Questão 2665063

• Banca: FCC
• Órgão: ALESE
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Processo Legislativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe)

Suponha que Jorge tenha sido aprovado em concurso público para provimento de determinado cargo efetivo no Estado de Sergipe, sendo o único candidato aprovado ainda não nomeado. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 33/1996 (Lei de Procedimentos Administrativos do Estado de Sergipe), um novo concurso público para o mesmo cargo

• A. poderá ser realizado, desde que passado um ano após a realização do concurso anterior, tendo em vista que não houve a nomeação de Jorge.
• B. poderá ser realizado, independentemente do prazo de validade do concurso anterior, tendo em vista que Jorge, apesar de aprovado, ainda não foi nomeado.
• C. não poderá ser realizado se o prazo de validade mínimo de cinco anos do concurso anterior não tiver expirado.
• D. não poderá ser realizado se o prazo de validade mínimo de três anos do concurso anterior não tiver expirado.
• E. não poderá ser realizado se o prazo de validade mínimo de dois anos do concurso anterior não tiver expirado
  

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Letra E.

   

   

   

  De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 33 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 

  Institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe.

   

   

   

  Artigo 152

  Do Provimento dos Cargos Públicos Efetivos e dos Empregos Públicos Celetistas

   

  Parágrafo 5º

  Não se abrirá novo concurso público para provimento de determinado cargo efetivo ou emprego enquanto houver candidato aprovado, e ainda não nomeado ou contratado, em concurso anterior realizado para o mesmo cargo ou emprego e cujo prazo de validade, mínimo de 02 (dois) anos, não tenha expirado, ficando o Poder, no qual se realizou o concurso, obrigado a preencher as vagas estabelecidas no edital, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.