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ID
2653735
Banca
COPS-UEL
Órgão
UEL
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, ao regulamentar a Responsabilidade na Gestão Fiscal, estabeleceu que o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da própria Lei Complementar, será acompanhado do documento a que se refere o parágrafo 6°do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.


Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o documento citado no parágrafo 6° do Art. 165 da Constituição Federal de 1988.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B

     

    CF/88

     

    Art. 165 §6o O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.