SóProvas


ID
2646754
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A 

     

    "Aplica-se apenas aos servidores públicos integrantes da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. " 

     

    Lei de improbidade: 
     

     Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

     

     

            Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

     

    Abraçossss

  • A alternativa C não está errada também? O certo não seria representar ao MP e não à PF. 

  • Qual o erro da C?

  • Questão lixo!!!!Parece que pegam um cidadão na rua e falam: Ei, você quer elaborar questões para concurso????

     

    Policia Federal???

  • Cabe anulação. A alternativa C está errada também.

     

     Art. 7°, Lei 8.666/93 - Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

     

  • Gabarito preeliminar A, mas a questão deve ser anulada pois a alternativa C também está incorreta
     

    a) Aplica-se apenas aos servidores públicos integrantes da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

    Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

     

     

     c)Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à Polícia Federal para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

     Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

  • kkk é aquele velho "Cada um faz uma parte e a gente junta na hora"

  • Essa banca fez uma questões mal feitas nestas provas ai, pqp!

  • Essa questão caiu em um simulado de um cursinho aqui da minha cidade, mas não quis nem discurtir! Tem 2 respostas.

  • Em 01/05/2018, às 14:08:55, você respondeu a opção C. Errada!

    Em 01/05/2018, às 14:08:54, você respondeu a opção C. Errada!

    Em 01/05/2018, às 14:08:52, você respondeu a opção C. Errada!

  • LETRA A INCORRETA 

    LEI 8.429 

      Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

  • Que lixo... cê tá de brincadeira! Anulação nessa jiroça!

  • Além da Letra A, a letra C também está incorreta, pois a autoridade administrativa deverá representar ao MINISTÉRIO PÚBLICO, que fará uma representação ao Judiciário e que só após uma decisão judicial haverá a indisponibilidade dos bens.

  • Um desrespeito total com os concurseiros .... O mínimo que a banca deve fazer é contratar profissionais MINIMAMENTE competentes para formular questões... Eu fico pensando , qual deve ser a qualificação do examinador que formulou uma questão dessas.... e o pior , FOI PAGO PARA TAL.

  • Segunda questão seguida que faço desse mesmo assunto para esse mesmo concurso com o gabarito errado. Isso é um absurdo. Isso é fazer loteria com a vaga é um completo desrespeito com a pessoa que passa tanto tempo estudando investindo num projeto de vida. 

  • A banca contrata um filho da puta que não tem capacidade de ler uma lei pequena e elaborar uma questão. 

  • Acredito que essa questão deva ser sumariamente anulada pela banca. E quem elaborou essa questão deveria ser sumariamente demitido pela banca em questão. 

    FAZER concurso tá cada vez pior e não é por conta da concorrência dos candidatos e sim pela escolha de bancas "fundo de quintal" sabe-se lá com qual finalidade.

  • Essa vai de encontro a Q882196. Da mesma banca, pqp...

  • Os examinadores tão precisando estudar Improbidade Adm. pra trabalhar, viu? Eu hein.

  • Quanto à Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que:

    a)Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração
    direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de
    Território,...

    b)Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos
    princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
    (correto)

    c)Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a
    autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens
    do indiciado.

    d)Art. 9º,IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.(correto)

    e)Art.9º,X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência
    ou declaração a que esteja obrigado. (correto)

  • Que raio de banca é essa!!! 

  • Essa questão deve ter sido anulada, não é possível!!!
  • Para esse examinador MP é membro da PF

  • Acertei porque só vi o percebi o erro da Polícia Federal nos comentários, senão teria "errado" também. Mas enfim... Concordo que deveria ser ANULADA.

  • Polícia Federal? Pode isso, Arnaldo?

     

    Lei de Improbidade não fala em Polícia Federal, mas sim Ministério Público.

     

    Alternativas erradas: "A" e "C".

  • Essa banca é uma vergonha.

     

  • Questão Anulada 

    QUESTÃO: 32 - ANULADA. Os recursos interpostos solicitaram a anulação da questão porque há mais de uma alternativa que responde ao enunciado. Para justificar a resposta, reproduzo o enunciado, a alternativa dada como correta pela Banca e aquela imputada como adequada ao enunciado de acordo com o entendimento dos recorrentes. Quanto à Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que: A) Aplica-se apenas aos servidores públicos integrantes da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. C) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à Polícia Federal para a indisponibilidade dos bens do indiciado. A assertiva “A”, efetivamente, responde ao enunciado da questão na medida em que restringe a previsão contida no artigo 1º da Lei 8.429/1992.A alternativa “C”, pela informação errônea que foi propositadamente acrescentada, contraria a previsão contida no artigo 7º. Lei 8.429/1992 e, justamente por isso, também responde ao enunciado. Veja-se: Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Assim, cabe a representação ao Ministério Público, não à Polícia Federal como constou. Ao reexame da questão verifiquei que a introdução de mais elementos no enunciado da questão quando da revisão final, gerou o equívoco da assertiva que, na origem, reproduzia o texto do artigo 7º. Sendo assim, diante da evidência do equívoco, não havendo outro modo de saná-lo, resta a anulação da questão em razão de haver duas alternativas que respondem ao enunciado, contrariando as disposições editalícias.

    fonte http://publicacoes.fundatec.com.br/portal/concursos/462/Justificativas_Manutencao_Alteracao_Gabaritos_Preliminares_462.pdf?idpub=475292

  •  Os comentários são muito engraçados ahahahahahh.