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ID
2646745
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto ao instituto da disponibilidade, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Disponibilidade 
     

    O que é? Ocorre quando o servidor estável, não está sendo necessário, em decorrência da extinção ou da reorganização de órgãos ou entidades da Administração Pública. (Isso torna as alternativa A e B, erradas).
     

    Não é penalidade. (Incorreção da alternativa E)
     

    Não ficará recebendo proventos integrais, mas proporcionais ao tempo de serviço. (Incorreção da alternativa C)

  • Ficou em disponibilidade? Há de receber remuneração proporcional ao tempo de serviço

    Art. 41. § 2º, CF/88. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

  • DECRETO No 3.151/1999. Art. 11.  O ato que colocar em disponibilidade servidor que se encontre regularmente licenciado ou afastado somente produzirá efeitos após o término da licença ou do afastamento.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3151.htm

  • Vejamos cada assertiva:

    a) Errado:

    A disponibilidade constitui situação jurídica transitória em que o servidor estável passa à inatividade remunerada em virtude da extinção do cargo por ele anteriormente ocupado ou da declaração de sua desnecessidade, o que ocorre até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Trata-se, portanto, de instituto que pressupõe estabilidade no cargo, de sorte que somente pode recair sobre cargos de provimento efetivo, e não no tocante a cargos em comissão. Nesse sentido o art. 41, §3º, da CRFB:

    "Art. 41 (...)
    § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."

    b) Errado:

    A uma, disponibilidade e estabilidade não se confundem, sendo institutos diversos e com características próprias. A duas, não existe estabilidade para servidores celetistas, tratando-se, na realidade, de instituto direcionado a servidores estatutários, ocupantes de cargos efetivos.

    c) Errado:

    A teor do art. 41, §3º, da CRFB, acima transcrito, durante a disponibilidade, o servidor deve perceber remuneração apenas proporcional.

    No mesmo sentido, ainda, o art. 6º do Decreto 3.151/1999:

    "Art. 6o  A remuneração do servidor em disponibilidade será proporcional a seu tempo de serviço, considerando-se, para o respectivo cálculo, um trinta e cinco avos da respectiva remuneração mensal, por ano de serviço, se homem, e um trinta avos, se mulher."

    d) Certo:

    A presente assertiva tem apoio expresso no teor do art. 11 do Decreto 3.151/1999, que abaixo colaciono:

    "Art. 11.  O ato que colocar em disponibilidade servidor que se encontre regularmente licenciado ou afastado somente produzirá efeitos após o término da licença ou do afastamento."

    e) Errado:

    Trata-se aqui de hipótese que não possui respaldo normativo para dar ensejo à colocação do servidor em disponibilidade, seja com base na Constituição, seja no plano da Lei 8.112/90. Logo, incorreto este item.


    Gabarito do professor: D