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Prova FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador


ID
2646511
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Supondo que a sentença aberta: qualquer deputado estadual é advogado é verdadeira, deduzimos que também é verdadeira a sentença:

Alternativas
Comentários
  • gabarito c: lendo com uma atenção é a unica aceitável , pois a questão pede dedução.

    erros:

    a; todos dep. estaduais são advogados, não abre espaço p. um não ser

    b: Nenhum não equivale a qualquer= todos

    d: inseriu um não, mas isso é a dedução

    e:' nem todos' não pode , pois a questão quer dedução , ou equivalente a 'quaquer'.

  • Não entendi por essa forma Diana Foppa.

    Acredito que a questão pede a equivalência da sentença aberta: qualquer deputado estadual é advogado.

    Muita gente deve ter errado pensando ser negação.

    Gab.C

  • Letra c)

    Se é verdade que " qualquer deputado estadual é advogado ", então algum/pelo menos um deputado é advogado.

    Alternativas a) e e) podem ou não ser verdade.

  • GABARITO: C

    Supondo que a sentença aberta: Qualquer deputado estadual é advogado é verdadeira, deduzimos que também é verdadeira a sentença:

    A) ERRADO. Algum deputado estadual não é advogado. Errado, pois TODO deputado estadual é advogado. OBS:  Se tivesse pedido a negação, estaria certa.

    B) ERRADO. Nenhum deputado estadual é advogado. Errado, pois TODO deputado estadual é advogado.

    C) CORRETO, pois algum deputado estadual é advogado.

    D) ERRADO. Todos os deputados estaduais não são advogados. Errado, pois TODO deputado estadual é advogado.

    E) ERRADO. Nem todos os deputados estaduais são advogados. Errado, pois TODO deputado estadual é advogado

     

  • Olá pessoal,
     
    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
    https://youtu.be/34Uflzk2L84
     
    Professor Ivan Chagas
    Gostou? https://pag.ae/blxHLHy

  • QUALQUER é igual a TODO, logo:
    TODO DEPUTADO ESTADUAL É ADVOGADO.
    Como todas as outras assertativas são negações de TODO, a única possível seria a letra C.

  • Algum, ou pelo menos um.

  • BASILAR

  • Olá pessoal,

     

    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo

    https://youtu.be/34Uflzk2L84

     

    Professor Ivan Chagas

    www.youtube.com/professorivanchagas


ID
2646514
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A alternativa que apresenta um domínio em que a sentença: Se algum número é maior que oito e pelo menos um número é par então existe um número maior que oito e par, tem valor-lógico falso é: 

Alternativas
Comentários
  • GABA: B

     

    Na condicional V -> F = F

    Assim sendo: 

    Se algum número é maior que oito e pelo menos um número é par (V) então existe um número maior que oito e par (F)

    B) {9,11,13,4,6,2

    Observe que na resposta tem que existir algum númeor maior que 8 {9,11,13} E pelo menos um número é par {6 e 2} OK

    Existe um número maior que oite E par (é FALSO) então: {9,11 e 13} OK

     

     

  • Por que a B esta errada? 

  • A condicional é falsa quando V -> F.

    Na sentença proposta: V ^ V -> F

     

    Dividindo em duas partes:

    1) A alternativa correta tem pelo menos um número maior que oito e pelo menos um número par.

    2) A alternativa correta não tem um número que seja, ao mesmo tempo, maior que oito e par porque essa parte da sentença é falsa.

     

    Aplicando os requisitos somente a b) pode estar correta.

  • GABARITO: B

    Se algum número é maior que oito e pelo menos um número é par  então existe um número maior que oito e par, tem valor-lógico falso é: V F = F

    Se algum número é maior que oito e pelo menos um número é par = V

    então existe um número maior que oito e par = F

    A) ERRADO. {9,11,13,15,17] não tem número par.

    B) CERTO {9,11,13,4,6,2} 9 maior que 8. Pelo menos um número é par: 4,6,2. NÃO existe número maior que 8 E par.

    C) ERRADO {9,10,11,12,13,14}. números maiores que 8 e par = 12,14

    D) ERRADO {8,6,4,3,5,7} não tem número maior que 8

    E) ERRADO {10,21,33,35,37} 10 é maior que 8 mas falta acrescentar pelo menos um número par

  • Excelente Questão 

  • GAB: B

     

    Se algum número é maior que oito e pelo menos um número é par então existe um número maior que oito e par.  

    ( >8 ^ 1par ) -> >8par = F

    A questão quer a alternativa q seja falsa, para isso, a primeira parte ( >8 ^ 1par ) deve ser verdadeira e a segunda  ( >8par ) falsa.

    V -> F= F

    Logo, a única alternativa correspondente é a B, pois possui algum nº maior que 8 e pelo menos 1 nº par; e NÃO existe nº maior q 8 par.

     

     

    Espero ter ajudado. :) 

     

     

     

  • Olá pessoal,
     
    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
    https://youtu.be/0YCgtkEXjCg
     
    Professor Ivan Chagas
    Gostou? https://pag.ae/blxHLHy

  • Se algum número é maior que oito (P) e (^) pelo menos um número é par (Q) então existe um número maior que oito e par (R)

    (P   ^   Q)   ->   R

     

    P   |   Q   |   R   |   (P   ^   Q)   |   (P   ^   Q)   ->   R

    V       V       V              V                       V

    V       V       F               V                        F (é a única com valor-lógico FALSO)

    V       F       V              F                       V

    V       F       F              F                       V

    F       V       V              F                       V

    F       V       F              F                       V

    F       F       V              F                       V

    F       F       F              F                       V

     

    Ou seja, procurar nas alternativas a opção em que (P   ^   Q)  = V  R = F

    {8, 11, 13, 4, 6, 2} 

    P: algum número é maior que oito? Verdadeiro {8, 11, 13, 4, 6, 2}

    Q: pelo menos um número é par? Verdadeiro {8, 11, 13, 4, 6, 2}

    R: existe um número maior que oito e par? Falso

     

     

  • Prof. Chagas, muito obrigada pelas dicas no canal!

  • Depois de ler o enunciado 3 vezes entendi que a questão queria apenas a opção que fizesse a negação da proposição

    como é condicional negamos usando o MANÉ - Mantém a primeira algum número é maior que oito e pelo menos um número é par  Nega a segunda: Não existe um número maior que oito e par. Logo é só procurar nas alternativas aquela em que o conjunto não apresenta número par maior que 8.

    GAB: B

  • Muito legal a questão, parabéns à banca.

  • cara, que questão maravilhosa

    [(∃x /x >8) ^ (PM 1x é par)] ---> ∃x[(x>8)^(x é par)]

    PM = pelo menos

    essa é a representação simbólica mais correta que vc terá dessa questão. Bem, a questão quer que isso se torne FALSO, portanto precisamos ter ANTECEDENTE VERDADEIRO e CONSEQUENTE FALSO, façamos isso:

    como no antecedente temos uma conjunção, ambas as proposições simples têm de ser VERDADEIRAS, assim:

    (∃x /x >8) = VERDADE, isso nos descartar a alternativa D, {8,6,4,3,5,7}, pois não satisfaz essa verdade;

    (PM 1nº é par) = VERDADE, isso nos descartar a letra A, {9,11,13,15,17}, pois não há par nesse conjunto.

    ______________

    Beleza, vencido o antecedente, vamos agora fazer o consequente ficar FALSO. Ele diz que existe um x tal que x é maior que 8 E é par. Perceba que nos conjuntos C , {9,10,11,12,13,14}, e E, {10,21,33,35,37}, isso de fato ocorre, veja o 10, ele é par e é maior que 8, assim, esses 2 conjuntos SEMPRE FARÃO a proposição lá em cima (a grandona, maior de todas) ser VERDADEIRA, e é justamente isso que nós NÃO queremos.

    ___________

    agora veja o conjunto que sobrou, nosso gabarito, letra B, {9,11,13,4,6,2}, nesse conjunto, NÃO existe x tal que x é par e maior que 8, o que faz nosso antecedente ficar FALSO.

    Portanto o conjunto {9,11,13,4,6,2} faz a nossa proposição composta lá em cima ser FALSA, pois realmente existe um x tal que ele é maior que 8, realmente pelo menos um número desse conjunto é par (V ^ V), já temos um antecedente VERDADEIRO, ou seja, estamos engatilhados para falsear a proposição, só falta o consequente ser falso, aí eu lhes pergunto, existe um x aí nesse conjunto tal que ele é maior que 8 e é par?? NÃO existe, os que são maiores que 8 não são par e os que são par não são maiores que 8, ou seja, não há um x que possua as duas condições, o que faz nosso consequente ser FALSO. Assim, eis o conjunto que procuramos.

  • Olá pessoal,

     

    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo

    https://youtu.be/0YCgtkEXjCg

     

    Professor Ivan Chagas

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ID
2646520
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Um clube recreativo tem 3.600 associados. Todos praticam pelo menos um esporte nas dependências do clube. Sabe-se que 510 associados praticam natação e atletismo. Entretanto, 25% dos sócios praticam atletismo e judô, esse mesmo número de associados que praticam essas modalidades é a metade dos que praticam natação e judô. Além disso, 560 associados só praticam judô e 9% dos associados praticam essas 3 modalidades de esporte. O número de associados que pratica exatamente duas modalidades de esporte é:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO : LETRA C

     

    Eu entendi assim:

     

    Total = 3600 associados

     

    510 = Natação + Atletismo 

     

    25% ou 1/4 dos sócios praticam Atletismo e Judô, como o total é 3600 , temos que:

    3600*1/4 = 900 

     

    900 = Atletismo + Judô

     

    Se 900 é a metade dos que praticam natação e judô, temos que:

    1800 = Natação + Judô

     

    O dado mais importante da questão é que 9% praticam as três modalidades (Judô, Natação e Atletismo), estamos falando da interseção.

    9/100 * 3600 = 324 praticam as três modalidades

     

     

    Agora é só subtrair de cada conjunto de duas modalidades e depois somar.

     

     

    900 = Atletismo + Judô - 324 (interseção) = 576 (só atletismo e judô)

     

    510 = Natação + Atletismo - 324 (interseção) = 186 (só natação e atletismo)

     

    1800 = Natação + Judô - 324 (interseção) = 1476 (só natação e judô)

     

    Agora é só somar os resultados:

     

    576 + 186+ 1476 = 2238 praticam apenas duas modalidades.

     

     

  • 15 min de resolução.... vai gastar isso na prova

  • Olá pessoal,
     
    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
    https://youtu.be/lvYA78wJM0Y
     
    Professor Ivan Chagas
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  • Questão que cobra o Diagrama de Venn, mas bem demorada para resolver.

    Alguns passos básicos:

    - T = 3.600

    - Natação + Atletismo = 510;

    - Atletismo + Judô = 25% x 3600 = Sem calculadora, divide por 50% = 1800, novamente por 50% = 900 (25%);

    - Natação + Judô = 900 é a metade = 1800;

    - Natação + Judô + Atletismo = 3600 * 9% = 324; (10% igual a 360, ou seja, 360 - 36 = 9%)

    Ou seja, a pergunta só quer saber quem pratica apenas duas modalidades, então temos que subtrair a interseção (324) dos valores que temos e depois somar:

    X = (NA - NJA) + (AJ - NJA) + (NJ-NJA)

    X = (510 - 324)+(900 - 324)+(1800-324)

    X = 186 + 576 + 1476

    X = 2238;

    Bons estudos

  • Questão demorada, mas lindaaaa kkk

  • Olá pessoal,

     

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    Professor Ivan Chagas

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ID
2646523
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere os conetivos lógicos representados por: conjunção (∧), disjunção(∨), negação (¬) e condicional (→) e as fórmulas proposicionais abaixo. Sendo P, Q e R proposições simples.


A: ¬ (P∧Q) ∧R→¬P∨R

    B: ¬ (P→Q)  (¬ P→¬ Q)


De acordo com a interpretação das fórmulas proposicionais acima e suas tabelas-verdade:

Alternativas
Comentários
  • Alguém poderia fazer a 1 sentença por favor..

  • Como consigo resolver a setença se o examinador não atribuiu valores para as preposições?

    Alguém pode ajudar?

  • Achei como resposta a letra B:

     

    ~ ( P ^ Q ) ^ R -> ~ P v R

    F V V V F V F V V

    F V V V F F V F F F

    V V F F V V F V V

    V V F F F F F F F 

    V F F V V V V V V V 

    V F F V F F V V V F

    V F F F V V V V V 

    V F F F F F V V F

  • Achei como resposta a letra B. Não consigo entender como pode ser a letra E. A menos que alguém me convença, vou considerar que houve um equívoco por parte da banca

  • A questão é chata e demorada. Para entendê-la é preciso conhecer bem a tabela-verdade. Não sei se pela tabela-verdade é o único meio de resolvê-la, mas, posso garantir, que é uma maneira bem eficaz de entender a questão. Boa sorte!

  • Resposta realmente é a letra E. Fazer a tabela da P deu trabalho
  • LETRA E!

    Veja que na preposição A, há uma negação da primeira preposição composta (em vermelho):

    ~ ( P ^ Q ) ^ R -> ~ P v R

    A negação da proposição (P ^ Q) é = (~P v ~Q)

    A preposição A então, ficará: (~P v ~Q) ^ R -> ~ P v R

    Basta resolver a tabela verdade atribuindo os valores (coloquei o inicio da tabela verdade abaixo para quem estava com dúvidas nos comentários quanto aos valores a serem atribuídos para cada preposição simples) e você verá que o resultado final de A é uma contingência

    P     Q     R

    V     V     V

    V     V     F

    V     F     V

    V     F     F

    F     V     V

    F     V     F

    F     F     V

    F     F     F

  • Esse gabarito tá errado, o certo é LETRA B, a fórmula A tem 8 linhas e é uma TAUTOLOGIA, e a fórmula B tem 4 linhas e tb é tautologia.

     

  • Bernardo, você que está confundindo....

     

    a fórmula A é (negação de (P e Q)) E R .......e não OU R como vc colocou......

     

    o símbolo  ∧   representa o E (conjunção

    o símbolo  ∨  representa o OU (disjunção)

  • Refiz umas 3x a questão e só Achei Tautologia ! Muito Estranho esse gabarito !

  • Galera, procurem a reposta do VITOR NUNES aqui nos comentários, passamos despercebidos com a negação da SIMBOLOGIA, obrigado vitor.

  • Vamos lá.....para que não haja dúvidas que a fórmula A é uma TAUTOLOGIA , e o gabarito dessa questão é LETRA B

     

    P    Q    R               P ᴧ Q              ¬(P ᴧ Q)                 ¬(P ᴧ Q) ᴧ R          ¬P          ¬P v R                     ¬(P ᴧ Q) ᴧ R → ¬P v R
    V    V    V                   V                        F                               F                   F                V                                          V
    V    F    V                   F                        V                               V                   F                V                                          V
    V    V    F                   V                        F                               F                   F                F                                          V
    V    F    F                   F                        V                               F                   F                F                                          V
    F    V    V                   F                        V                               V                  V                V                                          V
    F    F    V                   F                        V                               V                  V                 V                                         V
    F    V    F                   F                        V                               F                   V                V                                           V
    F    F    F                   F                        V                               F                   V                V                                          V
     

     

     

  • Indiquem pra comentários...

  • Se não for tautologia poderia ser possível este caso de FALSO, OK? ou seja vermelho daria verdade e azul seria falso. Mas olhem se o R for falso o que acontece...ATENÇÃO: A OPERAÇÃO PRINCIPAL AÍ É A CONDICIONAL, OK?

    A; ¬ (P˄Q) ˄ R (F) → ¬P ˅ R (F = F

    F → F = V

    portanto a primeira A nunca daria falsa. É uma tautologia!!!! Chupa Banca!!!  kkkk

    GABARITO LETRA B

     

  • Demorei 20 minutos para fazer, na prova não teria esse tempo todo, mas achei o gabarito correto. Tem japoneses que olham isso e nem fazem tabelas, pasmem.

  • Verdade, agora entendi tb, eu estava fazendo igual ao Eduardo.

     Obrigada Rogério!!! :)

  • Pessoal, estou com uma grande dúvida e gostaria de saber se alguém poderia me ajudar.

    Fiz a questão e também cheguei a resposta da alternativa B.

    Verificando a ótima explicação do Rogério notei que ele utilizou a proposição R para resolver dois conectivos ().

    ¬ (P∧Q)  R   e   R¬P∨R

    Fiquei na dúvida se posso fazer desta forma ou se posso utilizar a proposição para resolver apenas um conectivo. Alguém poderia me ajudar?

    PS: Não sei se consegui explicar ao certo, mas espero que entendam.

    Obrigada.

    Bons estudos!!

     

  • Boa noite Paloma!

    Obrigada pelo retorno, mas continuo com a dúvida. O comentário do Eduardo está perfeito. Minha dúvida está na resolução do Rogério.

    Note que ele considera o R duas vezes (coluna 7 e 9), tanto para resolver a premissa ¬ (P∧ Q)∧ R, quanto a premissa R→¬P∨R.

    Isso é possível?

     

    Premissa questão:

    A: ¬ (P∧Q) ∧ R→¬P∨R

     

    Explicação Rogério:

    1     2     3     4        5            6                   7                8                 9                        10

    P    Q    R   ~P    (P∧Q);   ¬ (P∧Q)     ¬ (P∧Q) ∧R    ¬P∨R       R→¬P∨R      ¬ (P∧Q)  R→¬P∨R   Contigência

    V    V    V     F        V              F                  F               V               V                             F

    V    V    F     F        V              F                  F                F              V                             F

    V    F    V     F        F              V                  V               V               V                            V

    V    F    F     F        F              V                  F                F              V                            V

    F    V    V    V        F              V                  V                V               V                           V

    F    V    F    V        F              V                   F               V               V                           V

    F   F    V     V        F              V                  V                V               V                           V

    F   F    F     V         F             V                   F               V               V                           V

     

  • Não concordo com o gabarito e, p mim, a alternativa correta é a B.

     

    A: ¬ (P∧Q) ∧ R→¬P∨R

     

    De acordo com a hierarquia dos conectivos, o mais "forte" seria o condicional, sendo a questão lida assim:   [¬ (P∧Q) ∧ R ] → (¬P∨R ) , o q realmente resultaria em tautologia.

     

    Para ser lida conforme a banca deseja, deveria ser assim:    ¬ (P∧Q) ∧  (R→¬P∨R)  e não há parênteses na questão.

     

     

    Achei bem estranha a questão, mas enfiiiiiiim né. Rsss

  • Olá pessoal,

     

    O gabarito oficial da questão foi alterado pela banca para a letra B.
     
    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
    https://youtu.be/fIQnzczi4vQ
     
    Professor Ivan Chagas
    Gostou? https://pag.ae/blxHLHy

  • Olha aí a explicação do Prof. Ivan Chagas mostrando gabarito B. Vamos esperar o definitivo.

  • Pois é Eduardo....e pela ordem de precedência dos conectivos, o conectivo  ᴧ  precede o  → , então o certo é ler

     [¬(P∧Q) ∧R]  →  (¬P∨R)        como nós, q achamos a letra B, estávamos fazendo!

     

    além disso, a Karyne Soares tem razão, a resolução postada pelo Rogério tá com esse erro aí que ela cita, ele utiliza o R duas vezes.

     

  • Só pode ser a B mesmo, Suzana.

     

    Se eu ler assim  [¬(P∧Q)] ∧ [R→(¬P∨R)] a proposição deixa de ser uma condicional e passa a ser uma conjunção. E isso não faz sentido, pois a força da condicional é maior que a força da conjunção.

     

    Em outras palavras: a condicional é a última a ser resolvida quando não há bicondicional.  

     

  • Gabarito está errado, com certeza.

  • já refiz isso umas 3 vezes, e só dá tautologia na A, kkkk

    se alguém conseguir diferente, posta ai.

  • Peço licença ao colega "PRF [Diógenes]" para tomar como base a resposta do mesmo quanto a proposição A, pois foi através dela que consegui verificar uma pequena divergência em relação à forma que eu resolvi a questão e que pode ser determinante quanto ao resultado; estando a proposição B reiterada por vários comentários como sendo uma tautologia. 

    Na proposição A que resolvi atribui o sinal de ¬ apenas ao P (visto que que PvR não estão entre parênteses, o que levaria a uma negação da análise entre as duas proposições, gerando uma contingência), já que não vêm separados por parênteses, o que gera uma tautologia.

    Ex.: ¬ apenas para o P

    P   Q   R   ¬(P^Q)   ¬(P^Q) ^ R    ¬PvR              ¬(P^Q) ^ R ---->  ¬PvR

    V   V   V        F             F                FvV = V              F----------->         V =      V

     V   F        F             F                FvF = F               F----------->         F =      V

    V   F   V        V            V                FvV = V               V----------->         V =      V

     F   F        V            F                 FvF = F               F----------->         F =      V       

    F   V   V        V            V                VvV = V               V----------->         V =      V

    F   V   F        V            F                VvF = V               F----------->          V =      V 

     F   V        V           V                 VvV = V              V----------->           V =      V

    F   F   F        V           F                  VvF = V             F----------->            V =      V

    Através dessa forma de resolução do item A, dá uma tautologia. Porém, considerando o ¬ para o resultado de PvR dará uma contingência. Como a seguir:

    P  Q  R          P v R   ~ P v R     
    V  V  V              V            F                                
    V  V  F              V            F                            
    V  F  V              V            F                                        
    V  F  F              V            F                                    
    F  V  V              V            F                                   
    F  V  F              F            V                                  
    F  F  V              V            F                                   
    F  F  F              F             V  

    ~(P ^ Q) ^ R   -------> ~ P v R        
            F                              F                          =                V
            F                              F                          =                V
            V                              F                          =                F
            F                              F                          =                V
            V                              F                          =                F
            F                              V                          =                V
            V                              F                          =                F 

            F                              V                          =                V 

  • Pessoal, gabarito definitivo saiu hoje.

     

    segue conforme a banca:

     

    - QUESTÃO: 15 - ALTERA GABARITO DE ALTERNATIVA 'E' PARA ALTERNATIVA 'B'. Formula A tem 8 linhas, pois tem 3 símbolos proposicionais é uma TAUTOLOGIA. Fórmula B tem 2 variáveis, portanto são 4 casos é uma tautologia. Conforme podemos constatar na tabela verdade das respectivas fórmulas da figura.

     

    Comentário em vídeo do Professor foi bem elucidativo, irei postar o link para os colegas que ainda não viram:

    https://youtu.be/fIQnzczi4vQ
     

  • PS: Colega Jéssica Castro e ao Colega Eduardo Ribeiro.

    De fato me equivoquei em relação a montagem da 2 tabela realmente a negação da proposição P v R não está entre parêntese e afere-se somente ao "P"

    E como foi explanado pelo colega Thiago AFRFB a respeito do gabarito da questão acredito que ela venha a ser mudada para de fato a letra "B" visto que muitos conseguiram atingir esse resultado (Resposta Correta)

    Realmente é uma questão enorme que demanda tempo e foram poucos detalhes que fizeram com que a resolução da referida gerasse divergências.

    Já até apaguei meu comentário da resolução anterior peguei um trauma dessa questão quase 30 minutos rsrs :D

  • Questão que precisa de muita atenção e muito tempo para resolver, e uns dos maiores problemas ao meu ver dessa questão é que dependendo da maneira que vc for resolver precisa de muito espaço,  isso atrapalha bastante, no caderno é tranquilo mas na prova acaba se atrapalhando. demorei quase 15 minutos mas enfim acertei uffa... vamo que vamo,  Deus é Fiel!!!

     

    GABARITO LETRA  B

  • A organização da tabela para a realização dessa questão é primordial para o êxito. Continuamos a treinar excessivamente!

     

     

     

  • Exatamente, a organização é fundamental.

     

    A =~(P^Q)^R → ~PvR

    P / Q / R / ~P / P^Q / ~P^Q / ~P^Q^R / ~PvR / ~(P^Q)^R → ~PvR /

     

    B = ~(P→Q) → (~P→~Q)

    P / Q / ~P / ~Q / P→Q / ~P→Q / ~P→~Q / ~(P→Q) → (~P→~Q)

  • Não precisa fazer toda a tabela verdade  !!!

    Basta atribuir antecipadamente à proposição o valor F

    Se for possível resultar F NÃO É TAUTOLOGIA

    Se não conseguirmos encontrar F É TAUTOLOGIA

    Nessa questão, por meio da vera fishcer: tudo que vai  estar antes do conectivo principal ( → )deverá resultar V e tudo que estiver depois deverá resultar F

    Daí p frente manipulamos p encontrar F, se conseguirmos, é pq, obviamente, não é tautologia

    Assim é mais rápido

  • montei e achei ambas tautologia tudo verdadeiro, mas foi bem trabalhosa !!!!!

  • Pessoal, estou começando agora, mas acredito que sei onde alguns estão errando: na ordem de resolução!

    Pelo que aprendi, a ordem de prioridade durante a realização da tabela é a negação, seguida da conjunção, disjunção e, por fim, a condicional. 

    OBS: Levar em consideração ainda, os parênteses.

     

    Resolvi nesta ordem e encontrei tautologia tanto em A, quanto em B.

     

    Sucesso a todos!

  • Aquele quadrado no meio da proposição composta "B" é uma condicional.
  • Olá pessoal,

     

    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo

    https://youtu.be/fIQnzczi4vQ

     

    Professor Ivan Chagas

    www.youtube.com/professorivanchagas

  • Buenas Pessoas Concurseiras!!!

     

    Questão resolvida em: https://youtu.be/z8qNLg1i5eY

     

    Canal Professor Hiago Portella


ID
2646526
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A negação da sentença: Paulo não protocolou o projeto de lei até o meio-dia ou Paulo está presente na sessão ordinária é:

Alternativas
Comentários
  • Letra B

     

    Negação da Conjunção:

     

    - Negue as duas partes e troque o operador lógico, nesse caso OU por E.

  • Que todas as questões venham nesse nível. Amém!

  • Para negar a disjunção P v Q  = Nega as proposições e troca para uma conjunção( ~P ^ ~ Q)

  • Olá pessoal,
     
    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
    https://youtu.be/ouRh5tEkVfs
     
    Professor Ivan Chagas
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  • Negação de uma Proposição Disjuntiva

     Paulo não protocolou o projeto de lei até o meio-dia ou Paulo está presente na sessão ordinária

    Paulo protocolou o projeto de lei até o meio-dia e Paulo não está presente na sessão ordinária

     

    Para negar uma proposição no formato de disjunção (p ou q), faremos o seguinte: 1.Negaremos a primeira parte (~p);

    2.Negaremos a segunda parte (~q);

    3.Trocaremos ou por e.

  • negação de p ou q é ~p e ~q

    a proposição dada é ~p ou q logo, a negação é p e ~q

  •                                                                                       NEGAÇÃO  DE PREPOSIÇÕES 

     

     

    CONJUNÇÃO : nega a primeira ( troca E por OU ) nega a segunda

     

    DISJUNÇÃO INCLUSIVA: nega a primeira ( troca OU por E ) nega a segunda

     

    DISJUNÇÃO EXCLUSIVA:  Transforma em Bicondicional       

    EX: Ou  João é rico  ou Pedro é Bonito.      NEGAÇÃO:   João é rico se e somente se Pedro é bonito

     

    CONDICIONAL:  repete-se a primeira parte ( troca o conectivo por E ) e nega-se a segunda parte

     

    BICONDICIONAL: Transforma em Disjunção exclusiva.

  • A Lógica da coisa...

    A Proposição Composta é " ~P  v  Q " Então, tenho ~P ( Verdadeiro) - Q ( verdadeiro), em uma disjunção inclusiva, sabemos que só será falso se ambas as proposições simples forem FALSAS, nesta ordem, F v F = Falso. 

    Para negar uma Disjunção, vou transformá-la em uma Conjunção, e para que esta conjunção seja falsa ( já que na disjunção eu tive duas verdadeiras), terei de transformar as duas proposições simples em Falsa. 

    ~P v Q = Verdadeiro, Negação = P ^ ~Q

    lembrem-se, é possível concluir que as duas proposições simples na questão são verdadeiras, porque a questão pede uma NEGAÇÃO, E TECNICAMENTE NÃO POSSO NEGAR O QUE JÁ foi negado, SE O FIZER, ESTAREI TORNANDO-o VERDADEIRO ou retornando ao estágio inicial.

    Concordam?

  • A negação da sentença: Paulo não protocolou o projeto de lei até o meio-dia ou Paulo está presente na sessão ordinária é:

     

    a) Paulo protocolou o projeto de lei até o meio-dia ou Paulo não está presente na sessão ordinária.

    b) Paulo protocolou o projeto de lei até o meio-dia e Paulo não está presente na sessão ordinária.

    c) Paulo protocolou o projeto de lei até o meio-dia e Paulo está presente na sessão ordinária.

    d) Paulo não protocolou o projeto de lei até o meio-dia e Paulo não está presente na sessão ordinária.

    e) Paulo protocolou o projeto de lei até o meio-dia ou Paulo está presente na sessão ordinária.

     

     

    Troca o conector:

    Se for e fica ou

    Se for ou fica e

     

    Nega as duas proposições:

    Paulo não protocolou o projeto de lei até o meio-dia - a negação fica = Paulo protocolou o projeto...

    Paulo está presente na sessão ordinária - a negação fica = Paulo não está presente ...

  • Originalmente temos: ~p V q = Paulo não protocolou o projeto de lei até o meio-dia ou Paulo está presente na sessão ordinária

     

    Paulo não protocolou o projeto de lei até o meio dia = ~ p

     

    Ou = V

     

    João está presente na sessão ordinária = q

     

     

    O que queremos é ~ (~p V q), ou seja, queremos o inverso de cada um desses elementos no parênteses. O contrário de ou - letra V - é 'e'. 

    O que procuramos, então, é por: (p e ~q) ---> que é o inverso do original (o enunciado chama de negação, e não inverso como eu o faço). Fazendo as devidas modificações, temos:

     

    Paulo protocolou o projeto de lei até o meio dia 

     

    e

     

    João não está presente na sessão ordinária

     

    Resposta: Letra B. 

  • Gab letra B

    Para negar uma proposição composta pelo conectivo “ou”, negue os componentes e troque o conectivo pelo “e”.

    Para negar uma proposição composta pelo conectivo “e”, negue os componentes e troque o conectivo pelo “ou”.

    Frequentemente em provas, o conectivo “e” vem camuflado. Observe os exemplos:

    -! A proposição “Nem vou à praia nem estudo” é equivalente a “Não vou à praia e não estudo”.

    -! A proposição “Fui à praia, mas não bebi” é equivalente a “Fui à praia e não bebi”.

  • gab- b

    Paulo protocolou o projeto de lei até o meio-dia e Paulo não está presente na sessão ordinária.

  • Olá pessoal,

     

    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo

    https://youtu.be/ouRh5tEkVfs

     

    Professor Ivan Chagas

    www.youtube.com/professorivanchagas

  • Buenas Pessoas Concurseiras!!!

     

    Questão resolvida em: https://youtu.be/z8qNLg1i5eY

     

    Canal Professor Hiago Portella


ID
2646529
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Supondo a verdade das seguintes proposições:

Se Antônio é parlamentar então ele tem gabinete. Antônio tem carro ou ele é professor.

Se Antônio é professor, então ele expressa-se com clareza. Antônio não tem gabinete. Se Antônio tem carro, então ele é parlamentar.


Deduzimos a verdade da alternativa:

Alternativas
Comentários
  • ??????

  • Por favor, alguém sabe explicar?

  • Também não entendi essa.

  • Encontrei duas alternativas corretas, a C e a D ...

    Começando a julgar como verdadeira pela proposição simples:
    4) Antônio não tem gabinete = V
    1) Se Antônio é parlamentar -> tem gabinete = F -> F = V
    5) Se Antônio tem carro -> é parlamentar = F -> F = V
    2) Antonio tem carro V é professor = F v V = V
    3) Se Antonio é professor -> expressa-se com clareza = V -> V = V

    =X

     

  • MAS ANTONIO NÃO TEM CARRO.

    OU ESTOU ERRADO?.......

  • 3 resposta certas, só a Fundatec

  • Aqui deu B, C e D corretas kkkkk

  • pensei que tava ficando doida

  • UATI DIZ ?

  • eu também achei B, C e D corretas... Não consegui responder :( Vou acompanhar os comentários até alguém dar uma resposta coerente.

  • E eu pensando em sair do Paraná para ir fazer essa prova....xê-sus!

  • Pessoal, questão problemática. 

     

    Enviei para análise do Professor Alex Lira que, além de lecionar a matéria também é instrutor da ESAF, disse haver três respostas e que, portanto, 

    deve ser anulada pela banca.

     

    Também na minha análise B, C e D estão corretas, são todas deduções possíveis.

     

    Cuidado com o comentário da Samylle, pois ela esqueceu de mencionar as outras deduções possíveis.

  • A prova é muito recente, os recursos quanto às questões de RL ainda estão em fase de análise. Acredito que metade das questões serão anuladas. Tipo essa, com três questões corretas. haha

  • Dá pra marcar 3 alternativas no cartão de resposta?

  • Ë muito erro pra uma banca só! Falta de respeito com o candidato. 

  • é, aparentemente há umas 3 alternativas corretas. rsrsrs 

  • (3º F)Se Antônio é parlamentar então ele tem gabinete. (2º F)

    (6º F)Antônio tem carro ou ele é professor. (7º V)

    (8º V) Se Antônio é professor, então ele expressa-se com clareza.(9º V)

    Antônio não tem gabinete. (1º V)

    (5º F) Se Antônio tem carro, então ele é parlamentar.(4º F)

     a) Antônio é parlamentar. (F)

     b)Antônio não tem carro. (V)

     c) Antônio expressa-se com clareza. (V)

     d)Antônio é professor. (V)

     e)Antônio tem gabinete. (F)

  • Aconteceu a msm coisa comigo Alextravassos. Ainda marquei a letra B pq foi a que apareceu 2x na forma que fiz a questão, mas ainda assim estava errada.

  • Eu quebrando minha cabeça, perdendo tempo, pra ter três respostas certas?

    É bom já ir marcando as bancas que fazem isso conosco.

  • Como se não bastasse o gabarito duvidoso de diversas questões pra PC-RS, mais essa!

  • 3 respostas corretas??? Já tentei todas as possibilidades :(...Vou dormir. 

  • questão possivel de ser anulada, realmente três respostas 

     


  • Pelo gabarito da questão, parece que a banca quis saber o resultado da última proposição que conseguimos analisar com os dados da questão, logo, uma conclusão para a questão, que é a consequência lógica: Se Antônio é professor, então ele expressa-se com clareza. Ambas com valor Verdadeiro, como ja explicado pelos colegas.
    Se for esse o caso, usar a redação "Deduzimos a verdade da alternativa:" foi totalmente inviável pro que eles realmente querem, porcamente redigido.
    Pelo comando da questão, temos 3 respostas corretas! Pois deduzimos ser verdade que Antonio não tem carro (B); Antonio é professor (D); Antonio expressa-se com clareza (C).

    Quando eu vi que a questão tinha 3 respostas certas e eu tinha certeza disso, procurei entender o que o animal que criou a questão realmente queria e cheguei à conclusão que explanei acima, acertando a questão. De qualquer maneira, sem dúvidas ela DEVE ser anulada.

    Bons estudos.

  • banca brincante

  • Quando você perde 5 minutos para achar 3 respostas. 

  • Vim do futuro dizer que essa questão foi anulada kkkk (B, C e D corretas aqui tbm, fiz o exercicio antes de ver os comentarios).

  • Resolvi a questão normalmente, e só uma apareceu como certo. Correta letra C.
  • A questão não apresenta mais de uma correta. Somente a letra C.
  • indiquem pra comentário do professor 

  • B, C e D são possíveis respostas. 

  • Indiquem para comentário! Questão com mais de uma alternativa correta, no meu ver, também...

  • Ué...

  • to começando a aprender essa merda, e vem uma questão dessa, minha deu D 

  • Olá pessoal,

     

    Essa questão foi cancelada pela Banca.
     
    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
    https://youtu.be/IwXy3lmfmII
     
    Professor Ivan Chagas
    Gostou? https://pag.ae/blxHLHy

  • Bem, eu acho que seja a B pq a C e D ja estão na proposição!!

  • B C D corretas.

    Banca: ANULADA. Questão anulada, pois as alternativas B, C e D são verdadeiras pela dedução.

  • Essas questões poderiam ser comentadas por professor em video, sugiram muitas duvidas nos comentários !!!


ID
2646532
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Uma progressão aritmética e uma progressão geométrica têm ambas o primeiro termo igual a 20. Além disso, seus respectivos terceiro termos são estritamente positivos e coincidem. Assim como o segundo termo da progressão aritmética excede o segundo termo da progressão geométrica em 10. Portanto, o terceiro termo das progressões é:

Alternativas
Comentários
  • Resolução mais organizada: 

    A Progressão geométrica tem aa formula

    a(n)=(a1).q^(n-1) onde a1 é o primeiro termo, q: uma constante  e n: a posição do termo

    A progressão aritmética segue a fórmula

    a(n)= (a1)+(n-1).r 

    Onde r é uma constante diferente. 

    Sequência da PG: {20, 20q, 20q^2} (primeiro, segundo e terceiro termo)

    Sequência da PA: {20, 20q+10, 20q^2}  A questão fala que o primeiro termo da PA é igual a da PG, segundo da PA é igual o segundo da PG mais 10, terceiro da PA é igual a da PG.  Usando a formula da PA ~> a(n)= (a1)+(n-1).r  temos que

    a(2)= (20)+(2-1).r  =

    20+r = 20q+10 dai agente acha que

    r = 10q^2-10 (equação 1)

    a(3)= (20)+(3-1).r =

    20+2r = 20q^2 dai agente acha uma nova equação para r. r= 20q-10 (equação 2)

    Juntando as equações 1 e 2

    Achamos 10q^2=20q ou 10q^2 -20q = 0

    Dai temos uma equação fo segundo grau onde é possível achar o valor de q. O valor de q é 2 e 0. 

    Vamos usar 2 por que o terceiro termo que a questão pede = 20q^2 e se q = 0 então o terceiro termo será zero e não há alternativa, portanto usando q=2 o terceiro termo (a3) é:

    20.(2.2)=80 

    GABARITO B. 

  • PA

     

    (20, y + 10, x)

    PG

     

    (20, y, x)

    Sabemos que na PA o termo central é igual à média aritmética dos termos "da ponta" que possuem a mesma distância, ou seja:

    y + 10 = (20 + x) / 2

     

    Já na PG temos a média geométrica:

    y = sqrt 20x

    Desenvolvendo um pouco mais...
    I) 2y + 20 = 20 + x ---> 2y = x
    II) y² = 20x

    Resolvendo esse sistema, vamos encontrar x = 80 (GAB)

  • Olá pessoal,
     
    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
    https://youtu.be/qorLqEOF988
     
    Professor Ivan Chagas
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  • Na minha opinião, questões como esta é melhor fazer "chutando" as alternativas.

  • Fiz na logica....

    Ele diz que o a1 de ambos é 20  e que o a2 da P.A é 10 a mais  da P.G e o a3 de ambos serão igual... Então eu fiz:

    já que aqui multiplica coloquei uma razão baixa que foi a R2

    P.G = a1= 20 x2 a2 = 40 x2 a3 = 80 

    P.A = a1 =20 +30 a2 = 50 +30 a3= 80

    já que aqui NÃO multiplica  e repete a razão coloquei uma que desse um valor igual da PG R30

     

  • Testando alternativa por alternativa...

     

    chega em 

    (20, x, 80) PA

    esse x é igual a 80+20/2

    x = 50 (o segundo termo da progressão aritmética excede o segundo termo da progressão geométrica em 10.)

     

    (20, x, 80) PG

    jogando na fórmula: 80=20.q^3-1

    q^2=80/20

    q= 40 (o segundo termo da progressão aritmética excede o segundo termo da progressão geométrica em 10.)

     

     

    GAB: B

  • vários métodos para resolver, o importante é achar uma equação que iguale algumas das incógnitas. escolhi fazer igualando o último termo, no meu caso a3.

    PA = a1 = 20 a2 = x+10 a3 = y

    PG = a1 = 20 a2 = x a3 = y

    para PA: Y = [ (x+10) - a1 ] + (x+10) ~> como se estivesse achando a3.

    para PG: Y = [ x / a1 ] * (x) ~> como se estivesse achando a3.

    fica:

    y = 2x na PA

    y = x^2/20 na PG

    agora é só igualar e achar o "x":

    2x = x^2/20

    FICA: x^2 - 40x = 0

    resolve báskara,

    acha x,

    substitui nas progressões ou nas equações.

    x = 40

    y = 2x => 80

  • Olá pessoal,

     

    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo

    https://youtu.be/qorLqEOF988

     

    Professor Ivan Chagas

    www.youtube.com/professorivanchagas

  • Buenas Gurizada!!!

    Questão resolvida em: https://youtu.be/z8qNLg1i5eY

    Canal Professor Hiago Portella


ID
2646535
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Sabendo que o estado possui 55 deputados estaduais, sendo 9 do gênero feminino e 46 do gênero masculino, de quantas maneiras pode-se formar uma comissão de 3 deputados estaduais com obrigatoriamente um representante de cada gênero, para representar o estado em uma cerimônia no Congresso Nacional?

Alternativas
Comentários
  • Hipóteses:

     

    2 meninos e 1 menina

    46!/2!.44! x 9!/8!.1! = 9315

     

    1 menino e 2 meninas

    46!/1!.45! x 9!/2!.7! = 1656

     

    9315+1656= 10971

     

    Por favor gostaria de entender se eu fiz errado ou o gabarito está errado.

  • Acredito que o gabarto esteja errado !!

  •  

    gabarito D.  

     

    Fiscal 2019, creio que a forma que tu fez também ta certa.

     

    comissão total C55,3 = 55.54.53/3.2.1 = 26.235

    comissão com 3 homens ou com 3 mulheres.
    C46,3 = 46.45.44/3.2.1 = 15.180 só de homens
    C9,3 = 9.8.7/3.2.1 = 84 só de mulheres
    15.180 + 84 = 15.264

    26.235 - 15.264 = 10.971

     

  • Para resolver este problema é necessário usar a formula de combinação simples C = n!/p!(n-p)!

    Onde n é o número total de elementos que podem ser escolhidos para os agrupamentos, vamos chamar de elementos e p: o número limite de elementos que estarão no agrupamento vamos chamar de grupo. (É importante saber o que é fatorial: essa exclamação ai no meio da equação, se não sabe pesquise suas propriedades)

    Também usaremos o principio multiplicativo da combinação. Que é a multiplicação de uma combinação por outra. 

    Calculo das combinações: 

    Posso fazer dois tipos de comissão 1 homem e 2 mulheres, e 2 homens e 1 mulher.

    Quantas combinações 9 mulheres para 1? n=9 e p=1

    C=9

    ------para 2 mulheres? n=9 e p=2 C=36

    ------Para 1 homem? n=46 e p=1 C=46

    ------Para 2 homens? n=46 e p=2 

    O calculo do fatorial é de 46! Parece ser cansativo né? Mas olhe essa dica:

    Simplifique: 46!/2!(44!) = 46.45.44!/2!.44! [Corta 44! em cima e embaixo da fração]. Então fica C = 46.45/2=1035

    Aplicação do princípio multiplicativo

    Comissão de 1 homem + 2 mulheres: quantos agrupamentos possíveis?

    46.36= 1656

    De forma semelhante, 1 mulher e 2 homens?

    9.1035= 9315

    Agora deve-se somar para saber o numero de agrupamentos total: 

    9315+1656=10971

    GABARITO D

     

  • 1 H  e  2 M ---> C (46,1) * C (9,2) ---> 1656

     

    OU

     

    2 H e 1 M ---> C (46,2) * C (9,1) ---> 9315

    TOTAL = 1656 + 9315 = 10.971 (GAB) 

    **ps: GABARITO DA QUESTÃO ESTÁ ERRADO.

  • A questão é bem recente, provavelmente terá o gabarito alterado

     

    Pois as possibilidades são:

     

    2 H ( C 46,2) e 1 M ( C 9,1) = 1035 x 9 = 9315

     

    OU

     

    2 M ( C 9,2) E 1 H ( C 46, 1) = 1656

     

    Somando (devido ao ''OU'') temos: 9315 + 1656 = 10.971

     

    Bons estudos galera..

  • Olá pessoal,
     
    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
    https://youtu.be/Ol8hWRM8PIs
     
    Professor Ivan Chagas
    Gostou? https://pag.ae/blxHLHy

  • Fiz uma questão análoga a essa, porém com números bem menores e resolvi da maneira "braçal" e depois usando combinação.

    Supondo que sejam 7 deputados, sendo 3 homens e 4 mulheres, tem-se:

     

    3 Homens (H): A B C       4 Mulheres (M): D E F G


    MANEIRA BRAÇAL
    • 2H e 1M:
    ABD  ACD  BCD
    ABE  ACE  BCE
    ABF  ACF  BCF
    ABG  ACG  BCG        12

     

    • 2M e 1H:
    DEA  DFA  DGA  EFA  EGA  FGA
    DEB  DFB  DGB  EFB  EGB  FGB
    DEC  DFC  DGC  EFC  EGC  FGC        18

     

    Total de Comissões: 12 + 18 = 30

     

    POR COMBINAÇÃO
    • 2H e 1M:

    C3,2 x C4,1 = 3 x 4 = 12


    • 2M e 1H:

    C4,2 x C3,1 = 6 x 3 = 18

     

    Total de Comissões: 12 + 18 = 30

     

    Fazendo das duas formas, o resultado é o mesmo, portanto é possível resolver por combinação a questão em si, conforme já fizeram em outros comentários.

     

    São 9 mulheres (M) e 46 homens (H):


    • 2H e 1M:

    C46,2 x C9,1 = 1035 x 9 = 9315

     

    • 2M e 1H:

    C9,2 x C46,1 = 36 x 46 = 1656

     

    Total de Comissões: 9315 + 1656 = 10971

     

    A resposta é LETRA D

  • Também fiz por combinação e deu gabarito "D". 

  • QUESTÃO: 19 - MANTIDA alternativa 'B'. Trata-se de combinação com escolha pelo princípio multiplicativo e como comissão não tem ordenação que distinga os membros entre si temos e não podemos repetir a mesma pessoa temos: Mas devemos garantir pelo menos um dos 46 do gênero masculino, assim como pelo menos um dos 9 do gênero feminino, como os membros devem ser distintos, então já escolhemos 2 participantes do grupo de 55, assim o terceiro pode ser qualquer indivíduo que sobro entre os 53, então pelo princípio multiplicativo temos (46x9x53), mas esse resultado deve ser dividido por (3x2x1) que corresponde ao número de casos onde temos os 3 escolhidos descritos em ordem diferente. Mas nesta descrição a comissão tem 3 componentes de mesma importância. Assim o número de comissões é (46x9x53)/ (3x2x1)=3657.

  • Gabarito foi alterado mesmo? Ou está errado fazer por combinação?

  • M     H         OS DOIS JUNTOS SÃO 55 MENOS OS QUE JÁ FORAM COLOCADOS (9x​46) FICA 53

    9  x  46 x     53= 21.942 é só dividir por 3! fica 3.657

  • GABARITO D.

    Fiz a combinação e deu 10971! Como acusou erro,estranhei e conferi com a galera.

    Fiz simples!

    C55,3 - C46,3 - C9,3 = Assim você obriga que pelo menos um de cada esteja na formação ;)

     

    Abs!

     

  • Combinação pelo princípio multiplicativo: C 9x46x53 = 21.942/3! (divide pelo número de vagas fatorial)= 3.657

  • Vejam a solução de Ivan Chagas: é a única correta.

  • É bem simples tirar a dúvida de que o gabarito está errado.

    Troque 55 por 4 deputados: 3 homens (A,B,C) e 1 mulher (M)

    C4,3 - C3,3 = 4 - 1 = 3.

    Fazendo as três opções no braço: (MAB, MAC, MBC).

  • Olá pessoal,

     

    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo

    https://youtu.be/Ol8hWRM8PIs

     

    Professor Ivan Chagas

    www.youtube.com/professorivanchagas


ID
2646538
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um deputado contou o número de emendas apresentadas durante o primeiro ano legislativo de seu mandato. Observou que, se tivesse proposto a diferença entre quíntuplo de emendas e dezoito, teria o mesmo que o dobro de emendas acrescido de oitenta e dois. O número de emendas apresentadas por esse deputado é:

Alternativas
Comentários
  • Prova ruim em RLM...examinador estava de sacanagem..

  • 50 x 5 - 18 = 50 x 2 + 82

     

    250- 18 = 100 + 82

     

    232 = 182????

     

    Não existe gabarito da forma que a banca descreveu na assertiva...

  • banca de filha da puta que vende concurso

  • Não entendi nada desta questão. Que horrível.

  • 5x-18= 2x+82

    3x=100

    x= 33,33

  • Nossa! Não entendi nada dessa questão,  algum professor de matemática para explicar de forma clara essa questão ?

  • kkkkkkk mano isso ta parecendo...

    A galaxia de Andrômeda pega 1767^2134 e a terra mede 12mil km de diamêtro,atravez desses dados calcule a massa do sol! kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Vejam, jovens, nos deparamos com mais uma questão que precisaremos usar "a tal da fórmula":

    P+E+I+X+A+D+A 

  • Alguém sabe se esta questão foi anulada ? Eu não entendia, queria saber se fiz certo a questão.

    5 . x - 18 = 2.x + 82

    x=100/3

  • Eu acho que ele quis falar quádruplo.

  • Fiz de TODAS as maneiras possíveis, até imaginando coisas aleatorias como o uso da vírgula nas questões e etc.. e essa questão fica sem alternativas. Impossível mesmo.

    Pra ser 50 a resposta certa, não poderia ser o quíntuplo e sim o quádruplo.
    1° parte da questão:

    50x4(quadruplo) = 200               
    200-18 = 182

    2° parte da questão:

    50x2(dobro) = 100
    100+82 = 182

    Questão deve ser anulada.

    Se eu estiver errado, por favor, me corrijam.
    Bons estudos.
     

  • se a alternativa correta fosse 32, podia ser por aproximação mas 50 eles viajaram

  • 5x-18=2x+82=x

    5x-2x-x=82+18

    2x=100

    x=50

     

    Será? 

     

     

  • Questão sem gabarito

  • ufa... sou péssimo em matemática e estava me achando mais burro que nunca até ler os comentários aqui 

  • Ja fiz concurso dessa banca, ela só se envolve em polemicas.

  • Olá pessoal,

     

    Essa questão foi cancelada pela Banca.
     
    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
    https://youtu.be/LbCVyzCSTaA
     
    Professor Ivan Chagas
    Gostou? https://pag.ae/blxHLHy

  • Por isso que não conseguia acertar. Tinha feito assim:

    5x - 18 = 2x + 82

    3x = 100

    x = 33,33... (aproximadamente 32)


ID
2646541
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz respeito aos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as seguintes afirmações:


I. A valorização do trabalho e da livre iniciativa é considerada expressamente um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

II. O pluralismo político e a soberania são considerados fundamentos da República Federativa do Brasil.

III. É considerado princípio expresso das relações internacionais da República Federativa do Brasil a intervenção para fins humanitários e manutenção da paz.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito : Letra B

     

    Constituição Federal

     

    TÍTULO I
    Dos Princípios Fundamentais

     

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (é um fundamento e não objetivo - erro da I)

    V - o pluralismo político.

     

     

     

  • Complementando:

    III. É considerado princípio expresso das relações internacionais da República Federativa do Brasil a intervenção para fins humanitários e manutenção da paz. ERRADO

    É considerado princípio expresso das relações internacionais da República Federativa do Brasil, dentre outros, a não-intervenção. (Art. 4º, IV, da CRFB)

     

     

  •  I. A valorização do trabalho e da livre iniciativa é considerada expressamente um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

    CONSIDERADO FUNDAMENTOS. E NÃO OBJETIVOS (ART. 1, IV, CF)

    II. O pluralismo político e a soberania são considerados fundamentos da República Federativa do Brasil.

    CORRETO (ART. 1, I E V, DA CF)

    III. É considerado princípio expresso das relações internacionais da República Federativa do Brasil a intervenção para fins humanitários e manutenção da paz.

    O CORRETO SERIA: NÃO INTERVENÇÃO E DEFESA DA PAZ (ART. 4, IV E VI, DA CF)

  • DICAS:

     

    I - OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:

    CONGAERPRO

    CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária;

    GArantir o desenvolvimento nacional;

    ERradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

     

    II - FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:

    SOCIDIVAPLU

     

    SOberania;

    CIdadania;

    DIgnidade da pessoa humana;

    VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    PLUralismo político.

     

    III -  PRINCÍPIOS QUE REGEM O BRASIL EM SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS:

    AINDA NÃO COMPREI RECOS

    Autodeterminação dos povos
    INdependência nacional
    D(a)efesa da paz
    NÃO intervenção
    CONcessão de asilo político
    PREvalência dos direitos humanos
    Igualdade entre os Estados
    REpúdio ao terrorismo e ao racismo
    COoperação entre os povos para o progresso da humanidade
    Solução pacífica dos conflitos

  • GABARITO: B

     

    FUNDAMENTOS:

     

    I-SOBERANIA;

     

    II-CIDADANIA;

     

    III-DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;

     

    IV-VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA;

     

    V-PLURALISMO POLÍTICO;

     

    OBJETIVOS DA REPÚBLICA

     

    I-CONSTRUIR UMA SOCIEDADE LIVRE,JUSTA E SOLIDARIA;

    II-GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL;

    III-ERRADICAR A POBREZA E A MARGINALIZAÇÃO E REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS;

    IV-PROMOVER O BEM DE TODOS,SEM PRECONCEITOS DE ORIGEM,RAÇA,SEXO,COR,IDADE E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINNAÇÃO.

     

    RELAÇÕES INTERNACIONAIS

     

    I- INDEPENDÊNCIA NACIONAL;

    II-PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS;

    III-AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS;

    IV-NÃO-INTERVENÇÃO;

    V-IGUALDADE ENTRE OS ESTADOS;

    VI-DEFESA DA PAZ;

    VII-SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS;

    VIII-REPÚDIO AO TERRORISMO A AO RACISMO;

    IX-COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS PARA O PROGRESSO DA HUMANIDADE;

    X-CONCESSÃO DE ASILO-POLITICO.

     

     

     

     

     

  • Ao invés de mnemônicos, pensem no sentidos das palavras:

    Fundamentos: os princípios mais básicos, no caso a soberania do Estado e o pluralismo político.

    Objetivos: aquilo que se busca.

    Princípios das relações internacionais: sempre envolvem o Brasil-exterior.

  • As duas seriam FUNDAMENTOS

  • Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; torna a II falsa porque é fundamento e não objetivo como foi dito

    V - o pluralismo político.

     

     

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    IV - não-intervenção; torna a III falsa 

     

     

  • Gabarito Letra B

     

    No que diz respeito aos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as seguintes afirmações:

     

     I. A valorização do trabalho e da livre iniciativa é considerada expressamente um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.ERRADO

    II. O pluralismo político e a soberania são considerados fundamentos da República Federativa do Brasil.CERTO

    III. É considerado princípio expresso das relações internacionais da República Federativa do Brasil a intervenção para fins humanitários e manutenção da paz.ERRADO.

    A  não intervenção de fato é um principio expresso nas relações internacionais, no entanto, no caso que foi exposto está incorreto igualmente a defesa da paz.

     

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa  "INCISO I"

     

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos

    I - a soberania

    V - o pluralismo político "INCISO II"

     

     Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios

    IV - não-intervenção

    VI - defesa da paz "INCISO III"

  • Analisando os itens:

    I. A valorização do trabalho e da livre iniciativa é considerada expressamente um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

    Análise: a valorização do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, lembrando daquela dica de memorização SO CI DI VA PLU. Vale a pena também reler o Art. 1º da CF.

     

    II. O pluralismo político e a soberania são considerados fundamentos da República Federativa do Brasil.

    Análise: o item está de acordo com o Art.1º da CF e, novamente, para ajudar, é só exercitar o SO CI DI VA PLU.

     

    III. É considerado princípio expresso das relações internacionais da República Federativa do Brasil a intervenção para fins humanitários e manutenção da paz.

    Análise: é princípio expresso no Art. 4º da CF a não-intervençãoou seja, em palavras mais simples e claras, o Brasil não se mete em assuntos internos de outros países.

     

    Sendo assim, o único item correto é o II, tornando a alternativa B a resposta correta.

    Bons estudos e que Deus abençoe!

  • São FUNDAMENTOS da República elencados no art.1 I- cidadania II soberania III dignidade da pessoa humana IV os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa V pluralismo politicos
  • Me tirem uma dúvida, apesar de estar escrito na constituição "IV - não-intervenção", o que o Brasil faz no Haiti é justamente uma intervenção para fins humanitários e manutenção da paz. Sendo assim, eu não poderia considerar a afirmativa 3 sendo correta?

    Obrigado.

  • No caso do item III, você não pode considerar correto, pois o item fala em princípio EXPRESSO, o que não acontece. 0 que de fato está expresso é a não intervenção.
  • LETRA B CORRETA 

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    DECORA PISCINÃO

    DEfesa da paz
    COoperação entre os povos para o progresso da humanidade
    Repúdio ao terrorismo e ao racismo
    Auto determinação dos povos

    Prevalência dos direitos humanos
    Igualdade entre os Estados
    Solução pacífica dos conflitos
    Concessão de asilo político
    Independência nacional
    NÃO intervenção

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    In PANICO SÓ DECORE

    INdependência nacional
    Prevalência dos direitos humanos
    Autodeterminação dos povos
    Não-Intervenção
    COoperação entre os povos para o progresso da humanidade

    SOlução pacífica dos conflitos

    DEfesa da paz
    COncessão de asilo político
    REpúdio ao terrorismo e ao racismo

  • Fundamentos:

    SOberania

    CIdadania

    VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    DIgnidade da pessoa humana

    PLUralismo político

     

    Objetivos (verbos):

    PROmover o bem de todos sem distinção

    CONstruir uma sociedade livre, justa e igualitária

    ERRarricar a pobreza e marginalização e desigualdades sociais e regionais

    GARarantir o desenvolvimento nacional

  • Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    AInDa Não ComPreI ReCoS
     
    A – autodeterminação dos povos
    In – independência nacional
    – defesa da paz
    Não – não intervenção
    Co – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
    Pre – prevalência dos direitos humanos
    I – igualdade entre os Estados
    Re – repúdio ao terrorismo e ao racismo
    Co – concessão de asilo político
    S – solução pacífica dos conflitos

    + Integração de PECS - da COMUNIDADE LATINO-AMERICANA

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração Econômica, Política, Social e Cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • CONDE PRESO NÃO REINA, COOPERA IGUAL.

     

    CON - concessão de asilo político

    DE - defesa da paz

    PRE - prevalência dos direitos humanos

    SO - solução pacífica dos conflitos

    NÃO - não intervenção

    RE -  repúdio ao terrorismo e ao racismo

    IN - independência nacional

    A - autodeterminação dos povos

    COOPERA - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

    IGUAL - igualdade entre os Estados

     

     

  • GABARITO: B

     

    FUNDAMENTOS:

     

    I-SOBERANIA;

     

    II-CIDADANIA;

     

    III-DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;

     

    IV-VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA;

     

    V-PLURALISMO POLÍTICO;

     

    OBJETIVOS DA REPÚBLICA

     

    I-CONSTRUIR UMA SOCIEDADE LIVRE,JUSTA E SOLIDARIA;

    II-GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL;

    III-ERRADICAR A POBREZA E A MARGINALIZAÇÃO E REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS;

    IV-PROMOVER O BEM DE TODOS,SEM PRECONCEITOS DE ORIGEM,RAÇA,SEXO,COR,IDADE E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINNAÇÃO.

     

    RELAÇÕES INTERNACIONAIS

     

    I- INDEPENDÊNCIA NACIONAL;

    II-PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS;

    III-AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS;

    IV-NÃO-INTERVENÇÃO;

    V-IGUALDADE ENTRE OS ESTADOS;

    VI-DEFESA DA PAZ;

    VII-SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS;

    VIII-REPÚDIO AO TERRORISMO A AO RACISMO;

    IX-COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS PARA O PROGRESSO DA HUMANIDADE;

    X-CONCESSÃO DE ASILO-POLITICO.

     

  • Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

  • Dica:

    LEIA A LEI SECA

    LEIA A LEI SECA

     

    Que você vai ver como vai diminuir o número de erros em suas questões!!!!

  • Bom dia

     

    A regra nas relações internacionais é a NÃO INTERVENÇÃO, mas poderemos ter como exceção os casos listados no item III

     

    Bons estudos

  • FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL  →  "SO CI DI VA PLU"

     

    I - a SOberania

     

    II - a CIdadania 

     

    III - a DIgnidade da pessoa humana

     

    IV - os VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa

     

    V - o PLUralismo político

     

     

     

    OBJETIVOS FUNDAMENTAIS  →  "CON GARRA ERRA PRO"

     

    I - CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária

     

    II - GArantir o desenvolvimento nacional

     

    III - ERRAdicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; 

     

    IV - PROromover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 

     

     

     

    PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS  →  "IN PANICO SO DECORE"

     

    INdependência nacional

     

    Prevalência dos direitos humanos

     

    Autodeterminação dos povos

     

    Não-intervenção; 

     

    Igualdade entre os Estados

     

    COcessão de asilo político

     

     

    SOlução pacífica dos conflitos

     

     

    DEfesa da paz

     

    COoperação entre os povos para o progresso da humanidade

     

    REpúdio ao terrorismo e ao racismo

     

     

     

    Parágrafo único - A República Federativa do Brasil buscará a integração econômicapolíticasocial e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

     

     

    "PESC"

     

     

    = POLÍTICA

     

    E = ECONÔMICA

     

    S = SOCIAL

     

    C = CULTURAL

  • No que diz respeito aos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as seguintes afirmações:

     

     I. A valorização do trabalho e da livre iniciativa é considerada expressamente um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

    Errado: Art . 1º IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa é um fundamento.

    II. O pluralismo político e a soberania são considerados fundamentos da República Federativa do Brasil.

    Correto: Art. 1º   V - o pluralismo político e V - o pluralismo político

    III. É considerado princípio expresso das relações internacionais da República Federativa do Brasil a intervenção para fins humanitários e manutenção da paz.

    Errado: Art. 3º IV - não-intervenção e VI - defesa da paz;

  • Galera não sei que vcs já perceberam que algumas bancas tentam confundir a gnte trocando fundamento com o objetivo ou vice e versa 

    vejam essas questãos 

    Q889644

    c) constituem, dentre outros, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.   Está errada pois trata de um fundamento e não de um objetivo. 

     

    Agora percebema nessa questão aparece a mesma forma Q882178

    I. A valorização do trabalho e da livre iniciativa é considerada expressamente um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

     

    Precisamos ficar atentos quando aparcer valorização do trabalho.

  • Princípios relações internacionais > independência nacional > prevalência dos direitos humanos > autodeterminacao dos povos > não intervenção > igualdade entre os estados > defesa da paz > solução pacífica dos conflitos > repúdio ao terrorismo e ao racismo > cooperação entre os povos para o progresso da humanidade > concessão de asilo político. Fundamentos da RFB > SO CI DI VA PLU > soberania > cidadania > dignidade da psssoa humana > valores sociais do trabalho e da livre iniciatica > pluralismo político Objetivos da RFB > construir uma sociedade livre, justa e solidária > garantir o desenvolvimento nacional > erradicar a pobreza e a marginalização d reduzir as desigualdades sociais e regionais > promover o vem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quiaisquer outras formas de discriminação.
  • Pros não assinantes, gabarito B

  • Gabarito''B''.

    I - OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:

    CONGAERPRO

    CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária;

    GArantir o desenvolvimento nacional;

    ERradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

     

    II - FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:

    SOCIDIVAPLU

     

    SOberania;

    CIdadania;

    DIgnidade da pessoa humana;

    VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    PLUralismo político.

     

    III - PRINCÍPIOS QUE REGEM O BRASIL EM SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS:

    AINDA NÃO COMPREI RECOS

    Autodeterminação dos povos

    INdependência nacional

    D(a)efesa da paz

    NÃO intervenção

    CONcessão de asilo político

    PREvalência dos direitos humanos

    Igualdade entre os Estados

    REpúdio ao terrorismo e ao racismo

    COoperação entre os povos para o progresso da humanidade

    Solução pacífica dos conflitos

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Objetivo fundamental. # Fundamento ........

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre os princípios fundamentais.

    Análise das assertivas:

    Assertiva I - Incorreta. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamento da República, não um dos seus objetivos. Art. 1º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político".

    Assertiva II - Correta! É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 1º: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político".

    Assertiva III - Incorreta. São princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais a defesa da paz e a não-intervenção. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) IV - não-intervenção; (...) VI - defesa da paz; (...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (apenas II).

  • cabe recurso por que não intervenção e um princ. nas relações internacionais ele não interfere em conflitos dos outros. porém quando interfere e para fins humanitários. e abanca meio que citou isso então acho que caberia recurso

  • Gabarito''B''.

    I. A valorização do trabalho e da livre iniciativa é considerada expressamente um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

    ERRADO.

    Não é um objetivo, mas sim um FUNDAMENTO, conforme o art. 1º IV da CF, vejamos:

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

     IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    II. O pluralismo político e a soberania são considerados fundamentos da República Federativa do Brasil.

    CORRETO.

    É o que dispõe o art. 1º da CF, vejamos:

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

     I - a soberania;

    (...)

    V - o pluralismo político.

    III. É considerado princípio expresso das relações internacionais da República Federativa do Brasil a intervenção para fins humanitários e manutenção da paz.

    ERRADO.

    É considerado princípio expresso das relações internacionais da República Federativa do Brasil, dentre outros, a NÃO-INTERVENÇÃO. Conforme o art. 4º, IV da CF, vejamos:

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    (...)

    IV - não-intervenção;

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • TÍTULO I

    Dos Princípios Fundamentais

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    Fundamentos

    I - a soberania

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    V - o pluralismo político

    Poder constituinte

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    Diretamente

    Plebiscito

    Referendo

    Iniciativa popular

    Indiretamente

    Representantes eleitos

    Tripartição dos poderes

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    Objetivos fundamentais

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Princípios nas relações internacionais 

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional

    II - prevalência dos direitos humanos

    III - autodeterminação dos povos

    IV - não-intervenção

    V - igualdade entre os Estados

    VI - defesa da paz

    VII - solução pacífica dos conflitos

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

    X - concessão de asilo político

    Integração econômica, política, social e cultural

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • A questão exige conhecimento relacionado aos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

     

    Assertiva I: está incorreta. É um dos fundamentos da RFB. Conforme art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

     

    Assertiva II: está correta. Segundo art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania [...] V - o pluralismo político.

     

    Assertiva III: está incorreta. Na verdade, um dos princípios é o da não intervenção. Conforme Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: [...] IV - não-intervenção; [...] VI - defesa da paz.

     

    Portanto, apenas a assertiva II está correta.

     

     

    Gabarito do professor: letra b.

  • Fundamentos: a República Federativa do Brasil é a união indissolúvel dos estados, DF e municípios.

    Soberania

    Cidadania

    Dignidade da pessoa humana

    Valores sociais e livre iniciativa

    Pluralismo políticos

    Objetivos: metas do Estado - normas programáticas.

    Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    Garantir o desenvolvimento nacional;

    Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Princípios das relações internacionais:

    Autodeterminação dos povos

    Independência nacional

    Defesa da paz

    Não intervenção

    Cooperação entre os povos

    Prevalência dos DH

    Igualdade entre os estados

    Repúdio ao terrorismo e racismo

    Concessão de asilo político

    Solução pacífica dos conflitos

  • o item 1 me pegou por ser um fundamento, e não um objetivo EVOLIIR SEMPRE e corrigir

  • Vamos analisar cada afirmação:

    - item I: incorreto. “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” – art. 1º, IV, CF/88;

    - item II: correto, consoante dispõe o art. 1º, V e I, CF/88;

    - item III: incorreto. “A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: IV – não-intervenção; VI – defesa da paz” – art. 4º, IV e VI, CF/88.

    Destarte, vamos assinalar a alternativa ‘b’, pois apenas o item II está correto. 

  • III. É considerado princípio expresso das relações internacionais da República Federativa do Brasil a intervenção para fins humanitários e manutenção da paz.

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    (...)

    IV - não-intervenção;


ID
2646544
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que tange aos direitos políticos consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as seguintes afirmações:


I. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

II. É condição de elegibilidade, dentre outras, a idade mínima de trinta anos para o cargo de Deputado Estadual.

III. Para concorrerem a outros cargos, os Deputados Federais, Senadores, Deputados Estaduais e Vereadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA CORRETA - LETRA "A"

     

     

    Conhecendo o inteiro teor do art. 14 da Constituição Federal, o candidato "matava a charada". Assim sendo, visando melhor elucidar cada assertiva, vejamos, uma a uma de forma detalhada:

     

    I. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. (CORRETA) - Por força do artigo 14, §7º, da Carta Magna;

     

    II. É condição de elegibilidade, dentre outras, a idade mínima de trinta anos para o cargo de Deputado Estadual. (ERRADA) - Haja vista a inteligência do art. 14, §3º, VI, c, da CF/88. Advém ressaltar que A IDADE DE 30 ANOS É CONDICÃO DE ELEGIBILIODADE PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR;

     

    III. Para concorrerem a outros cargos, os Deputados Federais, Senadores, Deputados Estaduais e Vereadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. (ERRADA) - Conforme se depreende do art. 14, §6º, da Lei Maior. Por fim note uma IMPORTANTE OBSERVAÇÃO, SÓ DEVEM RENUNCIAR OS MANDATOS OS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO E NÃO DO PODER LEGISLATIVO!

  • Decore isso:

    Descompatibiliação --> só para os chefes do EXECUTIVO (e seus parentes até 2ª grau)

    Idades para se eleger:
    35 - Presidente, VIce e Senador
    30 - Governador, Vice
    21 - Deputados e Prefeito
    18 - Vereador

    #atéotalo

  • Por eliminação da 2ª  -->  " 35 30 21 18 "

    Letra A

  • Gabarito: A

     

    I - CORRETA, tendo em vista ser a expressa disposição do art. 14, §7º da C.F, vejamos: "  São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição;

     

    II - ERRADA. A teor do que preleciona o art. 14, §3º, VI, alínea "c" da C.F: §3º " São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de: "c": "vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz";

     

    III - ERRADA. A desincompatibilização está prevista no art. 14, §6º da C.F, que assim dispõe: " Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito". Assim, denota-se que tal instituto será aplicado aos chefes do Poder Executivo, e não do Legislativo, como exposto na assertiva.

     

    Bons estudos galera! Firmes até a aprovação!

  • Somente os chefes do executivo precisam desincompatibilizar.
    A desincompatibilização abrange os parentes até 2º Grau.

     

    Não confundir com o nepoTismo (T de súmula vinculante Treze, T de Terceiro grau).

     

    Súmula Vinculante 13

    A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. 

  • II - 21 anos.

    III - Só renunciarão aos mandatos os membros do poder Executivo e não os do Legislativo. 

  • Sabendo que a letra A está correta já mataria a questão.

    Dá um print aí na tela e salva a questão, pois  inexibilidade cai direto.

    Gab.A

  • Gaba: A

     

    I. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. CORRETO

     

     

    II. É condição de elegibilidade, dentre outras, a idade mínima de trinta anos para o cargo de Deputado Estadual. ERRADO

     

    Presidente / Vice / Senador: 35 anos

     

    Governador / Vice: 30 anos

     

    Prefeito / Deputados / Juízes de paz: 21 anos

     

    Vereadores: 18 anos

     

    III. Para concorrerem a outros cargos, os Deputados Federais, Senadores, Deputados Estaduais e Vereadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. 

     

    O que a assertiva descreve é a chamada desincompatibilização: para os chefes do poder executivo (presidente, governador ou prefeito somente) concorrerem a outros cargos ==> renúncia 6 meses antes do pleito eleitoral

  • Para concorrer a outro cargo, o PRESIDENTE, GOVERNADOR E PREFEITO devem renunciar os respectivos mandatos até 6 MESE antes do pleito.

  • I- Correto. A questão descreve hipótese de inelegibilidade reflexa. Lembrando que a separação do cônjuge não elimina o impedimento súmula vinculante 18 do STF.

    II- Errado. Deputado Federal/Estadual/Distrital- idade mínima 21 anos.

    III-Errado. Descompatibilização são apenas para cargos do poder Executivo, Poder Legislativo não são atingindos por tais impedimentos.

  • O Quesito dois matou geral.

  • 35 ANOS:

    Presidente e Vice da República Federativa;

    Senadores;

     

    30 ANOS:

    Governador

     

    21 ANOS: 

     Deputados Federais, Deputados Estaduais, Distritais, Prefeitos, Juiz de paz;


    18 ANOS:

    Vereadores

  • Peeeeense na preguiça do examinador. Sabendo que a II está incorreta, só restou a alternativa "a".

  • LETRA  : A

    35 ANOS:

    Presidente e Vice da República Federativa;

    Senadores;

     

    30 ANOS:

    Governador

     

    21 ANOS: 

     Deputados Federais, Deputados Estaduais, Distritais, Prefeitos, Juiz de paz;


    18 ANOS:

    Vereadores

  • Condições de elegibilidade

    Filiação partidária há pelo menos 6 meses.

    35 anos - presidente, vice-presidente, senador

    30 anos - governador, vice-governador, e do DF

    21 anos - deputado estadual, deputado federal, prefeito, vice-prefeito, juiz de paz

    18 anos - vereador

     

     

     

     

  • Já dava pra resolver por eliminação (sabendo que a II está errada, só sobra a letra A), mas é bom saber que o motivo da III estar errada é que a necessidade de renunciar até 6 meses antes do pleito vale apenas para membros do Poder Executivo; membros do Poder Legislativo não precisam renunciar. GABARITO A.

  • Todas as causas de inegebilidade expressas aplicam-se tão somente aos chefes do Poder Executivo. Assim, os membros do Poder Legislativo podem concorrer a mais de uma reeleição, não necessitam renunciar ao mandato 6 meses antes do pleito, tampouco proporcionam inegebilidade ao seu cônjuge, ou parentes consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção.

    Basta lembrar do Bolsonaro kkk... vários mandatos, filhos na política e candidato a Presidente sem necessitar abdicar do cargo de Deputado 6 meses antes.

  • I. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

     § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. 

    II. É condição de elegibilidade, dentre outras, a idade mínima de trinta anos para o cargo de Deputado Estadual.

     

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: 

          I - a nacionalidade brasileira; 
          II - o pleno exercício dos direitos políticos; 
          III - o alistamento eleitoral; 
          IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; 
          V - a filiação partidária; 
          VI - a idade mínima de: 

    a)trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b)trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c)vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d)dezoito anos para Vereador.

    III. Para concorrerem a outros cargos, os Deputados Federais, Senadores, Deputados Estaduais e Vereadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. 

          § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. 

  • A segunda premissa anulou todas. restando tão somente 1 certa.

  • DOS DIREITOS POLÍTICOS

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

    .....................................................................

    § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

    ..................................................................

    Desincompatibilização é o afastamento obrigatório de cargo público do postulante a candidato até um determinado prazo antes da eleição

    Só se aplica a membirs do PODER EXECUTIVO

  • APENAS A PROPOSIÇÃO I É VERDADEIRA.

  • 18 anos - Vereador

    21 anos - Deputado (Federal, Estadual ou Distrital), Prefeito e Vice, Juiz de Paz

    30 anos - Governador e Vice

    35 anos - Presidente e Vice, Senador

  • GABARITO: A

    I - CERTO: Art. 14. § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

    II - ERRADO: Art. 14. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de: c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    III - ERRADO: Art. 14. § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos nos termos da Constituição Federal. Vejamos as assertivas comentadas a seguir:

    I- CORRETA. O cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção são inelegíveis. (art. 14, §7°, CF)

    Art. 14. [...] § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

    II- INCORRETA.  A idade mínima para se candidatar a deputado estadual (art. 14, §3º, VI, c, CF) é de 21 ANOS:

    art. 14. […] § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    [...] VI - a idade mínima de:

    [...] c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    III- INCORRETA. Essa restrição é para os cargos de PREFEITO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA e GOVERNADOR apenas. (art. 14, §6°, CF)

    Art. 14. [...] § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

    E, ainda, vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede as assertivas CORRETAS:

    a) CORRETA.

    b) INCORRETA. II é incorreta.

    c) INCORRETA. II é incorreta.

    d) INCORRETA. II e III são incorretas.

    e) INCORRETA. II e III são incorretas.

    GABARITO: LETRA “A”

  • Vamos analisar cada afirmação:

    - item I: correto, conforme disposto no art. 14, §7º, CF/88;

    - item II: incorreto. “São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI – a idade mínima de: c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz” – art. 14, §3º, VI, ‘c’, CF/88;

    - item III: incorreto. “Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito” – art. 14, §6º, CF/88.

    Nosso gabarito, portanto, está na letra ‘a’, já que apenas o item I está correto.

  • 18 anos - Vereador

    21 anos - Deputado (Federal, Estadual ou Distrital), Prefeito e Vice, Juiz de Paz

    30 anos - Governador e Vice

    35 anos - Presidente e Vice, Senador


ID
2646547
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando a distribuição constitucional de competências legislativas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

     

    a) ERRADO. ''A competência privativa da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais que não excluem a competência supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.'' 

     

    -- art. 22, parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

     

     

    b) ERRADO. ''A superveniência de lei federal sobre normas gerais, em matéria de competência concorrente, suspende a validade da lei estadual, apenas naquilo que lhe for contrário.''

     

    -- art, 24. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

     

     

    c) CERTO. ''Inexistindo lei federal sobre normas gerais, em matéria de competência concorrente, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.''

     

    -- art. 24,§ 3. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

     

     

    d) ERRADO.  ''No âmbito da competência concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.''

     

    -- art.24, §2. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

     

     

    e) ERRADO. ''A superveniência de lei estadual sobre normas específicas, em matéria de competência privativa da União, suspende a validade da lei federal naquilo que lhe for contrário.''

     

    -- art. 22, parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

  • Letra a: INCORRETA

    Art. 22, parágrafo único, CRFB/88. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

     

    Letra b: INCORRETA

    Art. 24, § 4º, CRFB/88. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

     

    Letra c: CORRETA.

    Art. 24, § 3º, CRFB/88. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

     

    Letra d: INCORRETA 

    Art. 24, § 2º, CRFB/88. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

     

    Letra e: INCORRETA

    A superveniência de lei estadual sobre normas específicas, em matéria de competência privativa da União, suspende a validade da lei federal naquilo que lhe for contrário.

  • Gab: C

    Análise dos itens.

    A) A competência concorrente está adstrita aos entes Estados e DF, de acordo com o art. 24. Observa-se, entretanto, que os Municípios legislam suplementarmente a legislação federal e a estadual no que couber, redação dada pelo Art. 30, II.

    B) A superveniência de lei feral não suspende a VALIDADE de lei estadual, ela suspende a EFICÁCIA no que lhe for contrário já que se trata de matéria legislativa.

    C) Gabarito

    D) A competência da União NÃO exclui a suplementar dos Estados. Art. 24, §2º

    E) Conteúdo contrário da alternativa. É a superveniência de lei federal. Art. 24, §4º

  • Art. 24, § 3º da CF/88.

  • Acertei, mas fiquei bugado com a letra "E".

  • a

    A competência privativa da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais que não excluem a competência supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não cabe aqui aos estados a competência supletiva, pois é privativo da união

    b

    A superveniência de lei federal sobre normas gerais, em matéria de competência concorrente, suspende a validade da lei estadual, apenas naquilo que lhe for contrário. Não suspende a validade, suspende a eficácia

    c

    Inexistindo lei federal sobre normas gerais, em matéria de competência concorrente, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Sim, inexistindo lei federal para normas gerais, os estados exercem a competência legislativa plena 

    d

    No âmbito da competência concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. Não, se é concorrente cabe a competência suplementar dos estados

    e

    A superveniência de lei estadual sobre normas específicas, em matéria de competência privativa da União, suspende a validade da lei federal naquilo que lhe for contrário. Na lei havendo uma lei geral feita pela união e existindo uma lei estadual, suspende a eficácia no que lhe for contrário. Não há reciprocidade da Lei Estadual suspender a Lei feita pela união.

  • Questão boa pra confundir quem não está atento

  • Todo mundo errando a explicação da letra a, remeto-os ao art. 24, §1º  - a competência da União limita-se às normas gerais, no âmbito da legislação CONCORRENTE, E NÃO PRIVATIVA, COMO ESTÁ NA QUESTÃO. 

    VALEU! Forte abraço. 

  • Pura decoreba.

  •  b) A superveniência de lei federal sobre normas gerais, em matéria de competência concorrente, suspende a validade da lei estadual, apenas naquilo que lhe for contrário. A EFICÁCIAAAAAAAAA!

    Essa ficou na memória hahaha.

  • EFICÁCIA, Lucas! EFICÁCIAAA kkk

  • E-F-I-C-A-C-I-A

    AI QUE RAIVA!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!1 KKKKKKK

  • Suspendeee a EFICAAAAAACIA!!! 

     

     E FI CA CI A

    EFIIIICACIIIIIAAAAA

  • SUSPENDE A EFICÁCIA

    GAB. LETRA C

  • A Diferença entre Validade e Eficácia. A validade é diferente da eficácia posto que, a validade é um problema de pertença da norma no ordenamento jurídico e a eficácia (jurídica) está relacionada com a produção de efeitos, com o fato real da norma ser efetivamente observada e aplicada.

  • Marquei B e errei por distração! O "bom" de questões assim é que só erramos uma vez, espero.... rs
  • Vem afobado , não !

     

    Vem tranquilo !

     

    Quase cai na arapuca da LETRA B 

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência legislativa.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Incorreta. A competência suplementar se refere aos Estados e apenas em caso de competência concorrente, não de competência privativa. Incorreta. Suspende a eficácia, não a validade. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais".

    Alternativa B – Incorreta. Suspende a eficácia, não a validade. Art. 24, § 4º, CRFB/88: "A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário". 

    Alternativa C - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 24, § 3º: "Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades". 

    Alternativa D - Incorreta. A competência da União não exclui a competência dos Estados. Art. 24, § 2º, CRFB/88: "A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados". 

    Alternativa E - Incorreta. A alternativa inverte as leis, pois é a superveniência de lei federal sobre normas gerais que suspende a validade de lei estadual. Art. 24, § 4º, CRFB/88: "A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário". 

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

  • COLABORANDO

    CF-88

    art. 21 - compet. Administrativas da União (ou executiva ou material) , taxativas, indelegáveis - relação Horizontal

    art. 22 - compet. Privativa da União (Legislativa, Delegável, ato discricionário, e em alguns casos para TODOS os Est/DF, mediante LC) - relação Horizontal

    art. 23 - compet. Comum (U, Est, DF, Munic) Administrativas (ou executiva ou material) - relação Vertical

    art.24 - compet. Concorrente (U, Est, DF) - (Legislativa - União normas gerais) e (Est/DF - suplementar) - relação Vertical

    Bons estudos.

  • Alternativa C - Correta


ID
2646550
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz respeito às disposições da Constituição da República Federativa do Brasil em relação à Assembleia Legislativa dos Estados e aos Deputados Estaduais, analise as seguintes afirmações:

I. Os Deputados Estaduais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
II. Os Deputados Estaduais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento criminal perante o Superior Tribunal de Justiça.
III. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito : Letra C

     

    Constituição Federal

     

    Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

     

    Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

     

    § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

  • Item II - "Os Deputados Estaduais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento criminal perante o Superior Tribunal de Justiça"

     

    Considerando que o foro privilegiado que assiste aos membros do Legislativo Estadual junto aos Tribunais de Justiça é determinado pelas Constituições Estaduais, a primeira impressão é a de que, em razão da Súmula 721 do STF, a prática de crime doloso contra a vida por deputado estadual sujeita-o ao Tribunal do Júri. Afinal, mencionado verbete do Excelso Pretório estabelece que “a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual”.

     

    Esse raciocínio, porém, é equivocado, pois o art. 27, § 1.º, da CF determina que aos deputados estaduais se apliquem as regras da Constituição Federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. Ora, ainda que esse dispositivo não estenda aos deputados estaduais as normas relativas à prerrogativa de função atinentes aos deputados federais, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando-o, consolidou o entendimento de que, para os deputados estaduais, não incidem os termos da Súmula 721 do STF. Portanto, se cometerem eles crimes dolosos contra a vida, não estarão sujeitos ao Tribunal do Júri, mas sim a julgamento perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado (desde que haja tal determinação na Constituição Estadual, por óbvio).

     

    (Fonte: http://genjuridico.com.br)

  • A questão fala em deputados estaduais. Portanto, serão submetidos a julgamento no respetivo TJ.

  • Gab. C

     

    Lembro que não é existe isto de imunidade material(falar merda) absoluta, mesmo dentro do CN. Num estado democratico nada é absoluto. Se a ofensa proferida dentro do congresso nao guardr relação com o debate democratico e interesse politico do cargo nao será acobertado pela imunidade parlamentar, exemplo do caso do Bolsonaro, que respondeu por injuria e incitaçao ao crime. 

  • Complementando o assunto.

    ''DECISÃO DO STF RESTRINGINDO O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

     

    Primeiro tema- O Min. Barroso propôs a seguinte reflexão: Vamos mudar a interpretação que até hoje era dada ao art. 102, I, “b” e “c”, da CF/88 e passar a entender que o foro por prerrogativa de função do STF deve se aplicar apenas a crimes cometidos durante o exercício do cargo e desde que relacionados com a função desempenhada?

     

    Conclusão quanto à primeira proposição:

    As normas da Constituição de 1988 que estabelecem as hipóteses de foro por prerrogativa de função devem ser interpretadas restritivamente, aplicando-se apenas aos crimes que tenham sido praticados durante o exercício do cargo e em razão dele. Assim, por exemplo, se o crime foi praticado antes de o indivíduo ser diplomado como Deputado Federal, não se justifica a competência do STF, devendo ele ser julgado pela 1ª instância mesmo ocupando o cargo de parlamentar federal.

    Além disso, mesmo que o crime tenha sido cometido após a investidura no mandato, se o delito não apresentar relação direta com as funções exercidas, também não haverá foro privilegiado. Foi fixada, portanto, a seguinte tese:

    O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

     

    Segundo tema- O Ministro também propôs uma segunda discussão: Vamos definir um determinado momento processual (ex: fim da instrução) a partir do qual mesmo que o réu perca o foro privilegiado no STF (exs: renunciou, não se reelegeu etc), ainda assim ele continuará sendo julgado pelo Supremo?

     

    Tese fixada quanto à segunda proposição: Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.

    Assim, se o Deputado Federal ou Senador estiver respondendo um processo criminal no STF e chegar ao fim o seu mandato, cessa a competência do STF para julgar esta ação penal, salvo se a instrução processual já estiver concluída, hipótese na qual haverá a perpetuação da competência e o STF deverá julgar o réu mesmo ele não sendo mais um parlamentar federal.''

     

    STF. Plenário. AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/05/2018. DIZER O DIREITO.  Márcio André Lopes Cavalcante- Professor. Juiz Federal.

  • "Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

    § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

    Cuidado com os comentários!!!

  • Gabarito : Letra C

     

    Constituição Federal

     

    Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

     

    Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

     

    § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

  • Gab. C

     

    Quanto à assertiva errada, segue uma tabelinha mágica que peguei de algum monstro sagrado daqui do QC:

     

                      EXECUTIVO         LEGISLATIVO         JUDICIÁRIO                      OUTROS

    STF          Presid.Rep                Senadores              Ministros dos                        PGR

                     Vice-presid            Deputados Fed.       Tribunais Superiores           Ministros TCU

                       Ministros                                          STF/STJ/TSE/STM        Com.F.A. e Chf diplom

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    STJ        Governadores               XXX                 Membros Trib. estaduais      MPU de 2ª Grau

                                                                                     e regionais                Cons.  Trib. de Contas

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    TJ           Prefeitos                   Dep. estaduais          Juízes de 1º grau                 MPE

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    TRF        Prefeitos em               Dep. estadual           Juiz federal de                   MPU de 1º grau 

                   crime federal              em crime federal           1º grau

     

     

    Abraço e bons estudos.

  • Quanto ao item III:

    Até 12 deputados federais, multiplica por 3. 12x3= 36.

    De 13 a 70 deputados, soma 24.

    Até o número máximo de 94 deputados estaduais.


    Fonte: QC

  • Qual o erro do item I? A imunidade não se estende aos Deputados Estaduais?

  • Tem gente confundindo deputado estadual com deputado federal, ou seja, o primeiro é perante o TJ e o segundo perante o STF

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto relacionado às garantias dos membros do Poder Legislativo.

    ANALISANDO OS ITENS

    Item I) Este item está correto, pois, conforme o artigo 53, da Constituição Federal, os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Nesse sentido, consoante o § 1º, do artigo 27, da Constituição Federal, será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. Portanto, analisando e interpretando conjuntamente os dispositivos acima, pode-se afirmar que os Deputados Estaduais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

    Item II) Este item está incorreto, pois os Deputados Estaduais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento criminal perante o Tribunal de Justiça. Ressalta-se que, a depender da natureza do crime, os Deputados Estaduais serão julgados pelo tribunal de segundo grau correspondente. Um exemplo disso é o Tribunal Regional Eleitoral julgá-los quando estes cometerem um crime eleitoral.

    Item III) Este item está correto, pois, conforme o artigo 27, da Constituição Federal, o número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

    GABARITO: LETRA "C".

  • Constituição Estadual do Rio Grande do Sul

    Art. 55.  Aplicam-se aos Deputados (Estaduais) as regras da Constituição Federal sobre inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimento e incorporação às Forças Armadas.

    § 1.º  Os Deputados (Estaduais) serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado.


ID
2646553
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz respeito ao regime jurídico das medidas provisórias previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito : letra d

     

    Constituição Federal

     

    Art. 62.

     

    § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

    a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; 

     

    III – reservada a lei complementar;

     

    § 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

     

    § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

  • Complementando quanto a "E":

    Legislatura: compreende o lapso temporal de quatro anos de execução das atividades pelo Congresso Nacional. 

    Sessão Legislativa: refere-se ao período anual em que o Congresso se reúne, com início em 02 de fevereiro e recesso a partir de 17 de julho, com retorno em 01 de agosto e encerramento em 22 de dezembro. Dentro deste período considera-se ordinária.

    Sessão Legislativa Extraordinária: compreende o trabalho realizado durante o recesso parlamentar, mediante convocação. Cada período de convocação constitui uma sessão legislativa extraordinária.

    Período Legislativo: trata de cada parte da Sessão Legislativa Ordinária (02/02 a 17/07 e 01/08 a 22/12).

  • O processo legislativo da MP começa na Câmara dos Deputados, com a ressalva de parecer prévio de comissão mista, art. 62 da CF:

     

    § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

     

    § 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

  • Segue o que temos disposto no Art. 62 da constituição:

    A) §8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

    B) §7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

    C) §1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

    I – relativa a:

    a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

    [...]

    D) §1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

    III – reservada a lei complementar;

    [...]

    E) §10 É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. [Legislatura = 4 anos (4 sessões leg.) - Sessão Legislativa = 1 ano]

  • Legislatura= 4 anos (lembrar de formatura)

    Sessão Legislativa= 1 ano


ID
2646556
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No âmbito do processo legislativo federal, o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Sobre tais comissões, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito : letra C

     

    Constituição Federal

     

    Seção VII
    DAS COMISSÕES

     

    § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

     

    III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

     

    § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.​

  • a) Não cabe às comissões convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

    Errada, nos termos no artigo 58, §2º, III, da CF:

    § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

    [...]

    III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

     

     

    b) Às comissões cabe discutir e votar projeto que exija a competência do Plenário na forma do regimento.

    Errada, nos termos no artigo 58, §2º, I, da CF: 

    § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

    I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

     

    c) As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas. Correta, conforme teor do artigo 58, §3º, CF

     

    d) As comissões parlamentares temporárias serão formadas, tanto quanto possível, pelos parlamentares do partido que promoveu a sua constituição, dispensada a representação proporcional.

    Errada, nos termos no artigo 58, §1º, da CF:

    § 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

     

    e) As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela respectiva Casa e sua duração se dará pelo prazo necessário à apuração de fato determinado caracterizado, ou não, como infração penal.

    Errada, nos termos no artigo 58, §3º, da CF:

    § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

  • LETRA C CORRETA 

    O que a CPI pode fazer:

    convocar ministro de Estado;

    tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;

     

    ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);

     

    ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;

    prender em flagrante delito;

    requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;

    requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;

    pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);

    determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e

    quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo).

     


    O que a CPI não pode fazer:

     

    condenar;

    determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;

    determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;

    impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;

    expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; 

    impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).

  • a) Não cabe às comissões convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

     b) Às comissões cabe discutir e votar projeto que exija a competência do Plenário na forma do regimento. 

     c) As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.

     d) As comissões parlamentares temporárias serão formadas, tanto quanto possível, pelos parlamentares do partido que promoveu a sua constituição, dispensada a representação proporcional.

     e) As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela respectiva Casa e sua duração se dará pelo prazo necessário à apuração de fato determinado caracterizado, ou não, como infração penal.

  • Qual o erro da alternativa e?

  • Tem que ter prazo certo guilherme

  • Ao meu ver, a alternativa "E" está errada, pois o prazo para conclusão da CPI será de 120 dias, segundo art. 35, §3º, do regimento interno da câmara dos deputados, in verbis:

    Art. 35...

    § 3o A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos. 

    Acrescenta o STF que o prazo de funcionamento das comissões investigativas deve ser previsto no requerimento de criação e pode ser prorrogado até o limite intransponível que é o final da LEGISLATURA. 

  • CPI --> para a apuração de fato determinado e por prazo certo

  • Há prazo determinado, e seja qual for o prazo previsto no regimento interno das casas, ele não poderá ultrapassar uma legislatura.

  •                                                                          RESUMO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

     

    Órgãos de natureza técnica destinados a examinar as propostas legislativas e sobre elas emitir parecer ou para investigar fatos relevantes e determinados.

     

    Permanentes: Criadas para durarem por tempo indeterminado (Ex. Comissão de Constituição e Justiça)

    Temporárias: Criadas para fins específicos e prazo determinado (Ex. CPI)
    Exclusivas: Se do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.

    Mistas: são aquelas criadas no âmbito do Congresso Nacional e se compõem conjuntamente de deputados e senadores. Podem ser permanentes ou temporárias.

    Especiais: serão constituídas para dar parecer sobre: I) proposta de emenda à Constituição e projeto de código; li) proposições que versarem matéria de competência de mais de três Comissões que devam pronunciar-se quanto ao mérito, por iniciativa do Presidenre da Câmara, ou a requerimento de Líder ou de Presidente de Comissão inreressada (Conf. RI da Câmara dos Deputados, arr. 34).
     

  • GABARITO: C

    Art. 58. § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre comissões parlamentares de inquérito.

    A– Incorreta - Cabe às comissões tal convocação. Art. 58, § 2º, CRFB/88: "Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: (...) III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; (...)".

    B– Incorreta - Cabe às comissões discutir e votar projeto que dispense a competência do Plenário (em regra). Art. 58, § 2º, CRFB/88: "Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa; (...)".

    C- Correta - É o que dispõe o art. 58, § 3º, da CRFB/88: "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores".

    D- Incorreta - A Constituição exige, tanto quanto possível, a representação proporcional. Art. 58, § 4º, CRFB/88: "Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária".

    E- Incorreta - As comissões possuem prazo certo. Art. 58, § 3º, da CRFB/88: "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo,(...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

  • Olá, pessoal!

    A questão em tela cobra do candidato conhecimento de letra seca sobre as comissões no âmbito do Poder Legislativo, devendo-se apontar a alternativa correta.

    Vejamos:

    a) Como se pode notar no art. 58, § 2º, inciso III, as comissões podem sim convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições. Alternativa ERRADA;

    b) Também no art. 58, § 2º, agora no inciso I, cabe as comissões discutir e votar projeto que dispense, na forma do regimento, a competência do plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa. Alternativa ERRADA;

    d) Art. 58,  agora no § 4º, no caso das comissões parlamentares temporárias, a composição "reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária". Alternativa ERRADA;

    e) Art. 58, § 3º, o prazo deve ser certo, ou seja, determinado. Alternativa ERRADA;



    GABARITO LETRA C) em conformidade com o art. 58, § 3º da Constituição Federal.

ID
2646559
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, o servidor será punido com pena de demissão, dentre outras, nas hipóteses de:

Alternativas
Comentários
  • Art. 178

     

    XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares ou políticas

     

    Art. 191 - O servidor será punido com pena de demissão nas hipóteses de:

    VII - transgressão de quaisquer proibições dos incisos XVII a XXIV do artigo 178, considerada a sua gravidade, efeito ou reincidência;

     

    Espero ter ajudado.

     

  • Art. 191 - O servidor será punido com pena de demissão nas hipóteses de:

    [...]

    VII - transgressão de quaisquer proibições dos incisos XVII a XXIV do artigo 178, considerada a sua gravidade, efeito ou reincidência;

     

    Art. 178 - Ao servidor é proibido:

    [...]

    XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares ou políticas;

    XVIII - praticar usura, sob qualquer das suas formas;

    XIX - aceitar representação, comissão, emprego ou pensão de país estrangeiro;

    XX - valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade do serviço público;

    XXI - atuar, como procurador, ou intermediário junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e do cônjuge;

    XXII - receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

    XXIII - valer-se da condição de servidor para desempenhar atividades estranhas às suas funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito;

    XXIV - proceder de forma desidiosa;

  • * GABARITO: "d" (já exposto pelos colegas);

    ---

    * FUNDAMENTAÇÃO DE CASOS DE SUSPENSÃO (art. 189):

    b) inc. IX;

    c) inc. V;

    e) inc. VIII.

    ---

    Bons estudos.

  • D. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares ou políticas.

    Art. 178. Ao servidor é PROIBIDO:

    (...)

    XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares ou políticas; (letra D)

    Art. 189. A SUSPENSÃO, que não poderá exceder a 90 (noventa) dias, implicará a perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo e aplicar-se-á ao servidor:

    I - na violação das proibições consignadas nesta lei;

    II - nos casos de reincidência em infração já punida com repreensão;

    III - quando a infração for intencional ou se revestir de gravidade;

    IV - como gradação de penalidade mais grave, tendo em vista circunstância atenuante;

    V - que atestar falsamente a prestação de serviço, bem como propuser, permitir, ou receber a retribuição correspondente a trabalho não realizado; (letra C)

    VI - que se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário;

    VII - responsável pelo retardamento em processo sumário;

    VIII - que deixar de atender notificação para prestar depoimento em processo disciplinar; (letra E)

    IX - que, injustificadamente, se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. (letra B)

    Art. 191. O servidor será punido com pena de DEMISSÃO nas hipóteses de:

    I - ineficiência ou falta de aptidão para o serviço, quando verificada a impossibilidade de readaptação;

    II - indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada;

    III - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa própria ou de terceiros;

    IV - abandono de cargo em decorrência de mais de 30 (trinta) faltas consecutivas;

    V - ausências excessivas ao serviço em número superior a 60 (sessenta) dias, intercalados, durante um ano;

    VI - improbidade administrativa; (letra A)

  • Gab D.

    A - Seriam 30 faltas consecutivas.

    B - Suspensão.

    C - Em caso de reincidência, aí sim pode aplicar a demissão.

  • Macete que eu acabei de criar:

    Recusa à Inspeção MÉDICA?

    SUSpensão!!!!

  • Na letra C seria caso de demissão quando reincidência:

    Art. 191, XII - reincidência na transgressão prevista no inciso V do artigo 189; 

    Art. 189, V - que atestar falsamente a prestação de serviço, bem como propuser, permitir, ou receber a retribuição correspondente a trabalho não realizado.

  • Alternativa A: O servidor será punido com pena de demissão nas hipóteses de: IV - abandono de cargo em decorrência de mais de 30 (trinta) faltas consecutivas (art. 191, inciso IV, da Lei Complementar n° 10.098/94).

    Alternativa B: Trata-se de hipótese sujeita à penalidade de suspensão, segundo o art. 189, inciso IX, da Lei Complementar n° 10.098/94.

    Alternativa C: Trata-se de hipótese sujeita à penalidade de suspensão, segundo o art. 189, inciso V, da Lei Complementar n° 10.098/94.

    Alternativa D: Correta, nos termos dos arts. 191, VIII e 178, XVII. Veja-se: Art. 191. O servidor será punido com pena de demissão nas hipóteses de: VII - transgressão de quaisquer proibições dos incisos XVII a XXIV do artigo 178, considerada a sua gravidade, efeito ou reincidência. Art. 178. Ao servidor é proibido: XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares ou políticas.

    Alternativa E: Trata-se de hipótese sujeita à penalidade de suspensão, segundo o art. 189, inciso VIII, da Lei Complementar n° 10.098/94.

    Gabarito: D.

  • Art. 191 - O servidor será punido com pena de demissão nas hipóteses de:

    (...)

    VII - transgressão de quaisquer proibições dos incisos XVII a XXIV do artigo 178, considerada a sua gravidade, efeito ou reincidência;

    Art. 178.

    (...)

    XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares ou políticas;

    Na verdade, a demissão depende da gravidade, efeito ou reincidência para resultar em demissão.

    Assim, nesse caso o servidor não será, mas sim poderá ser demitido.

    Entendo que a alternativa D também está errada.

    Essa questão era passível de anulação.

  • Gab D.

    A - Seriam 30 faltas consecutivas.

    B - Suspensão.

    C - Em caso de reincidência, aí sim pode aplicar a demissão.

  • Resposta letra D .Que e um caso de improbidade administrativa por enriquecimento ilicito

  • ATENÇÃO!!!

    ->Demissão por abandono de cargo: + de 30 faltas consecutivas.

    ->Demissão por ausências excessivas: + de 60 dias intercalados - durante um ano.

    Art. 191. O servidor será punido com pena de DEMISSÃO nas hipóteses de:

    IV - abandono de cargo em decorrência de mais de 30 (trinta) faltas consecutivas;

    V - ausências excessivas ao serviço em número superior a 60 (sessenta) dias, intercalados, durante um ano


ID
2646562
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, são formas de vacância do cargo público:

Alternativas
Comentários
  • Art. 55 - A vacância do cargo decorrerá de:

    I - exoneração;

    II - demissão;

    III - readaptação;

    IV - aposentadoria;

    V - recondução;

    VI - falecimento.

  • Conforme o estatuto, readaptação e recondução são tanto forma de provimento, como de vacância.

  • Art. 55 - A vacância do cargo decorrerá de (FEDA2R):

    I - exoneração;

    II - demissão;

    III - readaptação;

    V - aposentadoria;

    V - recondução;

    VI - falecimento.

     

    REA

    REC

     

    Não confundir com... (NA4R)

    Art. 10 - São formas de provimento de cargo público:

    I - nomeação;

    II - readaptação;

    III - reintegração;

    IV - reversão;

    V - aproveitamento;

    VI - recondução.

     

    REA

    REC

    REI

    REV

  • Art. 39 - Readaptação é a forma de investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser processada a pedido ou "ex-officio".
    § 1º - A readaptação será efetivada, sempre que possível, em cargo compatível com a aptidão do servidor, observada a habilitação e a carga horária exigidas para o novo cargo.
    § 2º - A verificação de que o servidor tornou-se inapto para o exercício do cargo ocupado, em virtude de modificações em sua aptidão vocacional ou no seu estado físico ou psíquico, será realizada pelo órgão central de recursos humanos do Estado que à vista de laudo médico, estudo social e psicológico, indicará o cargo em que julgar possível a readaptação.
    § 3º - Definido o cargo, serão cometidas as respectivas atribuições ao servidor em estágio experimental, pelo órgão competente, por prazo não inferior a 90 (noventa) dias, o que poderá ser realizado na mesma repartição ou em outra, atendendo, sempre que possível, às peculiaridades do caso, mediante acompanhamento sistemático.
    § 4º - No caso de inexistência de vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até que se disponha deste para o regular provimento.

     

    Art. 54 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
    I - obtenção de resultado insatisfatório em estágio probatório relativo a outro cargo;
    II - reintegração do anterior ocupante do cargo.

     

  • VACÂNCIA = FRADRE


    FALECIMENTO

    READAPTAÇÃO

    APOSENTADORIA

    DEMISSÃO

    RECONDUÇÃO

    EXONERAÇÃO

  • B - São Penas Disciplinares - Art. 83 

  • A alternativa correta é a letra D, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei Complementar n° 10.098/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Rio Grande do Sul), vejamos:

    Art. 55. A vacância do cargo decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - readaptação; IV - aposentadoria; V - recondução; VI – falecimento.

  • PROVIMENTO==> Aproveita Nome VICA re

    ada VACÂNCIA falece após demissão com ex.

  •  A

    Demissão e reversão. (REVERSÃO O CARGO FICA OCUPADO)

    B

    Suspensão e demissão. (SUSPENSÃO O CARGO FICA OCUPADO)

    C

    Readaptação e reintegração. (AMBOS SÃO O RETORNO À ATIVIDADE CARGO FICA OCUPADO)

    D

    Recondução e readaptação.

    E

    Exoneração e reintegração. (REINTEGRAÇÃO O CARGO FICA OCUPADO)

    VACÂNCIA → FRADE

    FALECIMENTO

    APOSENTADORIA

    RECONDUÇÃO

    READAPTAÇÃO

    EXONERAÇÃO

    DEMISSÃO

  • VACÂNCIA é o FRADRE

    Caso esqueça os da vacância, é só analisar as alternativas em que a ação vai gerar uma vaga

    FALECIMENTO- morri, logo, meu cargo ficará vago

    RECONDUÇÃO- se fui "tirado" do meu cargo e "enviado" para outro, então ele ficará vago

    APOSENTADORIA- Vou deixar de trabalhar, logo, o meu cargo vai ficar vago

    DEMISSÃO - fui mandada embora, logo, meu cargo ficará vago

    READAPTAÇÃO- sofri limitações que me impedem de continuar no cargo atual, logo, este ficará vago

    EXONERAÇÃO- "tô saindo" do meu atual cargo, logo, este ficará vago

    PROVIMENTO é o NoRe4-A

    Nomeação

    1Reversã

    2Recondução

    3Readatação

    4Reintegração

    Aproveitamento

    Consegui aprender assim, mas tente criar seu próprio mnemônico se esses forem complicados

  • Formas de provimento: 

    • Nomeação (originário) 
    • Aproveitamento (do disponível) 
    • Recondução (do estável para o cargo anterior) 
    • Reversão (do aposentado por invalidez) 
    • Reintegração (do demitido) 
    • Readaptação (do limitado) 

    Formas de vacância: 

    • Exoneração 
    • Demissão 
    • Readaptação 
    • Aposentadoria 
    • Recondução 
    • Falecimento 

  • Formas de vacância: FERRADO

    • Falecimento 
    • Exoneração 
    • Readaptação 
    • Recondução 
    • Aposentadoria 
    • Demissão 
    • O

    Don't stop believin'

  • Fala gurizada

    Questão bem recorrente na fundatec é saber quais são formas de vacância e provimento ao mesmo tempo:

    BIZU, lembra da COREA:

    ReCOndução

    REAproveitamento

  • DEMISSÃO FERRA - DEMISSÃO - Falecimento - Exoneração - Readaptação - Recondução - Aproveitamento.

    Aluna do Gran.

  • VACÂNCIA = DE FARRa

    DEMISSÃO

    EXONERAÇÃO

    FALECIMENTO

    APOSENTADORIA

    READAPTAÇÃO

    RECONDUÇÃO

    a


ID
2646565
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da Lei nº 14.688/2015, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e reorganiza o quadro de pessoal efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, a progressão na carreira, além de disciplinada por Resolução da Mesa, deverá observar, dentre outros, aos seguintes critérios:

I. Tempo de serviço entre as classes de, no mínimo, dois anos.
II. Participação em Grupo de Estudo, Sindicância, Força Tarefa instituídas em portaria específica, se designado.
III. Realização de avaliação periódica de desempenho a cada 12 meses para aferir o desempenho no exercício das atribuições do servidor.

Quais estão corretos?

Alternativas

ID
2646568
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo como o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio grande do Sul – Resolução nº 2.288/1991, no primeiro ano da legislatura, os Deputados reunir-se-ão em sessão preparatória no dia 30 de janeiro e a direção dos trabalhos caberá primeiro:

Alternativas

ID
2646571
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

[...] só se pode, portanto, falar em Direito Administrativo, no pressuposto de que existam princípios que lhe são peculiares e que guardem entre si uma relação lógica de coerência e unidade (BANDEIRA DE MELLO, 2016). Tendo por base essa ideia, NÃO integra o regime jurídico-administrativo:

Alternativas
Comentários
  • Direito Civil!
  • Alternativa C - A proteção da propriedade privada.

  • GABARITO: C

     

    CF/88:

    PRINCÍPIOS EXPRESSOS:


    LEGALIDADE;

    IMPESSOALIDADE;

    MORALIDADE;

    PUBLICIDADE;

    EFICIÊNCIA.

     

     

    PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS (tb chamados, por alguns autores, de RECONHECIDOS):


    PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO (A);

    PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE;

    PRINCÍPIO DO CONTROLE OU DA TUTELA (D);

    PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO;

    PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO;

    PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO (B);

    PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA;

    PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA (E);

    PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE;

    PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

     

    Obs.: Sim, é, Flávio Coaching.

    Porém, meu comentário teve como base a CF. Só não ressaltei, mas agora já fiz. Vlw.

     

    Nunca desista dos seus sonhos. Bons estudos!

  • A alternativa - O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário - me fez lembrar do sistema adminitrativo brasileiro (Inglês ou jurisdiçao única), pelo qual o poder judicário pode ser buscado a qualquer tempo (como regra). 

  • Gabarito, C

    A - Supremassia do Interesse Público => quer dizer, a grosso modo, que os interesses da administração pública prevalecem sobre o direito privado. Que a finalidade pública prevalece sobre a finalidade particular. É princípio básilar da administração pública, dos quais derivam muitos outros.

    B - Indisponibilidade do Interesse Público => o agente público atua em nome do poder público. O agente público não é dono da "coisa pública", mas apenas o seu gestor. 

    D - Controle dos atos administrativo pelo Poder Judiciário => Nem os atos administrativos fogem do controle do Poder Judiciário, caso violem alguma legalidade quando de sua prática. O Judiciário faz um controle externo da atividade administrativa, não adentrando no mérito de seus atos, mas tão somente avaliando sua legalidade e legitimidade.

    E - Autotutela -  O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos.

  • Princípio implícito da autotutela? Creio que tal princípio esteja explícito na lei 9.784 (art. 53).

  • *Supremacia! rsrs.

  • GABARITO: C

     

    Complementando...

     

    Os princípios podem ser expressos, quando estão previstos taxativamente em uma norma jurídica de caráter geral, ou implícitos, quando não constam taxativamente em uma norma jurídica, decorrendo, portanto, da jurisprudência ou da doutrina. Saber se um princípio é expresso ou implícito depende do ponto de vista. Por exemplo, entre os princípios expressos da Administração, podemos destacar os princípios constitucionais capitulados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), nos seguintes termos:

     

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]

     

    Os princípios previstos acima são considerados expressos tendo como referência a Constituição Federal. Devemos lembrar que, além dos princípios previstos expressamente na Constituição Federal, temos previsão taxativa de outros princípios em diversas leis, como é o caso da razoabilidade e proporcionalidade, previstos na Lei 9.784/99.

     

    - Hebert Almeida.

     

    Bons estudos.

  • LETRA C CORRETA 

    PRINCIPIOS NO TEXTO CONSTITUCIONAL:
    Legalidade
    Impessoalidade
    Moralidade
    Publicidade
    Eficiência

    PRINCIPIOS DOUTRINARIOS:
    supremacia do interess publico
    indisponibilidade dos bens
    autotutela

  • so refrescando sua memoria

    PRINCIPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO E PRIVADO: O estado tem superioridade sobre o particular em busco do interesse publico

    PRINCIPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PUBLICO: O estado não pode usar como quiser os poderes, ele sempre tem que se basear no bem coletivo.

    AUTOTUTELA: a adm publica pode revogar ( DISCRICIONARIO- conveniencia e oportunidade) ou anular ( VINCULADO- ilegalidade).

     

    erros, avise-me. So tentei explicar com minhas palavras.

    GABARITO ''C''

     

  • Gabarito Letra C

     

    Os princípios explicitos na Constituição Federal está no artigo 37 famoso LIMPE.

     

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte

                                  

    Já sobre os princípios implicitos são os que citarei adiante.                         

     

                                                                                            PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS

    Supremacia do poder público sobre o privado. (A)

    indisponibilidade do interesse publico, (B)

    presunção de legitimidade ou de veracidade,

    motivação

    razoabilidade e proporcionalidade,

    contraditório e ampla defesa,

     7° autotutela,

    Tutela. (C)

    segurança jurídica

    10° continuidade do serviço publico,

    11° especialidade,

    12° hierarquia,

    13° precaução.

    14°sindicabilidade.  

  • O judiciario controla os atos administrativos apenas no que tange a legalidade 

  • Os princípios são os alicerces de uma ciência subsequente; [J.Cretella jr.]

    No entanto, nota-se que Regime jurídico-administrativo, é um termo apropriado para a administração, e: 

    Reconhecendo que há princípios administrativos expressos [Art.37 CF-88]

    Há também princípios implícitos que advém de doutrinadores...

     

    Contudo, a letra C ,se trata de direito civíl.

     

     

  • Complementando, amigos.

     Vejam que a questão fala em regime jurídico administrativo, cuja conceituação é: conjunto de princípios e normas PERTENCENTES ao Direito Administrativo. Ao passo que Regime Jurídico da Administração diz respeito aos ramos do direito público e do direito privado aplicávies à administração.

    Isso ajudou a resolver a questão.

  • E o art. 53 da 9.784/99 não conta?

    "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

    A autotutela não pode ser mais considerado princípio implícito há muito tempo.

     

  • Alternativa C.

    a proteção à propriedade privada é derivada do direito civil!

  • Proteção da propriedade privada, Direito Civil

  • A questão indicada está relacionada com o regime jurídico administrativo.

    Princípios expressos na Constituição Federal de 1988 - art. 37, caput: princípio da legalidade, princípio da impessoalidade, princípio da moralidade, princípio da publicidade e princípio da eficiência
    • Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado: está previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99, e especificado no parágrafo único, com a exigência de "atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei (inciso II)".
    De acordo com tal princípio os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais - razão pela qual a Administração - defensora dos interesses públicos, recebe da lei poderes especiais não extensivos aos particulares.
    • Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público: o referido princípio está ligado ao princípio da supremacia do interesse público. A Administração Pública não pode dispor dos interesses públicos cuja guarda lhes é atribuída por lei, os poderes atribuídos à Administração têm o caráter de poder-dever - ou seja, a mesma não pode deixar de exercê-los, sob pena de ser responsabilizada por omissão (DI PIETRO, 2018).
    • Intervenção do Estado na propriedade privada é justificada com base no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. O Estado deve prestar o serviço público da melhor forma possível, proporcionando o melhor atendimento à população. Para tanto, pode utilizar a propriedade privada ou transferi-la de seu proprietário. Exemplo: desapropriação ou servidão administrativa. 
    Deve-se buscar a alternativa incorreta:
    A) CERTA, uma vez que o princípio da supremacia do interesse público encontra-se previsto no art. 2º, caput , da Lei nº 9.784/99. O referido princípio juntamente com o princípio da indisponibilidade do interesse público são tidos como pilares do regime jurídico administrativo, tendo em vista que a partir de tais princípios derivam outros princípios da Administração Pública. 
    B) CERTA, já que a indisponibilidade do interesse público está ligada com a supremacia do interesse público. A partir de tais princípios derivam outros princípios do direito administrativo. 
    C) ERRADA, tendo em vista que o Estado não garante a propriedade privada e sim, a intervenção na propriedade privada, com o intuito de prestar o serviço público da melhor forma possível. A afirmativa é justificada com base no princípio da supremacia do interesse público.
    D) CERTA, uma vez que cabe o controle dos atos administrativos pelo Judiciário, o chamado controle externo. Conforme exposto por Justen Filho (2016) "o princípio da universalidade da jurisdição significa a possibilidade de ampla investigação sobre a atividade administrativa por parte do Judiciário, respeitados os limites do mérito das escolhas adotadas no exercício da competência discricionária". 
    E) CERTA, tendo em vista que, "a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade. Todavia, quando os referidos atos implicarem invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório" (REsp 1.288.331/DF, 2ª T., rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07.02.2012, DJe 14/02/2012, STJ).
    Referências:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

    JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

    Gabarito: C
  • A administração protege o princípio da intervenção da propriedade privada, com o intuito de sujeitar o uso de bens particulares em virtude do atendimento aos interesses da comunidade. A banca peca ai dizer "proteção", em vez de "intervenção".

    GABARITO: C


ID
2646574
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Na execução do interesse público, é INCORRETO afirmar que a administração pública deve observar que:

Alternativas
Comentários
  • "Prêmios por produtividade"?
  • Art. 39, § 7º CF: Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • GAB 

    E

  • Acertei por não conhecer o princípio da finalidade pública.

  • D) GABARITO - Muitos doutrinadores definem que a função da Administração Pública é garantir o bem estar social, a defesa dos interesses da comunidade, ou zelar pelo bem da comunidade. Assim, a defesa do interesse público corresponde a finalidade da Administração Pública. 

  • Quando o examinador diz "seguir rigorosamente seu plano de governo" ele quis dizer "seguir rigorosamente seu plano político previamente imaginado, segundo concepções políticas, idológicas e econômicas". Em certo momento, o administrador perceberá que nem tudo o que foi imaginado será a melhor opção. Portanto, o princípio da finaldiade o obriga a traçar novos caminhos em sua atuação. Por isso a letra E está errada.

  • Questão muito complexa

  • Não estaria totalmente ligado ao plano de governo, bem como seria quase impossível ainda mais no Brasil que o administrador siga rigorosamente uma plano de governo pré determinado. Ademais indiquem pra comentário, para uma resposta vinda de um professor.

  • essa foi A questão "diferentona". 

  • AI SURGE O PRINCIPIO DA DISCRICIONARIEDADE.

  • Gabarito Letra E

    Na minha Humilde concepção dar para observa o seguinte. De fato a administração pública tem que seguir o princípio da finalidade que é a busca do bem comum a todos. Com isso já macula a assertiva pelo fato. De ela restringir dizendo que a finalidade deve seguir rigorosamente as regras do governo. Infringindo a moralidade. Pois nem tudo que é legal é moral. Terá certos momentos que o administrador precisará dosar tanto a legalidade quanto a moralidade em busca do interesse público.

  • O administrador não está obrigado a seguir o plano de governo. A obrigatoriedade é de remessa do plano de governo ao Congresso Nacional, pelo Presidente da República (art. 84, XI, CF)

  • No princípio da Finalidade diz que o interesse coletivo que deve o administrador perseguir.

  • GABARITO LETRA E

     

    Primordialmente, deve-se salientar que a atuação administrativa deve-se orientar na busca do interesse público, razão pela qual, a doutrina diferencia este conceito em interesse público primário e interesse público secundário. (...) Em apertada síntese, pode-se estabelecer uma distinção entre intersse público primário e o interesse público secundário. O primeiro seria a soma do interesse do indivíduo dessa sociedade e, o segundo são os anseios, necessidades do Estado como sujeito de direito. Em havendo conflitos entre os referidos interesses prevalecerá o interesse público primário.

     

     Com efeito, pode-se definir que , de acordo com o princípio da finalidade, a norma administrativa deve ser interpretada e aplicada pelo agente do Estado, da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige. Deve-se ressaltar que o que explica, justifica e confere sentido a uma norma é precisamente a finalidade a que se destina.

     

    FONTE: Manual de Direito Administrativo - Matheus Carvalho

     

    Nesse mesmo sentido, art. 2º, parágrafo único, XIII, Lei 9.784/99: 

    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

     

    Logo, pode-se concluir que  o plano de governo do administrador deve ser executado dentro dos limites da legalidade e caso venha a colidir com o interesse público, este também não poderá ser executado, razão pela qual não convém o termo "rigorosamente".

  • Gabarito, E

     

    A FINALIDADE, no ambito público, é sempre o atendimento do bem de toda a COLETIVIDADE. Ou seja, a finalidade é o interesse público, a coletividade e o bem comum.
     

  • atuação de modo transversal? nossa..

     

  • se fosse para seguir rigorosamente o plano, não haveria a possibilidade de revogação...

  • O princípio da FINALIDADE encontra-se expresso na LPA, e de forma não expressa, ligado ao princípio da IMPESSOALIDADE.
     

    PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

    I) Finalidade Pública: os atos praticados pelos adm. púb. sempre devem ser para atender o interesse púb., jamais fins particulares ou pessoais. 

    II) Princípio da Isonomia: devem os adm. púb. tratar os iguais de forma igual os desiguais de forma desigual.
     

    III) Vedação da Promoção Pessoal: proibido o adm. púb. constar em obras ou serviços púb. NOME, SÍMOLOS ou IMAGEM que caracterizem promoção pessoal. SALVO: caráter EDUCATIVO, INFORMATIVO, ORIENTAÇÃO SOCIAL

    OBS.: não confunfir com o princípio da publicidade
     

    IV) Imputaçao Volitiva: atos praticados por agente púb. são atribuidos ao orgão ou entidade no qual o agente atua.
     

    V) Vedação ao Nepotismo: proibido nomeação de parente até 3º GRAU p/ cargos comissionados ou funções de confiança. SALVO: nomeações de natureza política para cargos do primeiro escalão

     

    .

    .

    .

    .

    Espero ter colaborado de alguma forma. Sucesso!

  • "Prêmios por produtividade"? (2)

  • Que questão maluca!!

  • Fabiane,

     

    Trata-se da Administração por resultados, à qual já foi implantada na Admiministração Pública. Ocorre, contudo, que, pela rigidez da própria Administração Pública, esta prática ainda está engatinhando no Brasil.

     

    Essa questão é uma mescla de Direito Administrativo com Administração Pública.

  • Pelo viés do princípio administrativo: o Administrador é dotado de discricionariedade no tocante às suas decisões. Logo, não está vinculado ao seu plano de governo. Ou seja, poderá alterá-lo antes ou ao longo da sua execução, caso entenda necessário. 

     

    Pelo viéis da Administração Financeira e Orçamentária: o Administrador não é obrigado a executar tudo aquilo que consta no orçamento (e consequentemente no seu plano de governo), uma vez que o caráter da lei orçamentária anual não é impositivo, salvo as exceções constitucionais no tocante a saúde/educação etc. 

     

    Resposta: Letra E. 

  • A questão indicada está relacionada com a Administração Pública. 

    A) CERTA, tendo em vista que a administração gerencial - ou governança consensual - objetiva atribuir maior agilidade e eficiência na atuação administrativa, enfatizando a obtenção de resultados, em detrimento de processos e ritos, e estipulando a participação popular na gestão pública. "Diversos institutos de Direito Administrativo refletem esse modelo de administração gerencial como o princípio da eficiência, o contrato de gestão, as agências executivas, os instrumentos de parceria da Administração, a redução de custos com pessoal, descentralização administrativa, etc" (CARVALHO FILHO, 2018).
    B) CERTA, com base na Jurisprudência do STF.

    STF ARE 1105287 / MG - MINAS GERAIS 
    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    Relator(a): Min. Dias Toffoli
    Julgamento: 07/02/2018

    Publicação

    PROCESSO ELETRÔNICO 
    DJe-027 DIVULG 14/02/2018 PUBLIC 15/02/2018

    prêmio de produtividade consiste em vantagem pecuniária 'propter laborem', destinada a incentivar à melhoria do desempenho dos servidores no exercício de suas atribuições, não sendo possível o pagamento de gratificação à servidora em licença maternidade. 
    (...)
    "O prêmio por produtividade tem o objetivo de incentivar e estimular o trabalho individual de cada servidor visando o aperfeiçoamento e melhoramento dos serviços prestados à sociedade como um todo. Trata-se de uma vantagem pecuniária acrescida à remuneração básica do servidor, decorrente do cumprimento de metas impostas pela Administração Pública".
    C) CERTA, já que a participação popular na Administração Pública é uma característica do Estado Democrático de Direito -, que aproxima o particular da Administração e diminui as barreiras entre o Estado e a sociedade. 
    D) CERTA, de acordo com Carranzza (2018), "a comunicação transversal - nas organizações mais modernas (descentralizadas e flexíveis), que a gestão é mais participativa e integrada, as pessoas interagem mais, o que permite o fluxo de comunicações entre pessoas de departamentos diferentes e níveis organizacionais diferentes".
    E) ERRADA, conforme exposto por Mazza (2013)  "a supremacia do interesse público sobre o privado, também chamada simplesmente de princípio do interesse público ou finalidade pública, princípio implícito na atual ordem jurídica, significa que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais". Dessa forma, para garantir o interesse público, a Administração recebe poderes especiais não extensivos aos particulares. 
    Pode-se falar em dois sentidos do princípio da finalidade: a finalidade geral, que veda a utilização de prerrogativas administrativas para a defesa de interesse alheio ao interesse público. Com relação à finalidade específica, aponta-se que proíbe a prática de ato administrativo em hipóteses diferentes daquela para a qual foi previsto na lei - violando sua tipicidade legal 
    Dessa forma, o administrador deve agir de acordo com a lei e buscar o interesse público. Contudo, o uso da expressão "rigorosamente" na frase está equivocado. 
    Referências:

    CARRANZA, Giovanna. Administração Geral e Pública para os concursos de Analista e Técnico. 3 ed. Salvador: JusPodivm, 2016. 
    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018. 

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 
    REINACH, Sofia. Gestão transversal das políticas públicas no âmbito federal brasileiro: uma leitura inicial. 2013. 163 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública e Governo)

    SILVA, Marcus Vinícius Gonçalves da. A Administração Pública Societal: um instrumento de controle e participação social. Revista de Políticas Públicas. v22. 2018. Disponível em: <http://www.periodicoseletronicos.ufma.br/index.php...>.

    Gabarito: E
  • A administração pública, no exercício da atividade administrativa, deve observar a gestão democrática e a participação popular..

    what????

    seu puliça, não quero que multe meu automóvel....

  • Gabarito (E). A questão pede a alternativa incorreta sobre a finalidade pública.

    O principio da adm pública é o interesse geral (público).

  • obvio q é a E nunca vi um político seguir plano de governo


ID
2646577
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do tema “licitações”, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito : letra a

     

    Lei 8666

     

    Art. 22.  São modalidades de licitação:

     

    § 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

     

    § 2o  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

  • Lei 10.520 - Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

  • a) A concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. CORRETO. Art. 22.  São modalidades de licitação: § 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

     

     

    b) A concorrência é o tipo de seleção da melhor proposta considerado o valor dos bens ou serviços de natureza comum. ERRADO. Concorrência não é tipo, é MODALIDADE. Art. 22. São modalidades de licitação: I - concorrência. (Os tipos estão previstos no Art. 45, §1º).

     

     

    c) A tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que atenderem a todas as condições exigidas até o momento do recebimento das propostas. ERRADO. Art. 22, § 2o  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. 

     

     

    d) Na concorrência, um dos critérios de julgamento é o menor lance. ERRADO. Art. 44, § 1o  Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:I - a de MENOR PREÇO - ...II - a de melhor técnica; III - a de técnica e preço. IV - a de MAIOR LANCE ou oferta. 

     

     

    e) O pregão eletrônico, por estar previsto em lei esparsa, não pode ser considerado nem tipo, nem modalidade de licitação. ERRADO. Decreto 5450/2005. Art. 2o  O pregão, na forma eletrônica, como MODALIDADE de licitação do TIPO menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet..

  • GABARITO:A

     

    Modalidades da Licitação


    As modalidades da licitação são a concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão.


    Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. [GABARITO]


    Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.


    Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.


    Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial.


    Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. 


    Na hipótese da modalidade convite, existindo na praça mais de 3(três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.  


    Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de 3(três) licitantes, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.


    É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.

  • O erro na letra c está em dizer que Tomada de Preços está disposta a quaisquer interessados até o recebimento das propostas. Fato é, está disposta entre interessados devidamente cadastrados e se não, até o terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas, observando a necessária qualificação.

  • A questão indicada está relacionada com as licitações.

    • Tipos de licitação:

    - menor preço;
    - melhor técnica;
    - técnica e preço;
    - maior lance;

    • Modalidades licitatórias:

    A Lei nº 8.666/93 prevê cinco modalidades de licitação, no art. 22:

    1) Concorrência
    2) Tomada de preço                definidas em razão do valor do contrato
    3) Convite 

    4) Concurso
    5) Leilão                                 definidas em razão do objeto a ser contratado
    6) Pregão (Lei nº 10.520)

    • Art. 22, § 8º, da Lei nº 8.666/93 - "É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo".
    1) Concorrência: ampla publicidade e universalidade.
    Requisitos: art. 22, § 3º, da Lei nº 8.666/93 

    2) Tomada de preços: "é a modalidade entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam às condições do edital até três dias antes da data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação (art.22, § 2º, da Lei nº 8.666/93)" (MAZZA, 2013).
    3) Convite: "modalidade de licitação entre, no mínimo, três interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, e da qual podem participar também aqueles que, não sendo convidados, estiverem cadastrados na correspondente especialidade e manifestarem seu interesse com antecedência de 24 horas da apresentação das propostas - art. 22, § 3º, da Lei nº 8.666/93" (MAZZA, 2013).
    4) Concurso: "é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico e artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores - art. 22, § 4º, da Lei nº 8.666/93" (MAZZA, 2013).
    5) Leilão: "é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados". "O leilão será sempre do tipo MAIOR LANCE" (CARVALHO, 2015).
    6) Pregão: "é modalidade licitatória definida para aquisição de bens e serviços comuns". "Ressalte-se que serviços e bens comuns são aqueles que podem ser designados no edital com expressão usual de mercado" (CARVALHO, 2015). 

    A) CERTA, com base no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - letra da lei. 

    B) ERRADA, tendo em vista que a concorrência possui caráter amplo, sem limite de ingresso. Além disso, é obrigatória para contratações de valores mais altos. 
    C) ERRADA, uma vez que a tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, nos termos do art. 22, § 2º , da Lei nº 8.666/93.
    D) ERRADA, primeiramente, pode-se dizer que os tipos de licitação são: menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance. Observa-se que a concorrência é o procedimento mais amplo, sem limite de ingresso. 

    E) ERRADA, tendo em vista que o pregão é a modalidade licitatória disciplinada na Lei nº 10.520 de 2002 - que objetiva a aquisição de bens e serviços comuns. 

    Referências:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

    Gabarito: A
  • GAB A

    A concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.


ID
2646580
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É INCORRETO afirmar que decorre do princípio da impessoalidade:

Alternativas
Comentários
  • LETRA E - A proibição de acumular decorre do princípio da eficiência.

    “O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.”

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/24585/acumulacao-de-cargos-publicos-por-profissionais-de-saude-com-profissoes-regulamentadas-a-luz-do-principio-constitucional-da-eficiencia

  • Gabarito: alternativa E.

     

    princípio da impessoalidade tem como norte defender o interesse público através do tratamento imparcial entre as pessoas. A finalidade deste tratamento é impedir que os administradores possam discriminalizar ou permitir que haja vantagens indevidas a qualquer pessoa. Portanto, as alternativas a, b, c e d descrevem situações que decorrem desse período. Além disso, como afirmado pela Concurseira determinada, a situação descrota na alternativa e decorre do princípio da eficiência.

     

    Fontes: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1718/Principio-da-impessoalidade-Direito-Administrativo

     

    https://jus.com.br/artigos/24585/acumulacao-de-cargos-publicos-por-profissionais-de-saude-com-profissoes-regulamentadas-a-luz-do-principio-constitucional-da-eficiencia

  • IMPESSOALIDADE COM SENTIDO DE:

       FINALIDADE: Buscar o interesse público.

       ISONOMIA: concurso público e licitação.

       VEDAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL: nada de obra com nome de prefeito e pessoas vivas.

       IMPUTAÇÃO: Aqui entra a Teoria do órgão e o principio da imputação volitiva---> Servidor o ato não é seu---> você é mero executor da vontade do Estado.

  • O princípio da impessoalidade pode ser tratado sob dois aspectos:

     

    1. como determinante da finalidade de toda a atuação administrativa (também chamado princípio da finalidade, considerando um princípio constitucional implícito, inserido no princípio expresso da impessoalidade). É a expresão mais tradicional do princípio da impessoalidade, traduzindo a ideia de que toda a atuação da administração pública deve visar ao interesse público, tendo como finalidade a satisfação do interesse público. Qualquer ato praticado de maneira contrária ao interesse público (favorecimento pessoal ou interesses particulares do agente ou de terceiros, por exemplo) será nulo por desvio de finalidade. 

     

    2. como vedação a que o agente público se promova às custas das realizações da administração pública (vedação à promoção pessoal do administrador público pelos serviços, obras e outras realizações efetuadasd pela administração pública). Previsão expressa no artigo 37, §1ª, da CFRB. Tem como escopo proibir a vinculação de atividades da administração à pessoa dos administradores, evitando que estes utilizem a propaganda oficial para sua promoção pessoal. 

    Ambos os aspectos ora tratados são expressamente previstos no artigo 2º, incisos III e XIII da Lei 9.784/1999.

  • Letra E se encontra mais atrelado ao Princípio da Eficiência- melhores resultados com o menor custo possível.

  • Segundo o professor, Matheus Carvalho, o princípio da IMPESSOALIDADE está inerente TAMBÉM a questão da prática dos atos administrativos, ou seja, o servidor prática seus atos em nome do Estado, lembrando da TEORIA DO ÓRGÃO.  

  • Ótima questão pra fins de revisão da matéria.

    A proibição de acumular cargos/empregos/funções púbicos (CF_Art.37_XVI e XVII) tem a ver com EFICIÊNCIA e ECONOMICIDADE, e não com a impessoalidade.

    Gabarito:E

    #NãoDesista

  • (A PROIBIÇÃO) o erro letra E

  • Acertei no chute....kkkkkkk

    Sorte tbm conta nessas horas.

    "A Guerra não para"

  • o princípio da impessoalidade pode ser analisado sob três aspectos:

     

    1º) dever de tratamento isonômico a todos os administrados; (corolário da isonomia)

     

    2º) imputação dos atos praticados pelos agentes públicos diretamente às pessoas jurídicas em que atuam; (proibição de publicidade promocional de políticos) (imputação volitiva)

     

    3º) dever de sempre agir como intuito de satisfazer o interesse público. (princípio da finalidade)

     

    vlw

  • Gabarito: Letra E

     

     a) "A finalidade pública." Alternativa CORRETA. O princípio da impessoalidade apresenta quatro sentidos e um deles é:

    * Princípio da finalidade: em sentido amplo, o princípio da finalidade é sinônimo de interesse público, uma vez que todo e qualquer ato da administração deve ser praticado visando à satisfação do interesse público. Por outro lado, em sentido estrito, o ato administrativo deve satisfazer a finalidade específica prevista em lei.

     

    b) "A investidura em cargo público por prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei." Alternativa CORRETA. Outro sentido do princípio da impessoalidade é:

    * Princípio da igualdade ou isonomia: o princípio da impessoalidade se traduz na ideia de isonomia, pois a Administração deve atender a todos os administrados sem discriminações. Não se pode favorecer pessoas ou se utilizar de perseguições indevidas, consagrando assim o princípio da igualdade ou isonomia. A Constituição Federal apresenta diversas referências a esta aplicação do princípio da impessoalidade como o art. 37, II, que exige a aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, permitindo que todos possam disputar-lhes com igualdade.

     

     c) "A contratação de obras, serviços, compras e alienações por meio de processo licitatório." Alternativa CORRETA. Outro desdobramento do princípio da impessoalidade, sendo que  o art. 37, XXI exige processo de licitação pública para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, assegurando igualdade de condições a todos os concorrentes.

     

     d) "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos com caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos." Também decorrente do princípio da impessoalidade, temos a vedação de promoção pessoal, na qual os agentes públicos atuam em nome do Estado. Dessa forma, não poderá ocorrer a pessoalização ou promoção pessoal do agente público pelos atos realizados. 

     

     e) "A proibição de acumular estendida aos empregos e às funções, abrangendo as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público." Alternativa INCORRETA. 

     

  • Concurso público e licitação são exemplos ordinários do princípio da impessoalidade!
  • Impessoalidade:

    *finalidade (busca sempre o interesse publico)

     *vedação a promoção pessoal, (não constar nomes em obras publicas),

    isonomia (todos são iguais perante a lei),

    vedação do nepotismo, (exigência de concurso publico).

    *licitação (previa regime dos precatórios)

    atos praticados por agente público, (são imputados aos órgãos ou entidades).

  • A proibição de acumular - que vale lembrar, não é absoluta - vem do princípio da eficiência. GABARITO E.

  • IMPESSOALIDADE>> Finalidade,isonomia,fins públicos,proibição promoçao pessoal,concurso público,processo seletivo..

  • A proibição de acumular estendida aos empregos e às funções, abrangendo as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público reflete o Princípio da Legalidade. À administração pública, na pessoa do agente público, cabe fazer apenas o que consta na lei. Se é proibido pela lei, então, deverá ele abster-se de ir contra o que ela determina. Se a lei não diz nada sobre um determinado tópico, estará, o agente, igualmente proibido de fazer aquilo que a lei silencia. 

     

    Resposta: Letra E. 

  • A questão indicada está relacionada com o Princípio da Impessoalidade.

    • Art. 37 da CF/88 - princípios expressos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
    • Princípio da impessoalidade:

    Segundo Matheus Carvalho (2015), "o princípio da impessoalidade significa não discriminação. Reflete uma atuação que não discrimina as pessoas, seja para benefício ou para prejuízo. Ao Estado é irrelevante conhecer quem será atingido pelo ato, pois sua atuação é impessoal". 
    Conforme exposto por Mazza (2013), o princípio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público. Dessa forma, impede que exista discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício função administrativa. 
    Knoplock (2016) aponta que o princípio da impessoalidade possui dois significados. Primeiramente, pode-se dizer que, em se tratando da teoria da imputação, "deve-se ter em mente que a atuação do agente público no exercício da função é sempre imputada ao Estado". Exemplo: ao interditar um estabelecimento comercial irregular quem atua é a Administração Pública que ele titulariza. 
    Outro significado está relacionado com a finalidade da atuação administrativa, que deve ser sempre o interesse público e, nunca o interesse pessoal. Assim, o princípio da impessoalidade também é denominado de princípio da finalidade (KNOPLOCK, 2016).
    Art. 37, §1º, da CF/88 - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços, compras e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
    Deve-se buscar a alternativa incorreta:

    A) CERTA, de acordo com Knoplock (2016), o princípio da impessoalidade está relacionado com a finalidade da atuação administrativa, que deve ser sempre o interesse público. 
    B) CERTA, tendo em vista que o concurso público proporciona igual oportunidade a todos os interessados, que atendam os requisitos previstos em lei. A afirmativa é justificada com base no art. 37, II, da CF/88 e do (ARE 1162425 / MG, STF, 04.12.2018).
    "(...) 6. O provimento de cargos públicos mediante concursos visa a materializar princípios constitucionais aos quais está sujeita a Administração, qual o da legalidade, da moralidade, da impessoalidade" (STF ARE 1162425 / MG MINAS GERAIS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. Min Celso de Mello, j. 04.12.2018).
    C) CERTA, tendo em vista que ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratadas mediante processo de licitação, com base no art. 37, XXI, da CF/88, que assegure igualdade de condições aos concorrentes.

    D) CERTA, já que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços, compras e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que vinculem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do art. 37, § 1º, da CF/88.
    E) ERRADA, uma vez que a proibição de acumular cargos públicos está relacionada com o princípio da eficiência. Dispositivo legal referente à acumulação de cargos: art. 37, XVI e XVII, da CF/88.
    Referências:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

    KNOPLOCK, Gustavo Mello. Manual de Direito Administrativo. 10 ed. São Paulo: Forense, 2016.

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

    STF

    Gabarito: E

ID
2646583
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Quanto à responsabilidade fiscal, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • A resposta C é a incorreta, pois as hipóteses no excerto não são as únicas conforme dispões da LRF. 

     

     Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:                (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001)                 (Vide Lei nº 10.276, de 2001)

            I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

            II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

            § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

            § 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

            § 3o O disposto neste artigo não se aplica:

            I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;

            II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

  • LRF

     

    Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

            Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

            I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

            II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

  •         LRF art. 16.

     

    § 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

            I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

            II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

  • A letra A não estaria incorreta ao afirmiar que "Constitui renúncia de receita a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária SEM a estimativa do impacto orçamentário-financeiro", na medida em que a estimativa do impacto financeiro DEVERÁ estar acompanhado na concessão? ART 14 DA LRF

  • Pessoal, a Letra (A) não está incorreta?

     a)Constitui renúncia de receita a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária sem a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

    Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

     

    A letra (C) não está incompleta:

    § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

  • Sobre a dúvida da A:

    Amigos, a renúncia de receita é simplesmente abrir mão de créditos, de grana que iria entrar (renunciar a receita). 

    A renúncia de receita pode ser tolerada/correta (se tiver previsao de impacto, medidas de compensação...); ou não tolerada (caso não haja previsao de impacto...). No entanto, adequada ou não adequada, se abriu mao da grana, sempre será renúncia de receita.

    Logo, quanto a A: constitui, sim, renúncia de receita a concessão de benefício de natureza tributária sem a estimativa do impacto. Será renúncia irregular, obviamente. Mas será renuncia.

  • Bem analisado Concurseiro 2, às vezes, o saber da letra seca da lei é fundamental, porém, nem sempre devemos ir focados sem atentar para outras assertivas "mais erradas" da questão e sim entender as entrelinhas... cai nessa por não entender o raciocínio pedido.

  • opção C limitou as variáveis da renúncia de receitas as 3 hipóteses citadas.

ID
2646586
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação à disciplina dos servidores públicos, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • a) O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não conduz à sua nulidade automática, devendo, para tanto, ser demonstrado o prejuízo para a defesa.

    CERTO. Súmula 592: "O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa."

     

    b) O candidato pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de termo circunstanciado, inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado ou extinta pela prescrição da pretensão punitiva.

    ERRADO. "O candidato não pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de termo circunstanciado, inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado ou extinta pela prescrição da pretensão punitiva."

     

     

    c) Os editais de concurso público sempre podem estabelecer restrições às pessoas com tatuagem no corpo. 

    ERRADO.  “Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais"

     

     

    d) Em razão da natureza do cargo, função ou emprego público que irá ocupar, o candidato poderá ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de registro em órgãos de proteção ao crédito.

    ERRADO. "O candidato não pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de registro em órgãos de proteção ao crédito."

     

    e) O candidato poderá ratificar por ocasião da posse no cargo, emprego ou função pública as informações relevantes omitidas na fase de investigação social do concurso público.

    ERRADO. "O candidato pode ser eliminado de concurso público quando omitir informações relevantes na fase de investigação social."

     

    As decisões citadas neste comentário foram retiradas da jurisprudência do STJ, com exceção da alternativa c, onde a decisão foi feita pelo STF.

    Fontes: http://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20Teses%2009%20-%20Concursos%20P%C3%BAblicos%20I.pdf

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=323174

  • Correta, A

                                                                                       Súmula 592:

    "O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa."

  • Apenas para completar, a Súmula 592 da alternativa A a que se referem os colegas é do STJ.

     

    Abaixo, a título de revisão, segue comentário do Dizer o Direito, disponível em: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2017/09/sc3bamula-592-stj.pdf

     

    Súmula 592-STJ: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017.

     

    Processo administrativo disciplinar

    O processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais encontra-se previsto nos arts. 143 a 182 da Lei nº 8.112/90.

    O processo administrativo disciplinar (em sentido amplo) divide-se em:

    • sindicância;

    • processo administrativo disciplinar propriamente dito (PAD).

     

    Fases do PAD

    O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I — instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II — inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III — julgamento.

     

    Prazo de duração do PAD

    No âmbito federal, o prazo de duração do PAD é de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, até a elaboração do relatório. Nesse sentido:

     

    Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. Depois disso, a autoridade julgadora terá 20 dias para proferir sua decisão (art. 167).

     

    Excesso de prazo

    Tanto o STJ como o STF entendem que o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não gera, por si só, qualquer nulidade no feito. O excesso de prazo só tem a força de invalidar o processo administrativo se ficar comprovado que houve fundado e evidenciado prejuízo à defesa do servidor. Se não há prejuízo, não há razão para se declarar a nulidade do processo. É a aplicação do princípio do pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). No âmbito federal, a Lei nº 8.112/91 é expressa nesse sentido:

     

    Art. 169 (...) § 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

     

    Obs: a súmula 592 aplica-se não apenas para processos administrativos disciplinares de servidores públicos federais, mas também para servidores estaduais e municipais.

  • Quanto a alternativa E: (site dizerodizeito)

     

    Se a banca examinadora, na fase de investigação social, determina que o candidato responda a um formulário sobre sua vida pregressa e este, propositalmente, omite informações, poderá ser eliminado do concurso por conta dessa conduta?

    SIM. A omissão do candidato em prestar informações, conforme determinado pelo edital, na fase de investigação social ou de sindicância da vida pregressa, enseja a sua eliminação do concurso público (STJ. 2ª Turma. AgRg no RMS 39.108/PE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 23/04/2013).

  • GABARITO: A

     

     a) O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não conduz à sua nulidade automática, devendo, para tanto, ser demonstrado o prejuízo para a defesa. (CERTA)

     

     b) O candidato pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de termo circunstanciado, inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado ou extinta pela prescrição da pretensão punitiva. (ERRADO. Entende a jurisprudência que a investigação social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado. Deve ser analisada a conduta moral e social no decorrer de sua vida, visando aferir o padrão de comportamento diante das normas exigidas. O candidato não pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de termo circunstanciado, inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado ou extinta pela prescrição da pretensão punitiva)

     

     c) Os editais de concurso público sempre podem estabelecer restrições às pessoas com tatuagem no corpo. (ERRADA. o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão julgou inconstitucional a proibição de tatuagens a candidatos a cargo público estabelecida em leis e editais de concurso público. Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.)

     

     d) Em razão da natureza do cargo, função ou emprego público que irá ocupar, o candidato poderá ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de registro em órgãos de proteção ao crédito. (ERRADA.  Segundo a jurisprudência do STJ, os postulantes não podem ser eliminados pela existência de inquérito, ação penal ou registro em serviço de proteção ao crédito)

     

     e) O candidato poderá ratificar por ocasião da posse no cargo, emprego ou função pública as informações relevantes omitidas na fase de investigação social do concurso público. (ERRADA. O candidato pode ser eliminado de concurso público quando omitir informações relevantes na fase de investigação social.)

  • Gabarito A.

    Quem está devendo as Casas Bahia deu um sorrisão quando leu a alternativa D e viu que ela estava errada.

  • Agora surgiu uma dúvida, mesmo que o cara seja um trambiqueiro, aquele bem mau-caráter também não pode ser eliminado na IS?


    Vamos supor que um cara tem como "profissão" aplicar golpes por ai, passa tranquilamente?


    Levando em consideração que a questão usou a expressão "poderá".

  • A questão indicada está relacionada com os agentes públicos.

    • Agentes Públicos:

    - Agentes Políticos;
    - Particulares em Colaboração;
    - Servidores Estatais.

    A) CERTA, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no entendimento de que o excesso de prazo, por si só, não é motivo para anulá-lo, principalmente se o interessado não mostra de que forma o fato causou prejuízos a sua defesa (CONJUR, 2014).
    B) ERRADA, tendo em vista que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme jurisprudência do STF. 
    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. 

    EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONDENATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA LEGALIDADE. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.10.2012. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência  a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. [...].
    (STF, ARE 754528 AgR, Relator (a): Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 20/08/2013, Acórdão Eletrônico DJe-172 DIVULG 02-09-2013   PUBLIC 03-09-2013).
    "Nenhum candidato a cargos que têm investigação social como uma das fases do concurso pode ser eliminado do concurso apenas pela existência de inquérito policial e ação penal (...) segundo a jurisprudência do STJ, os postulantes não podem ser eliminados pela existência de inquérito, ação penal ou registro em registro de proteção de crédito" (CONJUR, 2013).
    C) ERRADA, tendo em vista que os editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais, com base no RE 898450, STF. 

    STF RE 898450 / SP SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
    Relator (a): Min. LUIZ FUX
    Julgamento: 17/08/2016                    Órgão Julgador: Tribunal Pleno
    Publicação
    PROCESSO ELETRÔNICO 
    REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO 
    DJe-114   DIVULG 30-05-2017      PUBLIC 31-05-2017

    "Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais".
    D) ERRADA, uma vez que é ofensivo a Constituição, a exclusão de candidato que tenha contra si a existência de termo circunstanciado, cujo crime já está com a punibilidade extinta, e a inscrição de seu nome em cadastro de restrição crédito, conforme entendimento do STF.
    STF ARE 700066 AgR / DF DISTRITO FEDERAL
    AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO
    Julgamento: 24/06/2014      Órgão Julgador: Primeira Turma

    Publicação

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. ATO ILEGAL RECONHECIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não ofende o princípio da separação dos Poderes a decisão judicial que reconhece a ilegalidade de ato administrativo. Precedente. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que viola o princípio constitucional da não culpabilidade (art. 5º, LVII) a exclusão de candidato de certame que responde a inquérito policial. Nesse contexto, conclui-se igualmente ofensiva à Constituição a exclusão de candidato que tenha contra si a existência de termo circunstanciado, cujo crime já está com a punibilidade extinta, e a inscrição de seu nome em cadastro de restrição ao crédito.
    E) ERRADA, uma vez que a omissão em prestar informações na fase de investigação social enseja eliminação de candidato de concurso público, conforme jurisprudência do STJ/2013.
    "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a omissão em prestar informações, conforme demandado por edital, na fase de investigação social ou de sindicância da vida pregressa, enseja a eliminação de candidato de concurso público. Precedentes. : AgR no RMS 34.719/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 23.11.2011; RMS 20.465/RO, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 1º.12.2010 (AgRg no RMS 39.108/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 02/05/2013)". 
    Referências:

    CONJUR. Inquérito e ação penal não excluem candidato de concurso. 20 ago. 2013. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2013-ago-20/candidato-nao-eliminado-concurso-conta-inquerito>.

    CONJUR. Excesso de prazo em processo administrativo disciplinar não gera nulidade. 21 out. 2014. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2014-out-21/excesso-prazo-processo-administrativo-nao-gera-nulidade>. 

    STF

    STJ

    Gabarito: A

ID
2646589
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando o entendimento da clássica e majoritária doutrina administrativista, quanto às espécies de atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • a) A instrução normativa pode ser classificada como ato administrativo negocial. Ato Administrativo Enunciativo

     b) O alvará é ato administrativo que formaliza o consentimento da administração pública para o exercício de atividades pelos particulares. Ato Administrativo Negocial, tal qual a Licença. 

     c) O parecer é considerado ato administrativo que exterioriza manifestação técnica de caráter opinativo, salvo previsão legal em contrário. Ato Administrativo de Expediente, não cria obrigações ou direitos, é ato administrativo Enunciativo. 

     d) O regimento interno é ato administrativo normativo. Sim, é ato geral que atinge um número indeterminado de pessoas, Acredito que também não estaria errado se o fosse ato ordinário. 

     e) As certidões podem ser classificadas como atos administrativos enunciativos. Sim, são atos declaratórios. 

  • Instrução Normativa: Atos Normativos

    Instrução: Atos Ordinatórios

  • Espécies de Ato administrativo:

     

    Atos normativos: são aqueles que contém um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de uma lei. Podem apresentar-se com a característica de generalidade e abstração (decreto geral que regulamenta uma lei), ou individualidade e concreção (decreto de nomeação de um servidor). Ex: regulamento, decreto, regimento e resolução.

     

    Atos ordinatórios: são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico, isto é, podem ser expedidos por chefes de serviços aos seus subordinados. Logo, não obrigam aos particulares. Ex: instruções, avisos, ofícios, portarias, ordens de serviço ou memorandos.

     

    Atos negociais: são todos aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração, apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público. Ex: licença, autorização e permissão.

     

    Atos enunciativos: são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, constantes de registros, processos e arquivos públicos, sendo sempre, por isso, vinculados quanto ao motivo e ao conteúdo. Ex: CAPA - certidões, atestados, pareceres e apostilas.

     

    Atos punitivos: são aqueles que contêm uma sanção imposta pela lei e aplicada pela Administração, visando punir as infrações administrativas e condutas irregulares de servidores ou de particulares perante a Administração. Ex: multa administrativa, interdição administrativa, destruição de coisas e afastamento temporário de cargo ou função pública.

  • Já pensou negociar determinados artigos de Instrução Normativa da Receita Federal? foi esse meu pensamento e acertei ao marcar Letra "A" como INCORRETA.

  • ATOS NORMATIVOS - REDE IN REDE RE

     

    1. REgulamento

    2. DEliberação

    3. INstrução normativa

    4. REgimento

    5. DEcreto

    6. REsolução

     

     

    ATOS ORDINATÓRIOS - COPA DOI P

     

    1. Circular

    2. Ofício

    3. Portaria

    4. Aviso

    5. Despacho

    6. Ordem de serviço

    7. Instrução

    8. Provimentos

     

    ATOS ENUNCIATIVO - CAPA

     

    1. Certidão

    2. Atestado

    3. Parecer

    4. Apostila

     

    ATOS NEGOCIAIS

    1. Licença

    2. Permissão

    3. Autorização

    4. Visto

    5. Aprovação

    6. Renúncia Administrativa

    7. Homologação

    8. Dispensa

    9. Admissão

    10. Protocolo Administrativo

  • Gab. A

     

    Atos negociais: são todos aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração, apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público. Ex: licença, autorização e permissão.

     

    Lembrando que a licença nunca é revogada e sim cassada. Eles gostam desta diferença

  • Gabarito: Letra "A"

    Espécies de atos administrativos

    1) Atos Negociais: São os praticados pela Administração, nos quais há uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, ou seja, são editados pela Administração Pública quando seus interesses, ainda que indiretamente, coincidem com a pretensão do particular.

    Em outras palavras, são aqueles em que o interesse do particular coincide com a manifestação unilateral de vontade do Estado. A coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais. Porque o Estado não está impondo nada ao particular.

    Exemplos: a) Vinculados: Licença; Homologação; Admissão; Visto; Dispensa. b) Discricionário: Permissão; Autorização; Aprovação; Renúncia Administrativa.

    2) Atos Ordinatórios: São aqueles que emanam do poder hierárquico são utilizados para disciplinar o funcionamento da Administração Pública e a conduta funcional de seus agentes. Tem por origem o poder hierárquico e apenas alcançam os agentes públicos que estejam subordinados à autoridade que os expediu.

    Eles são também os que visam a disciplina, o funcionamento da administração e a conduta funcional de seus agentes, ou seja, que disciplina e regram o funcionamento dos órgãos da administração pública e orientam os procedimentos adotados pelos agentes públicos.

    Exemplos: Circular; Ofício; Portaria; Aviso; Despacho; Ordem de serviço; Instrução; e Provimentos.

    3) Atos Normativos: São manifestações da Administração Pública com conteúdo geral e abstrato, cujo objetivo é esclarecer o conteúdo das leis, viabilizando a sua aplicação.

    Seu conteúdo é semelhante ao das leis no aspecto da generalidade, abstração e obrigatoriedade, porém, diferentemente destas, não podem inovar no ordenamento jurídico pátrio, criando direitos e obrigações que não estejam previstos em lei. Por isso, são considerados lei em sentido material, pois o seu conteúdo assemelha-se em alguns aspectos à lei, e não em sentido formal, uma vez que são aprovados como atos normativos derivados (não são aprovados como leis).

    Exemplos: Regulamento; Deliberação; Instrução normativa; Regimento; Decreto; e Resolução.

    4) Atos Enunciativo: São aqueles que a Administração se limita a certificar, atestar ou reconhecer uma situação de fato ou de direito a emitir uma opinião sobre determinado assunto sem se vincular ao enunciado ou conteúdo.

    Não são considerados atos administrativos em sentido formal, apenas no sentido material, pois não expressam manifestação de vontade da Administração Pública.

    Obs.: Esses atos são irrevogáveis e não existe o atributo de imperatividade e coercibilidade (imposição de obrigação).

    Exemplos: Certidão; Atestado; Parecer e Apostila

    5) Atos Punitivos ou Sancionatórios: São os que visam punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos administrados perante a Administração. São também utilizados pela administração para aplicação de sanção aos subordinados ou particulares.

  • Vixe Maria! Ao invés de decorar esse mnemônico, é melhor ler a doutrina completa do Matheus Carvalho.

  • mnemonicos sao bons, desde que voce pratique e consiga lembrar! Sao otimos instrumentos de âncoras para assuntos complexos! dificil é guardar tantos.. Por isso suas revisoes devem ser frequentes, assim chegara um mometo que nao esquecera mais!

     

  • Errado letra A...

     

    Instrução Normativa é ato NORMATIVO

  • Instrução normativa é ato normativo.

    São atos normativos: REDE IN REDE RE (resolucão, decreto, instrução normativa, regimento, deliberações e regulamento)

  • REDE IN REDE RE 

    COPA DO IP

    CAPA 

    saber e decorar, faz uma diferença

  • Link de um vídeo explicativo sobre Atos Administrativos em Espécie com Mnemônicos.

    https://www.youtube.com/watch?v=Rq70I-NCKnQ

    Espero ter ajudado!

    Força concurseiros!

  • QUEM ESTIVER ASSISTINDO OS JOGOS DA COPA, VAI ENTENDER... QUEM NÃO ESTIVER, PARABENS. SINAL DE QUE ESTA BEM FOCADO NO CONCURSO. RSRS
     

    ATOS NEGOCIAIS - "VAR" DHA PAL + PAd

     

    4. Visto

    5. Aprovação

    6. Renúncia Administrativa

     

    7. Homologação

    8. Dispensa

    9. Admissão

     

    1. Licença

    2. Permissão

    3. Autorização

     

    10. Protocolo Administrativo

  • Somando aos colegas:

    Atos Enunciativos são todos aqueles em que a administração se limita a certificar ou atestar um fato, ou então a emitir uma opinião acerca de um determinado assunto. Dentre os atos mais comuns desta espécie temos as certidões, os atestados e os pareceres administrativos.

    #tododiaeuluto!

  • A questão indicada está relacionada com as espécies de atos administrativos.

    • Conforme exposto por Mazza (2013), os atos administrativos podem ser divididos em cinco espécies:
    1) Atos normativos: são os que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei. Exemplo: decretos e deliberações.

     - Decretos e regulamentos - atos privativos do Chefe do Executivo, nos termos do art. 84, IV, da CF/88. O Decreto é a forma do ato. O regulamento é o conteúdo. Os decretos e regulamentos não podem criar obrigações a particulares, com base no art. 5º, II, da CF/88.                                                 - Instruções normativas - atos normativos de competência dos Ministros.                                                 - Regimentos - decorrentes do poder hierárquico - são praticados para disciplinar o funcionamento interno de órgãos colegiados e casas legislativas.                                                                                     - Resoluções - são atos administrativos inferiores aos decretos e regulamentos, expedidos por Ministros de Estado, presidentes de tribunais, de casas legislativas e de órgãos colegiados versando sobre matérias de interesse interno dos respectivos órgãos.                                                                     - Deliberações - são atos normativos ou decisórios de órgãos colegiados. 
    2) Atos ordinatórios: são manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos. Dessa forma, não podem disciplinar comportamentos de particulares por constituírem determinações intra muros. Exemplo: instruções e portarias. 
    - Instruções
    - Circulares
    - Avisos
    - Portarias
    - Ordens de serviço
    - Ofícios
    - Despachos

    3) Atos negociais: manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares. Exemplo: concessões e licenças. 

       - Licença                                                                                                                                                     - Autorização                                                                                                                                               - Permissão                                                                                                                                                 - Concessão                                                                                                                                               - Aprovação                                                                                                                                                 - Admissão                                                                                                                                                   - Visto                                                                                                                                                         - Homologação                                                                                                                                           - Dispensa                                                                                                                                                   - Renúncia                                                                                                                                                   - Protocolo administrativo                                                                                                                        
    4) Atos enunciativos ou de pronúncia: certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da Administração Pública. Exemplos: certidões, pareceres e atestados.
     - Certidões                                                                                                                                                   - Atestados                                                                                                                                                 - Pareceres técnicos                                                                                                                                 - Apostilas 
    5) Atos punitivos: aplicam sanções a particulares ou servidores que pratiquem condutas irregulares. Exemplos: multas e interdições de estabelecimentos. 

      - Multa                                                                                                                                                          - Interdição de atividade                                                                                                                              - Destruição de coisas

    Deve-se buscar a alternativa incorreta:

    A) ERRADA, tendo em vista que a instrução é ato ordinatório, que visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta dos agentes. 
    B) CERTA, de acordo com Carvalho Filho (2018), o "alvará é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular. Seu conteúdo é o consentimento dado pelo Estado, e por isso, se fala em alvará de autorização, alvará de licença, etc." Exemplo: alvará de construção, alvará de localização e alvará de funcionamento - em regra de competência do Município.
    C) CERTA, conforme exposto Carvalho Filho (2018), "os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação". 

    D) CERTA, uma vez que os regimentos decorrem de atos normativos, que são praticados para disciplinar o funcionamento interno de órgãos colegiados e casas legislativas. 
    E) CERTA, as certidões são atos enunciativos ou de pronúncia, que certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da Administração Pública. 
    Referências:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2013. 

    Gabarito: A 

  • instrução é ato ENUNCIATIVO

  • Gabarito: A

  • Enunciativos (C-A-P-A): Certidão, Apostila, Parecer, Atestado.

    Negociais (P-A-N-E-L-A): Permissão, Autorização, Nomeação, Exoneração a pedido, Licença, Admissão.

    Ordinatórios (C-A-I-O P-O-DE): Circulares, Avisos, Instruções, Ordens de serviços, Portarias, Ofícios, DEspachos.

    Normativos (RE-DE IN RE-DE): REgimento, DEcreto, INstrução normativa, REsoluções, DEliberações.

    Fonte: Colega Rachel Zane Concurseira


ID
2646592
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A fim de dar celeridade e eficiência ao processo de aquisição de bens e serviços comuns, foi editada a Lei Federal nº 10.520 que trata do pregão. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a esse instrumento licitatório.

Alternativas
Comentários
  • Art. 5° É vedada a exigência de:

    I- garantia de proposta;

  • GABARITO B

    Art. 5º  É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

  • LEI 10.520/02 - LEI DO PREGÃO

     

    GABARITO B

     

    item A - CORRETO

    Art. 4º.

    VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

     

    item B - ERRADO

    Art. 5º  É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

     

    item C - CORRETO

    Art. 4º.

    XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

     

    item D - CORRETO

    Art. 4º.

    XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

     

    item E - CORRETO

    Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

    I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

  • NÃO pode exigir no pregão:

    Garantia de proposta

    Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame

    Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso

     

     

  • Resumo Pregão 

     

     Lei n.º 8.666/1993 se aplicam ao pregão, de forma subsidiária

     

    Bens e serviços comuns 

     

    Sempre menor preço, vedada outro tipo

     

    Prazo fixado para apresentação das propostas de no mínimo 8 dias

     

    Equipe de apoio prefencialmente quadro permanente, sendo metade de cargo efetivo

     

    Habilitação ocorre inversamente, sendo apenas do vencedor 

     

    Escolhido o vencedor, ocorre os lances verbais com os 10% dos que apresentaram valor acima dele

     

    Não necessita aquisição de Edital nem de proposta realizada 

     

    Validade das propostas de  60 dias 

     

    Prazo de recurso 3 dias

     

  • A modalidade pregão buscou consagrar o princÌpio da celeridade nas licitações  públicas, buscando simplificar procedimentos excessivamente rigorosos, eliminar formalidades desnecessárias e possibilitar que as decisoes, sempre que possÌvel, fossem tomadas no momento da sesão. O pregão È modalidade de licitação que é  utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado para a contratação. O que importa È a natureza do objeto (bens e serviços comuns), e não o valor do contrato.

     

    O referido decreto tambÈm dispõe que o pregão não poder· ser aplicado nas contrataçõess de obras e serviços de engenharia, bem como ‡s locaÁıes imobili·rias e alienaÁıes em geral.

     

    assim pregão:

    Aquisição de bens e serviços comuns

    Sempre do tipo menor pregão

     Qualquer valor de contrato Inverso de fases: julgamento precede a habilitação; adjudicação precede a homologação

     Pode ser conduzido na forma eletronica

    Não se aplica: obras e serviços de engenharia; locações imobiliarias; alienações.

     

  • A questão indicada está relacionada com o Pregão.

    • Pregão:

    - Modalidade licitatória definida para aquisição de bens e serviços comuns. Salienta-se que os serviços comuns são aqueles que podem ser designados no edital com expressão usual de mercado, conforme disposição legal expressa.
    - Não é possível a utilização do pregão para obras públicas.                                                                    - Não há limite de valor para a realização de pregão.                                                                                - Intervalo mínimo do pregão: 8 dias úteis, contados da publicação do edital.
    - O responsável pela realização do pregão é o pregoeiro - servidor efetivo designado a esta função.
    - Na Lei nº 10.520/02, há a comissão de apoio ao pregoeiro que não é comissão licitante e serve apenas para auxiliar o pregoeiro na realização do certame. Somente o pregoeiro responde pela licitação, inclusive é responsável pelos atos da comissão de apoio.
    - A licitação na modalidade pregão será sempre do tipo MENOR PREÇO.

    - Conforme exposto por Mazza (2013), "a característica fundamental do procedimento pregão é a inversão nas fases naturais da licitação. Isso porque, como visto nas regras acima transcritas, o julgamento das propostas antecede a habilitação dos licitantes". 
    A referida inversão relaciona-se com o objetivo fundamental do pregão, que é propiciar economia de direito e de tempo para o Poder Público. Dessa forma, após a fase dos lances verbais decrescentes, analisa-se a documentação somente de quem ofertou o menor lance, devolvendo-se fechados, os envelopes com documentos de habilitação dos demais licitantes. 

    A) CERTA, com base no art. 4º, VIII, da Lei nº 10.520/02 - letra da lei. 

    B) ERRADA, tendo em vista que é vedada a exigência de garantia da proposta, nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 10.520 de 2002.

    C) CERTA, com base no base no art. 4º, XII, da Lei nº 10.520/02 - letra da lei. 

    D) CERTA, com base no art. 4º, XVIII, da Lei nº 10.520/02 - letra da lei. 

    E) CERTA, com base no art. 3º, I, da Lei nº 10.520/02 - letra da lei. 

    Referências:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

    Gabarito: B

  • Para aprender e compreender o procedimento do pregão tem que ler uma ata.


ID
2646595
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta em relação ao tema da improbidade administrativa.

Alternativas
Comentários
  • Esse gabarito está errado.

  • Ta erradissima, improbidade administrativa

    Quem pratica ato de improbidade administrativa:

    LIA 8.429/92 art. 2o Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contrato ou qualquer outra forma de invetidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. 

  • quer dizer que os transitórios não se validam da LIA kkkkkkkkkkk

  • O gabarito tá errado. A alternativa C traz a literalidade do art. 1o da LIA, devendo ser a alternativa correta.

  • Pela letra da lei  é C de Coraçao??????? Talvez sim talvez não.........

  • Alguém sabe se a banca atribuiu esse gabarito ou se é erro do questões de concursos?

  • ???????????????????????????????????

  • Alguém dá um "pedala Robim" no estagiário do QC e da banca! Santo Dios Mio! Me contratem, preciso trabalhar logo! 

  • Muito errado, não entendo como  se pode cometer um erro tão grotesco!!!!!!!!!

  • Já tava achando que tudo o que tinha estudado não valia mais nada kkkk

     

    Quando li "mais de 50%" marquei cheio da certeza.

     

    Deve ser erro do QC msm.

  • O funcionário do QC errou na hora de digitar, só pode.

  • Fiquem sussa meu povo. Essa prova certamente haverá alterações de gabarito. Essa questão será uma!

  • GABARITO   B (SEI LÁ)

    MAS A LETRA C ESTÁ ERRADA

     

    Art. 1°

     

            Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

  • afff!

  • Eduardo, me desculpe, mas você se equivocou. Esse artigo que você colocou aqui está errado.

    Olha o que realmente diz o art. 1º da Lei 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa):

            Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

    FONTE:  http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L8429.htm

    O gabarito correto é a letra C, sem dúvida alguma. É a letra da lei!

  • Quando você marca a C com muita Confiança e Ciente de que está sabendo, aí aparece que você errou ~mundo desaba~ (respira fundo)... e então você vai ler o comentários, tudo fica bem outra vez.

     

     

  • Letra B não pode estar certa.

    vejamos o que diz a LIA:

     

    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.  

     Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

            Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

     

    Conforme letra de lei, o gabarito correto seria letra C. Ele só não mensiona o paragrafo único em que diz que os atos praticados cujo prejuízo haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento...

  • Questão com gabarito errado...

  • Complementando:

     

     Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

     

     

    +50% - Se equipara à ADM. PÚBLICA

     

    -50% - A lei se aplica até o montante de verbas recebidas.

  • Alguns desabafos contribuem muito, pois nos conforta saber que há outras pessoas de bem passando pela mesma situação. Obrigado Polliana Marinho.

  • Na alternativa   a banca transcreve o artigo primeiro da Lei, porém, ela substitui a expressão OS, por SÃO, deixando a questão errada. Com a referida substituição a alternativa passa a falsa impressão do que seria o conceito de atos de impribidade. 

  • Uma coisa falo, letra B nao é, o particular poderá concorrer para atos de improbidade.

  • AFUNDATEC MARCANDO PRESENÇA MAIS UMA VEZ COM SEU SLOGAN: A BANCA QUE TE AFUNDA DE VERDADE...

  • letra "B" Os atos de improbidade administrativa que causem enriquecimento ilícito, pela sua natureza, são imputados apenas os servidores públicos detentores de cargos de provimento efetivo que utilizarem de quaisquer poderes da União, Estados ou Municípios. conderado o gabarito correto.

    No entanto, os atos de improbidade que importem erriquecimento ilícito, no que se refere ao sujeito ativo, segundo Doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, as condutas referentes aos incisos I, II, III, V, VI e IX do art. 9º da lei 8429/92 só podem ser praticados por servidores públicos, mas os demais podem haver coautoria de terceiros estranhos a administração.

    portanto a questão torna-se incorreta por definir que apenas os servidores públicos podem ser sujeito ativo do ato de enriquecimento ilicito.

  • Essa fundatec afundou todo mundo, mas quem sabe nadar boia nas alternativas errada.
  • quando vi a estatística meu coração ficou em paz ! kk

  • Gabarito errado! Resposta da questão: C.

  • Não tenho a menor dúvida que a resposta correta da questão é alternativa "c", transcrição literal do artigo 1º da Lei de Improbidade. A letra "b" dada como correta está absolutamente equivocada. Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não.

  • Errei pq achei que estava incompleta. Não lembrava que os casos de -50% estavam no parágrafo único. Pensei que a questão tivesse excluído essa parte #shit!!!

  • Quem acertou deve estudar mais, quem errou está bem kkk

  • Ou o erro foi da Banca, ou foi do QConcursos.
    Meu é que não foi! Gabarito verdadeiro é letra C! Errei acertando..

  • Esse gabarito deixa mais burro quem estudou e mais inteligente quem errou.

     

  • Bom dia

     

    Acredito que o erro foi no estagiário do QC ao passar a informação correta pro sistema rs, o gabarito é a C. repara a questão Q882249 do mesmo concurso que trata do mesmo assunto apenas pedindo a exceção rs e o gabarito está certinho rs

     

    Bons estudos

  • Coitado do estagiário gente rsrsrs No gabarito preliminar da FUNDATEC consta a letra "B" como CORRETA. 

    Vejam com os próprios olhos e se indignem comigo. Rsrs É a questão 39 da prova de analista - administrador.

    http://publicacoes.fundatec.com.br/portal/concursos/462/Edital_12_2018_Gabaritos_Preliminares_462_REV1.pdf

    http://provas.fundatec.com.br/home/portal/concursos/provas/0462.002_CE_Analista_Legislativo_ADMINISTRADOR_POS-PRELO.PDF

  • GABARITO C

    quanto a letra B, vejamos os seguintes artigos da lei que justificam o erro da assertiva:

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

     Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

    Como podemos perceber os erros da questão estão em vermelho:

    b) Os atos de improbidade administrativa que causem enriquecimento ilícito, pela sua natureza, são imputados apenas os servidores públicos detentores de cargos de provimento efetivo que utilizarem de quaisquer poderes da União, Estados ou Municípios (aqui faltou mencionar o DF e os Territórios).

  • Aguardemos as alterações de gabarito. Maioria absoluta marcou C.

  • O gabarito já foi alterado pela banca.

    Letra C

  • item C correto e retificado pelo QC

     

    acrescentando aos otimos comentarios abaixo, acerca da extensao da aplicabilidade da LIA:

     

    O estagiário que atua no serviço público, ainda que transitoriamente, remunerado ou não, está sujeito a responsabilização por ato de improbidade administrativa.

     

    É possível imaginar que exista ato de improbidade com a atuação apenas do “terceiro” (sem a participação de um agente público)? É possível que, em uma ação de improbidade administrativa, o terceiro figure sozinho como réu?
    NÃO. Para que o terceiro seja responsabilizado pelas sanções da Lei nº 8.429/92 é indispensável que seja identificado algum agente público como autor da prática do ato de improbidade.
    Assim, não é possível a propositura de ação de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
    STJ. 1ª Turma. REsp 1.171.017-PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 25/2/2014 (Info 535).

     

    O que é o “terceiro” para fins de improbidade administrativa?
    Terceiro é a pessoa física ou jurídica que, mesmo não sendo agente público, induziu ou concorreu para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiou direta ou indiretamente.
    Desse modo, o papel do terceiro no ato de improbidade pode ser o de:
    ▪ induzir (instigar, estimular) o agente público a praticar o ato de improbidade;
    ▪ concorrer para o ato de improbidade (auxiliar o agente público a praticar);
    ▪ ser beneficiário do ato de improbidade (obter vantagem direta ou indireta).
    O “terceiro” pode ser uma pessoa jurídica?
    SIM. Apesar de existirem vozes em sentido contrário (ex.: Carvalho Filho), prevalece que “as pessoas jurídicas que participem ou se beneficiem dos atos de improbidade sujeitam-se à Lei 8.429/1992” (STJ. REsp 1.122.177/MT, DJE 27/04/2011).
     

    O membro do Ministério Público pode ser processado e condenado por ato de improbidade administrativa?
    SIM. É pacífico o entendimento de que o Promotor de Justiça (ou Procurador da República) pode ser processado e condenado por ato de improbidade administrativa, com fundamento na Lei 8.429/92. (veja materia completa - STJ. 1ª Turma. REsp 1.191.613-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 19/3/2015 (Info 560).

     

    A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
    STJ. 1ª Seção. REsp 1.177.910-SE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26/8/2015 (Info 577).

     

    espero ter contribuido um pouco!!

  • A questão indicada está relacionada com a improbidade administrativa.

    • Os atos de improbidade podem ser sancionados nas três instâncias: penal, administrativa e cível. As sanções da Lei nº 8.429/92 têm natureza civil. 

    1. Agentes:
    1.1 Sujeito Ativo:
    Quem pratica o ato de improbidade é o agente público - agentes políticos, particulares em colaboração e os servidores estatais, nos termos do art. 2º, da Lei nº 8.429 de 1992.

    1.2 Sujeito Passivo:
    Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. 
    § único - Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
    • Espécies de ato de improbidade e sanções aplicáveis:

    Art. 9, 10 e 11 - Lei nº 8.429 de 1992. 

    ATOS QUE GERAM
    ENRIQUECIMENTO
    ILÍCITO
    ATOS QUE CAUSAM
    DANO AO ERÁRIO
    ATOS QUE ATENTAM
    CONTRA PRINCÍPIOS
    ADMINISTRATIVOS
    perda da função públicaperda da função públicaperda da função pública
    indisponibilidade e perda
    dos bens adquiridos ilicitamente
    indisponibilidade e perda
    dos bens adquiridos
    ilicitamente
    ressarcimento do dano
    (se houver)
    ressarcimento do danoressarcimento do dano
    (se houver)
    multa de até três vezes o
    que acresceu ilicitamente
    multa de até duas vezes
    o valor do dano causado
    multa até 100 vezes a 
    remuneração do servidor
    suspensão dos direitos
    políticos de 8 a 10 anos
    suspensão dos direitos
    políticos de 5 a 8 anos
    suspensão dos direitos
    políticos de 3 a 5 anos
    impossibilidade de
    contratar com o Poder Público
    nem de receber benefícios
    fiscais por 10 anos
    impossibilidade de
    contratar com o Poder
    Público e de receber
    benefícios por 5 anos
    impossibilidade de
    contratar com o Poder Público
    e de receber benefícios
    por 3 anos
    Fonte: Matheus Carvalho, 2015.

    A) ERRADA, uma vez que receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público é caracterizado como ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, com base no art. 9º, I, da Lei nº 8.429/92.
    B) ERRADA, tendo em vista que qualquer pessoa que atue em nome da Administração, ainda que temporariamente e até mesmo sem remuneração pode ser sujeito ativo do ato de improbidade. Quem pratica o ato de improbidade é o agente público - agente político, particular em colaboração e servidor estatal, de acordo com art. 2º da Lei nº 8.429/92.
    C) CERTA, com base no art. 1º, da Lei nº 8.429/92 - letra da lei.

    D) ERRADA, uma vez que constitui prevaricação, nos termos do art. 319 do CP. A prevaricação é um crime funcional, ou seja, um dos crimes que o agente público pode praticar contra o funcionamento da administração pública em geral. Todo crime funcional equivale a um ato de improbidade administrativa. 
    Prevaricação - Art. 319 - Código Penal. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. 
    Art. 11, da Lei nº 8.429/92 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
    E) ERRADA, tendo em vista que atinge bens e valores patrimoniais localizados no exterior, com base no art. 13, § 1º, da Lei nº 8.429/92. 
    O art. 13, da Lei nº 8.429/92 - § 1º A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os utensílios e objetos de uso doméstico.

    Referência:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

    Gabarito: C
  • GABARITO LETRA C 

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

     

    ARTIGO 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei.

  • pós-atualização, letra D também está correta


ID
2646598
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Tendo por base a Lei Federal nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, aplicada subsidiariamente no nível estadual nos casos de ausência de regulamentação especifica, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Exceção a delegação de atos:

     

    Edição de atos de caráter normativo;

    Decisão de recursos administrativos;

    Decisão onde a competência seja exclusiva .

  • NÃO SE PODE DELEGAR CENORA!!!

    COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

    NORMATIVOS

    RECURSOS ADM

     

  • Conforme  à Lei 9.784/99;

    a) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. art.17 da Lei 9784/99 

     b)A exigência de numeração sequencial dos processos administrativos visa a garantir a segurança jurídica da administração pública e dos administrados. ( CERTA)

    c)Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.  ( GABARITO DA QUESTÃO / QUESTÃO INCORRETA) art . 13 da Lei 9.784/99 

    Não podem ser objeto de delegação :

    I- a edição de atos de caráter  normativos ;

    II-  a decisão de recursos administrativos ;

    III- as matérias exclusivas  de competência  exclusiva de órgão  ou autoridade;

    d)O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. art 54 , caput e art 54 paragráfo 1º da Lei 9.784/99 ;

    e)Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos administrativos processuais não se suspendem. art 67 da lei 9.784/99...

     

     

  • GABARITO LETRA C

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

     I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  • GABARITO:C



    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.



    Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. [LETRA A]


    Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.


    § 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.


    § 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.


    § 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.


    § 4o O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas. [LETRA B]


    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:


     I - a edição de atos de caráter normativo; [GABARITO - LETRA C]


    II - a decisão de recursos administrativos; [GABARITO - LETRA C]
     

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.


    Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. [LETRA D]


    § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. [LETRA D]


    § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação administrativa que importe impugnação


    Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. [LETRA E]

  • Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

  • Boa tarde,

     

    O famoso EDEMA sempre matando questões. Não PODEM SER OBJETO DE DELEGAÇÃO

     

    Edição de atos de caráter normativo

    Decisão de recursos administrativos

    Matéria de competência exclusiva

     

    Bons estudos

  • NÃO pode se delegar o DENOREX -> DEcisão de recursos adms.

                                                                  Atos NORmativos

                                                                  Atos EXclusivos

  • Tinha que lembrar que não cabe delegação da CENORA 

     

    CE - Competência Exclusiva 

    NO - Atos Normativos 

    RA - Recursos Administrativos

  • Não pode delegar:

    R- recurso administrativo

    A-atos de caráter normativo

    M-matéria de competência excluisiva

     

  • Gab. C

     

    PRAZOS NA LEI 9.784/99: 

     

    ART 24: Prazo para a prática dos atos, quando inexistir disposição específica, salvo motivo de força maior (para os administrados/Adm. Púb.) --> 5 DIAS, ou prorrogado pelo DOBRO (10 dias), mediante comprovada justificação.

     

    ART 26: Intimação para comparecimento -->  C/ antecedência de no mín. 3 DIAS ÚTEIS da data do comparecimento.

     

    ART 41: Intimação da produção de prova ou de diligência --> Antecedência mín. de 03 DIAS ÚTEIS;

     

    ART 42: Parecer Obrigatório -->  Máx. 15 DIAS, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

     

    ART 44: Alegações Finais / Manifestação do interessado após instrução --> Máx. 10 DIAS.  

     

    ART 49: Prazo de decisão --> 30 DIAS + prorrogação 30 DIAS (sendo esta expressamente motivada)

     

    ART 56: Prazo de reconsideração de decisão --> 05 DIAS

     

    ART 59: Interposição de Recurso --> Salvo disposição legal específica, 10 DIAS, contados da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

     

    ART. 59, § 1°: Decisão do recurso administrativo --> 30+30 (sendo este prorrogável ante justificativa explícita)

     

    ART 62: Contrarrazões --> 05 DIAS ÚTEIS.

     

    OBS: CRÉDITOS AO COLEGA CASSIANO MESSIAS NA Q870398.

  • Tinha que lembrar que não cabe delegação da CENORA 

     

    CE - Competência Exclusiva 

    NO - Atos Normativos 

    RA - Recursos Administrativos

    Reportar abuso

  • Claro, o que seria de uma decisão, proferida pela autoridade competente, após a devida tramitação do processo, se não houvesse um número sequencial? Insegurança jurídica, óbvio.

    Só não dava para errar porque o gabarito trata do macete mais manjado de todos... já citado aí pelos colegas. Mas essa alternativa B foi feita com a bunda.

     

  • LETRA C INCORRETA 

    Não se delega em CENORA

    CE - competência exclusiva

    NO - edição de atos normativos

    RA - recurso administrativo

  • Venha uma dessa na prova do MPU. 

  • Babi, não virá...snifff....

     

  • Gabarito: C

    Comentários:

    a) ERRADO! Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. art.17 da Lei 9784/99.

     

    b) ERRADO! Lei 9.784/99, Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.(...)

    § 4o O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

     

    c) CERTO! art . 13 da Lei 9.784/99

    Não podem ser objeto de delegação :

    I- a edição de atos de caráter  normativos ;

    II-  a decisão de recursos administrativos ;

    III- as matérias exclusivas  de competência  exclusiva de órgão  ou autoridade;

     

    d) ERRADO! O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. art 54 , caput e art 54, §1º da Lei 9.784/99.

     

    e) ERRADO! Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos administrativos processuais não se suspendem. art 67 da lei 9.784/99...

     

     

     
  • LETRA C - Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

  • ART. 13 Não podem ser objeto de delegação.

    I - A edição de atos de caráter normativo

  • Não se delega a CE-NO-RA:

    CE - Competência Exclusiva

    NO - Edição de Atos Normativos (RE-DE-IN-RE-DE (regimento, decreto, instrução normativa, resolução e deliberação))

    RA - Decisão de recursos administrativos

    Fonte: art. 13 da lei 9.784/99

  • GABARITO LETRA C

     

    LEI Nº 9784/1999 (LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL - PAF)

     

    ARTIGO 13. Não podem ser objeto de delegação:

     

    I - a edição de atos de caráter NOrmativo; (NO)

    II - a decisão de Recursos Administrativos; (RA)

    III - as matérias de Competência Exclusiva do órgão ou autoridade. (CE)

     

    BIZU: CENORA

  • A questão indicada está relacionada com o Processo Administrativo.

    • Processo Administrativo:

    A Lei nº 9.784 de 1999 estabelece todas as normas básicas sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, visando à proteção dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
    • Princípios do Processo Administrativo:

    - Princípio do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo. Os demais decorrem de formulação doutrinária, jurisprudencial e legal. 
    - Art. 2º da Lei nº 9.784 de 1999 - elenca os princípios que devem ser observados pela Administração, quais sejam, a legalidade, a finalidade, a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade, a moralidade, a ampla defesa, o contraditório, a segurança jurídica, o interesse público e a eficiência. 
    - Art. 3º - direitos dos administrados;
    - Art. 4º - deveres dos administrados;

    - Art. 9º - legitimados;

    - Os arts. 18 a 21 - tratam dos impedimentos e da suspeição;

    Deve-se buscar a alternativa incorreta:

    A) CERTA, com base no art. 17, da Lei nº 9.784 de 1999 - letra da lei. 

    B) CERTA, com base no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.784 - letra da lei.
    C) ERRADA, uma vez que não podem ser objeto de delegação, nos termos do art. 13, I e II, da Lei nº 9.784 de 1999.

    D) CERTA , de acordo com o  art. 54, § 1º, da Lei nº 9.784 de 1999 - letra da lei. 

    E) CERTA, de acordo com o art. 67, da Lei nº 9.784 de 1999 - letra da lei. 

    Referência:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

    Gabarito: C
  • Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

     I - a edição de atos de caráter normativo;

  • Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

     I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  • Gabarito: C

  • OUTRA FORMA DE RESOLVER A QUESTÃO É LEMBRAR DO CICLO DE POLÍCIA:

    ORDEM DE POLÍCIA: INDELEGÁVEL, ATOS DE CARÁTER NORMATIVO, AQUI JÁ MATOU A QUESTÃO!!

    CONSENTIMENTO DE POLÍCIA: DELEGÁVEL

    FISCALIZAÇÃO DE POLÍCIA: DELEGÁVEL

    SANÇÃO DE POLÍCIA: INDELEGÁVEL (JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS,POR EXEMPLO)!!!!

    Foco, Força e Fé!!!!


ID
2652841
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Assinale a alternativa que indica o modelo de administração pública em que a não distinção entre os bens públicos e privados aparece como sendo característica marcante.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra C

     

    No modelo Patrimonialista, o governante não separa o patrimônio público do privado. Os bens públicos são utilizados para fins pessoais e os cargos públicos são usados como “moeda de troca” de favores ao soberano.

  • LETRA C.

     

    MODELO PATRIMONIALISTA:

    - Foi dominante até 1930.

    - O Estado era usado como uma extensão das posses monarcas

    - O nepotismo e a corrupção são características típicas desse modelo.

    - Não havia distinção entre bens PÚBLICOS E PRIVADOS.

    - Ocorreu o CLIENTELISMO.

    - Cargos públicos eram preenchidos de acordo com a vontade pessoal do governante.

    - Era um modelo desorganizado.

    - Falta de participação social nos assuntos do Estado

  • O patrimonialismo é um modelo de administração pública baseado na dominação tradicional, na qual a vontade do senhor e os limites impostos pela tradição definem os rumos dos governados. Esse modo de administração tem como característica principal a confusão patrimonial entre os bens do senhor e os bens públicos.

    No patrimonialismo não há separação clara entre a res publica (Bens Públicos) e a res principis (Bens do Príncipe), o soberano se utiliza do patrimônio público como se seu fosse, apropriando-se dos recursos coletados para seu próprio proveito, administrando-os de acordo com a sua vontade.

    ➥ Fonte: Prof. Heron Lemos - Estudo Dirigido para UFC – Vol 01 (Adm. Pública)

  • Patrimonialismo - 1808 - Coroa Portuguesa - ainda existem traços dela.

    Características

    Sem distinção entre o publico e o privado.

    Cargos de livre nomeação como prebendas e sinecuras.

    Nepotismo - corrupção.

    -------------------------------------------------------------------------------------

    Burocracia - 1938 - DASP- Combater às praticas patrimonialistas.

    Características

    Divisão racional do trabalho.

    Controles rígidos.

    Separação do publico e privado.

    Restruturação e reorientação para atender as demandas sociais.

    Eficiência adm.

    Centralização.

    ------------------------------------------------------------------------------------

    Gerencialismo - 1995-PDRAE -nova adm. publica

    Orientação cidadão-usuário/cliente.

    Ênfase no controle de resultados.

    Valorização do trabalho técnico - politico.

    Remuneração de desempenho.

    Menos hierarquia.

    Maior participação cidadã.

    Melhora permanente nos processos.

    Descentralização.

    FONTE: aulas do Marco Ferrari e resumos do meu caderno.

  • PATRIMONIALISMO=PT (13)

  • GABARITO: LETRA C

    O patrimonialismo foi o primeiro modelo de administração do Estado. Nele não havia distinção entre a administração de bens públicos e bens particulares: tudo que existia nos limites territoriais de seu "reinado" era tido como domínio do soberano, que podia utilizar livremente os bens sem qualquer prestação de contas à sociedade.

    FONTE: QC

  • A questão em análise exige que conheçamos os modelos teóricos de administração pública. Para responder corretamente, é preciso indicar qual modelo usa como método de combate à corrupção e ao nepotismo a adoção de princípios de um serviço público profissional e de um sistema administrativo, formal e racional.

    Antes de passar às alternativas, vale dizer que existem três modelos de administração pública, sendo: patrimonial, burocrático e gerencial. Sabendo disso, vemos logo de cara que as alternativas B e E não trazem nenhum dos modelos de administração pública.

    A tecnocracia é um sistema político, ideológico de governo, em que as decisões devem ser tomadas com base em conhecimentos científicos ou técnicos. Já a ideia de administração democrática é sobre uma forma de como algumas decisões podem ser tomadas, isto é, de modo democrático, com a participação de pessoas integrantes dos vários níveis da hierarquia organizacional

    Tendo dito isso, vamos agora às alternativas que apresentam os modelos de administração.

    A - INCORRETA. A Administração Burocrática constitui-se por princípios orientadores do desenvolvimento à profissionalização, ideia de carreira, hierarquia funcional, impessoalidade, o formalismo. Os controles administrativos que visam combater a corrupção e o nepotismo são sempre a priori. A burocracia parte de uma desconfiança prévia nos administradores e nos cidadãos que a eles dirigem demandas, por isso controles rígidos dos processos são sempre necessários, como na admissão de pessoal, compras e atendimento a demandas.

    C - CORRETA. A Administração Pública Patrimonialista foi o primeiro modelo de administração do Estado, vigorando no Brasil desde a independência até a década de 1930 (alguns consideram desde o período imperial até 1930). Nele inexistia qualquer tipo de distinção entre o patrimônio público e o particular, tudo era do soberano, que tinha o poder de usar livremente os bens públicos, sem qualquer tipo de prestação de contas à sociedade.

    D - INCORRETA. O modelo de Administração Pública Gerencial orienta-se para o cidadão e para a obtenção de resultados, pressupondo que os políticos e funcionários públicos são merecedores de graus limitados de confiança, serve-se da descentralização e do incentivo à criatividade e à inovação. É o primeiro modelo que tem o cidadão como objetivo de atendimento, que busca apresenta mecanismos para aumento da produtividade, máxima eficiência e com mecanismos de controle/prestação de contas dos agentes públicos.

    Após analisar as alternativas apresentadas, concluímos que a alternativa "C" é a correta.

    GABARITO: C

  • GABARITO: LETRA C

    No patrimonialismo, o aparelho do Estado funciona como urna extensão do poder do soberano, e os seus auxiliares, servidores, possuem status de nobreza real. Os cargos são considerados prebendas. A res publica não é diferenciada das res princípis. Em conseqüência, a corrupção e o nepotismo são inerentes a esse tipo de administração. No momento em que o capitalismo e a democracia se tomam dominantes, o mercado e a sociedade civil passam a se distinguir do Estado. Neste novo momento histórico, a administração patrimonialista toma-se uma excrescência inaceitável.

    (CHIAVENATO, 2009)

    Administração Pública Patrimonialista

    Principais características:

    - Confusão entre a propriedade privada e a propriedade pública

    - Impermeabilidade à participação social-privada

    - Endeusamento do soberano

    - Corrupção e nepotismo

    - Caráter dicionário e arbitrário das decisões

    - Ausência de carreiras administrativas

    - Desorganização do estudo e da administração

    - Cargos denominados prebendas ou sinecuras

    - Poder oriundo da tradição/hereditariedade


ID
2652844
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A capacidade de tornar efetivas as decisões do governo referem-se à _____________, enquanto que a capacidade política, resultado da legitimidade do gestor público, refere-se à ______________.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
Comentários
  • governabilidade, a qual diz respeito a uma capacidade política do Estado; 

    governança, que refere-se à capacidade da administração de executar as políticas públicas; 

    accountability, que corresponde principalmente à prestação de contas da administração para a sociedade, mas não fica limitada a isto

  • GABRITO: B

    Governabilidade refere-se ao poder político em si, que deve ser legítimo e contar com o apoio da população e de seus representantes. 

    Governança Pública é compreendida como a capacidade de governar, capacidade de decidir e implementar políticas públicas. É o exercício do poder político-administrativo.

    Accountability pode ser entendido como a "capacidade do sistema político de prestar contas de suas promessas aos cidadãos". 
    Inclui a obrigação de prestar contas, a utilização de boas práticas de gestão e a reponsabilização pelos atos e resultados decorrentes da utilização dos recursos públicos.

    Fonte: Administração Geral e Pública para AFT e AFRF - Augustinho Paludo.

    Sigamos!
    Bons estudos.

  • Gabarito: D

    A capacidade de tornar efetivas as decisões do governo referem-se à  governança, enquanto que a capacidade política, resultado da legitimidade do gestor público, refere-se à  governabilidade.

  • a) A ‘governabilidade’ refere-se às condições substantivas e materiais de exercício do poder e de legitimidade do Estado, derivadas da postura governamental diante da sociedade civil e do mercado.

     

     b) A ‘accountability’ refere-se ao conjunto de mecanismos e procedimentos que levam os decisores governamentais a prestar contas dos resultados de suas ações.

     

    c) A ‘governança’ diz respeito à capacidade do governo em formular e implementar as suas políticas, podendo-se assinalar a gestão das finanças públicas, gerencial e técnica, entendidas como relevantes para a sociedade.

     

    Fonte: Q887064 (Editado)

  • Governabilidade --> legitimidade.

    Governança --> capacidade gerencial, técnica e financeira.

    Accountability --> prestação de contas e responsabilização dos agentes públicos.

  • Governança e Governabilidade são conceitos fáceis de se confundir. 

  • GOVERNABILIDADE -> CAPACIDADE  politica 

  • letra d

    Governabilidade é a "capacidade política do governo de intermediar interesses, garantir legitimidade, e governar" (Pereira, 1997).


    Existe governança em um Estado quando seu governo tem as condições financeiras e administrativas para transformar em realidade as decisões que toma (PEREIRA, 1997).

  • Oi, pessoal!

    Uso esse macete para lembrar:


    GovernançA: capacidade da Administração

    GovernabiLidade: resultado da Legitimidade do gestor público

    AcCOuntability: prestação de COnta


    Bons estudos!


ID
2652847
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, são classificadas como despesas correntes:

Alternativas
Comentários
  • Art.12 da lei 4320/64 "A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:"

    DESPESAS CORRENTES
    Despesas de Custeio
    Transferências Correntes
    Gbarito: A.

  • Conforme a categoria econômica, as despesas são classificadas em:

    – Despesas Correntes: Classificam-se nessa categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

    São composta por: Despesas de Custeio e Transferências Correntes.

    – Despesas de Capital: Classificam-se nessa categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

    Resolução:

    Despesa de custeio é corrente. Os demais itens são despesas de capital.

    Gabarito A


ID
2652850
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Os Créditos Adicionais, previstos na Lei nº 4.320/1964, referem-se às autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.


Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:


I. Os créditos suplementares são aqueles destinados ao reforço de dotação orçamentária.

II. Os créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

III. Os créditos especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • GABARITO E

     

    Lei 4.320/64

     

    Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

    I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

    II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

    III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

  • o que é comoção intestina:

    1) Perturbação, contra a ordem pública ou a autoridade constituída.

    2) Levante.

    3) Significa um revolução interna. Por exemplo o golpe militar de 1964.

  • Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/64 e CF/88, os créditos adicionais são classificados em:

    I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

    II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

    III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

    Gabarito E


ID
2652853
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a Lei complementar nº 101/2000, qual o percentual máximo da receita corrente líquida que os Municípios e os Estados da Federação poderão destinar a despesas com pessoal, em cada período?

Alternativas
Comentários
  • Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

            I - União: 50% (cinqüenta por cento);

            II - Estados: 60% (sessenta por cento);

            III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

     

    bons estudos!

  • Conforme a LRF, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

    I - União: 50%;

    A repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais: 

    a) 2,5% para o Legislativo, incluído o TCU.

    b) 6% para o Judiciário.

    c) 40,9% para o Executivo.

    d) 0,6% para o MPU. 

    II - Municípios: 60%

    A repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais: 

    a) 3% para o Legislativo, incluído o TCE.

    b) 6% para o Judiciário.

    c) 49% para o Executivo.

    d) 2% para o MPE.

    Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, o % definido para o Legislativo será de 3,4% e do Executivo será de 48,6%, o que corresponde, respectivamente, a acréscimo e redução de 0,4%.

    III - Municípios: 60%

    A repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais: 

    a) 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

    b) 54% para o Executivo.

    Resolução:

    Assim, o percentual máximo da receita corrente líquida que os Municípios e os Estados da Federação poderão destinar a despesas com pessoal é 60%.

    Gabarito: Letra B.

  • Gab.: B

    De acordo com a LRF (LC 101/2000):

    Art. 19. Para os fins do disposto no , a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

    I - União: 50% (cinqüenta por cento);

    II - Estados: 60% (sessenta por cento);

    III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

    Bons Estudos!

  • Questão sobre os limites de despesas com pessoal estabelecido pela Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF).

    A competência da LRF para tratar dos limites para as despesas com pessoal está amparada no art. 169 da CF/1988:

    “Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.  (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 109, de 2021.)"

    Nesse contexto, a LRF amparada no caput no art. 169 da CF/1988 estabeleceu os limites globais em % da Receita Corrente Líquida (RCL) para cada ente e os repartiu por poder (incluindo o Ministério Público).

    Vou esquematizar uma versão simplificada dos limites que já é suficiente para a resolução da maior parte das questões sobre o assunto:


    Dica! Existem detalhes específicos que não coloquei no quadro-resumo envolvendo Estados que possuem Tribunais de Contas dos Municípios e subdivisões no Poder Executivo da União. Entretanto, se tiver que priorizar algo, decore o quadro acima, pois nele está a maior parte das questões.

    Feita a revisão, já podemos identificar o percentual máximo (total) da receita corrente líquida que os Municípios e os Estados da Federação poderão destinar a despesas com pessoal, em cada período: 60%.


    Gabarito do Professor: Letra B.

ID
2652856
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Em relação à execução da despesa orçamentária, nos termos do art. 58, da Lei nº 4.320/1964, temos que o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, diz respeito a qual estágio?

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A

     

    Lei 4.320/64

     

    Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

  • A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/64: empenho, liquidação e pagamento

    "Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico". 

    "Liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar:

    § 1º Essa verificação tem por fim apurar:

    I – a origem e o objeto do que se deve pagar;

    II – a importância exata a pagar;

    III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

    § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

    I – o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;

    II – a nota de empenho;

    III – os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço".

    "Pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa". 

    Resolução:

    Obs.: lançamento é um estágio da receita orçamentária. Registro não consta. Os demais letras possuem suas definições acima. Portanto, letra A.

    Gabarito A

  • voltou a aparecer.


ID
2652859
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Compreende os ingressos, inclusive decorrentes de receitas originárias e derivativas, e os desembolsos relacionados com a ação pública. A que se refere esta definição?

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

     

    RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC Nº 1.133 DE 21.11.2008 
    Aprova a NBC T 16.6 - Demonstrações Contábeis. 

     

    DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA

    30. A Demonstração dos Fluxos de Caixa permite aos usuários projetar cenários de fluxos futuros de caixa e elaborar análise sobre eventuais mudanças em torno da capacidade de manutenção do regular financiamento dos serviços públicos.

    31. A Demonstração dos Fluxos de Caixa deve ser elaborada pelo método direto ou indireto e evidenciar as movimentações havidas no caixa e seus equivalentes, nos seguintes fluxos:

    (a) das operações;

    (b) dos investimentos; e

    (c) dos financiamentos.

    32. O fluxo de caixa das operações compreende os ingressos, inclusive decorrentes de receitas originárias e derivadas, e os desembolsos relacionados com a ação pública e os demais fluxos que não se qualificam como de investimento ou financiamento.

    33. O fluxo de caixa dos investimentos inclui os recursos relacionados à aquisição e à alienação de ativo não circulante, bem como recebimentos em dinheiro por liquidação de adiantamentos ou amortização de empréstimos concedidos e outras operações da mesma natureza.

    34. O fluxo de caixa dos financiamentos inclui os recursos relacionados à captação e à amortização de empréstimos e financiamentos.

  • DFC = Somatório dos Fluxos FAO + - FAI + - FAF, sendo o FAO referente à ação pública.

    Bons estudos.

  • Demonstração dos Fluxos de Caixa; entradas e saídas de caixa e as classifica em fluxos operacional, investimento e de financiamento.

    Eu imagino o balanço patrimonial: o que esta no ativo circulante é operacional, o que esta no ativo não circulante investimento e o que esta no passivo exigível é financiamento.


ID
2652862
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

As despesas do setor público são classificadas em duas categorias econômicas: as despesas de capital e as despesas correntes. As despesas correntes correspondem a:

Alternativas
Comentários
  • Resposta. Letra a)

    DESPESAS CORRENTES 

    Despesa de Custeio

    Pessoal Civil

    Pessoal Militar

    Material de Consumo

    Serviço de Terceiro

    Encargos diversos

  • Conforme o MCASP 8ª:

    Na identificação da categoria econômica da despesa orçamentária, verificamos se é uma despesa orçamentária corrente ou de capital.

    - Despesas Correntes: são despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

    GND: Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes.

     - Despesas de Capital: são aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

    GND: Investimentos, Inversões Financeiras ou Amortização da Dívida. 

    Resolução:

    a. Despesas com obras públicas.

    Errado: é despesa de capital.

    b. Despesas com pessoal e encargos sociais.

    Certo: é despesa corrente.

    c. Despesas com aquisições de instalações.

    Errado: é despesa de capital.

    d. Inversões financeiras.

    Errado: é despesa de capital.

    e. Amortização da dívida.

    Errado: é despesa de capital.

    Gabarito B

  • Gabarito: B


ID
2652865
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Estão relacionadas pelas demonstrações contábeis do setor público vigente, as seguintes demonstrações, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Todas estão corretas!, questão altamente passível de ser anulada!, questão mau elaborada demais, deveria ser: quais são obrigatórias ou algo do tipo, n tem nada haver a pergunta com as opções...

    Estão relacionadas pelas demonstrações contábeis do setor público vigente, as seguintes demonstrações, EXCETO:

    todas as altenativas!!!!!

    deveria ser: 

    Estão relacionadas pelas demonstrações contábeis do setor público vigente, as seguintes demonstrações são OBRIGATÓRIAS, EXCETO:

    letra (pois a DRE, demonstrativo de resultado econômico é facultativo!) SERÁ POSSÍVEL QUE TENHO QUE RE-ELABORAR AS QUESTÕES PQ OS EXAMINADORES N SABEM FAZER UMA COESA????

  • Elloy Leo acho que voce viajou nesta questão.. apesar de sua "humilde " opinião.. a letra é a assertiva pois ela fala de DRE DEMONSTRAÇAO DO RESULTADO DO EXERCICIO , e nao do resultado ECONOMICO

    NBC T 16.6 - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

    As demonstrações contábeis definidas no campo de aplicação das entidades do setor público são: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Demonstrações das Variações Patrimoniais, Balanço Patrimonial, Demonstração do Fluxo de Caixa e Demonstrações do Resultado Econômico.

  • Conforme os MCASP 8ª e Lei 4.320/64 e ainda conjugando a NBC TSP 11, "compõem o conjunto de Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP):

    a. Balanço Patrimonial;

    b. Demonstração das Variações Patrimoniais;

    c. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;

    d. Demonstração dos Fluxos de Caixa;

    e. Balanço Orçamentário;

    f. Balanço Financeiro;

    g. Notas explicativas, compreendendo a descrição sucinta das principais políticas contábeis e outras informações elucidativas; e

    h. Informação comparativa com o período anterior".

    Resolução:

    Não consta DRE, mas DVP

    Gabarito E


ID
2652868
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Na contabilidade pública, o saldo em espécie para o exercício seguinte será classificado no (a):

Alternativas
Comentários
  • Na contabilidade pública, o saldo em espécie para o exercício seguinte será classificado no (a):

     

    b) Balanço financeiro. GABARITO

    ____________________________________________________________________________________________________

    MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 7ª Edição
    3.1. INTRODUÇÃO


    O Balanço Financeiro (BF) evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.
    O Balanço Financeiro é composto por um único quadro que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público, demonstrando:


    a. a receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária executada, por fonte / destinação de recurso, discriminando as ordinárias e as vinculadas;
    b. os recebimentos e os pagamentos extraorçamentários;
    c. as transferências financeiras recebidas e concedidas, decorrentes ou independentes da execução orçamentária, destacando os aportes de recursos para o RPPS; e
    d. o saldo em espécie do exercício anterior e para o exercício seguinte.
     

  • Gabarito Letra "B"


    O Balanço Financeiro demonstrará a Receita e Despesas Orçamentária, juntamente com os pagamento e recebimentos extraorçamentários, conjungado com os saldos do exercício anterior e os saldos que se tranfere para o exercício seguinte.

  • O MCASP 8ª determina que:

    "O Balanço Financeiro é composto por um único quadro que evidencia a movimentação financeira

    das entidades do setor público, demonstrando:

    a. a receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária executada, por fonte / destinação de

    recurso, discriminando as ordinárias e as vinculadas;

    b. os recebimentos e os pagamentos extraorçamentários;

    c. as transferências financeiras recebidas e concedidas, decorrentes ou independentes da

    execução orçamentária, destacando os aportes de recursos para o RPPS; e

    d. o saldo em espécie do exercício anterior e para o exercício seguinte".

    Resolução:

    a.Balanço patrimonial.

    Errado: apresenta a variação qualitativa e quantitativa do período.

    b. Balanço financeiro.

    Certo: demonstra o resultado financeiro do período.

    c. Demonstração do fluxo de caixa.

    Errado: demonstra a geração ou consumo de caixa do período.

    d. Demonstração do resultado do exercício.

    Errado: demonstra o resultado do período. No setor público, é a DVP.

    e. Demonstração das mutações do patrimônio líquido.

    Errado: demonstra a mutação do PL no exercício.

    Gabarito B


ID
2652871
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Assinale o princípio de contabilidade que se refere ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas, aplicado ao setor público.

Alternativas
Comentários
  • Gab B
    este princípio está ligado à informação de modo geral.
    Complementando a questão: para as informações serem oportunas devem também ter INTEGRIDADE e TEMPESTIVIDADE.

  • GAB:B

     

    O Princípio da Oportunidade exige que as variações ocorridas no património de uma entidade sejam registradas tempestivamente (no momento em que ocorrem) e integralmente (pela sua totalidade), mesmo havendo dúvidas em relação ao valor correto de forma a manter a fidedignidade das informações sobre o patrimônio da entidade.

     

    D)O Princípio da Prudência determina a adoção do menor valor para os componentes do Ativo e do maior para os do Passivo, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido
     

  • Gente, a questão não pede o princípio que se refere ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais? O final lógico que me levaria a B.Mas não é a C que trata da mensuração?

  • Vamos pensar um pouco!!! 

     

    Princípios Contábeis

     

    01) O PRINCÍPIO DA ENTIDADE -  reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos..

    02) O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE - O Princípio da Continuidade pressupõe que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância.

    03) O PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE - O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.

    04) O PRINCÍPIO DO REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL - O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional.

    05) O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA - O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. Parágrafo único. 

    O PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIA - O Princípio da PRUDÊNCIA determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO.

     

    Fonte:  Resolução CFC 1.282/2010.

     

    Bons estudos

     

  • Gabarito B.

    Sempre que utilizar as palavras TEMPESTIVAS e ÍNTEGRAS se trata do principio da Oportunidade, pois essas são as duas palavras chaves. 

    Art. 6º Res. CFC 750/93

    " O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras
    e tempestivas."

  • Gabarito Letra "B"

    Atenção!

    Quando mencionar informaçõres integras e tempestivas, o princípio de contabilidade é o da OPORTUNIDADE!


ID
2652874
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Em relação às variações patrimoniais descritas abaixo, ocorridas nos registros contábeis do ente público, assinale as que são diminutivas.

Alternativas
Comentários
  • Em relação às variações patrimoniais descritas abaixo, ocorridas nos registros contábeis do ente público, assinale as que são diminutivas.

     

    a) Pessoal e encargos. GABARITO

    _________________________________________________________________________________________________

    MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 7ª Edição
     

    O PCASP possui a seguinte estrutura básica, em nível de classe (1º nível) e grupo (2º nível):

    3 – Variação Patrimonial Diminutiva
    3.1 - Pessoal e Encargos

  • Pessoal e encargos

  • Em razão do MCASP 8ª, as variações patrimoniais podem ser definidas como:

    a. Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA): corresponde a aumentos na situação patrimonial líquida da entidade não oriundos de contribuições dos proprietários;

    Ex: Impostos e taxas, Transferências recebidas e Contribuições de melhoria.

    b. Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD): corresponde a diminuições na situação patrimonial líquida da entidade não oriundas de distribuições aos proprietários.

    Ex:Pessoal e encargos.

    Os demais itens são VPA. Portanto, letra A.

    Gabarito A


ID
2652877
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais que serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo são os:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B

     

    Lei 4.320/64

     

    Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

  • GABARITO B

    ESPECIAL: autorização prévia, apenas em lei especial/ abertura (pelo executivo federal) com a sanção da lei especial/ abertura (pelo executivo dos demais entes) por decreto. 

    SUPLEMENTAR: autorização prévia, na LOA ou em lei especial/ abertura (pelo executivo federal) por decreto (LOA) ou com a sanção da lei especial/  abertura (pelo executivo dos demais entes) por decreto. 

    EXTRAORDINÁRIO: autorização legislativa posterior, com análise da MP (união) ou do decreto (demais entes)/ abertura (pelo executivo federal)  por medida provisória/ abertura (pelo executivo dos demais entes) por decreto. 

  • Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/64 e CF/88, os créditos adicionais são classificados em:

    1) Suplementares: são os créditos destinados a reforço de dotação orçamentária.

    Características:

    [...] é vedada a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa.

    [...] o crédito incorpora-se ao orçamento, reforçando a dotação inicial.

    [...] terão vigência limitada ao exercício de autorização.

    [...] a LOA poderá conter autorização ao Poder Executivo para abertura de créditos suplementares, sem a necessidade de submissão do crédito ao Poder Legislativo.

    [...] são autorizados por lei (na própria LOA ou lei especial), porém são abertos por decreto do Poder Executivo.

    Obs.: Na União, para os casos em que haja necessidade de outra lei específica, são considerados autorizados e abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

    [...] é a única espécie de crédito adicional que é exceção ao princípio da exclusividade.

    [...] sua abertura depende da existência de recursos disponíveis e de exposição que a justifique.

    2) Especiais: são os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

    Características:

    [...] são autorizados por lei especial (não pode ser na LOA), porém, são abertos por decreto do Poder Executivo.

    Obs.: Na União, são considerados autorizados e abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

    [...] não poderão ter vigência além do exercício da autorização, salvo se promulgado nos últimos 4 meses do exercício, casos em que, reabertos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente.

    [...] sua abertura depende da existência de recursos e de exposição que a justifique.

    3) Extraordinários: são os créditos destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

    Obs.: a Lei 4.320/64 utiliza: “imprevistas” e “comoção intestina”.

    Características:

    [...] serão abertos por medida provisória, no caso da União e de entes que possuem tal instrumento, e por decreto do Poder Executivo nos demais entes.

    [...] não poderão ter vigência além do exercício da autorização, salvo se promulgado nos últimos 4 meses no exercício, casos em que, reabertos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente.

     [...] a indicação da fonte de recursos é facultativa.

    Resolução:

    Suplementares e Especiais são abertos por decreto do Executivo.

    Gabarito B


ID
2652880
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A empresa ABCDE LTDA. solicitou ao contador a elaboração da folha de pagamento do mês de março, com as seguintes informações:


- Salários: R$ 32.000,00.

- Horas extras trabalhadas: R$ 3.000,00.

- Imposto retido na fonte: R$ 3.500,00.

- Contribuição para o INSS, empregado: 11%.

- Contribuição para o INSS, empregador: 20%.

- Depósito FGTS: 8%.


Ao elaborar a folha de pagamento com base nas informações fornecidas, a empresa vai contabilizar despesas no valor total de:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

     

    Entram no computo de despesa da empresa:

     

    - Salários com horas extras = 35.000 R$

    - Contribuição para o INSS, empregador: 20%

    - Depósito FGTS: 8%

     

     

  • 32.000 (salários) + 3.000 (horas extras) = 35.000

    35.000 * 20% = 7.000

    35.000 * 8% = 2.800

     

    35.000 + 7.000 + 2.800 = 44.800

     

    LETRA A

  • GABARITO LETRA A.

     

    Vamos classificar o que passa pela conta de resultado (DESPESA), vejamos:

     

    - Salários: R$ 32.000,00. (CONTA DE RESULTADO - DESPESA)

    - Horas extras trabalhadas: R$ 3.000,00.  (CONTA DE RESULTADO - DESPESA)

    - Imposto retido na fonte: R$ 3.500,00. (PASSIVO CIRCULANTE)

    - Contribuição para o INSS, empregado: 11%. (PASSIVO CIRCULANTE)

    - Contribuição para o INSS, empregador: 20%. R$ 7.000,00 (CONTA DE RESULTADO - DESPESA)

    - Depósito FGTS: 8%. R$ 2.800,00 (CONTA DE RESULTADO - DESPESA)

     

    CONTABILIZAÇÃO DAS DESPESAS DO PERÍODO:

    1- SALÁRIOS -----------------32.000

    2- HORAS EXTRAS --------3.000 

    3- INSS PATRONAL (20% SOBRE A REMUNERAÇÃO) ---33000 + 2.000 = 35.000 * 20%=   7.000

    4- FGTS MENSAL (8% SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL) = 33.000 + 2.000= 35.000 * 8%= 2.800

     

    LOGO: 32.000 + 3.000 + 7.000 + 2.800 = 44.800

     

    GABARITO: 44.800

     

  • Pessoal sendo bem objetivo

    Salários (32.000) + H. E (3000) Dentro destes valores estão o INSS Colaboradores e IRRF - se a questão falasse de VT até o limite legal de desconto também estaria dentro da conta. Plano de saúde colaborador.

    Inss Patronal (fora da Conta)

    FGTS (Fora da Conta)

     

    Sal 35

    Inss 7

    FGTS 2,8

     

  • O total das despesas de pessoal é representado pelo salário bruto e dos encargos sociais (INSS Patronal e FGTS). Assim:

    Salários R$ 32.000,00

    + Horas Extras R$ 3.000,00

    + INSS Patronal R$ 7.000,00 → R$ 35.000 x 20%

    + FGTS R$ 2.800,00 → R$ 35.000 x 8%

    Despesa com Pessoal  R$ 44.800,00

    Com isso, correta a alternativa A.

  • O lançamento seria:

    D - DESP. SALÁRIOS (DRE) 35.000,00

    D - DESP. INSS PATRONAL (DRE) 7.000,00

    D - DESP. FGTS (DRE) 2.800,00

    C - SALÁRIOS A PAGAR (PC) 27.650,00

    C - INSS A RECOLHER (PC) 10.850,00

    C - FGTS A RECOLHER (PC) 2.800,00

    C - IRRF A RECOLHER (PC) 3.500,00

    Despesa total = 44.800,00 (A)

  • revisar


ID
2652883
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Determinada sociedade empresária apresenta sua demonstração dos fluxos de caixa. Em relação à referida demonstração, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

     

    NPC 20

     

    13. Na preparação da demonstração dos fluxos de caixa, poderá ser utilizado o método direto ou indireto.

     

    14. O método direto caracteriza-se por apresentar os componentes dos fluxos por seus valores brutos, ao menos para os itens mais significativos dos recebimentos e dos pagamentos.

     

    15. Neste método, devem ser apresentados, no mínimo, os seguintes tipos de recebimentos e pagamentos relacionados às operações:

     

    . Recebimento de clientes;

    . Juros, lucros e dividendos recebidos;

    . Pagamentos a fornecedores e empregados;

    . Juros pagos;

    . Imposto de renda pago;

    . Outros recebimentos e pagamentos.

     

    16. O método indireto caracteriza-se por apresentar o fluxo de caixa líquido oriundo da:

     

    . Movimentação líquida das contas que influenciam na determinação dos fluxos de caixa das atividades operacionais, tais como estoques, contas a receber e contas a pagar.

     

    . Movimentação líquida das contas que influenciam na determinação dos fluxos de caixa das atividades de investimentos e de financiamentos, a partir das disponibilidades geradas pelas atividades operacionais, ajustadas pelas movimentações dos itens que não geram caixa, tais como: depreciação, amortização, baixas de itens do ativo permanente. etc.

  • Atividades operacionais

     

    Recebimento de clientes

    Vendas de mercadorias ou serviços

    Pagamento fornecedores

    pagamento funcionários

    pagamento de tributos

     

    Atividades investimentos

     

    Venda de imobilizado

    Compra de imobilizado

    recebimento de dividendos

     

    Atividades financiamentos

     

    Empréstimos

    Emissão de debetures

    Pagamento de dividendos

    Amortização de empréstimos

  • Qual o erro da A?

  • Wilma,

    Entendo que a alternativa (A) tem sua resposta no item 20A, do CPC 03 (transcrito abaixo):

     

    "A conciliação entre o lucro líquido e o fluxo de caixa líquido das atividades operacionais deve ser fornecida, obrigatoriamente, caso a entidade use o método direto para apurar o fluxo líquido das atividades operacionais."

    ERRADA, portanto.
     

  • Vamos analisar as alternativas apresentadas.

    a) Incorreta. O método direto requer conciliação entre o lucro líquido e o caixa das operações anexas ao fluxo de caixa.

    b) Incorreta. A conciliação entre o lucro líquido e o caixa das operações é divulgada em notas explicativas.

    c) Correta. O fluxo de caixa das atividades operacionais podem ser apresentadas pelo método direto, segundo o qual as principais classes de recebimentos brutos e pagamentos brutos são divulgadas; ou pelo indireto, segundo o qual o lucro líquido ou o prejuízo é ajustado pelos efeitos de transações que não envolvem caixa, pelos efeitos de quaisquer diferimentos ou apropriações por competência sobre recebimentos de caixa ou pagamentos em caixa operacionais passados ou futuros, e pelos efeitos de itens de receita ou despesa associados com fluxos de caixa das atividades de investimento ou de financiamento .

    d) Incorreta. O lucro líquido é apresentado, quando da elaboração do fluxo de caixa, como componente da atividade operacional pelo método indireto.

    e) Incorreta. O pagamento de dividendos é encorajado a ser classificado nas Atividades de Financiamento, mas admite-se sua apresentação nas Atividades Operacionais.


ID
2652886
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Determinada sociedade empresária apresentou as movimentações descritas abaixo. Em relação à situação patrimonial, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Acredito que o gabarito esteja errado. Compra de mercadorias à vista é fato permutativo entre as contas caixa e mercadorias, não alterando o total do ativo, e muito menos o passivo!

  • Gabarito errado! Letra B é a correta. Compra de mercadorias à vista-

    D: estoques 100

    C: caixa 100

    Portanto não altera ativo nem passivo

  • Essa questão caiu num concurso aqui no RS esse mês. Eu mesmo entrei com recurso p alterar o gabarito p B, o que creio que ocorrerá agora em Maio.
  • Na minha modesta opinião, gabarito correto letra B, já que se trata de um fato permutativo, não afetando quantitativamente a composição

    patrimonial.

     

    vejam uma questão recente que corrobora essa orientação:

     

    Sabendo que a contabilidade registra apenas os eventos contábeis que impactam economicamente a equação básica contábil: ativo = passivo + patrimônio líquido, assinale a opção correspondente a evento que afeta a equação contábil.

     

     a) análise de proposta de fornecedor

     b) anúncio de imóveis para venda em sítios da Internet

     c) cotação de empréstimos em estabelecimentos bancários

     d) contratação de empregados

     e) aquisição de materiais à vista (GABARITO)

     

    - Ou seja, afeta de modo qualitativo por haver somente uma permuta entre os elementos, não alterando total do ativo e passivo.

  • Não é possível que o gabarito desta questão não seja a letra B.

     

  • A Questão deve ter o gabarito alterado, pois a alternativa correta é a Letra "B"

  • Gabarito B (corrigiram o gabarito preliminar)

     

     

    a) A aquisição de ações de emissão da própria empresa, à vista, aumentou o Patrimônio Líquido e diminuiu o ativo.

    D - Ações em Tesouraria (reduz PL)

    C - CX (Reduz Ativo)

     

     

    b) A compra de mercadoria à vista não altera o total do ativo e passivo.

    D - Mercadorias (aumenta ativo)

    C - CX (diminui ativo)

    Gabarito da questão, não altera os totais do ativo e do passivo

     

     

    c) O pagamento de fornecedores em dinheiro não provoca alteração no ativo e no passivo.

    D - Fornecedores (diminui passivo)

    C - CX (diminui ativo)

     

     

    d) O pagamento da compra de máquinas em dinheiro altera o passivo com redução.

    D - Máquinas (aumenta ativo)

    C - CX (diminui ativo)

    Errado, a compra de máquinas é um fato permutativo entre contas do Ativo (esse era o gabarito preliminar, mas foi corrigido)

     

     

    e) Na integralização de capital em dinheiro, há uma redução no ativo e aumento no patrimônio líquido.

    D - CX (aumenta ativo)

    C - Capital a Realizar (aumenta PL)

  • Esse concurso está em andamento? É o gabarito final?

  • Fato Permutativo

  • Vamos analisar os lançamentos contábeis dos fatos contábeis apresentados. 

    a) Incorreta. A aquisição de ações de emissão da própria empresa, à vista, diminui o Patrimônio Líquido e diminuiu o ativo. 

    D – Ações em Tesouraria (  Patrimônio Líquido)

    C – Caixa ( ↓ Ativo)

     

    b) Correta. A compra de mercadoria à vista não altera o valor total do ativo e passivo. 

    D – Estoque ( ↑ Ativo)

    C – Caixa (  Ativo)

     

    c) Incorreta. O pagamento de fornecedores em dinheiro provoca alteração no ativo e no passivo. 

    D – Fornecedores (  Passivo Exigível)

    C – Caixa (  Ativo)

     

    d) Incorreta. A aquisição à vista de máquinas em dinheiro não altera o passivo da entidade. 

    D – Máquinas ( ↑ Ativo)

    C – Caixa (  Ativo)

     

    e) Incorreta. Na integralização de capital em dinheiro, há um aumento simultâneo no ativo e patrimônio líquido.

    D – Caixa ( ↑ Ativo)

    C – Capital Social ( ↑ Patrimônio Líquido)

  • Trata-se de lançamentos contábeis.

    A. A aquisição de ações de emissão da própria empresa, à vista, aumentou o PL e diminuiu o ativo.

    D: (-) Ações em tesouraria (PL) Obs>Conforme a LSA, é redutora do PL

    C: Caixa (AC)

    ERRADO. Reduz o PL.

    B. A compra de mercadoria à vista não altera o total do ativo e passivo.

    D: Estoque (AC)

    C: Caixa (AC)

    CERTO. É uma variação qualitativa com efeito nulo no ativo: aumenta ativo e reduz ativo na mesma proporção.

    C. O pagamento de fornecedores em dinheiro não provoca alteração no ativo e no passivo.

    D: Fornecedores (PC)

    C: Caixa (AC)

    ERRADO. Reduz passivo e ativo na mesma proporção. Efeito nulo.

    D. O pagamento da compra de máquinas em dinheiro altera o passivo com redução.

    D: Imobilizado (AÑC)

    C: Caixa (AC)

    ERRADO. É uma variação qualitativa com efeito nulo no ativo: aumenta ativo e reduz ativo na mesma proporção.

    E. Na integralização de capital em dinheiro, há uma redução no ativo e aumento no PL.

    D: Caixa (AC)

    C: Capital Social (PL)

    ERRADO. É o oposto.

    Gabarito: Letra B.

  • Estranho... Ações em Tesouraria é conta do PL porém de natureza DEVEDORA!

    O que causa confusão nas operações colocadas pelo professor e pelos comentários dos alunos que copiam e colam as respostas.

  • a) Incorreta. A aquisição de ações de emissão da própria empresa, à vista, diminui o Patrimônio Líquido e diminuiu o ativo. 

    D – Ações em Tesouraria (  Patrimônio Líquido)

    C – Caixa ( ↓ Ativo)

     

    b) Correta. A compra de mercadoria à vista não altera o valor total do ativo e passivo. 

    D – Estoque ( ↑ Ativo)

    C – Caixa (  Ativo)

     

    c) Incorreta. O pagamento de fornecedores em dinheiro provoca alteração no ativo e no passivo. 

    D – Fornecedores (  Passivo Exigível)

    C – Caixa (  Ativo)

     

    d) Incorreta. A aquisição à vista de máquinas em dinheiro não altera o passivo da entidade. 

    D – Máquinas ( ↑ Ativo)

    C – Caixa (  Ativo)

     

    e) Incorreta. Na integralização de capital em dinheiro, há um aumento simultâneo no ativo e patrimônio líquido.

    D – Caixa ( ↑ Ativo)

    C – Capital Social ( ↑ Patrimônio Líquido)

  • Eu acertei, mas fiquei em dúvida. Alguém pode me explicar a letra C?


ID
2652889
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

As mudanças decorrentes de lançamentos e movimentações da conta Reservas de Lucros é elaborada por qual demonstração contábil?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

     

    Da pra resolver lembrando que as Reservas de Lucros são contas do PL, porém esse conteúdo pode ser achado no livro Contabilidade 3d do Sérgio Adriano

     

    "As contas que compõem o PL da cicompanhia e que no decorrer do exercício apresentarem variações, são apresentadas na DMPL".

     

     

    Contas devedoras

    - Capital a Integralizar

    - AAP Devedor

    - Ajustes Acumulados de Conversão Devedor

    - Gastos com Emissão de Ações

    - Dividendos Antecipados

    - Prejuízos Acumulados

    - Ações em Tesouraria

     

    Contas Credoras

    - Capital Social

    - Reservas de Capital

    - Opções Outorgadas Reconhecidas

    - Reservas de Lucros

    - AAP Credor

    - AAC Credor

    - Lucros Acumulados

  • GABARITO LETRA "C"

     Segundo a lei 6.404/76 art. 176" ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

    I - balanço patrimonial;

    II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

    III - demonstração do resultado do exercício; e

    IV – demonstração dos fluxos de caixa; e                               (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

    V – se companhia aberta, demonstração do valor adicionado."

    Art. 186. A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados discriminará:

    I - o saldo do início do período, os ajustes de exercícios anteriores e a correção monetária do saldo inicial;

    II - as reversões de reservas e o lucro líquido do exercício;

    III - as transferências para reservas, os dividendos, a parcela dos lucros incorporada ao capital e o saldo ao fim do período.

    A DMPL não está elencada pela lei, é uma demonstração opcional caso a empresa opte por divulgá-la em lugar da DLPA, pois no § 2º diz que "a demonstração de lucros ou prejuízos acumulados deverá indicar o montante do dividendo por ação do capital social e poderá ser incluída na demonstração das mutações do patrimônio líquido, se elaborada e publicada pela companhia."

    No entanto, a obrigatoriedade da DMPL é vinculada a uma resolução da CVM que obriga as sociedades abertas a publicarem esta demonstração, fazendo com que deste modo deixe de ser publicada a DLPA. Não obstante este fato, a demonstração que por lei tem a característica do enunciado é a DLPA 

  • A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido evidencia a variação ocorrida em todo o Patrimônio Líquido, inclusive das Reservas de Lucros.

    Assim, correta a alternativa D.


ID
2652892
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Uma sociedade empresária possui funcionários e, para tanto, deve elaborar a folha de pagamento. Assinale a alternativa correta que apresenta o lançamento contábil referente à apropriação do INSS patronal na folha de pagamento.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

     

     

    EXEMPLO DE LANÇAMENTOS CONTÁBEIS

     

    Registro dos valores relativos aos salários e INSS retido:

     

    D – Folha de Pagamento (Resultado)

    C- INSS a recolher

    C - Salários e Ordenados a Pagar (Passivo Circulante)

     

    Pelo valor da contribuição ao FGTS sobre a folha de salários:

     

    D – FGTS sobre Folha de Pagamento (Resultado)

    C - FGTS a Recolher (Passivo Circulante)

     

    INSS - encargos da empresa:

     

    D – INSS - Folha de Pagamento (Resultado)

    C - INSS a Recolher (Passivo Circulante)

     

     

  • GABARITO LETRA E.

     

    A banca cobrou a sutil diferença entre os termos contábéis: (A RECOLHER X A PAGAR)

     

    Todas as entidades (pessoa física e/ou Jurídica) são passíveis de recolhimento e/ou de pagamento de impostos. Precisamos separar essas duas formas de cumprimento da obrigação, pois elas são diferentes, embora ambas representem uma obrigação para com o Governo. O pagamento do Imposto é atribuído ao contribuinte, que tem esse imposto como sendo despesa dele, calculada normalmente sobre um bem negociado ou uma receita auferida. Como exemplo mais comum podemos citar o próprio Imposto de Renda, calculado quando da entrega da Declaração do Imposto de Renda, e tem como base a renda auferida no ano imediatamente anterior. Essa é uma despesa do próprio contribuinte, e por isso   ele irá pagar, e considerar contabilmente como INSS A PAGAR.

     

    recolhimento do imposto, é algo que se faz em nome de um terceiro, por isso neste caso não será considerado despesa do contribuinte que fará o recolhimento. O valor referente ao imposto será cobrado, quando da venda de um produto ou descontado quando do pagamento de uma obrigação, para posteriormente ser recolhido aos cofres do governo. Em outras palavras o contribuinte é mero repassador do imposto, cobrado de um terceiro, para o governo, ou seja, recolhe o imposto em nome de outro. Exemplo clássico dessa situação é o recolhimento do INSS descontado do funcionário na folha de pagamento (INSS A RECOLHER), e o recolhimento que a empresa faz desse valor, para os cofres da Previdência Social.

     

    Ou seja, quando se faz um desconto do INSS por exemplo dos FUNCIONÁRIOS a empresa é apenas um repassador para a Previdência Social referente a esse tributo, agora quando a despesa é dela própria - INSS PATRONAL (caso da questão) o termo adequado é INSS A PAGAR.

     

    FONTE: http://profmariojorge.com.br/sala-de-aula/conceitos/impostos-a-pagar-x-impostos-a-recolher-quando-usar-um-ou-outro/  [ADAPTADO]

  • Letra E

    Lembre -se do seguinte, quando disser INSS descontado ou parte do empregado ou ainda INSS retido, não deverá ser debitado despesa (conta de resultado) uma vez que esse pagamento é feito pelo empregado, nesse caso o empregador fará o repasse ao INSS, diante disso haverá o débito na conta Salários e ordenados a pagar (conta patrimonial) e creditado na conta INSS a recolher (conta patrimonial ).

    Se fosse INSS parte da empresa, ai sim o débito seria numa conta de resultado (ex. Custo com INSS ou Despesa com INSS) e o crédito seria na conta patrimonial INSS a pagar.

    Isso para concurso na realidade não diferencio a conta patrimonial INSS a pagar e INSS a recolher...

  • A RECOLHER ou A PAGAR nao tem diferença para fins de lançamento, tudo vai haver desembolso e e´lançado no PASSIVO

  • Lançamento de fatos contábeis relacionados à despesa de pessoal

    [...] lançamento contábil referente à apropriação do INSS patronal na folha de pagamento.

    INSS Patronal: é uma despesa salarial da empresa.

    INSS - encargos da empresa: a empresa é que paga. É uma despesa adicional.

    D: INSS - Folha de Pagamento (DRE)

    C: INSS a Pagar (PC)

    No Pagamento:

    D: INSS a Pagar (PC)

    C: Caixa (PC)

    INSS do empregado: é incluso na despesa salarial. Porém, deve ser recolhido pela empresa e pago ao fisco.

    INSS - encargos do empregado: a empresa apenas recolhe, mas que paga é o empregado.

    D: INSS - Folha de Pagamento (DRE)

    C: INSS a Recolher (PC)

    C - Salários e Ordenados a Pagar (PC)

    No Pagamento:

    D: INSS a Recolher (PC)

    C: Caixa (PC)

    Veja a diferença INSS a Pagar (PC) x INSS a Recolher (PC).

    Obs.: é despesa, pois está associada aos salários dos membros da administração. Não é relacionada à produção.

    Portanto, a única correta é a letra E.

    Gabarito E


ID
2652895
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Na composição de uma folha de pagamento, estão previstos o pagamento de salário, descontos e encargos. Assinale a alternativa correta que representa o lançamento contábil em relação a faltas e atrasos.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A


    D - Salários e Ordenados a Pagar (Passivo Circulante – Obrigações trabalhistas)

    C - Folha de Pagamento (Resultado – Despesa com pessoal).

  • Até entendo que devo debitar a conta Salários a pagar, considerando que se trata de um desconto no salário do funcionário. Mas não estou conseguindo compreender como vou creditar uma conta de Despesa.

    Aprendi que as contas de despesas somente são creditadas no momento do seu encerramento, para fins de apuração de resultado ou quando necessário realizar estorno por erro no lançamento.

    Se algum colega puder me explicar porque nesse caso devo creditar conta de despesa, fico muito grata!

  • Manuela,

    Como é um lançamento de atrasos e faltas, temos que diminuir do que tínhamos provisionado/estimado para pagar: Passivo Circulante – Obrigações trabalhistas (fazendo isso com um lançamento a débito) e depois também temos que diminuir a nossa despesa, pois vamos pagar menos ao trabalhador em virtude de falta e atrasos, para diminuir a despesa realizamos um lançamento a crédito: Folha de Pagamento (Resultado – Despesa com pessoal). Espero ter ajudado de alguma forma.

  • Trata-se da apropriação da folha de pagamento.

    Apropriação mensal segundo o regime de competência:

    D: Folha de Pagamento (Resultado).

    C: Salários e Ordenados a Pagar (PC)

    ⟹ Como houve desconto no salário do funcionário- Fazer reversão:

    D: Salários e Ordenados a Pagar (PC)

    C: Folha de Pagamento (Resultado)

    Resolução:

    A. Débito – Salários e Ordenados a Pagar (Passivo Circulante – Obrigações trabalhistas) e Crédito – Folha de Pagamento (Resultado – Despesa com pessoal).

    CORRETO. Conforme lançamento de reversão acima.

    B. Débito – Salários e Ordenados a Pagar (Passivo Circulante – Obrigações trabalhistas) e Crédito – Banco Conta Movimento (Ativo Circulante – Disponibilidades).

    INCORRETO. Não há saída de dinheiro.

    C. Débito – Salários e Descontos (Resultado – Despesa com encargos trabalhistas) e Crédito – Banco Conta Movimento (Ativo Circulante – Disponibilidades).

    INCORRETO. Vide letra "B".

    D. Débito – Salários e Descontos (Resultado – Despesa com encargos trabalhistas) e Crédito – Folha de Pagamento (Resultado – Despesa com pessoal).

    INCORRETO. É uma reversão. Não utiliza a conta descontos.

    E. Débito – Folha de Pagamento (Resultado – Despesa com pessoal) e Crédito – Salários e Descontos (Resultado – Despesa com encargos trabalhistas).

    INCORRETO. vide item "A".

    Gabarito: Letra A.

  • relação a faltas e atrasos.... então fazer o caminho inverso do normal ou seja:

    Diminui o passivo - debita passivo

    Diminui as despesas que teria com a folha - Credita o resultado

    - Salários e Ordenados a Pagar (Passivo Circulante – Obrigações trabalhistas)

    C - Folha de Pagamento (Resultado – Despesa com pessoal).


ID
2652898
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Determinada sociedade empresária, ao elaborar a folha de pagamento, efetuou adiantamento salarial no montante de R$ 10.000,00. Com base nessa informação, o registro contábil poderá ser efetuado da seguinte maneira:

Alternativas
Comentários
  • Essa resposta se dá, visto o adiantamento salarial se tornar um direito a receber pela empresa.

     

  • Pelo Regime de Competência, ao pagar antecipadamente, você cria um direito (Ativo), tendo como contrapartida um crédito nas disponibilidades (Caixa/BCM).

     

    Dessa forma, o lançamento será:

     

    D – Adiantamento Salarial (Ativo Circulante) - R$ 10.000,00.

    C – Banco (Ativo Circulante) - R$ 10.000,00.

     

     

    Gabarito Letra A

  • Só para complementar...

     

    1º reconhecimento

    D – Adiantamento Salarial (Ativo Circulante) - R$ 10.000,00.

    C – Banco (Ativo Circulante) - R$ 10.000,00.

     

    momento do pagamento

    D - Despesa com salários (conta resultado) - R$ 10.000,00

    C - Adiantamento Salarial (Ativo Circulante) - R$ 10.000,00

     

    obs.:

    adiantamento salarial também pode ser chamado de despesa antecipada (forma genérica)

     

    Gabarito A

  • na verdade o 2º momento como a explicaçao do Torezani, NAO seria debito em despesas, o adiantamento de salario não é caracterizado uma despesa, ele deve sim ser lançado a débito , mas na conta sala´rios a pagar no PASSIVO, quando da provisão da folha de pagamento, que esta sim será despesas com ordenados a DEBITO e CREDITO em salarios a pagar.

  • O lançamento correto ou mais correto, seria da letra E" se não fosse por ela colocar a soma de créditos maior que de débitos.

  • Segundo o enunciado ao elaborar a folha de pagamento, determinada entidade efetuou adiantamento salarial no montante de R$ 10.000,00. Assim, o lançamento contábil neste dia será o seguinte:

    D – Adiantamento de Salários           R$ 10.000           ( ↑ Ativo)

    C – Caixa           R$ 10.000           ( ↓ Ativo)

    Com isso, correta a alternativa A.

    Apenas temos que lembrar que há um segundo lançamento a ser realizado no momento da apropriação da folha de pagamento ao resultado. Considerando que todo o valor da despesa salarial foi adiantado teríamos o seguinte lançamento ao final do período:

    D – Despesa de Salários           R$ 10.000           ( ↓ Resultado)

    C – Adiantamento de Salários           R$ 10.000           ( ↓ Ativo)

  • Trata-se do levantamento da folha de pagamento.

    Lançamento contábil:

    ⟶ [...] adiantamento salarial no montante de R$ 10.000 [...]

    D: Adiantamento de Salários (AC) R$ 10.000

    C: Caixa (AC) R$ 10.000

    ⟶ [...] Apropriação pelo Regime de Competência [...]

    D: Despesa com Pessoal (DRE) R$ 10.000

    C: Adiantamento de Salários (AC) R$ 10.000

    ⟹ Resolução: Como se efetua o registro contábil do adiantamento?

    D: Adiantamento de Salários (AC) R$ 10.000

    C: Caixa (AC) R$ 10.000

    Por fim, podemos eliminar as letras B, C, D e E.

    Gabarito: Letra A.