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ID
2653675
Banca
COPS-UEL
Órgão
UEL
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Art.16 e seus incisos da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as afirmativas a seguir.


I. Crianças e adolescentes podem participar da vida política, na forma da lei.

II. Brincar e praticar esportes são compreendidos como direito de liberdade da criança.

III. A imaturidade da criança a impede do exercício do direito à liberdade de opinião.

IV. A criança e o adolescente devem ser discriminados na participação da vida familiar.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • CORRETA   A

    Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

    I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que julgue os itens a seguir, no tocante ao direito da liberdade. Vejamos:

    I. Crianças e adolescentes podem participar da vida política, na forma da lei.

    Correto, nos termos do art. 16, VI, ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: VI - participar da vida política, na forma da lei;

    II. Brincar e praticar esportes são compreendidos como direito de liberdade da criança.

    Correto, nos termos do art. 16, IV, ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

    III. A imaturidade da criança a impede do exercício do direito à liberdade de opinião.

    Errado. O direito à liberdade constitui, sim, a opinião e expressão da criança e do adolescente, nos termos do art. 16, II, ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: II - opinião e expressão;

    IV. A criança e o adolescente devem ser discriminados na participação da vida familiar.

    Errado. Exatamente o oposto: a criança e o adolescente não devem ser discriminados, nos termos do art. 16, V, ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

    Portanto, somente os itens I e II estão corretos.

    Gabarito: A