Questão 2655958

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: SAP-SP
• Ano: 2018
• Provas: MS CONCURSOS - 2018 - SAP-SP - Analista Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação; Legislação do Estado de São Paulo

À luz do Decreto n° 58.052, de 18 de novembro de 2011, responda à próxima questão.

De acordo com o art. 23, é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Na divulgação das informações a que se refere isso, deverão constar, no mínimo:

1. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

2. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

3. Registros de receitas e despesas.

4. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

5. Relatórios, estudos e pesquisas, inclusive as de caráter sigiloso.

6. Dados gerais para o acompanhamento da execução orçamentária, de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.

7. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Assinale a alternativa correta:

• A. O único item correto é o 1.
• B. Somente os itens 2, 3 e 7 estão corretos.
• C. Apenas o item 6 está incorreto.
• D. Apenas os itens 1, 2, 3, 4, 6 e 7 estão corretos.
• E. Todos os itens estão corretos.

Gabarito: D

Comentários

• GAB D

   

  Artigo 23 - É dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover,
  independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no
  âmbito de suas competências, de documentos, dados e informações de interesse coletivo
  ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
  § 1º - Na divulgação das informações a que se refere o "caput" deste artigo, deverão
  constar, no mínimo:
  1. registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas
  unidades e horários de atendimento ao público;
  2. registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
  3. registros de receitas e despesas;
  4. informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais
  e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
  5. relatórios, estudos e pesquisas;
  6. dados gerais para o acompanhamento da execução orçamentária, de programas, ações,
  projetos e obras de órgãos e entidades;
  7. respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

   

  Repare que o número 5 também consta no referido art, no entanto, não cita os relatórios, estudos e pesquisas sigilosos, que são considerados passíveis de restrição de acesso, conforme o art. 27:

   

  Artigo 27 - São consideradas passíveis de restrição de acesso, no âmbito da Administração
  Pública Estadual, duas categorias de documentos, dados e informações:
  I - Sigilosos: aqueles submetidos temporariamente à restrição de acesso público em razão
  de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
  II - Pessoais: aqueles relacionados à pessoa natural identificada ou identificável, relativas
  à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e
  garantias individuais.

   

   

  PASZ

• O parágrafo primeiro do artigo 23 do Decreto nº 58.052/2012 estabelece as informações mínimas que devem constar na divulgação de informações de interesse coletivo e geral.

  Dentre as apresentadas na questão, a única incorreta é a de número 5, pois não há no §1º do artigo 23 menção a segunda parte do item “inclusive as de caráter sigiloso”, até porque não faria sentido que uma informação sigilosa fosse amplamente divulgada, pois o sigilo garante justamente o contraário, a restrição de acesso.

  A resposta correta, portanto, é a alternativa D

  Gabarito: D