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GAB: A
a)( C ) o inquérito policial, nos delitos em que a ação penal pública venha a depender de representação, não poderá ser iniciado sem ela
Art. 5o § 4o
b)( E )a polícia administrativa e preventiva deve ser exercida pelas autoridades policiais e tem como escopo (aquilo que se pretende atingir) precípuo (essencial) a eludidação (explicação) dos crimes
Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
c)( E )a norma processual penal possui vigência imediata, admitindo-se eventualmente a ocorrência de prejuízo em relação à eficácia dos atos consubstanciados (consolidados) sob a égide (proteção) do regramento anterior
Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
d)( E )a norma de caráter processual penal não admite a aplicação analógica (semelhante), razão pela qual veda a complementação dos princípios jurídicos
Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
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Ação penal pública condicionada !
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No edital tem apenas Inquerito policial! Caso a resposta fosse art 2 ou 3 a questão deveria ser anulada!
TÍTULO II
DO INQUÉRITO POLICIAL Art. 4º a Art. 23
Não concordam?
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CPP, Art. 4º, § 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
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GAB A
#PMSE !!!
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Ação Penal Pública condicionada à representação - Art 5 CPP
Ação Pública condicionada é aquela na qual, embora ajuizada pelo MP, deve ser precedida de representação da vítima, a vítima deve querer que o autor do crime seja denunciado.
§ 4o O IP, nos crimes em que a AP pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
São exemplos de APPC:
Perigo de contágio venéreo (art. 130),
Ameaça (art. 147),
Violação de correspondência comercial (art. 152),
Divulgação de segredo (art. 153),
Furto de coisa comum (art. 156),
O estupro e o atentado violento ao pudor quando a vítima não tem dinheiro para financiar a ação privada(art. 225, §1º e 2º) etc.
#AGEPEN - PB
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Iniciando a presente questão sobre inquérito policial, interessa lembrar que este é um procedimento administrativo inquisitório e preparatório,
presidido pelo Delegado de Polícia. É um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa
objetivando a identificação das fontes de prova, além da colheita de elementos de informação, tanto quanto à
autoria, quanto quanto à materialidade da infração. A
questão pede que seja assinalada a alternativa CORRETA:
A) o inquérito policial, nos delitos em que a ação penal pública venha a depender de representação, não poderá ser iniciado sem ela.
Assertiva
CORRETA. O
inquérito, nos crimes em que a ação pública DEPENDER
de representação,
não poderá sem ela ser iniciado. Assim, nos crimes de ação penal
pública condicionada, a deflagração da investigação criminal
está subordinada à representação do ofendido ou à requisição
do Ministro da Justiça, nos termos do art. 5°, §4° do CPP:
Art. 5o Nos
crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: (...)
§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
B) a polícia administrativa e preventiva deve ser exercida pelas autoridades policiais e tem como escopo precípuo a elucidação dos crimes
Assertiva
INCORRETA. A
POLÍCIA JUDICIÁRIA deve ser exercida pelas autoridades policiais e tem como escopo precípuo a eludidação dos crimes, consoante o art. 4°, caput, do CPP, vide:
Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
Para fins de complementação, é interessante saber que a polícia administrativa realiza atividade de cunho preventivo, relacionado à segurança, almejando impedir a prática de qualquer ato lesivo à sociedade, possuindo caráter ostensivo - diferentemente da polícia judiciária. Destaca-se que nada impede que uma mesma polícia possa atuar ora como polícia administrativa, ora como polícia judiciária.
C) a norma processual penal possui vigência imediata, admitindo-se eventualmente a ocorrência de prejuízo em relação à eficácia dos atos consubstanciados sob a égide do regramento anterior.
Assertiva
INCORRETA. A
norma processual penal possui vigência imediata, SEM PREJUÍZO em relação à eficácia dos atos consubstanciados sob a égide do regramento anterior, incidindo o princípio do tempus regit actum, também conhecido como princípio do efeito imediato ou da aplicação imediata da lei processual, consoante o previsto no art. 2° do CPP: A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
D) a norma de caráter processual penal não admite a aplicação analógica, razão pela qual veda a complementação dos princípios jurídicos
Assertiva INCORRETA. A norma de caráter processual penal ADMITE a aplicação analógica, BEM COMO a complementação dos princípios jurídicos, nos termos do art. 3° do CPP: A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
Gabarito
do(a) professor(a): alternativa A.
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ESQUECE A PARTE DO IP E FOCA APENAS NA AÇÃO PENAL PÚBLICA.
GAB. A
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GAB.:A
PM-GO2021.....
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#PM-AL 2021
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"O inquérito policial, nos delitos em que a ação penal pública venha a depender de representação, não poderá ser iniciado sem ela".
Rapaz, acabei de responder uma questão que dizia exatamente o contrario e eu acertei, alguém ai ta mentindo!
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Questão da IBFC é sempre para pegar os que pensam de mais.
Se conversa de mais com essa banca erra.
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Questão da IBFC é sempre para pegar os que pensam de mais.
A questão esta ocultando a palavra chave: ação penal publica CONDICIONADA.
pois na alternativa, ela somente diz ser pública, não se refere a condicionada ou incondicionada.
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CÓDIGO DE PROCESSO PENAO - Lei n° 3.689/1941
TÍTULO II
DO INQUÉRITO POLICIAL.
Art. 5° §4° - O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
GAB: A
RUMO PMCE2021
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"O inquérito policial, nos delitos em que a ação penal pública venha a depender de representação, não poderá ser iniciado sem ela". CERTO
TODAVIA
MAS
ENTRETANTO
NO ENTANTO
CONTUDO
PORÉM
OBSERVAÇÃO:
Condições Específicas da Ação
1- Requisição do Ministério Público (podendo dispensar o I.P, QUANDO O MP JÁ POSSUIR LASTRO PROBATÓRIO (autoria + materialidade) OBS: o Promotor de Justiça poderá abrir mão do inquérito policial, caso tenham sido apresentadas informações que o permitam iniciar o processo penal, e, nesta hipótese, deverá oferecer a denúncia no Prazo 15 dias