-
Gabarito : letra C
Constituição Federal
Seção VII
DAS COMISSÕES
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
-
a) Não cabe às comissões convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.
Errada, nos termos no artigo 58, §2º, III, da CF:
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
[...]
III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
b) Às comissões cabe discutir e votar projeto que exija a competência do Plenário na forma do regimento.
Errada, nos termos no artigo 58, §2º, I, da CF:
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
c) As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas. Correta, conforme teor do artigo 58, §3º, CF
d) As comissões parlamentares temporárias serão formadas, tanto quanto possível, pelos parlamentares do partido que promoveu a sua constituição, dispensada a representação proporcional.
Errada, nos termos no artigo 58, §1º, da CF:
§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
e) As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela respectiva Casa e sua duração se dará pelo prazo necessário à apuração de fato determinado caracterizado, ou não, como infração penal.
Errada, nos termos no artigo 58, §3º, da CF:
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
-
LETRA C CORRETA
O que a CPI pode fazer:
convocar ministro de Estado;
tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;
ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);
ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;
prender em flagrante delito;
requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;
requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;
pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);
determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e
quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo).
O que a CPI não pode fazer:
condenar;
determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;
determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;
impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;
expedir mandado de busca e apreensão domiciliar;
impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).
-
a) Não cabe às comissões convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.
b) Às comissões cabe discutir e votar projeto que exija a competência do Plenário na forma do regimento.
c) As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.
d) As comissões parlamentares temporárias serão formadas, tanto quanto possível, pelos parlamentares do partido que promoveu a sua constituição, dispensada a representação proporcional.
e) As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela respectiva Casa e sua duração se dará pelo prazo necessário à apuração de fato determinado caracterizado, ou não, como infração penal.
-
Qual o erro da alternativa e?
-
Tem que ter prazo certo guilherme
-
Ao meu ver, a alternativa "E" está errada, pois o prazo para conclusão da CPI será de 120 dias, segundo art. 35, §3º, do regimento interno da câmara dos deputados, in verbis:
Art. 35...
§ 3o A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
Acrescenta o STF que o prazo de funcionamento das comissões investigativas deve ser previsto no requerimento de criação e pode ser prorrogado até o limite intransponível que é o final da LEGISLATURA.
-
CPI --> para a apuração de fato determinado e por prazo certo
-
Há prazo determinado, e seja qual for o prazo previsto no regimento interno das casas, ele não poderá ultrapassar uma legislatura.
-
RESUMO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES
Órgãos de natureza técnica destinados a examinar as propostas legislativas e sobre elas emitir parecer ou para investigar fatos relevantes e determinados.
Permanentes: Criadas para durarem por tempo indeterminado (Ex. Comissão de Constituição e Justiça)
Temporárias: Criadas para fins específicos e prazo determinado (Ex. CPI)
Exclusivas: Se do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.
Mistas: são aquelas criadas no âmbito do Congresso Nacional e se compõem conjuntamente de deputados e senadores. Podem ser permanentes ou temporárias.
Especiais: serão constituídas para dar parecer sobre: I) proposta de emenda à Constituição e projeto de código; li) proposições que versarem matéria de competência de mais de três Comissões que devam pronunciar-se quanto ao mérito, por iniciativa do Presidenre da Câmara, ou a requerimento de Líder ou de Presidente de Comissão inreressada (Conf. RI da Câmara dos Deputados, arr. 34).
-
GABARITO: C
Art. 58. § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
-
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre comissões parlamentares de inquérito.
A– Incorreta - Cabe às comissões tal convocação. Art. 58, § 2º, CRFB/88: "Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: (...) III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; (...)".
B– Incorreta - Cabe às comissões discutir e votar projeto que dispense a competência do Plenário (em regra). Art. 58, § 2º, CRFB/88: "Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa; (...)".
C- Correta - É o que dispõe o art. 58, § 3º, da CRFB/88: "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores".
D- Incorreta - A Constituição exige, tanto quanto possível, a representação proporcional. Art. 58, § 4º, CRFB/88: "Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária".
E- Incorreta - As comissões possuem prazo certo. Art. 58, § 3º, da CRFB/88: "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo,(...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.
-
Olá, pessoal!
A questão em tela cobra do candidato conhecimento de letra seca sobre as comissões no âmbito do Poder Legislativo, devendo-se apontar a alternativa correta.
Vejamos:
a) Como se pode notar no art. 58, § 2º, inciso III, as comissões podem sim convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições. Alternativa ERRADA;
b) Também no art. 58, § 2º, agora no inciso I, cabe as comissões discutir e votar projeto que dispense, na forma do regimento, a competência do plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa. Alternativa ERRADA;
d) Art. 58, agora no § 4º, no caso das comissões parlamentares temporárias, a composição "reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária". Alternativa ERRADA;
e) Art. 58, § 3º, o prazo deve ser certo, ou seja, determinado. Alternativa ERRADA;
GABARITO LETRA C) em conformidade com o art. 58, § 3º da Constituição Federal.