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A) A conduta de agressão verbal de um adulto contra um adolescente configura elemento caracterizador da espécie do dano moral in re ipsa.
Correta. STJ. 3ª Turma. REsp 1.642.318/MS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.02.2017.
B) O STJ acolheu a teoria da perda de uma chance (perte d’une chance) inspirada na doutrina francesa. Para sua aplicação exige, no entanto, que o dano seja real, atual e certo, dentro de juízo de probabilidade e não mera possibilidade. O quantum da indenização será o valor integral do dano experimentado pela vítima.
Errada. A indenização por perda de uma chance não se confunde com a indenização por lucros cessantes; ela será fixada, como o próprio nome do instituto sugere, pela perda da chance que a vítima possuía, e não pelos lucros que deixou de auferir em razão do evento danoso.
C) A responsabilidade civil dos pais por danos causados por filho menor que estiver sob sua guarda e companhia é objetiva (teoria da substituição), mesmo que os pais provem que não foram negligentes.
Correta. A responsabilidade dos pais é objetiva, desde que seja comprovado que o menor agiu pelo menos com culpa. Ademais, é necessário que os pais tenham efetivo poder sobre o menor – não podendo haver responsabilização, por exemplo, de pai que há anos reside em Estado diverso do filho e com ele não mantém contato.
D) A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade.
Correta. Correta, mas extremamente polêmica. Há discussão intensa tanto na doutrina quanto na jurisprudência acerca da natureza da responsabilidade civil do Estado quanto a atos omissivos – havendo, inclusive, Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida e pendente de julgamento (RE 136.861/SP). Tem-se entendido, mas não de forma unânime, que a responsabilidade por omissão do Estado deve ser analisada de forma subjetiva, sob pena de se transformar o Estado em um garante universal. Também entra na discussão a diferenciação entre omissão própria (específica) e imprópria (genérica).
E) Diante da sentença penal condenatória que tenha reconhecido a prática de homicídio culposo, o juízo cível, ao apurar responsabilidade civil decorrente do delito, não pode, com fundamento na concorrência de culpas, afastar a obrigação de reparar, embora possa se valer da existência de culpa concorrente da vítima para fixar o valor da indenização.
Correta. A leitura do artigo 945 do Código Civil permite concluir que a concorrência de culpas é suficiente para reduzir a responsabilidade do agente, mas não de a excluir.
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Indenização vai ser proporcional, e não integral
Abraços
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ALT. "B"
Apenas complementando:
A perda de uma chance (perte d’une chance): conforme CAVALIERI, tal teoria tem certa relação com o lucro cessante, pois a doutrina francesa, onde a teoria teve origem, na déc. 60, dela se utiliza nos casos em que o ato ilícito tira da vítima a oportunidade de obter uma situação financeira melhor, como progressão na carreira, emprego melhor, deixar de recorrer de uma sentença desfavorável por falha do advogado... Mas é preciso que se trate de uma chance séria e real, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada. A indenização deve ser pela perda da OPORTUNIDADE de obter uma vantagem, e não pela perda da própria vantagem.
Fonte: Aulas Cristiano Chaves.
Bons estudos.
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“Caracteriza-se essa perda de uma chance quando, em virtude da conduta de outrem, desaparece a probabilidade de um evento que possibilitaria um beneficio futura para a vítima, como progredir na carreira artística ou militar, arrumar um melhor emprego, deixar de recorrer de uma sentença desfavorável pela falha do advogado, e assim por diante. Deve-se, pois, entender por chance a probabilidade de se obter um lucro ou de se evitar uma perda”.
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quanto a letra C: comentário coleguinha QC Lucas Sousa na Q878216
“A teoria da substituição é a mais eficaz que explica esta modalidade de responsabilidade. O patrão ao se valer de um preposto ou de um empregado, está, na verdade, prolongando sua própria atividade, ainda o patrão ou preponente assume a posição de garante da indenização perante o terceiro ofendido.
Não é necessário que haja caráter oneroso; aquele que dirige veículo a pedido de outrem, ainda que de favor, tipifica a noção de preposto. A responsabilidade surge, como mera explicação por que se escolheu mal o preposto, culpa in eligendo, ou porque não foram dadas a ele as instruções devidas, culpa in instruendo, ou mesmo por não haver vigilância sob a conduta do agente culpa in vigilando.
O preponente somente se exonerará da indenização caso fortuito ou força maior ou que o evento se deu sem nexo de casualidade com relação a ele, ou seja, que a conduta foi praticada fora dos limites da preposição e nem mesmo em razão dela.” FONTE: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7000/Responsabilidade-civil-por-fato-de-outrem
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Gabarito: b
O STJ decidiu que
"não é possivel a fixação de indenização pela perda de uma chance no valor integral correspondente ao dano final experimentado pela vítima, isso porque o valor de indenização pela perda uma chance somente poderá representar uma proporção do dano final experimentado pela vítima" (STJ, REsp 1.254.141)
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Letra D - A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade (na minha opinião, INCORRETA).
Não há como afirmar em uma alternativa que a responsabilidade do Estado por condutas omissivas é subjetiva. Na omissão genérica sim, porque o Estado não poderia ser entendido como onipresente. Entretanto, nas omissões específicas a Responsabilidade Civil do Estado é OBJETIVA, em razão do dever específico de proteção que tem o Estado em relação às pessoas que encontram-se sob a sua tutela/custódia (exemplo: nos suicídios cometidos por presidiários, não há necessidade de se comprovar a culpa do Estado para caracterizar sua responsabiilidade civil e a obrigação de indenizar os familiares, pois o Estado tem o dever específico de proteção nesse caso).
Questão típica de examinador civilista querendo se meter no direito administrativo e que acabou fazendo cagada. A questão tem dois gabaritos.
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D) A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade. INCORRETA
Entedimento atualizado e decidido com repercussão, portanto de efeito vinculativo conforme CPC/15.
30/03/2016 -PLENÁRIO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 841.526 RIO GRANDE DO SUL
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO.
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Fui direto na D em razão do entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal. Recomendo a leitura:
http://www.dizerodireito.com.br/2016/04/responsabilidade-civil-do-estado-em.html
"Na jurisprudência do STF, contudo, tem ganhado força nos últimos anos o entendimento de que a responsabilidade civil nestes casos também é OBJETIVA. Isso porque o art. 37, § 6º da CF/88 determina a responsabilidade objetiva do Estado sem fazer distinção se a conduta é comissiva (ação) ou omissiva. Não cabe ao intérprete estabelecer distinções onde o texto constitucional não o fez." Márcio Cavalcante.
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LETRA B
Não podemos confundir a indenização por perda de uma chance com a indenização por lucros cessantes.
Na Perda de uma chance, ela será fixada considerando a chance perdida e não pelo valor integral do dano experimentado, que, em algumas situações, seria de dificil apuração.
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Apenas complementando os comentários dos colegas..
Sobre a "E":
Diante de sentença penal condenatória que tenha reconhecido a prática de homicídio culposo, o juízo cível, ao apurar responsabilidade civil decorrente do delito, não pode, com fundamento na concorrência de culpas, afastar a obrigação de reparar, embora possa se valer da existência de culpa concorrente da vítima para fixar o valor da indenização. STJ. 4ª Turma. REsp 1.354.346-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/9/2015 (Info 572, STJ).
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OBS.: ALTERNATIVA D)
Na doutrina, ainda hoje, a posição majoritária é a de que a responsabilidade civil do Estado em caso de atos omissivos é SUBJETIVA, baseada na teoria da culpa administrativa (culpa anônima).
Assim, em caso de danos causados por omissão, o particular, para ser indenizado, deveria provar:
a) a omissão estatal;
b) o dano;
c) o nexo causal;
d) a culpa administrativa (o serviço público não funcionou, funcionou de forma tardia ou ineficiente).
Esta é a posição que você encontra na maioria dos Manuais de Direito Administrativo.
O STJ ainda possui entendimento majoritário no sentido de que a responsabilidade seria subjetiva. Vide: STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1345620/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 24/11/2015.
Diferentemente, a jurisprudência do STF tem ganhado força nos últimos anos o entendimento de que a responsabilidade civil nestes casos também é OBJETIVA. Isso porque o art. 37, § 6º da CF/88 determina a responsabilidade objetiva do Estado sem fazer distinção se a conduta é comissiva (ação) ou omissiva.
Não cabe ao intérprete estabelecer distinções onde o texto constitucional não o fez.
Se a CF/88 previu a responsabilidade objetiva do Estado, não pode o intérprete dizer que essa regra não vale para os casos de omissão.
Dessa forma, a responsabilidade objetiva do Estado engloba tanto os atos comissivos como os omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão específica do Poder Público.
Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2016/04/responsabilidade-civil-do-estado-em.html
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Complementando sobre a alt. "c"
Enunciado 450 da V Jornada de Direito Civil : "considerando que a responsabilidade dos pais pelos atos danosos praticados pelos filhos menores é objetiva, e não por culpa presumida, ambos os genitores, no exercício do poder familiar, são, em regra, solidariamente responsáveis por tais atos, ainda que estejam separados, ressalvado o direito de regresso em caso de culpa exclusiva de um dos genitores".
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A questão trata da
responsabilidade civil.
A) A conduta de agressão verbal de um adulto contra um adolescente configura
elemento caracterizador da espécie do dano moral in re ipsa.
Informativo
598 do STJ:
DIREITO CIVIL. AÇÃO
DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO VERBAL E FÍSICA. INJUSTIÇA. CRIANÇA.
ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA.
A conduta da
agressão, verbal ou física, de um adulto contra uma criança ou adolescente,
configura elemento caracterizador da espécie do dano moral in re ipsa.
O ponto nodal da discussão consiste em definir se as alegadas
agressões físicas e verbais sofridas por criança resultam, independentemente de
comprovação, em danos morais passíveis de compensação. De início, cumpre
salientar que o STJ já decidiu que as crianças, mesmo da mais tenra idade,
fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, assegurada a
indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts.
5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. (REsp 1.037.759-RJ,
3ª Turma, DJe 5/3/2010). Da legislação aplicada à espécie, arts. 186 e 927 do
CC/02, extrai-se que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda
que exclusivamente moral, comete ato ilícito e deve repará-lo. Na doutrina, a
reparabilidade dos danos morais exsurge no plano jurídico a partir da simples
violação (ex facto), i.e., existente o evento danoso surge a necessidade
de reparação, observados os pressupostos da responsabilidade civil em geral.
Uma consequência do afirmado acima seria a prescindibilidade da prova de dano
em concreto à subjetividade do indivíduo que pleiteia a indenização. De fato,
em diversas circunstâncias, não é realizável a demonstração de prejuízo moral,
bastando a simples causação do ato violador e, nesse sentido, fala-se em damnun
in re ipsa. Ao analisar a doutrina e a jurisprudência, o que se percebe não
é a operação de uma presunção iure et de iure propriamente dita na
configuração das situações de dano moral, mas a substituição da prova de
prejuízo moral – em muitas situações, incabível – pela sensibilidade
ético-social do julgador. Nessa toada, à falta de padrões éticos e morais
objetivos ou amplamente aceitos em sociedade, deve o julgador adotar a
sensibilidade ético-social do homem comum, nem muito reativa a qualquer
estímulo ou tampouco insensível ao sofrimento alheio. Em outra vertente, vale
destacar que a Constituição Brasileira e o Estatuto da Criança e do Adolescente
introduziram na nossa cultura jurídica uma nova percepção, inspirada pela
concepção da criança e do adolescente como sujeitos de direitos e cuidados
especiais. Nesse sentido, os arts. 227 da CF/88 e 17 da Lei n. 8.069/90,
asseguram a primazia do interesse das crianças e dos adolescentes, com a
proteção integral dos seus direitos. Sob outro viés, a sensibilidade
ético-social do homem comum na hipótese, permite concluir que os sentimentos de
inferioridade, dor e submissão, sofridos por quem é agredido injustamente,
verbal ou fisicamente, são elementos caracterizadores da espécie do dano moral in
re ipsa. Logo, a injustiça da conduta da agressão, verbal ou física, de um
adulto contra uma criança ou adolescente, independe de prova e caracteriza
atentado à dignidade dos menores.
REsp 1.642.318-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade,
julgado em 7/2/2017, DJe 13/2/2017.
A conduta de agressão verbal de um adulto contra um adolescente configura
elemento caracterizador da espécie do dano moral in re ipsa.
Correta
letra “A”.
B) O STJ acolheu a teoria da perda de uma chance (perte d’une chance)
inspirada na doutrina francesa. Para sua aplicação exige, no entanto, que o
dano seja real, atual e certo, dentro de juízo de probabilidade e não mera
possibilidade. O quantum da indenização será o valor integral do dano
experimentado pela vítima.
Informativo
513 do STJ:
DIREITO
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE
UMA CHANCE.
Não
é possível a fixação da indenização pela perda de uma chance no valor integral
correspondente ao dano final experimentado pela vítima, mesmo na hipótese em
que a teoria da perda de uma chance tenha sido utilizada como critério para a
apuração de responsabilidade civil ocasionada por erro médico. Isso porque o valor da indenização pela
perda de uma chance somente poderá representar uma proporção do dano final
experimentado pela vítima. REsp 1.254.141-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em
4/12/2012.
O STJ
acolheu a teoria da perda de uma chance (perte d’une chance) inspirada
na doutrina francesa. Para sua aplicação exige, no entanto, que o dano seja
real, atual e certo, dentro de juízo de probabilidade e não mera possibilidade.
O quantum da indenização será proporcional ao dano experimentado
pela vítima.
Incorreta
letra “B”. Gabarito da questão.
C) A responsabilidade civil dos pais por danos causados por filho menor que
estiver sob sua guarda e companhia é objetiva (teoria da substituição), mesmo
que os pais provem que não foram negligentes.
Código
Civil:
Art.
932. São também responsáveis pela reparação civil:
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem
sob sua autoridade e em sua companhia;
Art. 933. As pessoas
indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de
sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Enunciado
450 da V Jornada de Direito Civil:
Enunciado
450. Art. 932, I - Considerando que a responsabilidade dos pais pelos atos
danosos praticados pelos filhos menores é objetiva, e não por culpa presumida,
ambos os genitores, no exercício do poder familiar, são, em regra,
solidariamente responsáveis por tais atos, ainda que estejam separados,
ressalvado o direito de regresso em caso de culpa exclusiva de um dos
genitores.
Enunciado 590 da VII Jornada de Direito Civil:
Enunciado 590. Art. 932, I - A responsabilidade civil dos pais
pelos atos dos filhos menores, prevista no art. 932, inc. I, do Código Civil,
não obstante objetiva, pressupõe a demonstração de que a conduta imputada ao
menor, caso o fosse a um agente imputável, seria hábil para a sua
responsabilização.
Justificativa
A alteração do regime de responsabilidade dos pais
pelos atos dos filhos menores foi uma das inovações do Código Civil de 2002,
passando-se da culpa presumida para a imputação objetiva. Por isso, ao lado de
outras situações relacionadas à responsabilidade por ato de terceiro, seu
fundamento não mais reside na inobservância de um dever de vigilância, mas na
necessidade "de se garantir ressarcimento à vítima" (TEPEDINO;
BARBOZA; MORAES. Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República.
Rio de Janeiro: Renovar, 2006, vol. II, p. 830). Não obstante tal necessidade,
mas especialmente tendo em conta que não se trata de uma imputação que encontra
propriamente o seu fundamento no exercício de uma atividade de risco, exige-se
parcimônia por parte do intérprete no sentido de delimitar o alcance da sua
abrangência. Em razão disso, a mais abalizada doutrina tem sustentado "que
objetiva é a responsabilidade dos pais [...] e não das pessoas pelas quais são
responsáveis", de modo que, para a sua incidência, "será preciso a
prova de uma situação que, em tese, em condições normais, configure a culpa do
filho menor", interpretando-se o dispositivo "no sentido de que,
praticado o ato em condições de ser considerado culposo se nas mesmas condições
tivesse sido praticado por pessoa imputável" (CAVALIERI FILHO, Programa de
Responsabilidade Civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 203). Se assim
não for, chegar-se-ia ao extremo de uma mesma situação submeter-se a uma regra
de imputação objetiva apenas porque cometida por um menor, quando não o seria
se praticada por um imputável. Nesse sentido inclina-se a jurisprudência do
STJ, conforme se infere no REsp n. 777327/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Massami
Uyeda, DJe 1/12/2009.
A responsabilidade civil dos pais por danos causados por filho menor que
estiver sob sua guarda e companhia é objetiva (teoria da substituição), mesmo
que os pais provem que não foram negligentes.
Correta
letra “C”.
D) A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva,
devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de
causalidade.
Jurisprudência
em Teses Edição nº 61.
5) A
responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo
ser
comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade
Precedentes:
AgRg no AREsp 501507/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado
em 27/05/2014, DJe 02/06/2014;
REsp
1230155/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013,
DJe 17/09/2013; AgRg no AREsp 118756/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 22/08/2012; REsp 888420/MG, Rel. Ministro
LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 27/05/2009; AgRg no Ag
1014339/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
21/08/2008, DJe 24/09/2008. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 437)
Informativo
437 do STJ:
RESPONSABILIDADE. ESTADO. INCÊNDIO.
Trata-se de ação indenizatória por danos morais e
materiais manejada em face de município em razão de incêndio em estabelecimento
destinado a shows, o que ocasionou a morte do marido e pai dos autores.
In casu, o tribunal de origem entendeu tratar-se de responsabilidade
subjetiva do Estado por conduta omissiva, porquanto uma fiscalização efetiva
por parte dele teria obstado a realização do evento sem as devidas medidas
preventivas. Daí, o especial interposto pelo município, discutindo, entre
outros temas, a violação dos arts. 186 e 947 do CC/2002 e alegando a ausência
do nexo de causalidade; não havendo, portanto, que se aduzir a responsabilidade
municipal no acidente. Destacou o Min. Relator que, a jurisprudência deste
Superior Tribunal tem se posicionado no sentido de que, em se tratando de
conduta omissiva do Estado, a responsabilidade é subjetiva, devendo ser
discutida a culpa estatal. Isso porque, na seara de responsabilidade subjetiva
do Estado por omissão, é imprescindível comprovar a inércia na prestação do
serviço público, bem como demonstrar o mau funcionamento do serviço, para que
seja configurada a responsabilidade. No entanto, além da perquirição da culpa
do agente, há de se verificar o nexo de causalidade entre a ação estatal
(comissiva ou omissiva) e o dano. No caso dos autos, o dano ocorrido – incêndio
em casa de shows – não revela nexo de causalidade entre a suposta
omissão do Estado, porquanto a causa dos danos foi o show pirotécnico
realizado por banda de música em ambiente e local inadequados, o que não enseja
responsabilidade do município se sequer foram impostas por ele exigências
insuficientes ou inadequadas, ou na omissão de alguma providência que se
traduza como causa eficiente e necessária do resultado danoso. Dessarte, o
evento danoso não decorreu de atividade eminentemente estatal, mas sim de ato
de particulares estranhos à lide. Dessa forma, as razões expostas no decisum
recorrido revelam o descompasso entre o entendimento do tribunal local e a
circunstância em que o evento ocorreu por ato exclusivo de terceiro, não
havendo nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano ocorrido. Nesse
panorama, ressaltou ainda o Min. Relator que a situação não desafia o óbice da
Súm. n. 7-STJ, pois não se trata de reexame do contexto fático probatório, mas
de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à
formação da convicção ante a distorcida aplicação pelo tribunal de origem de
tese consubstanciada na caracterização da responsabilidade civil do Estado.
Diante do exposto, a Turma deu provimento ao recurso. REsp 1.040.895-MG,
Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 1º/6/2010.
A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo
ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de
causalidade.
Correta
letra “D”.
E) Diante
da sentença penal condenatória que tenha reconhecido a prática de homicídio
culposo, o juízo cível, ao apurar responsabilidade civil decorrente do delito,
não pode, com fundamento na concorrência de culpas, afastar a obrigação de
reparar, embora possa se valer da existência de culpa concorrente da vítima
para fixar o valor da indenização.
Informativo
572 do STJ:
DIREITO CIVIL. SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA E SENTENÇA CÍVEL QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DE CULPA RECÍPROCA.
Diante de sentença penal condenatória que tenha
reconhecido a prática de homicídio culposo, o juízo cível, ao apurar
responsabilidade civil decorrente do delito, não pode, com fundamento na
concorrência de culpas, afastar a obrigação de reparar, embora possa se valer
da existência de culpa concorrente da vítima para fixar o valor da indenização.
É sabido que o ordenamento jurídico pátrio adota o princípio da
independência entre as instâncias administrativa, cível e criminal. É o que
reza o art. 935 do CC quando destaca que a "responsabilidade civil é
independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do
fato, ou sobre quem seja o autor, quando estas questões se acharem decididas no
juízo criminal". Observe-se que, não obstante a primeira parte do
dispositivo acima citado expressamente assentar que a responsabilidade cível
pelo mesmo fato é independente da responsabilidade criminal, o trecho final do
artigo explicita que a referida separação não é absoluta, uma vez que a
independência é relativa. Em virtude de diversos questionamentos sobre a
matéria, na I Jornada de Direito Civil, promovida pelo CJF e pelo STJ, foi
aprovado o Enunciado 45, cuja redação destacou que "no caso do art. 935,
não mais se poderá questionar sobre a existência do fato ou quem seja o seu
autor se estas questões se acharem categoricamente decididas no juízo
criminal". Além disso, o art. 91, I, do Código Penal dispõe que a
condenação penal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo
crime. Desse modo, a sentença penal condenatória decorrente da mesma situação
fática geradora da responsabilidade civil provoca incontornável dever de
indenizar, sob pena de afronta direta ao aludido art. 91, I, do CP. Some-se a
isso o fato de que o CPC reconhece a sentença penal condenatória como título
executivo judicial (art. 475-N, II, do CPC). Ademais, com a reforma efetuada
pela Lei 11.719/2008, o parágrafo único do art. 63 do CPP passou a estipular
que "Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser
efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387
deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente
sofrido". Nessa linha intelectiva, apesar da impossibilidade de discussão
sobre os fatos e sua autoria, nada obsta que a sentença cível, após o exame dos
autos e das circunstâncias que envolveram as condutas do autor e da vítima,
conclua pela existência de concorrência de culpas em relação ao evento danoso
(REsp 735.087-SP, Terceira Turma, DJ 20/02/2006; e REsp 83.889-RS, Terceira
Turma, DJ 3/5/1999). Contudo, é claro que não poderá o juízo civil, ao apurar o
grau da responsabilidade civil decorrente do mesmo delito, afastar a
indenização decorrente da prática de crime, ainda mais se baseando em situação
caracterizadora de culpa concorrente, que não se inclui nas hipóteses de
excludente da responsabilidade civil. REsp 1.354.346-PR, Rel. Min. Luis
Felipe Salomão, julgado em 17/9/2015, DJe 26/10/2015.
Diante da
sentença penal condenatória que tenha reconhecido a prática de homicídio
culposo, o juízo cível, ao apurar responsabilidade civil decorrente do delito,
não pode, com fundamento na concorrência de culpas, afastar a obrigação de
reparar, embora possa se valer da existência de culpa concorrente da vítima
para fixar o valor da indenização.
Correta letra “E”.
Resposta: B
Gabarito do Professor letra B.
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Questão com dois gabaritos: B e D.
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SOBRE A LETRA "D":
Qual é o tipo de responsabilidade civil aplicável nos casos de omissão do Estado? Se a Administração Pública causa um dano ao particular em virtude de uma conduta omissa, a responsabilidade nesta hipótese também será objetiva?
Existe intensa divergência sobre o tema:
Doutrina tradicional e STJ:
Na doutrina, ainda hoje, a posição majoritária é a de que a responsabilidade civil do Estado em caso de atos omissivos é SUBJETIVA, baseada na teoria da culpa administrativa (culpa anônima).
Assim, em caso de danos causados por omissão, o particular, para ser indenizado, deveria provar:
a) a omissão estatal;
b) o dano;
c) o nexo causal;
d) a culpa administrativa (o serviço público não funcionou, funcionou de forma tardia ou ineficiente).
Esta é a posição que você encontra na maioria dos Manuais de Direito Administrativo.
O STJ ainda possui entendimento majoritário no sentido de que a responsabilidade seria subjetiva. Vide: STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1345620/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 24/11/2015.
Jurisprudência do STF:
Na jurisprudência do STF, contudo, tem ganhado força nos últimos anos o entendimento de que a responsabilidade civil nestes casos também é OBJETIVA. Isso porque o art. 37, § 6º da CF/88 determina a responsabilidade objetiva do Estado sem fazer distinção se a conduta é comissiva (ação) ou omissiva.
Não cabe ao intérprete estabelecer distinções onde o texto constitucional não o fez.
Se a CF/88 previu a responsabilidade objetiva do Estado, não pode o intérprete dizer que essa regra não vale para os casos de omissão.
Dessa forma, a responsabilidade objetiva do Estado engloba tanto os atos comissivos como os omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão específica do Poder Público.
(...) A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. (...)
STF. 2ª Turma. ARE 897890 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22/09/2015.
No mesmo sentido: STF. 2ª Turma. RE 677283 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 17/04/2012.
Deve-se fazer, no entanto, uma advertência: para o STF, [...] o Estado responde de forma objetiva pelas suas omissões, desde que ele tenha obrigação legal específica de agir para impedir que o resultado danoso ocorresse. A isso se chama de "omissão específica" do Estado.
Dessa forma, para que haja responsabilidade civil no caso de omissão, deverá haver uma omissão específica do Poder Público (STF. Plenário. RE 677139 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/10/2015).
Fonte: www.dizerodireito.com.br/2016/04/responsabilidade-civil-do-estado-em.html
Bons estudos!
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SOBRE A LETRA A:
O que é dano moral in re ipsa?
Em algumas situações, a doutrina e a jurisprudência afirmam que a demonstração do dano moral não é necessária, bastando se demonstrar que houve a prática do ato. Nesse caso, fala-se em damnun in reipsa, também conhecido como dano moral in reipsa.
Quando dizemos que algo gera dano moral in reipsa, significa que aquele ato ilícito acarreta, como consequência lógica e inafastável, um abalo moral na vítima, sendo, portanto, desnecessário que se prove um abalo psicológico suportado pela vítima.
Trata-se de uma presunção judicial. Assim, “demonstrada a prova do fato lesivo, não há a necessidade de se comprovar o dano moral, porque ele é tido como lesão à personalidade, à honra da pessoa, revelando-se, muitas vezes, de difícil demonstração, por atingir reflexos estritamente íntimos” (CAMBI, Eduardo. HELLMAN, Renê Francisco. O dano moral in reipsa e sua dimensão probatória na jurisprudência do STJ. Revista de Processo. Vol. 291. Ano 44. São Paulo: Ed. RT. 2019, p. 317).
Dessa forma, determinados atos ilícitos sempre ocasionam dor e sofrimento, dispensando, por conseguinte, a produção de prova desse dano moral.
Exemplos de dano moral in re ipsa
· morte de parente (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1165102/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 17/11/2016);
· recusa indevida do plano de saúde de realizar tratamento prescrito por médico (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1573618/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/06/2020);
· publicação não autorizada de imagem (STJ. 3ª Turma. AgInt no AgInt no AREsp 1546407/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 18/05/2020);
· falha da prestação de serviço essencial (STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 771.013/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 13/10/2020);
· agressão verbal ou física praticada por adulto contra criança ou adolescente (STJ. 3ª Turma. REsp 1642318-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 7/2/2017).
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