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ID
2653678
Banca
COPS-UEL
Órgão
UEL
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o que compreende o direito à convivência familiar previsto na Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as afirmativas a seguir.


I. O direito à convivência familiar é exercido exclusivamente na família natural.

II. A falta ou a carência de recursos materiais implica em perda do poder familiar.

III. O exercício do poder familiar será igual entre pai e mãe.

IV. O reconhecimento do estado de filiação é um direito personalíssimo, imprescritível.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • CORRETA   C

    Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordâArt.

    27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.ncia, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

  • I) Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.  

    II) Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do  pátrio poder poder familiar .     

  • A questão exige o conhecimento sobre o direito à convivência familiar e comunitária, com previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente, e pede que o candidato classifique os itens como verdadeiros ou falsos. Veja:

    I - falso. O direito à convivência familiar também pode ser exercido pela família extensa/ampliada ou substituta. Veja:

    Art. 19 ECA: é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família (natural ou extensa) e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

    Apenas para complementar:

    • Família natural: formada pelos pais biológicos ou qualquer deles e seus descendentes
    • Família extensa/ampliada: formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade
    • Família substituta: a que advém de guarda, tutela ou adoção

    II - falso. A retirada da convivência familiar originária e colocação em família substituta, apesar de ser uma espécie de medida de proteção, não poderá ocorrer em decorrência da situação econômica da família.

    Art. 23 ECA: a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

    III - verdadeiro. Art. 21 ECA: o poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

    IV - verdadeiro. Art. 27 ECA: o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.

    Observe:

    • Direito personalíssimo: somente o próprio interessado (filho) pode exercer esse direito, sem possibilidade de substituição
    • Direito indisponível: a pessoa não pode abrir mão desse direito, não pode renunciar
    • Direito imprescritível: o direito de pedir o reconhecimento do estado de filiação não prescreve, podendo ser exercido a qualquer tempo

    Gabarito: A