Questão 2659096

• Banca: VUNESP
• Órgão: PC-BA
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo

De acordo com o que prescreve a Lei Estadual n^o 12.209/2011, dos vários processos administrativos especiais, aquele destinado a suprir falta ou insuficiência de documento e produzir prova de fato de interesse do postulante, perante órgãos e entidades da Administração, denomina-se processo de

• A. revisão processual.
• B. invalidação de contratos administrativos.
• C. justificação.
• D. reparação de danos causados a terceiros.
• E. invalidação de atos administrativos.

Gabarito: C

Comentários

• Justificação é típico procedimento para produção de provas

  Abraços

• Na definição dada por Osiris A. Borges de Medeiros à justificação administrativa:

  “É o procedimento utilizado para provar fatos ou circunstâncias de interesses dos beneficiários frente a Previdência Social e que eles não conseguem deixar completamente demonstrados apenas em documentos”. 

  Mutatis mutandis esta definição do I. Osiris A. Borges serve para toda a administração e não apenas para o INSS.

   

• “É o procedimento utilizado para provar fatos ou circunstâncias de interesses dos beneficiários frente a Previdência Social e que eles não conseguem deixar completamente demonstrados apenas em documentos”. com provas materiais.

• Art. 125

• O processo destinado a suprir falta ou insuficiência de documento e produzir prova de fato de interesse do postulante, perante órgãos e entidades da Administração, denomina-se processo de justificação, conforme artigo 125 da Lei n.º 12.209/2011.

  Gabarito: C