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Gabarito: ERRADA. Informativo 605 STJ: O ente desapropriante NÃO responde por tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado nas hipóteses em que o período de ocorrência dos fatos geradores é anterior ao ato de aquisição originária da propriedade.
STJ. 2ª Turma. REsp 1.668.058-ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 8/6/2017 (Info 606).
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REsp 1.668.058:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DESAPROPRIAÇÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. EXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS ANTERIORES À AO ATO DESAPROPRIATÓRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE EXPROPRIANTE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
Bons estudos
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GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DESAPROPRIAÇÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. EXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS ANTERIORES À AO ATO DESAPROPRIATÓRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE EXPROPRIANTE.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. No caso em tela o recorrente exige do ente expropriante, em execução fiscal, os tributos (IPTU e Taxa de Limpeza Pública de Coleta de Resíduos Sólidos) incidentes sobre o imóvel desapropriado, derivados de fatos geradores ocorridos anteriormente ao ato expropriatório.
2. Considerando o período de ocorrência do fato gerador de tais tributos, e, levando-se em consideração que a desapropriação é ato de aquisição originária de propriedade, não há a transferência de responsabilidade tributária prevista no artigo 130 do CTN ao ente expropriante.
3. Recurso especial não provido. (REsp 1668058/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017)
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Dizer o Direito
Ente desapropriante não responde por tributos anteriores à desapropriação
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DESAPROPRIAÇÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. EXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS ANTERIORES À AO ATO DESAPROPRIATÓRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE EXPROPRIANTE.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. No caso em tela o recorrente exige do ente expropriante, em execução fiscal, os tributos (IPTU e Taxa de Limpeza Pública de Coleta de Resíduos Sólidos) incidentes sobre o imóvel desapropriado, derivados de fatos geradores ocorridos anteriormente ao ato expropriatório.
2. Considerando o período de ocorrência do fato gerador de tais tributos, e, levando-se em consideração que a desapropriação é ato de aquisição originária de propriedade, não há a transferência de responsabilidade tributária prevista no artigo 130 do CTN ao ente expropriante.
3. Recurso especial não provido.
(REsp 1668058/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017)
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Pessoal, para matar esse tipo de questão não precisava nem saber a jurisprudência do STJ. O que deve ser compreendido aqui é que a desapropriação é forma de aquisição originária da propriedade. Isso quer dizer que a coisa vem livre e desembaraçada de quaisquer vícios ou ônus por fatos anteriores ao ato expropriatório. Isso é o oposto da aquisição derivada, em que a coisa vem com todos os seus encargos e que devem ser adimplidos/corrigidos/imputados ao novo proprietário. São as chamadas obrigações propter rem, ou seja, aquelas que acompanham a coisa.
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Direito
Ente desapropriante não responde por tributos anteriores à desapropriação
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DESAPROPRIAÇÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. EXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS ANTERIORES À AO ATO DESAPROPRIATÓRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE EXPROPRIANTE.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. No caso em tela o recorrente exige do ente expropriante, em execução fiscal, os tributos (IPTU e Taxa de Limpeza Pública de Coleta de Resíduos Sólidos) incidentes sobre o imóvel desapropriado, derivados de fatos geradores ocorridos anteriormente ao ato expropriatório.
2. Considerando o período de ocorrência do fato gerador de tais tributos, e, levando-se em consideração que a desapropriação é ato de aquisição originária de propriedade, não há a transferência de responsabilidade tributária prevista no artigo 130 do CTN ao ente expropriante.
3. Recurso especial não provido.
(REsp 1668058/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017)
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Para entender melhor, digamos que o proprietário do bem imóvel esteja devendo IPTU e, posteriormente, o Poder Público promova a desapropriação do referido bem. Pergunta-se: de quem o município deverá cobrar os valores do IPTU em atraso?
Aqui estamos diante da obrigação "propter rem", em que a obrigações acompanha o bem, vinculando o proprietário do imóvel, de acordo com o art. 130 do CTN: “Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação".
Acontece que a desapropriação é forma de aquisição originária da propriedade, caracterizada por não existir qualquer intermediação entre pessoas, mas um contato direto entre a pessoa e o bem. Por conta disso, o bem exproprieado encontra-se livre de qualquer ônus para o novo proprietário. Isso significa que os impostos atrasados deverão ser cobrados do expropriado. Vejamos:
“O ente desapropriante não responde por tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado nas hipóteses em que o período de ocorrência dos fatos geradores é anterior ao ato de aquisição originária da propriedade" (STJ. 2ª Turma. REsp 1.668.058-ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 8/6/2017 - Info 606).
Resposta: ERRADO
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Gente, o que ocorre é a subrrogação no preço, correto?
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Aquisição originária da propriedade.
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Gente a questão cobra o Informativo 605 STJ: O ente desapropriante NÃO responde por tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado nas hipóteses em que o período de ocorrência dos fatos geradores é anterior ao ato de aquisição originária da propriedade.
STJ. 2ª Turma. REsp 1.668.058-ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 8/6/2017 (Info 606), mas se vc não soubesse ele, daria pra responder mesmo assim: Onde já se viu a Administração Pública pegar tributo pra pagar? Arcar com divida de particular? Fala sério.... mesmo quando a Administração é responsável, observem que a maioria das vezes a lei colocou responsab subsidiária e não solidária, sempre dificultando a Administração de liberar dinheiro fácil....
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Na dúvida: o Poder Público não perde dinheiro!
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Desapropriação é forma originaria da propriedade. O poder publico recebe o bem livre de qualquer onus.
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Informativo 605 STJ: O ente desapropriante NÃO responde por tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado nas hipóteses em que o período de ocorrência dos fatos geradores é ANTERIOR ao ato de aquisição originária da propriedade.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ente público desapropriante responderá pelos tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado, SALVO quando o período de ocorrência do fato gerador for anterior ao ato de aquisição originária da propriedade.
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“O ente desapropriante não responde por tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado nas hipóteses em que o período de ocorrência dos fatos geradores é anterior ao ato de aquisição originária da propriedade" (STJ. 2ª Turma. REsp 1.668.058-ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 8/6/2017 - Info 606).
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Minha lógica foi completamente diferente xxD. Não sei se correta, mas acertei. Pensei que, conforme a Constituição, não há tributação entre os entes públicos (imunidade tributária recíproca).
Então me veio a dúvida, se o ente público COMPRAR um imóvel com IPTU atrasado, ele se torna responsável tributário?
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Questão errada.
A desapropriação é uma aquisição originária da propriedade, assim, não haverá ônus para com o expropriante, tendo em vista, que o próprio ato indenizatório servirá como ato de compensa para com os débitos da propriedade.
Ainda, deve ser ressaltado, que, conforme aduz Matheus de Carvalho, caso ocorra o pagamento da indenização a particular não proprietário, este fato não enseja em nulidade, podendo o proprietário requerer o pagamento da mesma, sem o retorno do bem ao seu domínio.
Aproveitando o gancho do colega:
Informativo 605 STJ: O ente desapropriante NÃO responde por tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado nas hipóteses em que o período de ocorrência dos fatos geradores é anterior ao ato de aquisição originária da propriedade.
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GABARITO: ERRADO
O ente desapropriante não responde por tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado nas hipóteses em que o período de ocorrência dos fatos geradores é anterior ao ato de aquisição originária da propriedade.
STJ. 2ª Turma. REsp 1668058-ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 8/6/2017 (Info 606)
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Errado, pois a desapropriação é forma de aquisição originária da propriedade, ou seja, é adquirida livre de quaisquer ônus
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Comentário:
Questão importante! De acordo com a jurisprudência do STJ, o ente desapropriante não responde por tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado nas hipóteses em que o período de ocorrência dos fatos geradores é anterior ao ato de aquisição originária da propriedade (REsp 1.668.058-ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 8/6/2017, DJe 14/6/2017.)
Gabarito: Errada
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a banca nos deu uma dica bem legal com “originária” haha
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"Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ente público desapropriante responderá pelos tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado, mesmo que o período de ocorrência do fato gerador seja anterior ao ato de aquisição originária da propriedade."
A própria questão já diz: aquisição ORIGINÁRIA. É como se a Administração estivesse comprando uma casa novinha, sem nenhum débito atrelado a ela.