Disponibilidade
O que é? Ocorre quando o servidor estável, não está sendo necessário, em decorrência da extinção ou da reorganização de órgãos ou entidades da Administração Pública. (Isso torna as alternativa A e B, erradas).
Não é penalidade. (Incorreção da alternativa E)
Não ficará recebendo proventos integrais, mas proporcionais ao tempo de serviço. (Incorreção da alternativa C)
Ficou em disponibilidade? Há de receber remuneração proporcional ao tempo de serviço
Art. 41. § 2º, CF/88. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Vejamos cada assertiva:
a) Errado:
A disponibilidade constitui situação jurídica transitória em que o servidor estável passa à inatividade remunerada em virtude da extinção do cargo por ele anteriormente ocupado ou da declaração de sua desnecessidade, o que ocorre até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Trata-se, portanto, de instituto que pressupõe estabilidade no cargo, de sorte que somente pode recair sobre cargos de provimento efetivo, e não no tocante a cargos em comissão. Nesse sentido o art. 41, §3º, da CRFB:
"Art. 41 (...)
§ 3º Extinto o cargo ou
declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com
remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro
cargo."
b) Errado:
A uma, disponibilidade e estabilidade não se confundem, sendo institutos diversos e com características próprias. A duas, não existe estabilidade para servidores celetistas, tratando-se, na realidade, de instituto direcionado a servidores estatutários, ocupantes de cargos efetivos.
c) Errado:
A teor do art. 41, §3º, da CRFB, acima transcrito, durante a disponibilidade, o servidor deve perceber remuneração apenas proporcional.
No mesmo sentido, ainda, o art. 6º do Decreto 3.151/1999:
"Art. 6o A remuneração do servidor em disponibilidade
será proporcional a seu tempo de serviço, considerando-se, para o respectivo cálculo,
um trinta e cinco avos da respectiva remuneração mensal, por ano de serviço, se homem,
e um trinta avos, se mulher."
d) Certo:
A presente assertiva tem apoio expresso no teor do art. 11 do Decreto 3.151/1999, que abaixo colaciono:
"Art. 11. O ato que colocar em disponibilidade servidor que se encontre
regularmente licenciado ou afastado somente produzirá efeitos após o término da
licença ou do afastamento."
e) Errado:
Trata-se aqui de hipótese que não possui respaldo normativo para dar ensejo à colocação do servidor em disponibilidade, seja com base na Constituição, seja no plano da Lei 8.112/90. Logo, incorreto este item.
Gabarito do professor: D