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Art 24 - § 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. GAB C
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GAB: C
a) ( E )o Promotor de Justiça poderá abrir mão do inquérito policial, caso tenham sido apresentadas informações que o permitam iniciar o processo penal, e, nesta hipótese, deverá oferecer a denúncia no prazo de trinta dias
Art. 39. § 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.
b) ( E ) as ações penais em que se apure a prática de contravenção deverão ser intentadas mediante a iniciativa do Promotor de Justiça, mas dependerão, quando a norma determinar, de manifestação prévia do Ministro da Justiça
Art. 17. da Lei de Contravenções Penais . A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício. Ou seja, serão sempre de ação penal pública incondicionada.
c) ( C )Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do interesse ou do patrimônio dos entes federativos, a ação penal será pública
Art. 24 § 2º
d) ( E ) Se a vítima for maior de 60 anos, o direito de representação poderá ser exercido por qualquer pessoa, independente de mandato específico
Não encontrei essa hipótese da alternativa. A vítima maior de 60 anos continuará com o seu direito.
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Não esquecer que o art. 24, §2º não fala do Distrito Federal. Portanto, nesse caso, a ação penal é condicionada a representação. O Legislador é danado para esquecer das coisas.
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Otávio Alves de fato cara! Essa banca adora uma lambança! hehehehe
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GAB C
#PMSE !!!
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''d) ERRADA: Item errado, pois o fato de a vítima ter mais de 60 anos não faz com que o direito de representação passe a ser de qualquer pessoa. Continua tal direito pertencendo à própria vítima.''
- Professor Renan Araujo, Estrategia.
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* GABARITO: "c";
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* OUTRO FUNDAMENTO LEGAL DA "a" (CPP, art. 46, caput): (ainda não abordado pelos colegas)
"O prazo para OFERECIMENTO da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos".
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Bons estudos.
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Letra "C" - lembrando que são compreendidos como entes federativos, a previsão do art. 18 da CF/88:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. (...)
Art. 24, § 2º CPP - Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
Lembrando que no art. 24 do cpp não fala do Distrito Federal, que também é um ente federativo.
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AÇÃO PENAL
Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a
ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os
elementos de convicção.
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Observemos cada assertiva para encontrar a assertiva que deve ser assinalada, respeitando o comando da questão: a assertiva correta.
A) o Promotor de Justiça poderá abrir mão do inquérito
policial, caso tenham sido apresentadas informações
que o permitam iniciar o processo penal, e, nesta
hipótese, deverá oferecer a denúncia no prazo de trinta
dias.
Incorreta. O art. 39, §5º do CPP enuncia o prazo de quinze dias: O órgão do Ministério Público dispensará o
inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover
a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.
B) as ações penais em que se apure a prática de
contravenção deverão ser intentadas mediante a
iniciativa do Promotor de Justiça, mas dependerão,
quando a norma determinar, de manifestação prévia do
Ministro da Justiça.
Incorreta. Art. 17 da Lei de Contravenções: A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício.
Em outras palavras, é dizer que a ação será sempre pública incondicionada.
C) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento
do interesse ou do patrimônio dos entes federativos, a
ação penal será pública
Correta, pois corresponde à exata previsão a seguir: Art. 24, § 2o do CPP: Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento
do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
D) Se a vítima for maior de 60 anos, o direito de
representação poderá ser exercido por qualquer
pessoa, independente de mandato específico
A condição de idoso não induz incapacidade. A legislação não traz esta previsão tão "sem regras", muito menos sem mandato específico. A pessoa com mais de 60 anos segue com seu direito de representação preservado.
Gabarito do professor: alternativa C.
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Ano: 2017 Banca: Órgão: Prova:
Julgue o próximo item, relativo à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro.
Se o crime for praticado em prejuízo do patrimônio ou do interesse da União, a ação penal será sempre pública.
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LETRA A
O prazo para oferecimento da denúncia do MP, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial, contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos
Art.46 CPP
RÉU PRESO = 5 DIAS = DA DATA QUE O MP RECEBER OS AUTOS DO IP.
RÉU SOLTO = 15 DIAS =
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Questões da IBFC é sempre para pegar os que pensam de mais
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Pm paraiba 2022
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DISPENSANDO A ABERTURA DE IP
QUANDO O MP JÁ POSSUIR LASTRO PROBATÓRIO(autoria + materialidade)
⇒ O PRAZO PARA OFERECER A DENÚNCIA É DE 15 DIAS