Questão 2665060

• Banca: FCC
• Órgão: ALESE
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Processo Legislativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe)

Jacira encontra-se afastada por motivo de licença à adotante. Nesse caso, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, em regra, esses dias de afastamento

• A. são reputados como de efetivo exercício, sendo normalmente devidas as contribuições previdenciárias durante os dias de afastamento.
• B. não são reputados como de efetivo exercício, sendo normalmente devidas as contribuições previdenciárias durante os dias de afastamento.
• C. são reputados como de efetivo exercício, não sendo devidas as contribuições previdenciárias durante os dias de afastamento.
• D. não são reputados como de efetivo exercício, não sendo devidas as contribuições previdenciárias durante os dias de afastamento.
• E. são reputados como de efetivo exercício, sendo devidas as contribuições previdenciárias pela metade durante os dias de afastamento.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Letra A.

   

   

   

  De acordo com LEI N.º 2.148 De 21 de dezembro de 1977

  Institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.

   

   

   

  Art. 51. Salvo disposição expressa deste Estatuto, reputar-se-ão como de efetivo exercício os dias em que o funcionário estiver afastado por motivo de:

   

  VI – licença à gestante, licença à adotante e licença paternidade;

   

   

  § 1º. A contagem autorizada por este artigo não exclui outras hipóteses expressamente admitidas neste Estatuto. 

  
  § 2º. São normalmente devidas as contribuições previdenciárias durante os dias de afastamento previstos neste artigo.

• É só imaginar uma mãe sem receber seus direitos nesse período tão importante, portanto, violaria o direito de licença. Gabarito (A)