CORRETA C
Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordâArt.
27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.ncia, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
A questão exige o conhecimento sobre o direito à convivência familiar e comunitária, com previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente, e pede que o candidato classifique os itens como verdadeiros ou falsos. Veja:
I - falso. O direito à convivência familiar também pode ser exercido pela família extensa/ampliada ou substituta. Veja:
Art. 19 ECA: é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família (natural ou extensa) e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
Apenas para complementar:
- Família natural: formada pelos pais biológicos ou qualquer deles e seus descendentes
- Família extensa/ampliada: formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade
- Família substituta: a que advém de guarda, tutela ou adoção
II - falso. A retirada da convivência familiar originária e colocação em família substituta, apesar de ser uma espécie de medida de proteção, não poderá ocorrer em decorrência da situação econômica da família.
Art. 23 ECA: a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
III - verdadeiro. Art. 21 ECA: o poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
IV - verdadeiro. Art. 27 ECA: o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.
Observe:
- Direito personalíssimo: somente o próprio interessado (filho) pode exercer esse direito, sem possibilidade de substituição
- Direito indisponível: a pessoa não pode abrir mão desse direito, não pode renunciar
- Direito imprescritível: o direito de pedir o reconhecimento do estado de filiação não prescreve, podendo ser exercido a qualquer tempo
Gabarito: A