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a) às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
b) é competência concorrente das polícias federal e civil as funções de polícia judiciária da União.
c) os servidores policiais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. GABARITO
d) é permitido aos Municípios que detenham a partir de 30 (trinta) mil habitantes a constituição de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
e) compete à polícia civil exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
Rumo à PCSP!
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Gab. [C]
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Art. 144, CF. A SEGURANÇA PÚBLICA, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...)
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B/E- § 1º A POLÍCIA FEDERAL, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. (...)
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A- § 4º Às POLÍCIAS CIVIS, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.(...)
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D- § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei (com qualquer número de habitantes).
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C- § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. -> O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
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Policial recebe subsídio? E as gratificações pela atividade policial?
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GABARITO:C
Comentários:
Letra A: errada. As infrações penais militares não são apuradas pela Polícia Civil.
Letra B: errada. A Polícia Federal é que exerce a função de polícia judiciária da União.
Letra C: correta. De fato, a remuneração dos servidores policiais será fixada na forma de subsídio, em parcela única. Segundo o art. 144, § 9º, CF/88, “a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39”. [GABARITO]
Letra D: errada. Qualquer Município poderá constituir Guarda Municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.
Letra E: errada. A Polícia Federal é que exerce com exclusividade a função de polícia judiciária da União.
O gabarito é a letra C.
FONTE: RICARDO VALE
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Gabarito Letra "C" - Art 144 § 9º da CR/88 . Na teoria é lindo! Aqui na PC-SP o que a gente mais recebe é gratificação, bonificação, adicionais e tudo o mais... Na verdade, mais da metade de nossa remuneração é baseada nestes "extras". Vai entender!
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A) 4º Às POLÍCIAS CIVIS, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, RESSALVADA a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, EXCETO as militares.
B) e E) Art. 144. § 1º A POLÍCIA FEDERAL, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela UNIÃO e estruturado em carreira, destina-se a: IV - exercer, COM EXCLUSIVIDADE, as funções de polícia judiciária da União.
C) § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, VEDADO o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
D) § 8º Os MUNICÍPIOS poderão constituir GUARDAS MUNICIPAIS destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
GABARITO -> [C]
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cf/88
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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a)às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
b)é competência concorrente das polícias federal e civil as funções de polícia judiciária da União.
c)os servidores policiais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. correta
d)é permitido aos Municípios que detenham a partir de 30 (trinta) mil habitantes a constituição de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. sem essa de numero expressivo para que tenha guarda
e)compete à polícia civil exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
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Pois é Talita, foi pensando nisso que errei a questão, não lembrei da letra da lei e essa seria a última alternativa que marcaria...
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Letra da lei totalmente dissociada da realidade.
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a) ERRADO
às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
b) ERRADO ...SOMENTE POLICIAL FEDERAL
é competência concorrente das polícias federal e civil as funções de polícia judiciária da União.
c) COORRRRETOOO
os servidores policiais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
d) ERRADO .. § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e
instalações, conforme dispuser a lei.
é permitido aos Municípios que detenham a partir de 30 (trinta) mil habitantes a constituição de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
e) ERRADO .... POLICIA FEDERAL
compete à polícia civil exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
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questão top
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fui pela reallidade e me lasquei
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Lembrando que, a policia civil é um complemento da PF, que apura exclusivamente as funções de polícia juduciária.
Quando se falar em tráfico, contrabando interestadual ou internacional=PF
Quando se falar em estadual= Polícia Civil
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Ri auto!!
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Pensei como funciona na prática... e errei kkkkkk
O importante é que nunca mais iremos esquecer dessa, pessoal!
Bons estudos!
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Gabarito C
Ótima questão !
"Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
Força e Fé !
Fortuna Audaces Sequitur !
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pessoal do qconcursos imaginem que sua prova será amanhã? então vão direto ao comentário do Flávio Renato da Cruz Moreira.
Boa sorte a todos
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Gabarito: C.
Art. 144, §9º + Art. 37, §4º, CF.
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A CF é bem fora da realidade... e de Estatutos dos Estados.
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O QUE O PESSOAL NÃO ENTENDE É QUE A BANCA QUER QUEBRAR O CARA , AI O PESSOAL DEIXAR DE OLHAR O ENUNCIADO DA QUESTÃO E LEMBRA DA EXCEÇÃO DO ESTATUTO , A BANCA PEDIU CF88 MINHA GENTE!
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Gabarito: Letra C
A) ERRADO: às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, i̶n̶c̶l̶u̶s̶i̶v̶e̶ ̶(EXCETO) as militares.---> vide art. 144, §4º, CF.
B) ERRADO: é competência c̶o̶n̶c̶o̶r̶r̶e̶n̶t̶e̶ ̶d̶a̶s̶ ̶p̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶s̶ ̶f̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶ ̶e̶ ̶c̶i̶v̶i̶l̶ (EXCLUSIVA DA PF) as funções de polícia judiciária da União.---> vide Art. 144, §1º, IV
C) CERTO: Art. 144, § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39
Art. 39, §4º: O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória(...)
D) ERRADO: é permitido aos Municípios ̶q̶u̶e̶ ̶d̶e̶t̶e̶n̶h̶a̶m̶ ̶a̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶r̶ ̶d̶e̶ ̶3̶0̶ ̶(̶t̶r̶i̶n̶t̶a̶)̶ ̶m̶i̶l̶ ̶h̶a̶b̶i̶t̶a̶n̶t̶e̶s̶ a constituição de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.---> vide art. 144, § 8º
E) ERRADO: Essa competência é da PF -->vide art. 144, §1º, IV
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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5492/16, que garante a policiais federais e estaduais o direito a adicional de periculosidade fixado em, no mínimo, 30% da remuneração .
Alguém do direito me explique isso ! rsrsrsrsrsrs
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Ao meu ver a "D" também está correta, pois qualquer município poderá constituir Guarda Municipal, INCLUSIVE os que detenham a partir de 30 (trinta) mil habitantes.
Se tivesse um "somente", aí sim estaria 100% errada.
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CORRETO LETRA C
Art. 144, CF. A SEGURANÇA PÚBLICA, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...)
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Gabarito: E
A) §4 - Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da união, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
B) §1 - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela união e estruturado em carreira, destina-se a: IV- exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da união.
C) Certo. os servidores policiais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
D) §8º Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
E) §1 - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela união e estruturado em carreira, destina-se a: IV- exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da união.
Abraços
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Ao colegas que estudam para carreira policial. Não obstante a CF vedar aos policiais as gratificações e adicionais, ela deixa uma ressalva no próprio art. 39 para que seja obedecido o art. 37 X. Este deixa claro que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 poderão ser fixados ou alterados por lei específica. Ou seja, todas as gratificações e adicionais previstas nas leis que regulamentam as carreiras policias de cada estado são constitucionais, em que pese a redação da alternativa C soar estranha aos nossos ouvidos.
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Errei a questão por imaginar como é na prática!
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Qual o artigo eo inciso dessa questão?
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P\ Quem perguntou onde está o artigo, está na parte da adm publica art 39
§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.
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Assertiva C
os servidores policiais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
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Como pode ser a letra C se a 8.112 garante gratificação natalina para PF e PRF? Tnc
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A) às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares. ❌
§4 - Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da união, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
B) é competência concorrente das polícias federal e civil as funções de polícia judiciária da União. ❌
Judiciária da União - PF
Judiciária do Estado - PC
C) os servidores policiais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. GABARITO ❣
D) é permitido aos Municípios que detenham a partir de 30 (trinta) mil habitantes a constituição de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. ❌
§8º Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
E) compete à polícia civil exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. ❌
Compete à Polícia federal.
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Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - PF;
II - PRF;
III - PFF;
IV - PC ;
V - PM e CBM.
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.
§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
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A alternativa correta é aquela apresentada pela letra ‘c’, pois está de pleno acordo com o art. 144, § 9º, CF/88.
Vamos verificar as demais assertivas:
- Letra ‘a’: item falso, pois às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares (art. 144, § 4º, CF/88).
- Letras ‘b’ e ‘e’: são falsas, pois a polícia federal destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União (art. 144, § 1º, IV, CF/88).
- Letra ‘d’: a afirmativa é falsa. Independentemente do número de habitantes, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei (art. 144, § 8º, CF/88).
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GAB-C
Art 144 § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.
Art 39 § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
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§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. -> O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
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Aí vem o edital e diz o seguinte:
2.4.2 Para os cargos de Investigador de Polícia e de Escrivão de Polícia a remuneração inicial é constituída pelo vencimento básico no valor de R$ 1.074,34 (mil setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), acrescido de Gratificação de Atividade de Polícia Judiciária (GAPJ I), equivalente a R$ 925,38 (novecentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos), podendo ser acrescida de outras vantagens em razão da submissão à jornada de trabalho de 40 horas semanais, hipótese em que a remuneração poderá atingir o valor de R$ 3.915,85 (três mil, novecentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos).
2.4.3 A remuneração será alterada de acordo com a legislação vigente à época da nomeação.
Alguém me explica?? kkk
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KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK OXE