas internas da adm pública.

    poder de polícia -> RESTRIÇÃO DE BENS E DIREITO VISANDO O BEM PUBLICO

    poder regulamentar -> poder de atos normativos

     

  • Gab C

    Poder de polícia é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público (Maria Sylvia Di Pietro, 2017,158).

  • Precisa nem ler a questão toda, limitou??? É PODER DE POLÍCIA #PRF
  • PODER DE POLÍCIA:

    - poder manifestado pelo Estado em razão da supremacia do interesse público;

    - enseja a cobrança de TAXAS;

    - assegura a ordem pública;;

    - há imposição de limitação ou interferência aos interesses privados.

  • Limitação dos direitos individuais, preservar o interesse público.

     

  • Poder de polícia: prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas

    Que poder de preventivo (licença e autorização) ou repressivo (sanções administrativas)

  • Adendo:

    Em sentido amplo, além da atividade administrativa, 

    o poder de polícia também abrange a atividade do 

    Poder Legislativo de editais leis.

  • Poder de Polícia só LIMITA os BDA - Bens, Direitos e Atividades.

  • Letra c.

     

    O Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar ou restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

     

    O art. 78 do CTN, ao tratar dos fatos geradores das taxas, conceitua muito bem o poder de polícia:

     

    Art. 78.

     

    Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

     

    by neto..

  • O poder de polícia age limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público.

  • RESUMO - PODER DE POLÍCIA:

     

    *Definição: Poder de polícia é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público ( Di Pietro)

     

    *Atributos:

    Autoexecutoriedade

    Coercibilidade

    Discricionariedade

     

    *Pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito público e seus órgãos

     

    *Atos de consentimento e fiscalização podem ser delegados a pessoas jurídicas de direito privado (apenas esses 2)

     

    *Nunca delegável aos particulares

     

    *Poderão ser instituídas taxas em razão do poder de polícia

     

    GAB: C

  • A questão indicada está relacionada com os Poderes Administrativos.

    • Poderes Administrativos:

    • Discricionariedade e vinculação:

    Segundo Matheus Carvalho (2015), é a lei que determina se a atuação administrativa será vinculada ou discricionária. Poder Vinculado - a lei cria um ato administrativo estabelecendo todos os elementos do ato de forma objetiva. No Poder Vinculado, a Lei não dá margem de escolha para o Administrador. Poder Discricionário - a lei dá margem de opção ao administrador. No Poder Discricionário, o texto legal confere poder de escolha do agente, dentro dos limites postos em lei. 
    • Poder Normativo ou Regulamentar:

    Poder de editar normas gerais, atos administrativos gerais e abstratos. Não é poder de edição de lei, apenas de mecanismos para edição de normas complementares à lei. 

    • Poder Hierárquico: 

    Poder que a Administração tem de se estruturar internamente. "Poder de estruturação INTERNA. Não existe hierarquia externa, entre pessoas jurídicas diferentes. A hierarquia só se manifesta dentro de uma mesma PJ" (CARVALHO, 2015). Ausência de hierarquia entre União, Estados e Municípios, ou entre os entes da administração direta e os entes da administração indireta. 
    • Poder Disciplinar:

    Poder de aplicar sanções, penalidades. Contudo, não é qualquer sanção. Ex: multa por estacionar em local proibido.

    • Poder de Polícia:

    Conforme exposto por Matheus Carvalho (2015) "é evidente que o Estado deve atuar à sombra do Princípio da Supremacia do Interesse Público e, na busca incessante pelo atendimento do interesse coletivo, pode estipular restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais e, até mesmo ao direito de propriedade do particular". 
    A) ERRADA, uma vez que o Poder Hierárquico é um poder de estruturação INTERNA da Administração. A estipulação de restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais em benefício do interesse público está relacionada com o Poder de Polícia. 
    B) ERRADA, tendo em vista que o Poder Disciplinar é um poder de aplicar sanções. A situação indicada na questão está relacionada com o Poder de Polícia, que é o Poder do Estado de estipular restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais. 
    C) CERTA, uma vez que o Poder de Polícia busca atender ao interesse coletivo, estipulando restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais e até mesmo ao direito de propriedade do particular. 
    D) ERRADA, já que o Poder Regulamentar é o poder de editar normas gerais, atos administrativos gerais e abstratos. O Poder de Polícia que se refere ao poder de estipular restrições e limitações buscando o interesse público.
    E) ERRADA, tendo em vista que o Poder Discricionário está relacionado com a margem de escolha conferida pela lei ao Administrador durante sua atuação. 
    Referências:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

    Gabarito: C 
  • O poder de polícia age limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público.

    Reportar abuso

  • Cespe, é você?

  • letra C

    é,boa

    Relampago amarelo

  • bem tranquila! O poder que trata da limitação e condicionamento de direitos individuais em prol da coletividade é o poder de polícia.

    Gabarito: alternativa C.

  • Letra C

    • Poderes Administrativos:

    • Discricionariedade e vinculação:

    Segundo Matheus Carvalho (2015), é a lei que determina se a atuação administrativa será vinculada ou discricionária. Poder Vinculado - a lei cria um ato administrativo estabelecendo todos os elementos do ato de forma objetiva. No Poder Vinculado, a Lei não dá margem de escolha para o Administrador. Poder Discricionário - a lei dá margem de opção ao administrador. No Poder Discricionário, o texto legal confere poder de escolha do agente, dentro dos limites postos em lei. 

    • Poder Normativo ou Regulamentar:

    Poder de editar normas gerais, atos administrativos gerais e abstratos. Não é poder de edição de lei, apenas de mecanismos para edição de normas complementares à lei. 

    • Poder Hierárquico: 

    Poder que a Administração tem de se estruturar internamente. "Poder de estruturação INTERNA. Não existe hierarquia externa, entre pessoas jurídicas diferentes. A hierarquia só se manifesta dentro de uma mesma PJ" (CARVALHO, 2015). Ausência de hierarquia entre União, Estados e Municípios, ou entre os entes da administração direta e os entes da administração indireta. 

    • Poder Disciplinar:

    Poder de aplicar sanções, penalidades. Contudo, não é qualquer sanção. Ex: multa por estacionar em local proibido.

    • Poder de Polícia:

    Conforme exposto por Matheus Carvalho (2015) "é evidente que o Estado deve atuar à sombra do Princípio da Supremacia do Interesse Público e, na busca incessante pelo atendimento do interesse coletivo, pode estipular restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais e, até mesmo ao direito de propriedade do particular". 

    A) ERRADA, uma vez que o Poder Hierárquico é um poder de estruturação INTERNA da Administração. A estipulação de restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais em benefício do interesse público está relacionada com o Poder de Polícia. 

    B) ERRADA, tendo em vista que o Poder Disciplinar é um poder de aplicar sanções. A situação indicada na questão está relacionada com o Poder de Polícia, que é o Poder do Estado de estipular restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais. 

    C) CERTA, uma vez que o Poder de Polícia busca atender ao interesse coletivo, estipulando restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais e até mesmo ao direito de propriedade do particular. 

    D) ERRADA, já que o Poder Regulamentar é o poder de editar normas gerais, atos administrativos gerais e abstratos. O Poder de Polícia que se refere ao poder de estipular restrições e limitações buscando o interesse público.

    E) ERRADA, tendo em vista que o Poder Discricionário está relacionado com a margem de escolha conferida pela lei ao Administrador durante sua atuação. 

    Referências:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

  • Fiquei entre Poder de Polícia e Poder Regulamentar, porém o próprio assunto da questão deu a resposta hehe.

  • LETRA- C

    ÓTIMAS EXPLICAÇÕES, NÃO TENHO NADA ACRESCENTA.

    SÓ UM ADENDO "FAÇAM MUITAS QUESTÕES".

    DEUS É MEU COACHING. SEM ESSA DE CURSINHO, ESTUDAR É VC E SEUS LIVROS,

    DUVIDA VAI NO GOOGLE.

  • O poder que trata da limitação e condicionamento de direitos individuais em prol da coletividade é o poder de polícia.

    Gabarito: alternativa C.

  • GAB. C

    Conforme preleciona Ricardo Alexandre “o poder de polícia consiste na faculdade conferida ao Estado de estabelecer regras restritivas e condicionadoras do exercício de direitos e garantias individuais, tendo em vista o interesse público”.

  • O poder de polícia consiste na atividade da administração pública de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos ou concretos, a liberdade e a propriedade dos indivíduos conforme o interesse público.

    Perseverança!

  • Conforme exposto por Matheus Carvalho (2015) "é evidente que o Estado deve atuar à sombra do Princípio da Supremacia do Interesse Público e, na busca incessante pelo atendimento do interesse coletivo, pode estipular restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais e, até mesmo ao direito de propriedade do particular". 

    R) C

  • LETRA C

  • Banca compra costumeiramente esse conteúdo.

    Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa

    No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

    O poder de polícia consiste na atividade da administração pública de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos ou concretos, a liberdade e a propriedade dos indivíduos conforme o interesse público. CERTO

  • MUDANÇA JURISPRUDENCIAL - PODER DE POLÍCIA.

    CICLO DE POLÍCIA:

    1 - ORDEM (NORMATIVA)

    2 - CONSENTIMENTO - PODE DELEGAR PARA PJD PRIVADO

    3 - FISCALIZAÇÃO - PODE DELEGAR PARA PJD PRIVADO

    4 - SANÇÃO - STF - PODE SER DELEGADO PARA PJD PRIVADO

    REQUISITOS - DELEGAÇÃO DA SANÇÃO PARA PJD PRIVADO:

    POR MEIO DE LEI

    CAPITAL SOCIAL MAJORITAIAMENTE PÚBLICO - EP/SEM

    PRESTE ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE DE SERVIÇO PÚBLICO DE ATUAÇÃO PRÓPRIA DO ESTADO

    PRESTAÇÃO DE REGIME NÃO CONCORRENCIAL.

    FONTE: Aula do Professor Thallius Moraes

  • LETRA C

    Pelo conceito clássico, ligado à concepção liberal do século XVIII, o poder de polícia compreendia a atividade estatal que limitava o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança.

    Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público

  • Letra (c)

    Conceito legal (artigo 78, do Código Tributário Nacional):

    “Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

  • O poder de polícia é o poder da administração pública que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

  • GABARITO: LETRA C

    PODER DE POLÍCIA:

    Hely Lopes Meirelles: “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”

    Celso Antônio Bandeira de Mello: “a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-​lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo”.

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”.

    José dos Santos Carvalho Filho: “prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade”.

    O art. 78 do Código Tributário Nacional apre​senta a seguinte conceituação: “Considera​-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.


ID
2646304
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A administração possui posição de superioridade em relação aos administrativos, além de possuir prerrogativas e obrigações que não são extensíveis aos particulares. Além disso, os assuntos públicos possuem preferência em relação aos particulares. Essas características da administração pública decorrem do princípio da

Alternativas
Comentários
  • Gabarito:

    Letra - C: supremacia do interesse público, previsto implicitamente na Constituição Federal e expressamente na legislação ordinária.

  • Apenas conhecendo os tipos de principios implicitos e expresso, já poderia ser localizado a resposta.

    Os princípios implícitos ou informativos são:

    - Supremacia do Interesse Público;

    - Indisponibilidade do Interesse Público;

    -  Razoabilidade e proporcionalidade;

    - Autotutela e Tutela;

    - Finalidade;

    - Motivação;

    -Segurança Juridica;

     

    Quanto aos princípios explícitos ou expresso, eles estão descrito no art. 37 da CF/88 (Anagrama: LIMPE):

    - Legalidade;

    - Impessoabilidade;

    - Moralidade;

    - Publicidade;

    - Eficiência

  • GABARITO: C 

    Questão impossível de resolução

     

    Discordando e postando parte do recurso:

     

     

    Banca afirma, através da sua eleição do gabarito preliminar, que o princípio da supremacia do interesse público é previsto implicitamente na Constituição Federal e expressamente na legislação ordinária.

    Através da eleição de uma alternativa como correta e seguindo-se o comando do Edital do concurso, demais alternativas da questão são supostamente falsas. O que implica que, em contradição à afirmativa da banca proferida através da sua eleição do gabarito preliminar, que alternativa A é falsa e, portanto, o princípio da supremacia do interesse público NÃO (grifei) é previsto expressamente na legislação ordinária.

     

    Não há como o gabarito preliminar sorteado pela banca estar correto e, concomitantemente, demais alternativas serem falsas.

     

    A elaboração de questão de múltipla escolha que contenha mais de uma alternativa correta, quando o instrumento editalício prevê a escolha de uma única proposição a ser assinalada, também evidencia o chamado ‘erro material’ insanável, já que prejudicada sua elaboração e consequente resolução.

     

    _____________________________

    barreira anti mimimi do "mais certo","menos errado", "mais completo" e demais justificativas do injustificável. A questão é ilegal, ao ferir o próprio edital, isonomia entre candidatos e objetivo de um concurso público. Doutrinar a partir de gabarito falho em uma questão ilegal não vai lhe ajudar na longa jornada.

  • Segundo tenho estudado, o princípio da motivação está expresso Constituição Federal.

    Art. 93, X – as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação dada pela EC n. 45/2004)

    O colega Renata Almeida diz que é implicito. 

  • O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito na Constituição Federal, que tem suas aplicações explicitamente previstas em norma jurídica. Trata-se, pois, das prerrogativas administrativas.

     

    A essência desse princípio está na própria razão de existir da Administração, ou seja, a Administração atua voltada aos interesses da coletividade. Assim, em uma situação de conflito entre interesse de um particular e o interesse público, este último deve predominar. É por isso que a doutrina considera esse um princípio fundamental do regime jurídico administrativo.

     

    Para Maria Silvia Zanella Di Pietro, o princípio da supremacia do interesse público está presente tanto no momento de elaboração da lei como no momento de execução em concreto pela Administração Pública. Dessa forma, o princípio serve para inspirar o legislador, que deve considerar a predominância do interesse público sobre o privado na hora de editar normas de caráter geral e abstrato

  • Correta, C

    Aparentemente a alternativa correta é a letra C, porém essa questão está meio que ambígua. Visto que, realmente, o Princípio basilar da administração pública denominado de Supremassia do Interesse Público está implicito tanto na Constituição Federal quanto em Legislação Oridárina, PORÉM, a sua aplicação é que está expressa em Leis ou demais atos normativos. Explico:

    O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito, que tem suas aplicações explicitamente previstas em norma jurídica. Trata-se, pois, das prerrogativas administrativas.

    Ele está presente tanto no momento de elaboração da lei como no momento de execução em concreto pela Administração Pública. Dessa forma, o princípio serve para inspirar o legislador, que deve considerar a predominância do interesse público sobre o privado na hora de editar normas de caráter geral e abstrato.


    É possível ver a sua aplicação em diversas ocasiões como exemplo:

    a) nos atributos dos atos administrativos, como a presunção de veracidade, legitimidade e imperatividade;


    b) na existência das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, que permitem, por exemplo, a alteração ou rescisão unilateral do contrato;


    c) no exercício do poder de polícia administrativa, que impõe condicionamentos e limitações ao exercício da atividade privada, buscando preservar o interesse geral;


    d) nas diversas formas de intervenção do Estado na propriedade na propriedade privada, como a desapropriação (assegurada a indenização), a servidão administrativa, o tombamento de imóvel de valor histórico, a ocupação temporária, etc.

  • Letras A e C estão corretas.

     

    Questão anulável.

  • concordo com os colegas...anulável

     

    _____________________________

    barreira anti mimimi do "mais certo" e "menos errado". A questão é ilegal, ao ferir o próprio edital, isonomia entre candidatos e objetivo de um concurso público.

     

    boa rsrs

  • Concordo com o colega Patrulheiro Ostensivo.

     

    Para o professor Erick Alves, a doutrina entende como expressos apenas aqueles indicados no art. 37 da CF/88. Todos os outros, inclusive aqueles previstos em normas infraconstitucionais (como aqueles citados no art. 2º da lei 9.784/99), seriam implícitos devido a serem decorrência lógica da Constituição Federal. 

  •  A e C estão corretas, mas a C está mais completa. 

  • O Principio da Supremacia do Interesse Publico está implicito na CF, porém consta expressamente na  Lei 9784/99

    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  • Questão nitidamente nula. Não basta que o gabarito contenha alternativa correta, as demais têm de ser todas incorretas.

  • Não sabia que tavam cobrando assunto da bíblia agora em concurso. Muito menos que a fundamentação para os princípios administrativos tava nesse Salmo 139:16...

  • É só ler o enunciado antes de resolver.
  • Art. 2 da Lei 9784/99.
  • Supremacia do interesse público: Fundamenta-se no fato de que nas relações jurídicas os interesses da coletividade prevalecem sobre os interesses particulares. Assim, a Administração Pública está em uma posição hierarquicamente superior quando comparada com o particular.

    BOA QUESTÃO!!!

     

  • GABARITO C. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, PRINCÍPIO IMPLÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

  • Questão A e C estão corretas, porém a C está mais completa, enfim coisa que aprendi é, em situações onde há uma questão mais completa que a outra, vai na mais completa e deixa pra discutir com a banca depois.

  • LETRA C CORRETA 

    PRINCIPIOS NO TEXTO CONSTITUCIONAL:
    Legalidade
    Impessoalidade
    Moralidade
    Publicidade
    Eficiência

    PRINCIPIOS DOUTRINARIOS:
    supremacia do interess publico
    indisponibilidade dos bens
    autotutela

  • meu resumo.

    PRINCIPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO SOBRE O PRIVADO:

    - há uma verticalização entre o Estdo e o administrado.

    - Tem que lembrar que isso é uma prerrogativa. 

    - principio implicito na CF

     

    GABARITO ''C''

  • PrincipioP Expressos

    L

    I

    M

    P

    E

    Princípios Implícitos: os demais

     

     

  • Só complementando aos colegas, esse princípio transcende as funções administrativa, e atinge também o legislador no momento da elaboração da norma de direito público, embora há uma certa proteção reflexa aos interesses individuais (quando se trata de saúde pública e segurança jurídica), com o objetivo de priorizar o interesse público da coletividade.

    Essa é a típica questão que a banca quer a mais completa, por se tratar de um princípio implícito na CF e explícito na Lei 9784, Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    As bancas estão complicadas, no TRT 21, por uma questão perfeitamente anulável (inclusive consta na lei 8.112 a impossibilidade de aposentadoria de servidor que esteja sofrendo PAD) fiquei fora das vagas. Vida que segue.

    Abraço ao meu amigo Eliel, que essa semana foi nomeado no TRT7. Parabéns meu irmão, muito bom dividirmos nossos estudos diariamente.

    Um dia chegarei lá.

     

  • Gabarito Letra C

                                                                   PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS

     

    Supremacia do poder público sobre o privado.

    indisponibilidade do interesse publico,

    presunção de legitimidade ou de veracidade,

    motivação

    razoabilidade e proporcionalidade,

    contraditório e ampla defesa,

     7° autotutela,

    Tutela.

    segurança jurídica

    10° continuidade do serviço publico,

    11° especialidade,

    12° hierarquia,

    13° precaução.

    14°sindicabilidade

     

    1°SUPREMACIA DO INTERRESSE PÚBLICO : o princípio da supremacia do interesse público, também chamado de princípio da finalidade pública, é característico do regime de direito público, sendo um dos dois pilares do regime jurídico administrativo

     

    >  Supremacia do interesse público é que ele não está diretamente presente em toda e qualquer atuação da Administração Pública, mas apenas naquelas relações jurídicas caracterizadas pela verticalidade, em que a Administração se impõe coercitivamente perante os administrados, criando obrigações de forma unilateral ou restringindo o exercício de atividades privadas

    > a Administração atua internamente, exercendo suas atividades-meio, não há incidência direta do princípio da supremacia do interesse público, simplesmente porque não há obrigações ou restrições que necessitem ser impostas aos administrados. De um modo geral, o princípio da supremacia do interesse público também não se manifesta quando a Administração atua como agente econômico, porque, nesses casos, a atuação da administração Pública é regida predominantemente pelo direito privado

  • Explícitos: LIMPE

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

     

    Implícitos: 

    Supremacia do interesse público

    Presunção de legitimidade ou veracidade

    Especialidade

    Auto tutela

    Controle

    Continuidade do serviço público

    Hierarquia

    Razoabilidade e proporcionalidade

    Motivação

    Segurança jurídica,

    Proteção à confiança e boa fé

     

     

     

     

     

     

    Di pietro.

     

  • Em 14/05/2018, às 11:22:19, você respondeu a opção C.Certa!

    Em 14/05/2018, às 11:22:12, você respondeu a opção A.Errada!

    Em 26/04/2018, às 00:14:19, você respondeu a opção C.Certa!

    Em 26/04/2018, às 00:14:12, você respondeu a opção A.Errada!

  • As questões de concursos estão cada vez mais assim. Se voces ficarem nesse mimimi vão morrer em recursos e não vão passar. Não é questão de mais correta, e sim mais completa.

    Se uma alternativa diz exatamente a mesma coisa que a outra, só que com um complemento, pressupõe-se que a alternativa sem o complemento só estaria correta se tal complemento fosse FALSO, ou seja, que o principio não estaria implicito na CF, sendo que está. Portanto, alternativa correta será a mais completa, sempre!

    A questão exigiu do candidato o conhecimento dos princípios implícitos na CF e explicitos na lei 9784.

    Não concordo que fere o edital nem os objetivos de um concurso.

     

     

  • Gabarito Letra C

    Jamais vai ser a Letra A, pois está faltando complementação do conceito. Implícito na Constituição e Expressamente na Legislação Ordinária.

    As Questões do Cespe estão cada vez mais Doutrinadas e Inferenciais além da Interpretação do Candidato na hora de respondê-las. Não basta apenas saber a Matéria tem de Interpretá-la, ou seja quanto mais soubermos Língua Portuguesa melhor conseguiremos resolver as questões referentes às outras Disciplinas.

    Bons Estudos a Todos!!!!!!!

  • Sim, a interpretação é importante, mas o raciocínio lógico também. Não há como a Alternativa C estar certa e a Alternativa A estar errada. A questão infelizmente se resolve pela técnica do "mais certo" ou "menos errado".  Entrentanto, dado o porte do concurso, se o candidato ficou fora das vagas do edital por causa dessa questão, caberia "recurso" judicial. 

  • Colegas, parece até um raciocínio tosco e sem fundamentação, mas o que me ajudou a acertar a questão foi pensar que para estar expresso em lei ordinária, isso eu sabia, deveria ao menos estar implicitamente previsto em nossa Carta Maior. Foi somente um raciocínio para resolver a questão.

  • Em muitos casos, os princípios são meras reproduções ou desdobramentos de princípios constitucionais expressos.

  • A CESPE ta assim mesmo... cada vez mais vendedora de livros de doutrinas. Se nao concordarem, é só analisar os concursos da magistratura. 

    Desse modo fica complicado, pq doutrina é particular de cada um e é dificil saber qual a CESPE terá preferencia ao elaborar as provas. 

    Enfim, junto do EDITAL teremos tbm de analisar os EXAMINADORES pra qual livro estao vendendo e como eles pensam dai saberemos a DOUTRINA a ser estudada. 

    CADA PROVA UMA DOUTRINA $

  • Que mania essa dessas bancas tratarem incompleto como sinônimo para incorreto ?...

  • Apesar de eu ter acertado, vai para o caderno de erros da CESPE, assim já sei como pensar na próxima.

  • Qual é a lógica da letra C estar certa e a A errada? Faça-me o favor!

  • "expressamente na legislação ordinária". Alguem sabe me dizer em qual lei o principio da supremacia do interesse publico vem expresso?

  • Também não sabia em qual lei estava expresso. Só sabia mesmo que era um princípio implicito da CF... Acertei por eliminação. 

    LEI Nº 9.784/99 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

     

     

  • Para a C estar certa, necessariamente a A tb deve estar.

     

    É brincadeira! O que estão colocando na água dos examinadores? 

  • Gabarito C.

    Resposta é C pq tá mais completa.

    Resposta A não tá errado, seria alternaitva caso C fosse outro texto qualquer.

  • Acertei, mas concordo com as críticas: se a c está certa a A também.

  • Embora a a esteja certa, a C ta mais correta.

  • C) O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito, que tem suas aplicações explicitamente previstas em norma jurídica. Trata-se, pois, das prerrogativas administrativas.

  • Aprendemos que para a CESPE, o item incompleto está verdadeiro. Por outro lado, temos dois itens corretos nesta questão, um completo e outro incompleto, ou seja, a banca entrou em contradição. Ou o incompleto é verdadeiro, ou é falso. Umas vez que a banca aceita itens incompletos como gabarito em alguns casos, considerar errado o item A é de uma desonestidade sem tamanho e fere a boa-fe dos concurseiros.

     

    Mas infelizmente concurso é assim e a banca, muitas vezes, escolhe o que considerar certo ou errado aleatoriamente. Vamos aprender a lidar com isso para passar, sempre procurarando a mais correta ou a menos errada! Quando estivermos dentro do sistema, nos esforçamos para mudá-lo. VDC!

  • Banca sacana, quem realmente estudou e não teve dúvidas quanto à alternativa A ficou na mão. Só fiz bater o olho na A e percebi que estava correta, nem li o restante das alternativas (as vezes é importante poder fazer isso em algumas provas para evitar cansaço e perda de tempo), mas infelizmente a Cespe sempre faz alguma besteira e se recusa a anular. Questão com duas alternativas corretas, impossibilitando, asssim, a resolução da questão. Quem realmente estou e quis poupar tempo se deu mal.

     

  • Gente, não está errado, a Banca apenas aplicou um requisito que ta praticamente nas entranhas da matéria, que provavelmente só é estudado por praticamente alunos de direito q vê jurisdição e lei tudo nos minimos detalhes! 

     

    E sobre o assunto, realmente não está expresso na CF/88... E sim, é implícito, sendo válidado em doutrina majoritária e leis complementares, como na lei de licitação, na qual se expressa a soberania do estado frente o privado! 

     

    Não tem como, mas vamos aprendendo aos poucos esses pequenos detalhes, q infelizmente a cespe cobra como se todos tem saber linha por linha de doutrina, jurisdição e lei. 

  • Lei 9874/99 --->>>>>>> expressamente na legislação ordinária.

  • Quando se afirma que o interesse público tem supremacia sobre o privado, dá-se poderes de império ao estado, o que é diamentralmente oposto à ideia de uma constituição clássica, segundo Canotilho, cuja função básica é limitar o poder estatal. Princípio de tamanha relevância não poderia ser tratado somente na lei ordinária. Deve haver fundamento constitucional. Exatamente por isso parte-se da premissa que está implícito na Constituição. Para que exista na lei ordinária, deve existir na Lei Maior. Afinal, esse princípio tem consequências graves, posto que suprime direitos constitucionais, atenta contra as liberdades negativas que compõem o seio das normas constitucionais mais caras, logo, não poderia ser sustentado apenas por norma hierarquicamente inferior. 
    Por exemplo: como que eu vou alterar unilateralmente um contrato, pautado nesse princípio, se este só estiver previsto na lei ordinária? Há princípios constitucionais maiores, como a legalidade, e a segurança jurídica decorrente, que o tornariam inconstitucional.
    Portanto, creio que este princípio só pode vir expresso na lei ordinária se já tutelado pela Constituição. Parece-me condição necessária. Daí o erro da alternativa A.

  • Não há como a alternativa C estar correta e a A errada.

    a)Maria é bonita

    b)Maria é bonita e rica

    Tem como a B estar certa e A errada?

  • Sim, mas a ''c'' está mais correta. Tal princípio é implícito na CF e expresso na lei do processo administrativo( lei n.° 9784/1999).

  • A alternativa c está mais completa, mas isso não torna a alternativa a errada. Essas bancas são o hell kkkkk

  • PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO

     

    Também chamado de principio de interesse público ou de finalidade pública; significa que os interesses da comunidade são mais importantes que os interesses individuais,razão pela qual a administração,como defensora dos interesses públicos, recebe  da lei poderes especiais não extensivos aos particulares.

     

    São exemplos de prerrogativas especiais conferidas à Administração Pública e seus agentes decorrentes deste príncípio:

     

    1) Desapropriação

    2) Autorização para usar propriedade privada em situações de iminente perigo públco(requisição de bens)Ex--> requisição de veículo particular,pela polícia,para perseguir criminoso.

    3) Poder de convocar particulares para exucução compulsória de atividades públicas.Ex -->convocação de mesários para eleição.

    4)Possibildade do exercício,pelo Estado,do poder de polícia sobre particulares.

     

    fonte: Alexandre Massa,Manual de direito administrativo,7° edição

     

    GABA  C

  • Princípios expressos na CF:

    Legalidade

    Impessoalidade

    Publicidade

    Eficiência

     

    "LIMPE"

  • A alternativa C engloba  a A. Se a C está certa, a A também está necessariamente certa. Tem duas opções corretas. Deveria ter sido anulada. 

  • Vc tem que ver a mais correta.... Tinha que ser o Chaves.

    Letra C

  • resp:C

    Banca: CESPE

    Ano: 2018

    Órgão: ABIN

    Prova: Oficial Técnico de Inteligência - Conhecimentos Gerais

    São considerados princípios informativos da atividade administrativa a legalidade e a supremacia do interesse público, sendo o primeiro mencionado na Constituição vigente, e o segundo, fundamentado nas próprias ideias do Estado em favor da defesa, da segurança e do desenvolvimento da sociedade.

  • GABARITO: C

     

    O princípio da supremacia do interesse público é um princípio implícito. Embora não se encontre enunciado no texto constitucional, ele é decorrência das instituições adotadas no Brasil.

  • A e C corretas, deveria ter sido anulada... Mas não foi! Sigamos!

  • A questão tem duas alternativas corretas, deve ser anulada.


    ps.: não existe alternativa mais correta que outra, apenas mais completa; a ideia de correto é um conceito absoluto que não admite meio termo e opera numa lógica binária.

  • Não quero ser chato, mas foi uma questão que não mede conhecimento, desrespeita quem estuda e ridiculariza quem a fez. Acertei, porém mais uma questão sem pé nem cabeça. Se a C está correta, a A também está.

     

    Se um gato é pequeno e branco e você disser que o animal é branco, você errou? 

  • Caros, a letra C responde de maneira mais completa a questão, pois de fato o princípio é implícito na CRFB.

  • O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito, que tem suas aplicações explicitamente previstas em norma jurídica. Trata-se, pois, das prerrogativas administrativas.
     

    Fonte: Estratégia

  • Simples... A questão possui 3 RESPOSTAS CORRETAS!

    As alternativos A, C e D estão TODAS CORRETAS! 

  • Gente, isso de questão mais completa sempre foi e sempre será a regra do jogo. A energia que se perde em "viver de recurso" por estar indignado com a banca seria muito melhor aproveitada estudando para não cair nessas pegadinhas no futuro.


    Follow the baile

  • Cuidado com os comentários pessoal! O comentário mais curtido é o mais correto, não tem essa da questão possuir três respostas:

    implícito na CF e expresso em L.O (quem não souber qual é pesquisa e aproveita para estudá-la).

    Foco e Fé!!!

     

  • Contribuindo para o comentário do Renato, e percebendo que alguns colegas estão citando equivocadamente:


    Princípios da AMPLA DEFESA e do CONTRADITÓRIO estão previstos EXPRESSAMENTE no Art 5º da CF/88.

  • Sem dúvidas, a opção mais correta é a letra C por ser a mais completa, porém a mesma assertiva, no modelo certo ou errado, finalizada com a letra A estaria correto também. Portanto, a questão não é passivel de anulação.

  • meu Deus, pra que 66 comentários numa questão dessa?

  • A questão indicada está relacionada com os Princípios da Administração Pública.

    Conforme exposto por Di Pietro (2018), os princípios fundamentais que decorrem da bipolaridade do Direito Administrativo - a liberdade do indivíduo e a autoridade da Administração - são os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular. Tais princípios não específicos do Direito Administrativo, pois informam todos os ramos do direito público; contudo, são essenciais, porque, a partir deles, constroem-se todos os demais. 
    • Princípio da Supremacia do interesse público:

    Segundo Marçal Justen Filho (2016), a supremacia do interesse público é interpretada no sentido de superioridade sobre os demais interesses existentes em sociedade. Assim, os interesses privados não poderiam prevalecer sobre o interesse público.  
    Matheus Carvalho (2015) aponta que não se trata de um princípio expresso, ou seja, não está escrito no texto constitucional, embora existam inúmeras regras que impliquem suas manifestações de forma concreta. O autor indica ainda, dispositivos correlatos dispostos na Constituição Federal, quais sejam, a possibilidade de desapropriação - art. 5º, XXIV, a requisição administrativa - art. 5º, XXV -, entre outras prerrogativas que submetem os direitos dos cidadãos às restrições impostas pelo Estado. 
    • Princípios expressos na Constituição Federal:

    Art. 37, da Constituição Federal: 

    Legalidade 
    Impessoalidade
    Moralidade
    Publicidade
    Eficiência

    • Legalidade: "o administrador só pode atuar conforme determina a lei (...) Não havendo previsão legal, está proibida a atuação do ente público" (CARVALHO, 2015). Assim, a atuação administrativa se limita à vontade legal = vontade do povo. 
    • Impessoalidade: 
    - O princípio estaria relacionado com a finalidade pública - a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, já que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento;
    - O princípio estaria relacionada com a não imputação pessoal do ato administrativo, uma vez que o agente público pratica o ato em nome da Administração. O art. 37, § 1º, da CF/88 - "proíbe que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos'" (DI PIETRO, 2018)
    •  Moralidade: 
    "O princípio da moralidade interdita a obtenção de vantagens não respaldadas pela boa-fé. (...) O princípio da moralidade exige que a atividade administrativa seja desenvolvida de modo leal e que assegure a toda comunidade a obtenção de vantagens justas" (JUSTEN FILHO, 2016).
    • Publicidade:
    "Significa a proibição de edição de atos secretos, consubstanciando a ideia de que a Administração deve atuar de forma transparente, dando à sociedade conhecimento dos atos por ela praticados. O princípio não é absoluto, porquanto a própria Constituição Federal ressalva que devem ser resguardados a segurança nacional e o relevante interesse coletivo, o que poderá, de forma fundamentada, excepcionalizar o princípio da publicidade. Da mesma forma, se admite a edição de atos sigilosos quando a publicidade puder causar prejuízos à intimidade, honra e vida privada" (DI PIETRO, 2018)
    • Eficiência:
    "Eficiência é produzir bem, com qualidade e com menos gastos".
    • Segurança Jurídica:
    Trata-se de princípio base do Estado de Direito que garante aos cidadãos não serem surpreendidos por alterações repentinas na ordem jurídica posta. O princípio está incluído expressamente como princípio norteador da atividade administrativa, no caput, do art. 2º, da Lei nº 9.784/99.
    ATENÇÃO!! A) ERRADA, uma vez que a alternativa C está mais completa do que a A. Como deve-se marcar apenas uma alternativa, a resposta correta é a letra C. Contudo, a letra A está correta, tendo em vista que a questão faz referência ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e o mesmo encontra-se previsto expressamente na legislação ordinária.
    B) ERRADA, tendo em vista que a presunção de legitimidade trata-se de presunção jurídica, de que até prova em contrário, o ato foi editado em conformidade com a lei e com o ordenamento jurídico. O referido princípio encontra-se de fato implícito na Constituição. Entretanto, na questão fora descrito o princípio da supremacia do interesse público.
    C) CERTA, uma vez que o princípio descrito na questão é o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, que indica que os interesses privados não podem prevalecer sobre o interesse público. O mesmo encontra-se previsto de forma implícita na CF/88 e de forma expressa na legislação ordinária.
    D) ERRADA, o princípio da legalidade encontra-se de fato previsto expressamente na CF/88, no art. 37, caput. Contudo, na questão fora descrito o princípio da supremacia do interesse público. 
    E) ERRADA, uma vez que o princípio da segurança jurídica não está previsto na Constituição de forma expressa, mas sim de forma implícita. O referido princípio encontra-se previsto de forma expressa no caput do art. 2º, da Lei nº 9.784 de 1999.
    Referências:
    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

    JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016

    Gabarito: C
  • se for avaliar bem, a "A" não está errada, né? haha

  • DICA: Ao realizar as provas da Cespe, atente-se para as alternativas mais completas.
  • O CESPE CONSIDERA COMO CORRETA A QUESTÃO COM MAIOR GRAU DE CERTEZA. OS ITENS (A e C) ESTÃO CORRETOS PORÉM A ALTERNATIVA C ESTÁ MAIS COMPLETA

  •  O Princípio da Supremacia do Interesse Público existe com base no pressuposto de que “toda atuação do Estado seja pautada pelo interesse público, cuja determinação deve ser extraída da Constituição e das leis.

    Tal Princípio encontra-se expresso na Lei Ordinária 9.784/99

  • É repulsivo ver uma banca fazer uma questão horrível dessas... tomara q o "mestre" que a elaborou morra cruel e lentamente de caganeira

  • O Princípio da supremacia do interesse público não está previsto expressamente na CF.

    Cumpre ressaltar o chamado termo "PEDRAS DE TOQUE", que corresponde à Supremacia do Interesse Público e à Indisponibilidade do Interesse Público.

  • Absurda essa questão!!

    Duas alternativas certas!!

  • Vi um amigo comentar pra atentar para as questões mais completas e atentar também para as incompletas que vc ta vendo que está correta, mas falta uma palavrinha. Vai nessa e marque pois a Cespe ama fazer isso também!!

  • Explícitos (CF/88)

    LIMPE (37,CAPUT)

    Devido processo legal

    Celeridade processual

    Participação popular

    Ampla defesa

    Contraditório

  • CESPE - 2018

    Julgue o item que se segue, a respeito de aspectos diversos relacionados ao direito administrativo.

    São considerados princípios informativos da atividade administrativa a legalidade e a supremacia do interesse público, sendo o primeiro mencionado na Constituição vigente, e o segundo, fundamentado nas próprias ideias do Estado em favor da defesa, da segurança e do desenvolvimento da sociedade. CERTO

  • Lei 9.784/99:

    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Com relação a CF é notório que o Direito Administrativo está concretizado explicitamente e implicitamente em diversos artigos.

  • Porque não anularam essa questao?

  • Se a C está correta, a A também está

    Se a A está correta, não necessariamente a C está

    Marquei A

    Aff

  • ACERTEI, porém se a alternativa C está correta a também deveria estar, por fim, a questão deveria ser anulada.

  • a letra C é mais completa, galera!

  • Lição pra quem faz prova FGV: nunca marque de cara a alternativa A, por mais que ela esteja correta! Isso pq, no caminho, vc pode encontrar uma mais completa!

  • Errei por achar que era explicitamente na Constituição, uma vez que a supremacia do interesse público, ao menos na minha percepção, está mais do que dada.

  • A letra A está menos certa que a C

    Cespe sendo Cespe :)

  • Gabarito Certo:

    Exemplos de Supremacia do interesse público na CF/88:

    XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

    XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano

    O referido princípio consta expressamente na  Lei 9784/99, em seu artigo segundo!

  • Além disso, outro problema é que, analisando as alternativas, somos forçados a concluir que a questão está abordando o princÌpio da supremacia do interesse ṗúblico. No entanto, o enunciado aborda as "obrigações que não são extensíveis aos particulares" mas isso nao é característica do princÌpio da supremacia, mas sim do princÌpio da indisponibilidade. No entanto, em algumas questıes, o Cespe já usou o princÌpio da supremacia abordando genericamente tanto as prerrogativas como as obrigações. Portanto, devemos lembrar que o princÌpio da supremacia trata das prerrogativas, enquanto o da indisponibilidade trata das restriçoes. Mas, genericamente, podemos colocar a supremacia abordando tanto prerrogativas como restriçoes.

  • Princípios implícitos:

    PRIMCESA

    Proporcionalidade 

    Razoabilidade 

    Indisponibilidade 

    Motivação 

    Continuidade 

    Especialidade 

    Supremacia do Interesse 

    Autotutela 

  • Alguém me explica pq não pode ser a A. Ela só está mais incompleta, porém não deixa de está certa... Alguém pode me ajudar?

  • Questão anulável. Ora, afirmar que a supremacia do interesse público está prevista na legislação ordinária não torna a alternativa errada. O item C está "correto" por ser mais completo.

    Diferentemente seria, se a alternativa "a" afirmasse que a supremacia do interesse público "somente" está prevista na legislação ordinária, de modo a excluir a previsão implícita na CF.

  • Duas respostas corretas: A e C

  • PRINCÍPIOS EXPLICITOS NA CF:

    • Legalidade
    • Impessoalidade
    • Moralidade
    • Publicidade
    • Eficiência
    • Ampla defesa
    • Contraditório
    • Devido processo legal

    PRINCÍPIOS EXPLICITOS NA LEI 9.784/99

    • Proporcionalidade
    • Razoabilidade
    • Autotutela
    • Motivação
    • Segurança Jurídica.

    PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS

    • Supremacia do interesse público sobre o privado
    • Indisponibilidade do interesse público
    • Especialidade
    • Confiança

    O macete é procurar a mais correta!

  • qual seria a legislação ordinária que prevê expressamente a Supremacia do interesse público?

  • Não lembrava que os pilares básicos estavam implícitos : supremacia e indisponibilidade . Game over
  • LETRA C, PORÉM A LETRA A É A MESMA RESPOSTA DA LETRA C, MAS PELA METADE.


ID
2646307
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A responsabilidade por ato comissivo do Estado está sujeita à teoria

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

     

    ato comissivo do Estado está sujeita à teoria objetiva, ao passo que a omissa à subjetiva.

     

    Recorde-se, pois, que atinente à demonstração de dolo ou culpa será cabível quando da ação de regresso proposta contra o servidor.

  • Gabarito : Letra d

     

    A regra para os casos comissivos (requer ação) é a teoria objetiva, como bem explicou o colega Thiago AFRFB, e nesses casos, independe se o agente agiu com dolo ou culpa,ou seja, o dolo e a culpa podem ser dispensáveis ou prescindíveis.

     

    Imprescindível : indispensável

     

    Constituição Federal

     

    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • OBJETIVA: AÇAO 

    SUBJETIVA : OMISSÃO 

    Significado de Comissivo

    adjetivoQue resulta principalmente de uma ação; que não decorre do acaso.

  • Gabarito: D

     

    No Brasil, aplica-se a teoria do risco administrativo, que fundamenta a responsabilidade civil objetiva do Estado. Por esse motivo, o Estado poderá ser responsabilizado independentemente de dolo ou culpa.

     

    Além disso, a responsabilidade civil decorre de uma conduta, do dano e do nexo de causalidade entre estes. Logo, não importa se a conduta é lícita ou ilícita para que se configure a responsabilidade civil.

     

    Herbert Almeida. Estratégia Concursos.

     

  • Constituição Federal

     

    Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

     

    O principal fundamento para a responsabilidade objetiva, é a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. Por essa teoria quando o Estado exerce uma atividade ele assume o risco pelos danos que dela possam advir, aqui é o risco administrativo. Ocorre que tal responsabilidade não é absoluta, podendo o Estado se defender, alegando as causas excludentes do nexo causal, rompendo-o, como a culpa EXCLUSIVA da vítima; fato exclusivo de terceiro e caso fortuito ou força maior.

  • A regra no Brasil é a RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO por atos comissivos..Já que é objetiva, é PRESCINDÍVEL ( NÃO precisa)  a demonstração dos elementos subjetivos ( dolo ou culpa) e haverá responsabilidade civil quanto aos atos ilícitos ( por violação à legalidade) e quanto aos atos lícitos também ( por violação à isonomia do indivíduo lesado)...

    Leeeembrando que a responsabilidade civil do Estado por ATOS OMISSIVOS ( OMISSÃO ESTATAL) é SUBJETIVA, baseada na chamada CULPA DO SERVIÇO / CULPA ADMINISTRATIVA /  CULPA ANÔNIMA / a doutrina francesa da "FAUTE DU SERVICE" ( Tudo sinônimo) ! 

     

    GABA D

  • Correta, D


    Responsabilidade do estado por atos COMISSIVOS praticados contra terceiros/particulares => responsabilidade objetiva => teoria do risco administrativo => admite causas atenuantes e excludentes de responsabilidade => atos licitos ou ilicitos => condutas comissivas => o lezado deverá demonstrar o dano, a conduta e o nexo causal entre dano e conduta.
     

     

  • Só se exige:

     

    ATO cometido pelo agente nessa qualidade

    DANO patrimonial ou moral provocado

    NEXO de causalidade entre os dois primeiros

     

    Não exige dolo ou culpa

  • GAB: D

     

    Atos comissivos---------------- RESPONSABILIDADE OBJETIVA---------------------- independe de dolo ou culpa

    Atos omissivos-----------------RESPONSABILIDADE SUBJETIVA----------------------depende de dolo ou culpa 

     

    OBS: A responsablidade do Estado abrange, ainda, atos materiais, jurídicos, lícitos e ilícitos.

     

     

    Fonte: Aulas do profº Ivan Lucas

  • Quando falar em AÇÃO,a responsabilidade é objetiva,o particular somente precisa provar ATO,DANO OU NEXO CAUSAL.

     

    Quando fala em OMISSÃO,a responsabilidade é subjetiva,o particular prejudicado prova ATO,DANO,NEXO CAUSAL,DOLO OU CULPA ou seja é preciso provar que o Estado tinha que ter feito algo,porém não fez.

     

    gaba  D

  • d) objetiva, o que significa ser prescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar em face de comportamentos ilícitos e lícitos.

     

    Realmente, é prescindível (Desnecessário) a demonstração de dolo ou culpa porque o ato é comissivo.

     

    Sobre os danos decorrentes de atos lícitos e ilícitos:

     

    Lícitos: depende de comprovação de que os danos são anormais e específicos. Valorados economicamente e de possível demonstração.

     

    Ilícitos: não depende de comprovação porque a conduta por si só ja gera o dever de indenizar, pela violação ao princípio da legalidade.

     

  • imprescindível : necessário, vital, fundamental

    prescindível : desnecessário, dispensável

  • Questão boa para revisar, sem segredo.

  • na prova, tem que ler devagar....

  • Objetiva = Direta, sem necessidade de comprovação por atos lícitos. Já os ilícitos já descartam qualquer tipo de comprovação.

  • Acredito que alguns erraram por não saber o significado da palavra


    Prescindível: Que é desnecessário; que se pode prescindir, descartar; descartável.

     

    No mais, temos que a teoria é Objetiva, não precisa (PRESCINDÍVEL) demonstrar o dolo ou culpa e recai sobre comportamento lícitos e ilícitos

  • Gabarito Letra D

     

    *Responsabilidade civil do Estado.

     

    *Responsabilidade civil ou extracontratual do Estado; obrigação de reparar danos causados à terceiro em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos.

    – responsabilidade do Estado

    I) é sempre civil e extracontratual

    II) obrigação de reparar danos causados a terceiros

    III)resulta de comportamentos comissivos ou omissivos, lícitos ou ilícitos.

     

  • ATO COMISSIVO

     

    *Responsabilidade OBJETIVA

     

    *Teoria do Risco Administrativo

     

    *Independe de dolo ou culpa

     

    *Admite excludentes

     

     

    GAB: D

  • A questão indicada está relacionada com a responsabilidade civil do Estado.

    • Responsabilidade civil do Estado:

    Inicialmente, cabe informar que no art. 37, § 6º está prevista a responsabilidade civil do Estado:

    Art. 37 da CF/88 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
    § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
    No CC/2002 também encontra-se exposição sobre a responsabilidade do Estado:
    Art. 43 - As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
    • Assim, salienta-se que a responsabilidade do Estado é objetiva, mas a responsabilização do agente é subjetiva - decorrendo de comprovação de dolo ou culpa.
    Conforme exposto por Justen Filho (2016), a responsabilidade civil do Estado depende de uma conduta estatal, seja comissiva, seja omissiva, que produza efeito danoso a terceiro. "A mera consumação do dano na órbita individual de um terceiro é insuficiente para o surgimento da responsabilidade civil do Estado". 
    Di Pietro (2018) aponta que a existência de nexo de causalidade é o fundamento da responsabilidade civil do Estado. Causas excludentes da responsabilidade: a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiros. Como causa atenuante é apontada a culpa concorrente da vítima. 
    Força maior - acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes. Exemplo: terremoto, raio e tempestade. 
    Caso fortuito - não constitui causa excludente da responsabilidade do Estado - ocorre em razão de ato humano ou de falha da Administração. Exemplo: quando se rompe uma adutora ou um cabo elétrico, causando dano a terceiros. 

    • STJ - Súmula 187 "a responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é ilidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva". 
    • STF - "É da jurisprudência do Supremo Tribunal que para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado não é necessário que o ato praticado seja ilícito. Precedentes" (RE 456.302 AgR, 1ª T., rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 06.02.2007, DJ 16.03.2007).

    • STF 

    ARE 897890 AgR PR / PARANÁ 
    AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI
    Julgamento: 22/09/2015            Órgão Julgador: Segunda Turma

    Publicação

    Acórdão eletrônico
    DJe-208                DIVULG 16-10-2015         PUBLIC   19-10-2015

    EMENTA. Agravo Regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do Estado. Juiz de Paz. Remuneração. Ausência de regulamentação. Danos materiais. Elementos da responsabilidade civil estatal não demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 / STF. 

    A) ERRADA, tendo em vista que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base no art. 37, § 6º, da CF/88 e (ARE 897890 AgR PR / PARANÁ, STF). A responsabilização do agente que é subjetiva - decorrendo de comprovação de dolo ou culpa. 

    B) ERRADA, já que deve ser demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público, nos termos do art. 37, § 6º, CF/88 e (ARE 897890 AgR PR / PARANÁ, STF).

    C) ERRADA, uma vez que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base no art. 37, § 6º, da CF/88 e (ARE 897890 AgR PR / PARANÁ, 2015, STF). A responsabilização do agente que é subjetiva - decorrendo de comprovação de dolo ou culpa. 
    D) CERTA, já que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, independente de dolo ou culpa e pode recair em face de atos lícitos ou ilícitos, com base no art. 37, § 6º, da CF/88 e (ARE 897890 AgR PR / PARANÁ, 2015, STF) e (RE 456.302 AgR, 1ª T., rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 06.02.2017, STF).
    E) ERRADA, tendo em vista que a responsabilidade civil do Estado não deve recair apenas em face de atos ilícitos, com base no (RE 456.302 AgR, 1ª T., rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 06.02.2007, STF).
    Referências:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

    JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. 
    STF

    Gabarito: D
  • É importante saber o significado de prescindível e imprescindível pra resolver essa questão.

  • Responsabilidade do Estado por atos comissivos = Objetiva: não precisa demonstrar dolo ou culpa. Responde por atos lícitos e ilícitos.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Acredito que a grande dúvida tenha ficado entre D ou E:

    Pode o Estado responder civilmente por atos LÍCITOS?

    Existe uma sumula do STJ, N. 61: A Adm. pode responder civilmente mesmo se o agente tiver agido com excludente de ilicitude criminal.

    Imaginem a seguinte situação: Um motorista da prefeitura, dirigindo um veículo público transita em uma das ruas da cidade quando pedestre, subitamente, atravessa na frente do carro; Em estado de necessidade de terceiro (excludente de ilicitude) o motorista gira o volante e colide com o muro de uma residência.

    O fato de o motorista estar resguardo pela justificante, não exime a prefeitura de indenizar o morador (resp. objetiva), que teve o prejuízo do muro. Mas exime o motorista de eventual ação regressiva (resp. subjetiva).

  • Para massificar: C O I

    Comissiva -> Objetiva -> Independe de dolo ou culpa = risco administrativo

  • Requisitos para que haja a responsabilidade civil do Estado

     

    Quando se fala que a responsabilidade do Estado é objetiva, isso significa que a pessoa que sofreu um dano causado por um agente público terá que provar apenas três elementos:

     

    a) conduta praticada por um agente público, nesta qualidade;

     

    b) dano;

     

    c) nexo de causalidade (demonstração de que o dano foi causado pela conduta).

     

    FONTE:https://www.dizerodireito.com.br/2016/04/responsabilidade-civil-do-estado-em.html

  • Foi se o tempo, dono cespe, que eu caia na pegadinha do "imprescindível"!

    Agora caio em outras...

  • questão topada de boa.

  • questão topada de boa.

  • Lembrar que nos casos de OMISSÃO ESPECÍFICA, quando o Estado tem o dever de agir e não o faz, a responsabilidade é OBJETIVA.

  • Não confundir! (Sempre cai nas questões da CESPE)

    PRESCINDÍVEL

    O que é Prescindível:

    Opcional, ou seja, não obrigatório, não necessário.

    *Assim sendo, a responsabilidade por ato comissivo (ação) do Estado está sujeita à teoria objetiva, o que significa ser prescindível ( não é necessário)a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar em face de comportamentos ilícitos e lícitos.

    IMPRESCINDÍVEL

    O que é Imprescindível:

    Aquilo que não pode ser dispensado.

  • A responsabilidade no Direito Administrativo é diferente do Direito Penal. Neste, o ato antijurídico deriva de uma conduta ilícita, ao passo que naquele, o ato antijurídico pode derivar tanto de uma conduta lícita, como também de uma conduta ilícita. Ou seja, a responsabilidade do Estado pode ter como base condutas lícitas e ilícitas.

    Gabarito - Letra D

  • Gabarito - Letra D.

    No Brasil, aplica-se a teoria do risco administrativo, que fundamenta a responsabilidade civil objetiva do Estado. Por esse motivo, o Estado poderá ser responsabilizado independentemente de dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade civil decorre de uma conduta, do dano e do nexo de causalidade entre estes. Logo, não importa se a conduta é lícita ou ilícita para que se configure a responsabilidade civil.

  • ATO OMISSIVO: RESPONSABILIDADE SUBJETIVA

    ATO COMISSIVO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA

  • Imprescindível- INDISPENSÁVEL

    Prescindível- DISPENSÁVEL

  • Imprescindível e o Prescindível , novamente no cespe

  • Que questão linda! Uma boa revisão.

  • Questão top !!!!além de saber o que e omissivo e comissivo do estado também tinha de saber significado das palavras prescindível e imprescindível

  • Letra D. Boa questão.

  • Alternativa letra D) A responsabilidade é objetiva e não precisa provar que o ato foi decorrente de dolo ou culpa. Ademais, recai sobre atos lícitos ou ilícitos.

  • o ano é 2022 e "imprescindível" ainda derruba candidato em prova.


ID
2646310
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A permissão, uma das formas de delegação do serviço público, ocorre quando o Estado transfere

Alternativas
Comentários
  •  LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

            Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

     

    III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

            IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

  • Gabarito letra b).

     

    LEI 8.987/95

     

     

    Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

     

    II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

     

    IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

     

     

    ESQUEMATIZANDO:

     

    CONCESSÃO -> LICITAÇÃO + OBRIGATÓRIA A MODALIDADE CONCORRÊNCIA + FEITA A PESSOA JURÍDICA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS.

     

    PERMISSÃO -> LICITAÇÃO + NÃO É OBRIGATÓRIA A MODALIDADE CONCORRÊNCIA + FEITA A PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA.

     

     

    ** Tanto na concessão quanto na permissão de serviço público, a titularidade do serviço público permanece com o Poder Público e somente a prestação do serviço é delegada ao particular (concessionária ou permissionária). 

     

    Fonte: https://camilabertolinifick.jusbrasil.com.br/artigos/382434044/delegacao-ao-servico-publico

     

     

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

     

     

    a) Tanto na concessão quanto na permissão de serviço público, a titularidade do serviço público permanece com o Poder Público e somente a prestação do serviço é delegada ao particular (concessionária ou permissionária). Logo, a expressão "titularidade" deixa a alternativa "a" incorreta.

     

     

    b) Gabarito.

     

     

    c) A permissão de serviço público não pode ser feita a consórcio de empresas. Logo, a alternativa "c" está incorreta.

     

     

    d) Comentário da letra "a" e da letra "c".

     

     

    e)  A permissão de serviço público pode ser feita à pessoa física e à pessoa jurídica. Logo, a expressão "desde que" restringe a possibilidade de transfêrencia - excluindo a pessoa jurídica - fazendo com que a alternativa "e" fique incorreta. Uma redação para deixar essa assertiva correta seria a seguinte: "apenas a prestação de serviços públicos, desde que a pessoa física ou pessoa jurídica mediante a formalização de vínculo de natureza precária."

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • Eu lembro do expemplo da professora: a dona Maria (pessoa física) pode gerir a cantina de um estabelecimento público, por meio de permissão, de forma precária. Mas o transporte público não pode ser gerido por dona Maria. (Concessão é só pessoa jurídica ou consórcio...) 

  • A questão usou o termo "particular" de forma genérica, abrangendo desta forma tanto as pessoas físicas como as pessoas jurídicas. (Característica esta que difere da concessão, uma vez que na concessão o contrato só pode ser firmado em favor de pessoas físicas ou consórcios e não em favor de pessoa física).

  • Qual  o erro da LETRA E???

  • Maria, o erro da alternativa está em indicar apenas a possibilidade de delegação de serviço público à pessoa física, quando pode ser delegada à pessoa física ou jurídica.

       IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

  • b) apenas a prestação de serviços públicos ao particular mediante a formalização de vínculo de natureza precária. CERTO.

    Vide arts. 2º, IV e 40, da Lei 8.987/1995.

     

    Art. 2º.

    IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

    Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

    Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei.

     

  • CONCESSÃO - LICITAÇÃO PRÉVIA CONCORRÊNCIA - PESSOA JURIDICA OU CONSÓRCIO DE EMRPESAS

    PERMISSÃO - LICITAÇÃO PRÉVIA (DEPENDE DO VALOR, NÃO ESTABELECIDO A MODALIDADE PF OU PJ CONTRATO DE ADESÃO-PRECARIO

    AUTORIZAÇÃO - SEM LICITAÇÃO PRÉVIA - É  A ÚNICA FORMA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO NECESSITA DE LICITAÇÃO PREVIA. PF OU PJ ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIA

  • Gabarito: Letra b

     

    CONCESSÃO (Art. 2, II, Lei 8.987) 

    - Celebrado com pessoa jurídica ou CONsórcio de empresas;

    - Necessita de Licitação na modalidade CONCORRÊNCIA.

    - Não há precariedade.

     

    PERMISSÃO (Art. 2, IV, Lei 8.987)

    - Celebrado com pessoa física ou jurídica;

    - Necessita de Licitação (não exige modalidade específica);

    - Celebrada a título precário.

     

    Observação:

    - A lei não trata de concessão com pessoa física, nem de permissão com consórcio de empresas.

  • Autorização: é um ato unilateral, discricionário e precário (pode ser revogado a qualquer tempo), pelo qual a Administração autoriza o particular a executar determinada atividade que não exija grande especialização e que seja de utilidade pública. Não é necessário haver licitação. A autorização pode ser gratuita ou onerosa, por tempo determinado ou indeterminado;

     

    Permissão: é ato precário, discricionário, intuito personae (pessoal) e exige a realização de procedimento licitatório. Grande parte dos doutrinadores o considera como unilateral, embora haja a celebração de um contrato de adesão entre a Administração e o licitante vencedor;

     

    Concessão: trata-se da delegação contratual de um serviço de utilidade pública a uma pessoa jurídica, para que esta o desempenhe por sua conta e risco, por um prazo determinado. Sempre deve ser feita por meio de licitação, na modalidade concorrência. É oneroso, bilateral e intuito personae (pessoal).

  • AUTORIZAÇÃO

    Ato unilateral

    Discricionário

    Precário

    SEM licitação

    Interesse PREDOMINANTEMENTE PRIVADO

    Facultativo o uso da área

     

    PERMISSÃO

    Ato unilateral

    Discricionário

    Precário

    COM licitação (qualquer modalidade)

    Interesse COLETIVO (público)

    É obrigatório o uso da área

    Prazo indeterminado

     

    CONCESSÃO

    É o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não.

     

    É formalizado por contrato administrativo bilateral;

    É necessária licitação na modalidade CONCORRÊNCIA.

    Por tempo determinado, rescisão antecipada pode ensejar o dever de indenizar.

    Preponderância do interesse público.

     

  • LETRA B CORRETA 

    DELEGAÇÃO
     
    - DESCENTRALIZAÇÃO: Por colaboração
    - OBJETO: Execução do Serviço
    - INSTRUMENTO 1: LEI (Adm Indireta)
    - INSTRUMENTO 2: CONTRATO (PJ privadas - Concessão e Permissão)
    - INSTRUMENTO 3: ATO (PF - Autorização)
    - PRAZO: determinado
    - MODALIDADES: Concessão - Permissão - Autorização
     
    OBS.: Lei pode transferir serviço público tanto por OUTORGA (titularidade e execução) quanto por DELEGAÇÃO (apenas execução).

  • GAB: B

     

    Permissão (características)

     

    - Transfere apenas a execução do serviço público

    - Precária (Pode ser revogada a qualquer tempo)

    - Somente a pessoas físicas e jurídicas

     

     

    FONTE: Aulas do profº Ivan Lucas

  • o erro da alternativa C, é apenas CONSORCIO DE EMPRESAS?

    ALGUEM PODERIA EXPLICAR.

  • É isso mesmo Diego Costa, CONsórcio é CONcessão e não permissão.

  • Não entendi a letra C. Preciso dum comentário mais preciso sobre esta alternativa, favor.

  • a) tanto a titularidade quanto a prestação do serviço ao particular mediante a formalização de vínculo de natureza precária.

     

    b) apenas a prestação de serviços públicos ao particular mediante a formalização de vínculo de natureza precária.

     

    c) apenas a prestação de serviços públicos, desde que a pessoa jurídica ou consórcio de empresas mediante a formalização de vínculo de natureza precária.

     

    d) tanto a titularidade quanto a prestação do serviço, desde que a pessoa jurídica ou consórcio de empresas mediante a formalização de vínculo de natureza precária.

     

    e) apenas a prestação de serviços públicos, desde que a pessoa física mediante a formalização de vínculo de natureza precária.

  • quando o serviço público é delegado a pessoa jurídica ou consórcio de empresas é mediante CONCESSÃO, não havendo natureza precária.

    quando o serviço público é delegado a pessoa jurídica ou física será mediante PERMISSÃO, havendo título precário.

    obs: quando a PERMISSÃO for para uso de bem público será ato administrativo(não precisa de licitação) e não contrato(precisa de licitação).

  • Maria Andrade, o erro da letra e) é que ela restringiu a permissão à pessoa física, sendo que pode ser pessoa física ou pessoa jurídica. 

    Diego Costa: sim, o erro da letra c) é se referir à consórcio de empresas. Deveria estar ali: "pessoa jurídica ou pessoa física". Permissão não pode ser realizada com consórcio de empresas. 

     

     

     

  • a)tanto a titularidade quanto a prestação do serviço ao particular mediante a formalização de vínculo de natureza precária. ERRADO

    Delega a prestação de serviço mas não transfere a titularidade

     

     

    b) apenas a prestação de serviços públicos ao particular mediante a formalização de vínculo de natureza precária.  GABARITO

     

     

    c) apenas a prestação de serviços públicos, desde que a pessoa jurídica ou consórcio de empresas mediante a formalização de vínculo de natureza precária. ERRADO

    Não pode ser celebrado com consórcio.

    Dica: lembrar de CONsórcio = CONcessão

     

     

    d)tanto a titularidade quanto a prestação do serviço, desde que a pessoa jurídica ou consórcio de empresas mediante a formalização de vínculo de natureza precária. ERRADO

    Delega a prestação de serviço mas não transfere a titularidade

     

     

    e)apenas a prestação de serviços públicos, desde que a pessoa física mediante a formalização de vínculo de natureza precária. ERRADO

    Pode ser delegado a pessoa física ou jurídica, porém, não pode com consórcio

  • 1. CONCESSÃO de serviços públicos, precedida ou não de obra pública:


    a. é celebrada por contrato administrativo;
    b. é necessariamente por tempo determinado, admitindo-se prorrogação;
    c. sempre exige licitação – na modalidade de concorrência, exceto no caso em que é aplicável o leilão ou nos casos de inexigibilidade;
    d. só se aplica à pessoas jurídicas e a consórcio de empresas;
    e. exige lei autorizativa prévia, com exceção das hipóteses previstas no art. 2º da
    Lei 9.074/1995 (saneamento básico, limpeza urbana e hipóteses previstas nas
    constituições e leis orgânicas).

     

    2. PERMISSÃO de serviços públicos:
     

    a. é celebrada por contrato de adesão, de caráter precário, revogável a qualquer tempo pela Administração;
    b. é necessariamente por tempo determinado, admitindo-se prorrogação;
    c. sempre exige licitação, mas não necessariamente por concorrência;
    d. pode ser feita a pessoas físicas ou jurídicas;
    e. exige lei autorizativa prévia, exceto nas hipóteses previstas no art. 2º da Lei
    9.074/1995 (saneamento básico, limpeza urbana e hipóteses previstas nas
    constituições e leis orgânicas).
     

    3. AUTORIZAÇÃO de serviços públicos:


    a. é formalizada por ato administrativo, unilateral e de caráter precário, revogável a qualquer momento pela Administração e sem direito à
    indenização;
    b. pode ser feita por prazo indeterminado;
    c. não exige licitação;
    d. pode ser feita a pessoas físicas ou jurídicas;
    e. não exige lei autorizativa prévia.
     

    Fonte: Estratégia

  • Permissão do serviço público é uma forma de delegação de serviço público (portanto transfere somente a titularidade do serviço), materializada atráves de contrato. É realizada a título precário pelo poder concedente, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho por sua conta e risco. 

    Fonte: Fernando Ferrera Baltar Neto. 

  • CUIDADO com o comentário da  colega Débora Ramos, pois o Estado não transfere a titularidade do serviço público!! 

     

    ***Transferir a titularidade não é uma regra automática quando se transfere a execução do serviço público

     

     

     

    Delegação e Outorga de Serviço Público

    O serviço público é outorgado por lei e delegado por contrato. Imutavelmente a lei outorga ao Poder Público (entidade estatal) a titularidade do serviço público e somente por lei se admite a mudança da titularidade. Princípio do paralelismo das formas. Doutra via, nos serviços delegados, há transferência da execução do serviço por contrato (concessão), ou ato (permissão e autorização) negocial. A outorga define seus contornos nas linhas da lei, no entanto a delegação, por sua vez, sugere termo final prefixado, decorrendo de um contrato.

    https://jus.com.br/artigos/52029/delegacao-do-servico-publico

  • --> CONCESSÃO (prazo pré definido - DETERMINADO - prazo Certo)

    Licitação: Concorrência

    Dispensa da lei de licitações: não aplica a dispensa da lei de licitações. 

    Natureza contratual: Contrato Adm

    Celebração de contrato: Pessoa Jurídica/Consórcio de empresas

    Precariedade: NÃO PRECÁRIO

    Revogabilidade: NÃO REVOGÁVEL

    * transfere apenas a execução da atividade (não titularidade)

    --> PERMISSÃO (não tem prazo - INDETERMINADO)

    Licitação: Permitido qualquer modalidade

    Natureza contratual: Contrato de adesão

    Celebração de contrato: Pessoa Jurídica/Pessoa Física

    Precariedade: Precário

    Revogabilidade: Se é precario é Revogável

    ----------------------------------------------------------------------------

    --> AUTORIZAÇÃO

    Licitação: Sem licitação

    Natureza contratual: Ato Adm

    Celebração de contrato: QUALQUER celebração de contrato

    Precariedade: Precário

    Revogabilidade: Revogável 

     

    CONCESSÃO - não aplica a dispensa da lei de licitações. 

    CONSÓRCIO - aplica a dispensa. 

    **DISPENSA - rol taxativo. 

     

    FONTE: Amigos QC

  • A descentralização administrativa por outorga ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e lhe transfere, por lei, a titularidade e a execução de determinado serviço público ou de utilidade pública. 

    Os contratos de concessão e permissão de serviços públicos são hipóteses de descentralização por delegação. Nestes casos, o Poder Público conserva a titularidade do serviço, transferindo, apenas, a execução do serviço, para que o agente delegado o preste por sua conta e risco. 
     

  • rapidinha rsrs Pessoal aqui explicou bem

    Nessa modalidades apenas é transferido  A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO!

    CONCESSÃO: indeterminado - pessoa juridico ou consorcio ( concessão é coisa grande rsrs) 

    PERMISSÃO: determinado - pode ser para pessoa juridica ou fisica.

     

    GABARITO ''B''

     

  • Delegação por colaboração - titularidade fica com o ente, o exercício do serviço público que é transferido. IV – permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco (Lei nº 8.987, Art. 2).

     

    Gabarito "B"

  • Sobre a C que perguntaram, o erro está em dizer que a permissão será para pessoa jurídica ou consórcio de empresas ( hipótese da concessão); quando o da permissão pode ser feito a pessoa física ou pessoa jurídica! 

     

    No mais, excelente a explicação no comentário de André Aguiar. 

  • Fiquei tão incomodado com a falta de crase em ... a pessoa ... nas alternativas que caí feito um pato rs

  • Fiquei em dúvida entre as letras B e E

    Alguém pode explicar por que a E está errada? Obrigada

  • Letra e) restringiu

    ... desde que a pessoa física (pode também a pessoa jurídica)

    não poderá consórcio

  • CONCESSÃO: Modalidade de licitação: Concorrência. Contrato: com Pessoas Jurídicas ou Consórcios de empresas; Só com autorizaçao Legislativa.

     PERMISSÃO: Admite outras modalidades de licitações; Contrato com Pessoas Físicas ou Jurídicas; Dispensa lei específica, salvo permissões de natureza especial.

    Manual de Direito Adm: Matheus Carvalho.

     

    Bons estudos galera!

  • A questão indicada está relacionada com os serviços públicos.
    A delegação de serviços públicos pode ser realizada para os particulares, utilizando-se a Administração dos institutos da concessão, permissão e autorização:
    Concessões de Serviços Públicos

    - Concessões comuns  (Lei nº 8.987/95): 
    Concessão comum de serviços públicos (art. 2º, II)
    Concessão comum de serviços públicos precedida
    de obra pública (art. 2º, III)

    - Concessões especiais
    (Parcerias público-privada)
    Lei nº 11.079/2004: 
    Concessão patrocinada (art. 2º, §1º)
    Concessão administrativa (art. 2º, §2º)


    Permissão de Serviços PúblicosLei nº 8.987, art. 2º IV.
    Autorização de Serviços PúblicosAplica-se, no que couber, a Lei nº 8.987/95.
    Fonte: Fernanda Marinela, 2015.

    • Permissão de Serviços Públicos:

    A Permissão de Serviços Públicos é tratada na Lei nº 8.987/95 como contrato de adesão de natureza precária. 
    Art. 40 da Lei nº 8.987 de 1995 - "A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente".
    Conforme exposto por Justen Filho (2016), a precariedade está relacionada com a possibilidade de extinção pela Administração a qualquer tempo por ato unilateral, sem direito a indenização para o interessado, ressalvadas as hipóteses que a Administração atuou de modo defeituoso ou em que a existência da permissão é meramente aparente. 
    Diferenças entre concessão de serviços públicos e permissão de serviços públicos.
    Modalidade LicitatóriaA concessão de serviços públicos deverá ser precedida de licitação,
    na modalidade concorrência e a permissão admite outras modalidades de licitação, dependendo do valor contratado. 
    ContratadoA concessão somente é celebrada com Pessoas Jurídicas ou com consórcios de empresas, ao passo que a permissão de serviços públicos pode ser celebrada com
    Pessoa Física ou Pessoa Jurídica.
    Autorização
    Legislativa
    A concessão depende de autorização legislativa expressa para sua celebração
    e a permissão dispensa lei específica.
    Fonte: Matheus Carvalho, 2015.

    A) ERRADA, tendo em vista que se delega apenas a prestação dos serviços públicos, a título precário, nos termos do art. 2º, IV, da Lei nº 8.987 de 1995.
    B) CERTA, já que se delega apenas a prestação dos serviços públicos, a título precário, nos termos do art. 2º, IV, da Lei nº 8.987 de 1995. 
    C) ERRADA, apesar de estar correta a parte da frase que afirma que a delegação será apenas no que se refere a prestação de serviços, a mesma pode ser feita a pessoa física ou jurídica, que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco, nos termos do art. 2º, IV, da Lei nº 8.987 de 1995.
    D) ERRADA, tendo em vista que a delegação é a título precário - ou seja, pode ser extinta pela Administração a qualquer tempo por ato unilateral, sem direito a indenização para o interessado - exceto nos casos em que a Administração atuar de modo defeituoso ou em que a existência da permissão é meramente aparente. Além disso, pode ser feita a pessoa física ou jurídica, que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco, nos termos do art. 2º, IV, da Lei nº 8.987 de 1995.
    E) ERRADA, uma vez que a delegação pode ser feita a pessoa jurídica, nos termos do art. 2º, IV, da Lei nº 8.987 de 1995. 

    Referências:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

    JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

    MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 9 ed. Saraiva: São Paulo, 2015.

    Gabarito: B
  • A permissão é precária. Delegação não transfere titularidade. Permanece com o Ente.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Acredito que o erro da alternativa "E" é o uso da conjunção "desde que" que deu ideia de restringir a permissão apenas à pessoa física, excluindo a jurídica.

  • Gabarito - Letra B.

    Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

    Na permissão, assim como nas outras formas de delegação, não se transfere a titularidade, mas somente a execução do serviço.

  • a) tanto a titularidade quanto a prestação do serviço ao particular mediante a formalização de vínculo de natureza precária.

    só a prestação do serviço, não a titularidade

    b) apenas a prestação de serviços públicos ao particular mediante a formalização de vínculo de natureza precária.

    c) apenas a prestação de serviços públicos, desde que a pessoa jurídica ou consórcio de empresas mediante a formalização de vínculo de natureza precária.

    PF ou PJ

    d) tanto a titularidade quanto a prestação do serviço, desde que a pessoa jurídica ou consórcio de empresas mediante a formalização de vínculo de natureza precária.

    ERRO 1: só a prestação do serviço, não a titularidade

    ERRO 2: a PF ou PJ

    e) apenas a prestação de serviços públicos, desde que a pessoa física mediante a formalização de vínculo de natureza precária.

    PF ou PJ

    GAB: B

  • De acordo com a Lei 8.987/1995, a permissão de serviço público é a "delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco" Na permissão, assim como nas outras formas de delegação, não se transfere a titularidade, mas somente a execução do serviço. Nessa linha, está correta a alternativa B.

    As letras A e D estão incorretas, pois não se transfere a titularidade. Por fim, as letras C e E estão incorretas, uma vez que a permissão é para "pessoas físicas ou jurídicas", sendo que a concessão é que pode ser feita a "pessoa jurídica ou consórcio de empresas".

    Gabarito: alternativa B.

    Fonte: Estratégia Concursos

  • GAB: LETRA B

    Complementando!

    Fonte: Leis

    ALGUMAS MUDANÇAS:

    ➜ LEI Nº 8.987/95 - Art. 4° A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será FORMALIZADA MEDIANTE CONTRATO, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

    ➜ LEI Nº 8.987/95 - Art. 14°. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de PRÉVIA LICITAÇÃO, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

    ===

    ➤  Lei 14.133/21.Art. 2 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)

    • II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

    ➤ Tome nota:

    • As  parcerias  público-privadas  –  PPP  foram  disciplinadas  pela  Lei  11.079/2004
    • O caput do ART. 10 DA LEI Nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
    • “Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:

    ===

    ➜ LEI Nº 8.987/95 - Art. 2 - II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;     (Redação dada pela Lei nº 14.133, de 2021)

    ➜ LEI Nº 8.987/95 - Art. 2 - III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;       (Redação dada pela Lei nº 14.133, de 2021)


ID
2646313
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado e que mantêm vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio, denominam-se

Alternativas
Comentários
  • Entidade de Apoio:

     

    São Fundações que Prestam apoio a outras Fundações Públicas, 

    São criadas pelas Próprias Universidades e que vão prestar apoio a estas.

     

    ex: FINATEC, criada pela UNB.

     

    me corrijam se estiver errado..

     

    bom estudos..

  • A assertiva traz o conceito da professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, 

    "são entidades de apoio as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado, mantendo vínculo jurídico com entidades da Administração Direta ou Indireta, em regra por meio de convênio". 

    Livro Direito Administrativo, 29ªed., p.611.

  • Gabarito: A

                                           MACETES SOBRE O TERCEIRO SETOR

     Entidades do terceiro setor e modo de criação/vínculo (em regra) com a Administração Pública:

     1) Serviço social autônomo: autorização legislativa;

     2) Entidade de apoioconvênio;

     3) Organizações sociais: contrato de gestão;

     4) Organizações da sociedade civil de interesse público: termo de parceria;

     5) Organizações da sociedade civil (OSC): acordo de cooperação, termo de colaboração, termo de fomento,

          5.1) Acordo de c00peração: eu troco a letra "o" por dois zeros... aí lembro que nenhum dos dois transfere recursos (nem a Administração nem a OSC);

         5.2) Termo de colaborAÇÃO: proposto pela AdministrAÇÃO e há transferência de recursos.

         5.3) Sobra o Termo de fomento: proposto pela OSC e há transferência de recursos.

     

    *após o apontamento do Diogo, editei o comentário para não restarem dúvidas. Bons estudos!

  • As denominadas "fundações de apoio" são fundações instituídas por particulares com o objetivo de auxiliar a Administração pública, por meio da elaboração de convênios ou contratos. Lei no âmbito federal: 8.958/94, Ex: Ifes. RO.

    Deus acima de todas as coisas.

  • GABARITO:A

     

    Entidades de Apoio


    Segundo Bortoleto são pessoas jurídicas do setor privado, sem finalidade lucrativa, que desenvolvem serviços sociais e, normalmente, se relacionam com a Administração Pública, por convênio, para atuarem junto a universidades públicas e hospitais públicos. [GABARITO]


    Interessante ainda dizer que são instituídas por servidores públicos e, inclusive, a atividade que desempenham é por estes realizadas na própria sede da entidade público. Não realizam serviço público, mas executam a mesma atividade desempenhada pela Administração Pública.


    Nos termos do que prevê a Lei 8666/93, em seu artigo 24, XIII, algumas dessas instituições poderão ser contratadas com dispensa de licitação, consoante segue:


    XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional , ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;


    BORTOLETO, Leandro. Direito Administrativo. 2. ed. Salvador: Juspodvim.



    CESPE - 2013 - BACEN - Procurador


    Em relação às OSs, às OSCIPs e aos serviços sociais autônomos, assinale a opção correta.


    a)  As organizações creditícias que tenham vinculação com o sistema financeiro nacional podem receber a qualificação de OSCIP.


    b)  O poder público deverá outorgar o título de OSCIP às entidades que preencherem os requisitos exigidos pela legislação de regência para o recebimento da qualificação, em decisão de natureza vinculada.


    c)  A contratação de pessoal no âmbito dos serviços sociais autônomos deve ser feita mediante a realização de concurso público.


    d) Os serviços sociais autônomos, pessoas jurídicas de direito privado que executam serviços de utilidade pública, não pertencem ao Estado, razão por que não se submetem ao controle estatal ou à fiscalização pelo tribunal de contas.


    e)  A OS, embora receba delegação do poder público para desempenhar serviço público de natureza social, mediante contrato de gestão , não pode receber destinação de recursos orçamentários do poder público nem bens necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

  • Nobre colega Concursanda TRF, o seu comentário com o macete é muito bom, porém cuidado com a última informação no qual você diz que “o Termo de fomento: OSC transfere recursos para a Administração.”, pois a lei diz que termo de fomento é proposto pelas organizações da sociedade civil, que envolvam transferências de recursos financeiros, não diz quem irá transferir os recursos mas sim que irá propor o ajuste. Senão vejamos a lei:

    Art. 2º da Lei nº 13.019/2014:

    VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

    VIII - termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

    VIII-A - acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

  • -Serviço social autônomo: AUTOrização legislativa;

    -Entidade de apoioconvênIO;

    -Organizações sociais (OS): contrato de geStão;

    - Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP): termo de Parceria;

    - Organizações da sociedade civil (OSC): acordo de cooperação (não transfere recursos), termo de colaboração (transfere recursos, proposto pela AdministraçÃO), termo de fomento (transfere recursos, proposto pela OSC).

     

           

         

     

  • Diogo Pereira, grata pelo apontamento! Comentário retificado.

     

     

  • 3º setor está despencando em Provas, cuidado amigos ! 

    .

    organização social (OS)        x      organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)

    .

    a) A  participação de agentes do poder público no conselho de adm. é obrigatória nas O.S; mas não é nas OSCIP

    .

    b) A  O.S. usa contrato de gestão; a OSCIP,  termo de parceria

    .

    c) O.S ----> Ensino , Cultura, Saúde, Pesquisa Cientifica, Meio Ambiente

    ----> Sem fins lucrativos

    ----> não faz parte da Administração Púb.

    ----> Ato discricionário 

     

     

  • C@r@lho, o Cleber Costa copiou até o (* ...) da Concursanda TRF.

  • ENTIDADES DE APOIO

    As Entidades de apoio podem-se entender as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado, mantendo vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio”

    - são instituídas por servidores públicos de determinada entidade estatal, e não por iniciativa do Poder Público. Além disso, os servidores usam seus próprios recursos;

    - assumem a forma de fundação, associação ou cooperativa. No entanto, sempre sem fins lucrativos, e com finalidade igual à da entidade pública junto à qual atuará;

    - não estão sujeitas ao regime jurídico da Administração Pública. Dessa forma, seus contratos são de direito privado; seus empregados são celetistas; e não exercem atividades delegadas pelo Poder Público;

    - estabelecem vínculo jurídico com a Administração Pública, em regra, por meio de convênio, para que possam atuar. Através desse convênio, fica à disposição das entidades a utilização de bens públicos, sejam eles móveis ou imóveis, e de servidores públicos.

    FONTE :

    https://ribeiroisa.jusbrasil.com.br/artigos/307254398/estrutura-e-organizacao-da-administracao-publica-entes-de-cooperacao-entidades-paraestatais

  • N U N C A ouvi falar! A propósito, querida Cespe: obrigado por cobrar conceito tão 'relevante'....

     

    Segundo a colega HELOÍSA M, a banca colaciona o conceito da di Pietro:

     

    "São entidades de apoio as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado, mantendo vínculo jurídico com entidades da Administração Direta ou Indireta, em regra por meio de convênio" (29ª ed., p.611).

     

    OBS: Está no edital deste concurso (TCM-BA)​9.4  Entidades  paraestatais  e  terceiro  setor:  serviços  sociais  autônomos,  entidades  de  apoio,  organizações  sociais,  organizações  da  sociedade  civil  de  interesse  público.

  • Cespe, a senhora é  uma mistura de mal com atraso e pitadas de psicopatia.  SAI COM CADA UMA! 

    GAB. A

  • Que vergonha CLEBER COSTA. 

     

  • GABARITO: LETRA A

     

    Síntese sobre ENTIDADES DE APOIO:

     

    -> São particulares que atuam ao lado de hospitais e Universidades Públicas, auxiliando no exercício da atividade destas entidades, por meio da realização de programas de pesquisa e extensão;

    -> Executam atividades não exclusivas de estado, direcionadas à saúde, educação e pesquisa científica juntamente com órgãos ou entidades públicas que atuam nestes serviços;

    -> Podem ser constituídas sob a forma de fundações, associações e cooperativas, sempre sem finalidade lucrativa, atuando ao lado do órgão público, não se confundindo com a entidade estatal;

    -> As ações propostas em face destas entidades devem tramitar na justiça estadual, ainda que estejam atuando junto a uma entidade pública federal, por se tratarem de particulares, não integrantes da Administração Pública;

    -> O vínculo com o Poder Público decorre da assinatura de convênio, que lhe garante a destinação de valores públicos;

    -> Não são criadas mediante lei ou mantidas pela União, razão pela qual se submetem a regime privado, não sujeitando seus contratos à realização de procedimento licitatório ou a contratação de seus empregados à aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

     

    Trechos tirados do Manual de Direito Administrativo de Matheus Carvalho.
     

  • Entidades de Apoio

     

    As entidades de apoio são pessoas jurídicas do setor privado, sem finalidade lucrativa, que desenvolvem serviços sociais e, normalmente, se relacionam com a Administração Pública, por convênio, para atuarem junto a universidades públicas e hospitais públicos.

     

    Interessante ainda dizer que são instituídas por servidores públicos e, inclusive, a atividade que desempenham é por estes realizadas na própria sede da entidade público. Não realizam serviço público, mas executam a mesma atividade desempenhada pela Administração Pública.

  • Entidades de Apoio

    Segundo Bortoleto são pessoas jurídicas do setor privado, sem finalidade lucrativa, que desenvolvem serviços sociais e, normalmente, se relacionam com a Administração Pública, por convênio, para atuarem junto a universidades públicas e hospitais públicos.

    Interessante ainda dizer que são instituídas por servidores públicos e, inclusive, a atividade que desempenham é por estes realizadas na própria sede da entidade público. Não realizam serviço público, mas executam a mesma atividade desempenhada pela Administração Pública.

    Nos termos do que prevê a Lei 8666/93, em seu artigo 24, XIII, algumas dessas instituições poderão ser contratadas com dispensa de licitação, consoante segue:

    XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;

    Essas entidades também recebem dinheiro público, através da destinação de valores, e até mesmo da cessão de bens e servidores, admitida pela doutrina.

     

    Também são controladas pelo Tribunal de Contas e, embora não precisem fazer licitação, precisam realizar procedimento simplificado sempre que quiserem celebrar um contrato, como forma de garantir a impessoalidade.

  •  

    Dica. O convênio é celebrado apenas em duas hipóteses:

     

    I - Entre um Ente público e uma entidade de apoio (Convênio);

     

    ou

     

    II - Entre entes públicos (Convênio de cooperação);

     

    Decreto 6.170/2007. Art. 1º Este Decreto regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. 

     

    § 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

     

    I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, OU AINDA, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;

     

    CONCEITO de convênio de cooperação entre entes federados:

     

    É o pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por lei editada por cada um deles. Eles não possuem personalidade jurídica própria, o que os diferencia dos consórcios públicos.

     

     

  • Que vergonha CLEBER COSTA (2). Sacanagem copiar e colar do colega..

  • Que vergonha, Cleber Costa (3).

  • SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO: CONTRATO DE GESTÃO

    ORGANIZAÇÃO SOCIAL: ENSINO, PESQUISA CIENTÍFICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO.

    OSCIP: TERMO DE PARCERIA

    ENTIDADES DE APOIO: CONVÊNIO

  • O pessoal que está repetidamente criticando a cópia do CLEBER COSTA talvez devesse lembrar que pode muito bem ter ocorrido o equívoco dele ter copiado o comentário da colega para adicionar em "fazer anotações" (conforme acredito que muitos façam por considerarem determinados comentários muito bons) e erroneamente copiou para os comentários novamente. Não acredito que tenha tentado "usurpar os direitos autorais"da colega! Vamos ser menos críticos, gente.

  • Entidades de apoio

     

    São definidas pela Prof.a Maria Sylvia Di Pietro como "as paraestatais genericamente denominadas entidades de apoio, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio, sob forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado, mantendo vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio".

     

    Gabarito: A

     

    Fonte:  Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 24ª ed.

  • 1) Organizações Sociais => Contrato de GeStão (Art. 5º Lei 9.637/98) Obs: Cespe cobrou na DPE/PE 2018 - Q866407

     

    2) OSCIP => Termo de Parceria (Art. 9º Lei 9.790/99). Obs: Cespe cobrou em 2018 - Q868525.

     

    3) OSC => (Art. 2º, VII, VIII e VIII-A Lei 13.019/14)

     

    a) Termo de ColaborAÇÃO (Proposto pela AdministrAÇÃO Pública e há transferência de Recursos Financeiros) Obs: FCC cobrou no TRT21 2017-Q855828 / e Cespe MPE/RR 2017 - Q821222.

     

    b) Termo de FOmento (Propostas pela OSC e há transferência de Recursos Financeiros)

     

    c) Acordo de Cooperação (Proposto tanto pela Adm. Pública como pela OSC e NÃO HÁ transferência de recursos financeiros). -Cespe cobrou no concurso da PGE/PE 2018 - Q878173.

     

    4) Entidades de Apoio => Vínculo é o Convênio (podem ser Fundação, Associação ou Cooperativa); Obs: Cespe cobrou no concurso TCM/BA 2018 - Q882102.


    5̇) Serviços Sociais AUTÔnomos => AUTOrização de lei (Vínculo é a Lei). Obs: sistema "S" (Sem Licitação e Sem Concurso) - sesc, senai, sesi, senac. Obs: Cespe cobrou no TRF1 2017 - Q854530 / e DPE/AC - Q849282.

     

    Fonte: Rodrigo Vieira (colega QC)

  • Fiquei na dúvida quanto à possibilidade de convênio retratada na questão.

    A Lei 13.019/14, alterada pela Lei 13.204/15, aduz em seu artigo 84-A:

    "Art. 84-A.  A partir da vigência desta Lei, somente serão celebrados convênios nas hipóteses do parágrafo único do art. 84."

    O artigo 84, parágrafo único, por sua vez, estabelece que:

    "Parágrafo único.  São regidos pelo art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, convênios:

    I - entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas;

    II - decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3o. "

    Por fim, o inciso II, do parágrafo único do artigo 84 se refere ao art.199, §1º, CF:

    "IV - aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1o do art. 199 da Constituição Federal;" 

    "Art. 199, § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos."

     

    Desse modo, os convênios, conforme a referida Lei, só seriam possíveis entre Entes Federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas (Administração Pública Direta e Indireta) e com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS, como assevera Maria Sylvia Zanella di Pietro:

     

    "Portanto, a partir da entrada em vigor dessa lei (que ocorrerá 540 dias após a sua publicação, conforme Medida Provisória no 684, de 29-10-14, convertida na Lei nº 13.204, de 14-12-15), os convênios somente são possíveis entre entes públicos; entre entes públicos e particulares, são possíveis apenas na área da saúde, com fundamento no artigo 199 da Constituição Federal." (DI PIETRO, 2018, P.429)

     

    Assim, não seria possível a realização do convênio informado na questão.

  • Entidade de Apoio vinculo = convênio

    instituídas por servidores público para prestar serviços não exclusivos do Estado

    Entidade de apoio vai atuar ao lado de  universidades públicas e hospitais públicos

     

  • Até o Cespe resolveu utilizar o livro da Palpiteira DiPietro.


    Agora lascou.

  • Entidade de Apoio vinculo = convênio

    instituídas por servidores público para prestar serviços não exclusivos do Estado

    Entidade de apoio vai atuar ao lado de universidades públicas e hospitais públicos

  • A questão indicada está relacionada com a organização da administração.

                                                      Pessoas Jurídicas da Administração Indireta

    De direito públicoDe direito privado
    AutarquiasEmpresas Públicas 
    Fundações Públicas Sociedade de Economia Mista
    Agências Reguladoras Fundações Governamentais
    Associações Públicas
    Fonte: Alexandre Mazza, 2013.

    Entidades Paraestatais: Serviços sociais (sistema S), Empresas públicas e Sociedades de economia mista, Autarquias, Terceiro setor, Partidos políticos e Sindicatos. 

    - Serviços sociais autônomos: pessoas jurídicas de direito privado, criadas mediante autorização legislativa  e que compõem o denominado sistema "S""O nome sistema "S" deriva do fato de tais entidades estarem ligadas à estrutura sindical e terem sempre sua denominação iniciando com a letra "S" de serviço"  (MAZZA, 2013). Exemplo: Serviço Social da Indústria - SENAI e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE.
    ATENÇÃO!! - Entidades de Apoio: "pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, porém, em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado, mantendo vínculo jurídico com entidades da Administração Direta ou Indireta, em regra por meio de convênio" (DI PIETRO, 2018).
    - Autarquias em regime especial: Universidades Públicas e Agências Reguladoras.
    - Organizações Sociais - OSs - foram criadas pela Lei nº 9.637/98 - "é uma qualificação especial outorgada pelo governo federal a entidades da iniciativa privada, sem fins lucrativos, cuja outorga autoriza a fruição de vantagens peculiares, como isenções fiscais, destinações de recursos orçamentários, repasse de bens públicos, bem como empréstimo temporário de servidores governamentais". Áreas de atuação das organizações sociais: ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde. 
    - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP - são entidades típicas do terceiro setor, que atuam em áreas típicas do setor público com interesse social, que podem ser financiadas pelo Estado ou pela iniciativa privada sem fins lucrativos. 

    A) CERTA, a afirmativa é justificada com base no conceito de Di Pietro (2018).
    B) ERRADA, tendo em vista que os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado, criadas mediante autorização legislativa e que compõem o denominado sistema "S".
    C) ERRADA, já que as organizações sociais são entidades da iniciativa privada que receberam qualificação especial outorgada pelo governo federal, não possuem finalidade lucrativa e podem atuar na área de ensino, de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde. A questão, por sua vez, descreveu entidades de apoio. 
    D) ERRADA, tendo em vista que a questão descreveu as entidades de apoio. As autarquias em regime especial, podem ser entidades como pessoas jurídicas de direito público criadas por lei, que possuem um regime diferenciado das autarquias comuns. 
    E) ERRADA, uma vez que a questão descreveu as entidades de apoio. As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP podem ser entendidas como entidades típicas do terceiro setor, que atuam em áreas típicas do setor público com interesse social, que podem ser financiadas pelo Estado ou pela iniciativa privada sem fins lucrativos. 

    Referências:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

    Gabarito: A
  • Só para acrescentar, segue um resumo/macetes sobre as Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor:

     

     

    1) Organizações Sociais => Contrato de GeStão (Art. 5º Lei 9.637/98) Obs: Cespe cobrou na DPE/PE 2018 - Q866407

     

    2) OSCIP => Termo de Parceria (Art. 9º Lei 9.790/99). Obs: Cespe cobrou em 2018 - Q868525.

     

    3) OSC => (Art. 2º, VII, VIII e VIII-A Lei 13.019/14)

     

    a) Termo de ColaborAÇÃO (Proposto pela AdministrAÇÃO Pública e há transferência de Recursos Financeiros) Obs: FCC cobrou no TRT21 2017-Q855828 / e Cespe MPE/RR 2017 - Q821222.

    b) Termo de FOmento (Propostas pela OSC e há transferência de Recursos Financeiros)

     

    c) Acordo de Cooperação (Proposto tanto pela Adm. Pública como pela OSC e NÃO HÁ transferência de recursos financeiros). (Cespe cobrou no concurso da PGE/PE 2018 - Q878173.)

     

    4) Entidades de Apoio => Vínculo é o Convênio (podem ser Fundação, Associação ou Cooperativa); Obs: Cespe cobrou no concurso TCM/BA 2018 - Q882102.


    5̇) Serviços Sociais AUTÔnomos => AUTOrização de lei (Vínculo é a Lei). Obs: sistema "S" (Sem Licitação e Sem Concurso) - sesc, senai, sesi, senac. Obs: Cespe cobrou no TRF1 2017 - Q854530 / e DPE/AC - Q849282.

     

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Atuam ao lado do Estado, mas não compõem a estrutura do Estado.

    Não integram a administração direta, nem a indireta.

    São entidades privadas que executam atividades de interesse do Estado recebendo benefícios.

    São criadas por particulares e não têm fins lucrativos.

     

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Principais diferenças entes as OSs e OSCIPSs:

                  OS                                                                             OSCIP

    - Celebra contrato de geStão                                    - Celebra termo de Parceria

    - Qualificada pelo Min. do Estado (Discricionário)       - Qualificada pelo Min. da Justiça (Vinculado)

    - Pode ser contratada com dispensa de licitação        - Pode ser contratada com dispensa de licitação (Entendimento atual do TCU e STF)

    - Cessão especial de Serv. Pub. para OS                   - Não há previsão de cessão de serv. pub. para OSCIP 

     

    OBS 1: Agência Executiva é uma Autarquia ou Fund. Púb. que celebra Contrato de GeStão com o poder público, ou seja é uma OS.
    OBS 2: Não podem ser qualificadas como OSCIP, na forma do art. 2º, III, da Lei 9.790/1999, as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

  • Entidades de apoio

    - São pessoas jurídicas de direito privado e não tem finalidade lucrativa;

    - Exercendo atividades não exclusivos de Estado, mas relacionados à ciência, pesquisa, saúde e educação.

    - As instituições federais de ensino superior (IFES) e as demais instituições científicas tecnológicas (ICT) podem celebrar convênios e contratos com prazo determinado com as fundações instituídas assim, para apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico, tecnológico, de estímulo à inovação, inclusive podem celebrar na questão da gestão administrativa e financeira que se mostrem necessária para execução desses projetos.

    - As entidades de apoio não precisam realizar licitação!

    - Há ainda hipóteses de dispensa de licitação para contratação pela administração pública de entidades de apoio brasileira, e que se destine a pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, desde que tenha inquestionável reputação ética e profissional.

    - O regime de pessoa de uma entidade de apoio é celetista.

    - Não há necessidade de contratação por meio de concurso público.

    - É vedada a subcontratação total do objeto de ajuste realizado entre uma instituição de ensino superior com a entidades de apoio, bem como é vedada a contratação parcial que delegue o núcleo do objeto contratual. A fundação deve ser apta à realização desse serviço.

    - A entidade de apoio será constituída sob a forma de uma fundação de direito privado, que nem integra a administração pública.

    - A possibilidade de a entidade de apoio ser constituída sob a forma de associação ou de cooperativa, mas a maior parte das vezes é por meio de fundação.

    - As fundações de apoio das universidades públicas têm personalidade jurídica de direito privado, motivo pelo qual terão patrimônio próprio e administração própria.

    - Sendo proposta uma ação contra essa fundação, ainda que preste serviços à universidade federal, será proposta a ação na Justiça Estadual. É o entendimento do STJ.

  • A) entidades de apoio.

    Correto!

    B) serviços sociais autônomos.

    Errado! Têm sua criação autorizada por lei.

    C) Organizações sociais.

    Errado! As OS mantém vínculo com a Administração por meio de Contrato de Gestão.

    D) autarquias em regime especial.

    Errado! As autarquias são Pessoas jurídicas de direito público.

    E) organizações da sociedade civil de interesse público.

    Errado! As OSCIPs mantém vínculo com a Administração por meio de Termo de Parceria.

  • "ATENÇÃO!! - Entidades de Apoio: "pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, porém, em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado, mantendo vínculo jurídico com entidades da Administração Direta ou Indireta, em regra por meio de convênio" (DI PIETRO, 2018). "

     

    Vejam o comentário do professor.

  • Servidor Público? Interesses Particulares? Convênio? Entidades de apoio.

  • Pessoas jurídicas de direito privado (descarta Autarquia), sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos ( exclui as do terceiro setor pois não se submetem a concurso público). Fui por eliminação mas ainda gelei por não me recordar sobre a entidade de apoio.

  • Foi o Vicente Paulo e o Marcelo Alexandrino que elaboraram essa questão? Está do mesmo jeito do livro rs.

  • Gabarito: A

                                        DECORE

     Entidades do terceiro setor e modo de criação/vínculo (em regra) com a Administração Pública:

     

    1) Serviço social autônomo: autorização legislativa;

     

    2) Entidade de apoioconvênio;

     

    3) Organizações sociais: contrato de gestão;

     

    4) Organizações da sociedade civil de interesse público: termo de parceria;

     

    5) Organizações da sociedade civil (OSC): acordo de cooperação, termo de colaboração, termo de fomento,

     

         5.1) Acordo de c00peração: eu troco a letra "o" por dois zeros... aí lembro que nenhum dos dois transfere recursos (nem a Administração nem a OSC);

     

        5.2) Termo de colaborAÇÃO: proposto pela AdministrAÇÃO e há transferência de recursos.

     

        5.3) Sobra o Termo de fomento: proposto pela OSC e há transferência de recursos.

  • Entidade de Apoio? 80% das questões são relacionadas às palavras "servidores públicos" e "convênio".

  • Essa questão foi um velho ctrl+c e ctrl+v da qualificação da entidade de apoio e nossa grade amiga, Maria Sylvia Di Pietro

  • Gabarito letra A.

    [...] as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado, mantendo vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio.

    São entidades paraestatais e, portanto, não integram a Administração Pública. Além disso, o vínculo entre essas entidades e o Poder Público é realizado, em regra, por meio de convênio. Ademais, elas atuam mais comumente em hospitais públicos e universidades públicas.

    Esse é o exato conceito da Prof. Maria Di Pietro para as entidades de apoio.

  • a) correta (doutrina. Di Pietro)

    b) entidades de auxílio a outras categorias

    c) OS (9637/98)

    d) autarquia em regime especial são Adm indireta e não terceiro setor

    e)OSCIP (9790/99) voltadas a promoção de cultura e assistência social

  • Entidades de Apoio

    "PJ de Direito Privado, sem fins lucrativos, instituída por Servidores Públicos, em nome próprio, sob forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação em caráter privado de serviços sociais, NÃO exclusivos do Estado, mantendo vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta por meio de convênio" (MSZP)

    • atividades desempenhadas principalmente nas áreas da saúde e da educação;
    • por meio de convênio as Entidades de Apoio recebem bens públicos e servidores públicos;
    • na Esfera Federal devem ser constituídas como Fundação (Fundação de Apoio).
  • Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado e que mantêm vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio, denominam-se entidades de apoio.

  • Serviço autônomo: AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

    Entidade de Apoio: CONVÊNIO.

    Organizações Sociais (OS): CONTRATO DE GESTÃO.

    Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP): TERMO DE PARCERIA.

    Organizações da sociedade civil (OSC): ACORDO DE COOPERAÇÃO (NÃO TRANSFERE RECURSOS), TERMO DE COLABORAÇÃO (TRANSFERE RECURSOS, PROPOSTO PELA OSC).

    NYCHOLAS LUIZ

  • Até quem fim cobrou “ entidades de apoio “ achei que inexistia questão sobre isso
  • Serviço social autônomo: autorização legislativa;

    Entidade de apoioconvênio;

    Organizações sociais: contrato de gestão;

    Organizações da sociedade civil de interesse público: termo de parceria;

    Organizações da sociedade civil (OSC): acordo de cooperação, termo de colaboração, termo de fomento,

    Acordo de c00peração: eu troco a letra "o" por dois zeros... aí lembro que nenhum dos dois transfere recursos (nem a Administração nem a OSC);

    Termo de colaborAÇÃO: proposto pela AdministrAÇÃO e há transferência de recursos.

     Sobra o Termo de fomento: proposto pela OSC e há transferência de recursos.


ID
2646316
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O controle externo da atividade financeira da administração pública compreende as funções de fiscalização financeira propriamente dita, de consulta, de informação, de julgamento, corretivas, de ouvidor e sancionatórias. No que se refere ao controle externo pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra c).

     

     

    O Poder Judiciário pode realizar controle externo e este não é realizado somente em casos excepcionais. Ademais, segue um trecho que confirma o gabarito em tela:

     

    "O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una, pelo qual o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, ou seja, do poder de apreciar, com força de coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos. Afastou, portanto, o sistema de dualidade de jurisdição em que, paralelamente ao Poder Judiciário, existem órgãos do Contencioso Administrativo que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a Administração Pública seja parte interessada" (PIETRO, 2013, p. 816).

     

    Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=15418

     

     

     

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  • O sistema judiciário ou de jurisdição única, também conhecido por sistema inglês e, modernamente, denominado sistema de controle judicial, é aquele em que todos os litígios – de natureza administrativa ou de interesses exclusivamente privados – são resolvidos judicialmente pela Justiça Comum, ou seja, pelos juízes e tribunais do Poder Judiciário (MEIRELLES, p. 55).   

  • caraca, o cara respondeu ontem e o comentario ja tem 26 curtidas kkkk pessoal ta estudando mesmo, com pressao rsrsr

  • Questão do CESPE: O ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema do contencioso administrativo originário da França, mas sim o sistema da jurisdição una de origem norte-americana e inglesa. CERTO.

     

    Sistema francês, Contencioso Administrativo ou Sistema da Dualidade de Jurisdição. A intervenção do Poder Judiciário estaria permitida somente após o esgotamento das vias administrativas.

    Existe dualidade de jurisdição do sistema francês: 1) Jurisdição administrativa (formada pelos tribunais administrativos, com plena jurisdição em matéria administrativa)  e 2) Jurisdição comum (formada pelos órgãos do Poder Judiciário, para resolver os demais litígios).

    Não é aplicado no Brasil.

     

    Sistema inglês ou de Jurisdição Única. A intervenção do Judiciário está permitida independente do esgotamento das vias administrativas.

    O Poder Judiciário goza da coisa julgada material, já a Administração não têm caráter conclusivo.

    É o sistema adotado no Brasil.

  • Vamos analisar os erros de cada frase, e ao achar o erro vc nem deve continuar a ler, que é para não se confundir: 

    a) O Poder Judiciário não pode realizar controle externo E...

     b) O Poder Judiciário pode realizar controle externo C, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição dual E...

     c) O Poder Judiciário pode realizar controle externo C, já que o Brasil adota o sistema da jurisdição una C, em que o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional C, cabendo-lhe apreciar, com força de coisa julgada, lesões ou ameaças a direitos individuais e coletivos C.

     d) O Poder Judiciário pode realizar controle externo somente em casos excepcionais C , já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição una C, em que a decisão emanada de órgão financeiro da administração pública faz coisa julgada E...

     e) O Poder Judiciário não pode realizar controle externo E, ...

     

    " Mas os que esperam no senhor, renovarão as suas forças, subirão com asas como águias, correrão e não se cansarão, caminharão e não se fatigarão." 
    Isaías 40:31

  • Acertei por exclusão

  • Curso de Direito Administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. — 5. ed. rev., atual. e ampl. — Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017. pag. 73
     

    SISTEMAS ADMINISTRATIVOS: SISTEMA DE JURISDIÇÃO UNA (SISTEMA INGLÊS) E SISTEMA DO CONTENCIOSO
    ADMINISTRATIVO OU DUALIDADE DE JURISDIÇÃO (SISTEMA FRANCÊS)


    Os sistemas administrativos compreendem os mecanismos utilizados pelos diversos países para o controle jurisdicional da atuação administrativa. Em síntese, é possível mencionar duas espécies de sistemas administrativos que podem ser encontrados no direito comparado:

     

     a) sistema da dualidade de jurisdição (sistema do contencioso administrativo ou da jurisdição administrativa): adotado, inicialmente, na França e utilizado por diversos países (exs.: Alemanha, Portugal etc.), o sistema consagra duas ordens de jurisdição: a.1) ordinária ou comum: exercida pelo Judiciário sobre os atos dos particulares em geral; e a.2) administrativa: exercida por juízes e Tribunais administrativos, que tem na cúpula o denominado Conselho de Estado, dotado de forte independência em relação ao Poder Executivo. O Conselho de Estado exerce a função consultiva, com a expedição de recomendações (avis), e a função contenciosa por meio de decisões (arrêts) sobre conflitos envolvendo a juridicidade das atividades administrativas.

    b) sistema da jurisdição una (unidade de jurisdição): de origem inglesa e norteamericana, o sistema confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de decidir de maneira definitiva sobre a juridicidade de todos os atos praticados por particulares ou pela Administração Pública. É o sistema adotado no Brasil por meio do princípio da inafastabilidade do controle do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CRFB).
     

  • Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional!!!  :o

  • Cespe dando uma de FCC, mudando um só termo por alternativa e fazendo mistura de conceitos. Apesar da linguagem complicada, os conceitos dessa questão são bem fáceis de entender.

     

    O Brasil adota Jurisdição Una. Isso simplesmente significa que a capacidade de jurisdição (capacidade de aplicar o direito) é exclusiva a um Poder só, nesse caso, o Judiciário. Assim, o Judiciário pode julgar em definitivo. O modelo de Jurisdição Una é também chamado de Modelo Inglês.

     

    Na Jurisdição Dual, ou contencioso administrativo, a Administração Pública pode julgar em definitivo em alguns casos, sem que o Poder Judiciário possa meter a mão. Esse modelo também é chamado de Modelo Francês (apesar de que, se não me engano, a França não o adota mais).

     

    É só isso. Com essas informações, é capaz matar a questão e chegar no gabarito C.

  • GABARITO C

    O Brasil adotou o sistema de jurisdição una (sistema inglês ou sistema de monopólio de jurisdição), pelo qual o Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, apreciando com força de coisa julgada lesão ou ameaça a direitos individuais ou coletivos. Não adotou, portanto, o sistema francês (sistema da dualidade de jurisdição ou sistema do contencioso administrativo), em que algumas decisões administrativas fazem coisa julgada.

  • SISTEMA INGLÊS

  • A afirmação de que o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional me deixou em dúvida e me fez errar a questão, então pesquisando achei:


    A análise etimológica do vocábulo jurisdição indica a presença de duas palavras latinas: jus, juris (direito) e  dictiodictionis  (ação de dizer). Esse "dizer o direito" começa quando o Estado chama para si a responsabilidade de solucionar as lides.

                Anteriormente ao período moderno, ela era totalmente privada, pois não dependia do Estado.

                Os senhores feudais tinham-na dentro de seu feudo. Eram as jurisdições feudais e baroniais. Os donatários das Capitanias Hereditárias, no Brasil colonial, dispunham da jurisdição civil e criminal nos territórios de seu domínio.

                No período monárquico brasileiro, existia a jurisdição eclesiástica, especialmente em matéria de direito de família, a qual desapareceu com a separação entre a Igreja e o Estado.

                Agora só existe a jurisdição estatal, confiada a certos funcionários, rodeados de garantias – os magistrados. Hoje, ela é monopólio do Poder Judiciário do Estado (CF, art. 5º, XXXV). A esse Poder (CF, art. 92 a 126) compete a distribuição de justiça, de aplicação da lei em caso de conflito de interesses. (...)


    https://jus.com.br/artigos/9981/a-funcao-jurisdicional-e-o-poder-judiciario-no-brasil

  • Sistema inglês(jurisdição una) - mesmo que o PE e PL possam julgar, o PJ tem monopólio (somente o PJ pode definir coisa julgada), então poderá anular o ato julgado pelos outros poderes. O PJ ficará inerte e só anulará se for provocado, exceto casos de HC.

     

    Portanto, se vc foi julgado pelo Poder Executivo ou Legislativo (demitido, por exemplo), ainda poderá recorrer ao Judiciário.

  • NÃO ESQUECER:


    1) O Poder Judiciário realiza Controle Externo.

    2) O Brasil adota o Sistema de Jurisdição una (também chamado de Sistema Inglês)


  • A questão indicada está relacionada com o Controle da Administração.

    • Controle interno: pelo Poder Executivo;
    • Controle externo: pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, nos termos do art. 49, X, 70 e 71.
    O Controle externo compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. O referido controle é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, abrange o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, por bens e por valores da Administração Direta e Indireta - inclusive, fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público - art. 71, II (DI PIETRO, 2018).
    • Controle externo da atividade administrativa pelo Poder Judiciário:

    - Princípio da universalidade de jurisdição - "possibilidade de ampla investigação sobre a atividade administrativa por parte do Judiciário, respeitados os limites do mérito das escolhas adotadas no exercício da competência discricionária(JUSTEN FILHO, 2016).
    O referido controle obedece ao princípio dispositivo, que significa ausência de competência do Judiciário para instaurar de ofício um processo jurisdicional destinado a avaliar a validade de um ato administrativo. 

    • STF 
    RE 858075 RG / RJ - RIO DE JANEIRO
    Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
    Julgamento: 21/05/2015                       Órgão Julgador: Tribunal Pleno
    Publicação

    Acórdão Eletrônico
    DJe-114 DIVULG 15-06-2015            PUBLIC 16-06-2015

    ORÇAMENTO - APLICAÇÃO DE RECURSOS MÍNIMOS NA ÁREA DA SAÚDE - CONTROLE JUDICIAL - SEPARAÇÃO DE PODERES - ALCANCE DOS ARTIGOS 2º, 160, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, E 198, § 2º e § 3º, DO CORPO PERMANENTE E 77, INCISO III, § 3º e § 4º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CARTA DE 1988 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à possibilidade de o Poder Judiciário impor aos municípios e à União a aplicação de recursos mínimos na área da saúde, antes da edição de lei complementar referido no artigo 198, § 3º, da Constituição Federal, considerados os preceitos dos artigos 2º, 160, parágrafo único, inciso II, e 198, § 2º e § 3º, do corpo permanente e 77, inciso III, § 3º e § 4º, do Ato das Disposições Transitórias da Carta de 1988.

    A) ERRADA, tendo em vista que o Poder Judiciário pode realizar controle externo e no Brasil é adotado o sistema da jurisdição una. Com relação ao contencioso administrativo, cabe informar, segundo Di Pietro (2018), foi afastado o sistema da dualidade de jurisdição em que, paralelamente ao Poder Judiciário, existem órgãos do contencioso administrativo que exercem a função jurisdicional sobre lides de que a Administração Pública seja parte interessada. 
    B) ERRADA, uma vez que o direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una e o Poder Judiciário tem ampla possibilidade de investigação sobre a atividade administrativa, respeitando contudo, os limites do mérito das escolhas adotadas no exercício da competência discricionária.
    C) CERTA, conforme exposto por Di Pietro (2018) "o direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una, pelo qual o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, ou seja, de apreciar a coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos". 
    D) ERRADA, já que o controle externo da atividade administrativa pelo Poder Judiciário está relacionado com o princípio da universalidade de jurisdição. Dessa forma, o Poder Judiciário tem ampla possibilidade de investigação sobre a atividade administrativa, respeitando contudo, os limites do mérito das escolhas adotadas no exercício da competência discricionária.
    E) ERRADA, tendo em vista que o Poder Judiciário pode realizar o controle externo e no Brasil é adotada a jurisdição una. Assim, segundo Di Pietro (2018), foi afastado o sistema da dualidade de jurisdição em que, paralelamente ao Poder Judiciário, existem órgãos do contencioso administrativo que exercem função jurisdicional sobre lides de que a Administração Pública seja parte interessada.
    Referências:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

    JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

    STF

    Gabarito: C

  • ATENÇÃO!!!

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  • SINÔNIMOS --- JURISDIÇÃO DUALISTA = SISTEMA CONTENCIOSO

    Brasil não adota.....

  • A) ERRADA, tendo em vista que o Poder Judiciário pode realizar controle externo e no Brasil é adotado o sistema da jurisdição una. Com relação ao contencioso administrativo, cabe informar, segundo Di Pietro (2018), foi afastado o sistema da dualidade de jurisdição em que, paralelamente ao Poder Judiciário, existem órgãos do contencioso administrativo que exercem a função jurisdicional sobre lides de que a Administração Pública seja parte interessada. 

    B) ERRADA, uma vez que o direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una e o Poder Judiciário tem ampla possibilidade de investigação sobre a atividade administrativa, respeitando contudo, os limites do mérito das escolhas adotadas no exercício da competência discricionária.

    C) CERTA, conforme exposto por Di Pietro (2018) "o direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una, pelo qual o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, ou seja, de apreciar a coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos". 

    D) ERRADA, já que o controle externo da atividade administrativa pelo Poder Judiciário está relacionado com o princípio da universalidade de jurisdição. Dessa forma, o Poder Judiciário tem ampla possibilidade de investigação sobre a atividade administrativa, respeitando contudo, os limites do mérito das escolhas adotadas no exercício da competência discricionária.

    E) ERRADA, tendo em vista que o Poder Judiciário pode realizar o controle externo e no Brasil é adotada a jurisdição una. Assim, segundo Di Pietro (2018), foi afastado o sistema da dualidade de jurisdição em que, paralelamente ao Poder Judiciário, existem órgãos do contencioso administrativo que exercem função jurisdicional sobre lides de que a Administração Pública seja parte interessada.

    Referências:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

    JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

    STF

    Gabarito: C

  • embora ser claro o sistema inglês de jurisdição (uno), fiquei confuso no que diz respeito ao monopólio da FUNÇÃO jurisdicional. Fosse uma alternativa certo ou errado, teria marcado errado por pensar que tal função não é exercida apenas pelo judiciário. Alguém se manifesta ou já viu questão parecida? Marquei a C por eliminação.

  • enunciado bom pra cair em prova.

ID
2646319
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Salvo vedação legal, o agente público poderá delegar parte do exercício de sua competência quando for conveniente em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, o agente público pode delegar

Alternativas