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GABARITO: C
Poder Judiciário não REVOGA (conveniência e oportunidade) apenas ANULA (ilegalidade).
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"Check and balances"
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OK letra C, entretanto esse poder judiciario tbm nao estaria sendo ilegitimo...
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TEORIA DOS FREIOS E CONTRAPESOS (CHECKS AND BALANCES ) Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
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LOUCOS PRA PAGAR IMPOSTO DE RENDA!
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Ele também não tem legitimidade para revogar, então teria 2 respostas ao meu ver.
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CF de 88, Art. 2º: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
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PJ NÃO REVOGA ATOS DOS OUTROS!!!!
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[, rel. min. Celso de Mello, j. 23-3-2006, P, DJ de 4-8-2006.]
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SÓ LEMBRANDO.
1 PODER JUDICIÁRIO NÃO REVOGA ATOS DOS OUTROS, SOMENTE OS SEUS PRÓPRIOS ATOS.
2 PODER JUDICIÁRIO ANALISA SOMENTE O CRITÉRIO DE LEGALIDADE, OU SEJA, ANULA ATO COM VÍCIO DE LEGALIDADE.
3 NUNCA ANALISA O MÉRITO ADMINISTRATIVO.
MÉRITO + LEGALIDADE = DISCRICIONÁRIO.
LEGALIDADE = VINCULADO.
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Menos o STF.
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Apesar de todos os comentários, ainda não consigo deixar de ver as letras A/C como alternativas corretas, porque ainda sim seria um ato ilegitimo.
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No meu ver fica correta a letra C), pois, "os poderes são INDEPENDENTES e harmônicos entre si.".
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A questão exige conhecimento acerca da organização do Poderes e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com a frase que segue: "O Poder Judiciário, ao revogar um decreto de um Governador, ofende o princípio da:"
Em virtude da autonomia dos Poderes e consequentemente independência funcional, o princípio da autotutela leciona que compete à Administração a anulação de atos ilegais e a revogação de atos inoportunos e incovenientes. Deste modo, o Poder Judiciário NÃO revoga atos administrativos da Administração Pública. Assim, quando o Poder Judiciário revoga um decreto de um Governador há ofensa do princípio da Separação dos Poderes, de modo que somente o item "C" encontra-se correto.
Gabarito: C