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Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
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ALTERNATIVA A - ERRADA.
ART. 2, Parágrafo unico: Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
Art. 5° O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
ALTERNATIVA B - CORRETA.
ART. 2, Parágrafo punico: Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
ALTERNATIVA C - ERRADA.
Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Art. 27. Parágrafo único:No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.
Súmula 591-STJ: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
ALTERNATIVA D - ERRADA.
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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L9784
Art. 2º - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
GAB. B
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A questão indicada está relacionada com o processo administrativo.
• Processo Administrativo:
Marinela (2015) aponta que o processo administrativo "constitui uma sucessão formal de atos realizados por previsão legal ou pela aplicação de princípios da ciência jurídica para praticar atos administrativos".
• Princípios (CARVALHO FILHO, 2018):
- Devido processo legal; - Oficialidade; - Contraditório e ampla defesa; - Publicidade; - Informalismo procedimental;
- Verdade material.
A) ERRADA, uma vez que o processo administrativo pode ser impulsionado de ofício, por interesse da Administração Pública ou por provocação do interessado (CARVALHO, 2015).
B) CERTA, os processos administrativos são gratuitos, já que não há cobrança de custas ou ônus sucumbenciais aos particulares envolvidos. Conforme exposto por Matheus Carvalho (2015), "a atuação administrativa, visa, antes de tudo o interesse coletivo e, portanto, deve ser exercida sem ônus para outras partes interessadas".
C) ERRADA, já que é conferido ao particular o contraditório e a ampla defesa. Segundo Matheus Carvalho (2015), é conferido ao particular o direito de saber o que acontece no processo administrativo de seu interesse e é conferido o direito de se manifestar na relação processual, requerendo a produção de provas e provocando a sua tramitação.
D) ERRADA, tendo em vista que a Administração pode anular seus atos quando eivados de vício de legalidade, bem como, pode revogar seus atos por razões de conveniência e de oportunidade.
Referências:
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018.
MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
Gabarito: B
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A) Princípio da oficialidade.
C) Contraditório e ampla defesa.
D) Anulação é para vício de ilegalidade.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.