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alguém poderia explicar esse gaba aí, gente?
achei que fosse para marcar os princípios que regem a adm pública...
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Princípio da Supremacia do Interesse Público
Princípio da legalidade é o nome dado a um conceito empregado tanto no direito nacional como estrangeiro e que serve para nortear a composição de uma série de leis e dispositivos em todas as áreas da matéria. De modo bem simples e direto, este princípio estabelece que não há crime, tampouco pena, sem prévia definição legal.
O Princípio da Supremacia do Interesse Público existe com base no pressuposto de que “toda atuação do Estado seja pautada pelo interesse público, cuja determinação deve ser extraída da Constituição e das leis, manifestações da ‘vontade geral’” [4]. Dessa maneira, os interesses privados encontram-se subordinados à atuação estatal.
GAB: LETRA C
FONTE: https://www.infoescola.com/direito/principio-da-legalidade/
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Alguém explica qual a relação entre a legalidade e a liberdade do indivíduo
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Alguém explica qual a relação entre a legalidade e a liberdade do indivíduo
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A banca relacionou o principio da legalidade no sentido de que o particular pode fazer tudo aquilo que a lei nao proibe,( liberdade do individuo ). Porem mata a questão pelo segundo principio Supremacia do interesse publico, quando ela diz (autoridade da administração ).
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A questão indicada está relacionada com os princípios do direito administrativo.
• Princípio expressos na Constituição Federal de 1988:
L egalidade
I mpessoalidade
M oralidade
P ublicidade
E ficiência
- Legalidade:
"O administrador só pode atuar conforme determina a lei" (CARVALHO, 2015).
- Impessoalidade:
"O princípio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa" (MAZZA, 2013).
- Moralidade:
"A moralidade diz respeito à lealdade de conduta do agente no exercício da função pública" (CARVALHO, 2015).
- Publicidade:
"A Administração deve atuar de forma transparente, dando à sociedade conhecimento dos atos por ela praticados" (CARVALHO, 2015).
- Eficiência:
"Eficiência é produzir bem, com qualidade e com menos gastos" (CARVALHO, 2015).
A) ERRADA, com relação ao princípio da legalidade a alternativa está correta, entretanto, com relação ao princípio da eficiência está errada, já que a autoridade da Administração está relacionada com o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
B) ERRADA, já que o princípio da impessoalidade se refere ao dever de imparcialidade na defesa do interesse público e não na liberdade do indivíduo como narrado no enunciado. Em se tratando do princípio da moralidade, pode-se dizer que está relacionado com a lealdade da conduta do agente no exercício da função pública e não com a autoridade da Administração. Salienta-se que a autoridade da Administração está pautada no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
C) CERTA, tendo em vista que a bipolaridade do direito administrativo é a liberdade do indivíduo e a autoridade da Administração. Assim, para assegurar a liberdade, o Estado deve observar a lei - aplicação do princípio da legalidade. Com relação à autoridade da Administração Pública, cabe informar que são outorgadas ao Poder Público prerrogativas e privilégios que lhe permitem garantir a supremacia do interesse público sobre o particular.
D) ERRADA, uma vez que o princípio da impessoalidade está relacionado com o dever de imparcialidade na defesa do interesse público e não com a liberdade do indivíduo como narrado no enunciado. Quanto à autoridade da Administração Pública, pode-se dizer que está relacionado com o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular e não com o princípio da continuidade. O princípio da continuidade "veda a interrupção na prestação dos serviços públicos" (MAZZA, 2013).
Referências:
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
Gabarito: C
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so acertei porque associei essa autoridade da administração com supremacia do interesse publico
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a banca misturou os PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS E IMPLICITOS
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Alguém explica qual a relação entre a legalidade e a liberdade do indivíduo? Eu entendi assim ... a partir do momento que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei autoriza (Principio da Legalidade) a coletividade tem suas liberdades preservadas e garantidas, visto que se a Administração Pública tivesse ampla liberdade para agir poderia suprimir a liberdade dos administrados.
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NA ADM O INDIVIDUO SÓ PODE FAZER O QUE A LEI AUTORIZA.
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Liberdade do individuo; Ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
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O princípio da legalidade, quando relacionado ao administrado, ou seja, ao particular, diz que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei" (inciso II, art. 5º da CF/88). Daí se compreende que o indivíduo possui liberdade de ação.
Já o princípio da supremacia do interesse público, este trata das prerrogativas da Administração, que fazem com que, em uma situação de conflito entre os interesses de particulares e o interesse público, prevaleça o interesse público. A Administração possui autoridade (ou prerrogativa) para fazer prevalecer o interesse público sobre o interesse particular, daí a referência à "autoridade" no enunciado da questão.
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Mangueira entrando é 10 vou volta pra minha Bahia xau PMCE
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GABARITO: C
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito, que tem suas aplicações explicitamente previstas em norma jurídica. ... A essência desse princípio está na própria razão de existir da Administração, ou seja, a Administração atua voltada aos interesses da coletividade.
O princípio da continuidade, também chamado de Principio da Permanência, consiste na proibição da interrupção total do desempenho de atividades do serviço público prestadas a população e seus usuários.6 de mar. de 2007
Princípio da Legalidade: Por este princípio, entende-se que, o poder administrativo só poderá ser exercido de acordo com a lei vigente, o que vai em contraponto, aos interesses individuais dos agentes. Sendo assim, todos os servidores estarão submetidos ao cumprimento da lei.
Princípio da Impessoalidade: Por este princípio, entende-se que, a administração pública deverá tratar todos os seus administrados, sem discriminações, e a autopropaganda é vedada por parte dos servidores.
Princípio da Moralidade: Por este princípio, entende-se que, a administração pública deverá agir em conformidade com os princípios éticos postos na norma jurídica. Sendo assim, todo comportamento que vise agredir um direito do cidadão, será punido em razão do princípio supracitado.
Princípio da Publicidade: Por este princípio, entende-se que, a administração pública deverá prestar contas à população por todos os seus atos praticados, garantindo, assim, a transparência, sendo o sigilo, uma exceção, em casos previstos em lei, para segurança nacional.
Princípio da Eficiência: Por este princípio, entende-se que, é dever do agente público atuar de forma efetiva, com qualidade, prestando o melhor serviço possível, preservando os recursos públicos disponíveis, sem desperdícios.
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