Questão 2656606

• Banca: UECE-CEV
• Órgão: DETRAN-CE
• Ano: 2018
• Provas: UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Agente de Trânsito e Transporte
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

José, servidor público, foi notificado da abertura de inquérito administrativo para apuração da sua responsabilidade acerca de uma fiscalização. Com base nesse fato, assinale a opção que descreve corretamente uma consequência imediata à abertura desse tipo de procedimento administrativo.

• A. Afastamento do funcionário indiciado de seu cargo ou função, nos casos de prisão preventiva ou prisão administrativa.
• B. Antecipação do processo de aposentadoria voluntária.
• C. Possibilidade de concessão de licença.
• D. Necessidade de colocar o funcionário em disposição, evitando que o indiciado permaneça no seu órgão de origem durante o desenrolar das investigações.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 183 - O inquérito administrativo para apuração da responsabilidade do funcionário produzirá, preliminarmente, os seguintes efeitos:
  I - afastamento do funcionário indiciado de seu cargo ou função, nos casos de prisão preventiva ou prisão administrativa;

  II - sobrestamento do processo de aposentadoria voluntária;
  III - proibição do afastamento do exercício, salvo o caso do item I deste artigo;
  IV - proibição de concessão de licença, ou o seu sobrestamento, salvo a concedida por motivo de saúde;
  V - cessação da disposição, com retorno do funcionário ao seu órgão de origem.

• Atualmente não existe prisão administrativa. A prisão cautelar decretada pelo Juiz pode ser preventiva ou temporária. 

• por que Anularam essa Questão

   

• Anulada porque não pode ser mais aplicada a PRISÃO ADM.

• Essa UECE acata qualquer recurso. Este art ainda consta na lei, então não vejo motivos para sua anulação

• por favor, comentário de professor!!

• Art. 183 - O inquérito administrativo para apuração da responsabilidade do funcionário produzirá, preliminarmente, os seguintes efeitos:

  I - afastamento do funcionário indiciado de seu cargo ou função, nos casos de prisão preventiva ou prisão administrativa;

  II - sobrestamento do processo de aposentadoria voluntária;

  III - proibição do afastamento do exercício, salvo o caso do item I deste artigo;

  IV - proibição de concessão de licença, ou o seu sobrestamento, salvo a concedida por motivo de saúde;

  V - cessação da disposição, com retorno do funcionário ao seu órgão de origem.