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a) Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
b) Art. 7º, § 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
c) Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.
d) Gabarito.
e) Art. 18. As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo, independentemente de intimação.
Abraço e bons estudos.
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Correta, D
Lei 4898/65
A - Errada - Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
B - Errada - Art. 7º, § 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado/pausado/suspenso/parado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. (lembrem-se: as insntâncias são independentes e harmônicas entre sí).
C - Errada - Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.
(As condutas tipificadas como Abuso de Autoridade são todas de Ação Penal Pública Incondicionada. A representação de que trata a lei 4.898/65 é mera noticia crime, ou seja, mera comunicação formal da ocorrência do crime de Aubso de Autoridade, e não condição para sua procedibilidade.)
D - Correta - Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
(...)
b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
E - Errada - Art. 18. As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo, independentemente de intimação.
A patrulha está só começando...
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a) INCORRETO
Para efeitos da lei se considerar servidor em seu sentido mais amplo, ou seja, desde que exercendo função típica de Estado, poderá incorrer em conduta tipificada como Abuso de Autoridade.
b) INCORRETO
As ações nas variadas esferas são independentes, podendo tramitar separadamente sem que haja vinculo de uma para com a outra (civil; administrativo; penal). Porem, a esfera penal poderá vincular as demais quando houver sido declarada a negativa de autoria ou inexistência do fato.
c) INCORRETO
O Ministério Público não necessita de aguardar inquérito policial. Tendo elementos suficientes para o oferecimento da denuncia poderá fazê-lo (art. 12 da Lei 4.898/1965 e art. 46, § 1o do CPP).
d) CORRETO
Art. 4, b da Lei 4.898/1965
e) INCORRETO
Art. 18. As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo, independentemente de intimação.
Para haver progresso, tem que existir ordem.
DEUS SALVE O BRASIL.
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SÓ UMA CURIOSIDADE
LEI 4.898
Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
...
b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
...EXISTE VEXAME OU CONSTRANGIMENTO AUTORIZADO POR LEI ???
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A prisão legal não deixa de ser um constrangimento. Ex: o uso de algemas constrange a pessoa, mas é legal desde que justificado.
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São Paulo, 25/05/2018 e estou com Marcio Aurelio da Silva em uma sala gelada, muito gelada e desde fevereiro estudando 470 horas liquidas na gaiola. mas o cara nõa quer pedir pra diminuir o ar-condicionado. Mas ele fica enrolando e de falando de Jaguatirica..
que vida de cachorro essa de concurseiro, meu Deus, quero tomar posse e sair da gaiola
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GABARITO: D
LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.
Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
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a) Para os efeitos da Lei, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar apenas de forma permanente e remunerada.
b) Caso haja necessidade de se aguardar decisão de ação penal ou civil, o processo administrativo poderá ser sobrestado.
c) O início da ação penal depende de inquérito policial relatado e encaminhado ao órgão do Ministério Público.
d) Nos termos da lei, constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
e) As testemunhas de acusação e defesa não poderão ser apresentadas em juízo, já que é imprescindível sua intimação.
Rumo à PCSP!
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ALTERNATIVA A) ERRADA: Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
ALTERNARIVA B) ERRADA: O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
ALTERNATIVA C) ERRADA: A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.
ALTERNATIVA C) CORRETA: LEI 4.898
Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: (...)
b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
ATERNATIVA D) ERRADA: As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo, independentemente de intimação.
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PRINCIPAIS TÓPICOS COBRADOS SOBRE ABUSO DE AUTORIDADE:
1)Sanções de natureza: CIVIL / ADMINISTRATIVA / PENAL
2)NÃO ocorre na forma culposa
3)Processo administrativo NÃO será sobrestado para aguardar decisão civil ou penal
4)Ação penal PÚBLICA INCONDICIONADA
5)Aceita transação penal e medidas despenalizadoras
6)Particular pode ser responsabilizado por abuso de autoridade se souber da condição do agente
7)Prisão para averiguação é crime de ABUSO DE AUTORIDADE
8)STF e STJ: Abuso de autoridade não absorve e não será absorvido por nenhum meio
9) Aquele que cumprir ordem MANIFESTAMENTE ilegal é responsabilizado assim como o superior
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C) ERRADA: A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.
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Art. 4º b Gabarito letra D
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Excelente resumo do colega CONRADO GODOI!
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a) Para os efeitos da Lei, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar apenas de forma permanente e remunerada.
b) Caso haja necessidade de se aguardar decisão de ação penal ou civil, o processo administrativo poderá ser sobrestado.
c) O início da ação penal depende de inquérito policial relatado e encaminhado ao órgão do Ministério Público.
d) Nos termos da lei, constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
e) As testemunhas de acusação e defesa não poderão ser apresentadas em juízo, já que é imprescindível sua intimação.
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"submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei." então a lei permite algum tipo de constrangimento ou vexame? estranho...
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Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
DIREITO FUNDAMENTAL VIOLADO :
A conduta viola os seguntes direitos fundamentais previstos na CF/88:
---->> artigo 1°-->> A república federativa da Brasil,formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e Distrito Federal,constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como funddamentos:
III -- A dignidade da pessoa humana.
--->> artigo 5° -->> III -->>Ninguém será submetido a tortura ou a tramento desumano ou degradante
X -->> São invioláveis a intimidade,a vida privada,a honra e a imagem das pessoas,assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XLIX -->> É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
Fonte --->> gabriel habib,leis penais especiais para concursos,2018
gaba D
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R: Gabarito D
a) Para os efeitos da Lei, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar apenas de forma permanente e remunerada. (Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.)
b) Caso haja necessidade de se aguardar decisão de ação penal ou civil, o processo administrativo poderá ser sobrestado. (nao podera ser sobrestado)
c) O início da ação penal depende de inquérito policial relatado e encaminhado ao órgão do Ministério Público. (Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.)
d) Nos termos da lei, constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
e) As testemunhas de acusação e defesa não poderão ser apresentadas em juízo, já que é imprescindível sua intimação. (Art. 18. As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo, independentemente de intimação.)
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Ótimo comentário Leandro Finotti... Muito obrigado!!!
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letra B Sobrestado= INTERROMPIDO
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A) forma permanente e remunerada (errado)
B)O processo administrativo é autônomo ,não precisa ser imterrompido (errado)
C)Não necessita de inquérito policial(errado)
D) correta
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A Para os efeitos da Lei, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar apenas de forma permanente e remunerada.
ERRADO!
B Caso haja necessidade de se aguardar decisão de ação penal ou civil, o processo administrativo poderá ser sobrestado.
ERRADO!
C O início da ação penal depende de inquérito policial relatado e encaminhado ao órgão do Ministério Público.
A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.
ERRADO!
D Nos termos da lei, constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
CORRETO!
E As testemunhas de acusação e defesa não poderão ser apresentadas em juízo, já que é imprescindível sua intimação.
ERRADO!
As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo, independentemente de intimação.
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por favor, alguem me diz entao qual o vexame ou constrangimento que é autorizado por lei?
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Caio maropo!
Nao sei se sua pergunta foi irônica mas exemplos de vexame e constrangimentos autorizados por lei:
Vexame: Ser preso, conduzido na sua rua, levado pelas autoridades etc.
contrangimento: ser algemado pelos policiais na frente da sua filha etc.
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a) Para os efeitos da Lei, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar apenas de forma permanente e remunerada.
FALSO
Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
b) Caso haja necessidade de se aguardar decisão de ação penal ou civil, o processo administrativo poderá ser sobrestado.
FALSO
Art. 7º § 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
c) O início da ação penal depende de inquérito policial relatado e encaminhado ao órgão do Ministério Público.
FALSO
Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.
d) Nos termos da lei, constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
CERTO
Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
e) As testemunhas de acusação e defesa não poderão ser apresentadas em juízo, já que é imprescindível sua intimação.
FALSO
Art. 18. As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo, independentemente de intimação.
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Gabarito D
Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
a) à liberdade de locomoção;
b) à inviolabilidade do domicílio;
c) ao sigilo da correspondência;
d) à liberdade de consciência e de crença;
e) ao livre exercício do culto religioso;
f) à liberdade de associação;
g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;
h) ao direito de reunião;
i) à incolumidade física do indivíduo;
j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)
Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;
e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;
f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;
g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;
h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;
i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)
"Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
Força e Fé !
Fortuna Audaces Sequitur !
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A questão em comento pretende aferir os conhecimentos do candidato a respeito da Lei de Abuso de Autoridade, de n° 4.898/65. Trata-se de lei que merece uma leitura atenta por parte do candidato, tendo em vista que quando da incidência em provas de concurso possuem nível baixo de dificuldade, mencionando apenas a literalidade dos dispositivos.
Vejamos alternativa por alternativa:
Letra A: Incorreta. Conforme literal disposição do art. 5° da Lei 4898/65, "Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce o cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração".
Letra B: Incorreta. Conforme disposto no art. 9° da Lei 4898/65, "Simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada".
Letra C: Incorreta. Conforme disposto no art. 12 da Lei 4898/65, " A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso".
Letra D: Correta. Disposição literal do art. 4°, alínea 'b' da Lei 4898/65.
Letra E: Incorreta. Conforme disposto no art. 18 da Lei 4898/65, "As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentadas em juízo, independentemente de intimação".
GABARITO: LETRA D
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Art 4º b) Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento NÃO autorizado em lei.
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A lei agora autoriza vexameou constrangimento? Ridicula a questão.
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Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
Sinceramente, não entendo o que isso quer dizer...
Existe vexame e constrangimento ,autorizado em lei?
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Existe vexame e constrangimento ,autorizado em lei?
Ola Amiga miura Brockes,
respondendo sua duvida, mostrarei um exemplo prático - O uso de algemas em alguns casos ainda são permitidos "graças a Deus " e este pode constranger o malandrinho (hÔÔÔ tadinho)... mas esta na lei, então segue o jogo.
Gabarito - D
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Características do IP:
1 ) Sigiloso (art. 20, CPP)
2) Escrito (art. 9º, CPP)
3) Inquisitorial: não há contraditório e ampla defesa, posto que não é processo, mas um procedimento administrativo
4) Discricionário: o delegado possui liberdade para conduzir as investigações da forma que melhor entender, desde não haja de forma arbitrária, ao arrepio da lei.
5) Oficioso: nos casos de crimes de ação pública incondicionada deve ser instaurado ex oficio pelo delegado
6) Indisponibilidade: uma vez instaurado o IP, o delegado não pode promover o arquivamento do mesmo
7) Dispensável: não é obrigatório para que haja o oferecimento da denúncia pelo Parquet
8) Oficialidade: a investigação deve ser realizada por autoridades e agentes integrantes dos quadros públicos
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Andre, eu gostaria de frisar existe o constrangimento e o vexame autorizado por lei, podemos citar como exemplo, o fato de o policial na condição de condutor poder colocar o conduzido no compartimento adequado para o transporte do conduzido, ou seja o famoso cubículo da viatura policial. Isso por si só pode ser considerado um enorme constrangimento, no entanto é autorizado por lei.
De outro modo, temos o vexame, quando por exemplo a mídia expõe a imagem do suposto criminoso (acusado), e é legal em prol do bem comum. Vejamos que nas duas situações mencionadas acima não configura abuso de autoridade. Força guerreiros
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A referida lei encontra-se revogada. questão desatualizada.
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em que pese a nova lei 13.869/19 ter revogado totalmente a lei anterior ainda temos no novo dispositivo a tipificação da conduta descrita no item D
Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a: (não existe "sob sua guarda ou custódia")
II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;