Questão 2653960

• Banca: CEPS-UFPA
• Órgão: UFRA
• Ano: 2016
• Provas: CEPS-UFPA - 2016 - UFRA - Administrador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública; Servidores Públicos

O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 possibilitou estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Posteriormente, a Lei n. 8.745 de 09/12/1993 regulamentou o citado inciso, estabelecendo o recrutamento de pessoal a ser contratado mediante processo seletivo _____________ sujeito a ampla divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial _____________ e ______________ de concurso público.

A sequência que apresenta as palavras que corretamente preenchem as lacunas no texto acima, é

• A. simplificado; do Município; necessitando.
• B. padrão; da União; necessitando.
• C. simplificado; da União; prescindindo.
• D. padrão; do Estado; prescindindo.
• E. simplificado; da União; necessitando.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra c).

   

  LEI 8.745/93

   

   

  Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.

   

  * prescindir = dispensar, não precisa de.

   

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8745compilada.htm

   

   

   

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• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 8745/93 dispõe sobre contratação temporária.

  A– Incorreta - Não é o que dispõe a Lei 8745/93 sobre o tema, vide alternativa C.

  B– Incorreta - Não é o que dispõe a Lei 8745/93 sobre o tema, vide alternativa C.

  C-  Correta - É o que dispõe a Lei 8745/93 em seu art. 3º: "O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público".

  D- Incorreta - Não é o que dispõe a Lei 8745/93 sobre o tema, vide alternativa C.

  E- Incorreta - Não é o que dispõe a Lei 8745/93 sobre o tema, vide alternativa C. 

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.