Questão 2659006

• Banca: FCC
• Órgão: ALESE
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe)

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, a Ajuda de Custo será

• A. concedida, quando o funcionário for designado para estudo ou missão fora da sua sede, por prazo superior a sessenta dias, ou para o Exterior.
• B. concedida, dentre outras hipóteses, quando o funcionário passar a ter exercício fora da sua sede, em virtude de mandato eletivo.
• C. concedida pela metade quando o funcionário for removido a seu próprio pedido.
• D. restituída em no máximo três parcelas quando comprovado que o funcionário recebeu de forma indevida, sendo vedado o parcelamento na hipótese de remoção a seu próprio pedido.
• E. concedida na proporção de 1/3 quando o funcionário for removido a seu próprio pedido.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Letra A.

   

   

  De acordo com LEI N.º 2.148 De 21 de dezembro de 1977.
  Institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.

   

   

   

  a) Correto.

  Art. 217, II

   

   

  b) Errado.

   

  Art. 218. Não se concederá Ajuda de Custo, se o funcionário:

  I – em virtude de mandato eletivo, se afastar da sua Sede ou a ela retornar;

   

   

  c) Errado.

   

  Art. 218. Não se concederá Ajuda de Custo, se o funcionário:

  II – for removido a seu próprio pedido;

   

   

  d) Errado.

   

  Art. 224. As Diárias recebidas indevidamente serão devolvidas de uma só vez, sem prejuízo da punição disciplinar que couber.

   

   

  e) Errado.

   

  Art. 218. Não se concederá Ajuda de Custo, se o funcionário:

  II – for removido a seu próprio pedido;