SóProvas


ID
2669353
Banca
IBFC
Órgão
PM-PB
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Relativamente à ação penal, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Art 24 - § 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. GAB C
  • GAB:

     

    a) ( E )o Promotor de Justiça poderá abrir mão do inquérito policial, caso tenham sido apresentadas informações que o permitam iniciar o processo penal, e, nesta hipótese, deverá oferecer a denúncia no prazo de trinta dias

       Art. 39. § 5o  O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

     

     b) ( E ) as ações penais em que se apure a prática de contravenção deverão ser intentadas mediante a iniciativa do Promotor de Justiça, mas dependerão, quando a norma determinar, de manifestação prévia do Ministro da Justiça

    Art. 17. da Lei de Contravenções Penais . A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício. Ou seja, serão sempre de ação penal pública incondicionada.

     

     c) ( C )Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do interesse ou do patrimônio dos entes federativos, a ação penal será pública

    Art. 24 § 2º

     

     d) ( E ) Se a vítima for maior de 60 anos, o direito de representação poderá ser exercido por qualquer pessoa, independente de mandato específico

    Não encontrei essa hipótese da alternativa. A vítima maior de 60 anos continuará com o seu direito.

     

  • Não esquecer que o art. 24, §2º não fala do Distrito Federal. Portanto, nesse caso, a ação penal é condicionada a representação. O Legislador é danado para esquecer das coisas.

  • Otávio Alves de fato cara! Essa banca adora uma lambança! hehehehe

  • GAB C
    #PMSE !!!

  • ''d) ERRADA: Item errado, pois o fato de a vítima ter mais de 60 anos não faz com que o direito de representação passe a ser de qualquer pessoa. Continua tal direito pertencendo à própria vítima.''

    - Professor Renan Araujo, Estrategia.

  • * GABARITO: "c";

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    * OUTRO FUNDAMENTO LEGAL DA "a" (CPP, art. 46, caput): (ainda não abordado pelos colegas)

    "O prazo para OFERECIMENTO da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos".

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    Bons estudos.
     

     

     

  • Letra "C" - lembrando que são compreendidos como entes federativos, a previsão do art. 18 da CF/88:


    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. (...)


    Art. 24, § 2º CPP - Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.


    Lembrando que no art. 24 do cpp não fala do Distrito Federal, que também é um ente federativo.

  • AÇÃO PENAL

    Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a

    ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os

    elementos de convicção.

  • Observemos cada assertiva para encontrar a assertiva que deve ser assinalada, respeitando o comando da questão: a assertiva correta.

    A) o Promotor de Justiça poderá abrir mão do inquérito policial, caso tenham sido apresentadas informações que o permitam iniciar o processo penal, e, nesta hipótese, deverá oferecer a denúncia no prazo de trinta dias.

    Incorreta. O art. 39, §5º do CPP enuncia o prazo de quinze dias:  O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

    B) as ações penais em que se apure a prática de contravenção deverão ser intentadas mediante a iniciativa do Promotor de Justiça, mas dependerão, quando a norma determinar, de manifestação prévia do Ministro da Justiça.

    Incorreta. Art. 17 da Lei de Contravenções: A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício.

    Em outras palavras, é dizer que a ação será sempre pública incondicionada.

    C) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do interesse ou do patrimônio dos entes federativos, a ação penal será pública

    Correta, pois corresponde à exata previsão a seguir: Art. 24, § 2o  do CPP: Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.  

    D) Se a vítima for maior de 60 anos, o direito de representação poderá ser exercido por qualquer pessoa, independente de mandato específico

    A condição de idoso não induz incapacidade. A legislação não traz esta previsão tão "sem regras", muito menos sem mandato específico. A pessoa com mais de 60 anos segue com seu direito de representação preservado.

    Gabarito do professor: alternativa C.
  • Ano: 2017 Banca:  Órgão:  Prova: 

    Julgue o próximo item, relativo à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro.

    Se o crime for praticado em prejuízo do patrimônio ou do interesse da União, a ação penal será sempre pública.

  • LETRA A

    O prazo para oferecimento da denúncia do MP, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial, contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos

    Art.46 CPP

    RÉU PRESO = 5 DIAS = DA DATA QUE O MP RECEBER OS AUTOS DO IP.

    RÉU SOLTO = 15 DIAS = 

  • Questões da IBFC é sempre para pegar os que pensam de mais

  • Pm paraiba 2022

  • DISPENSANDO A ABERTURA DE IP

    QUANDO O MP JÁ POSSUIR LASTRO PROBATÓRIO(autoria + materialidade)

    ⇒  O PRAZO PARA OFERECER A DENÚNCIA É DE  15 DIAS