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Não confundir: emancipação civil com penal:
O menor de 18 anos é sempre inimputável, independentemente de ser CIVILMENTE emancipado, segundo art. 27 do CP:
Art. 27. Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial
Alternativas A,C e D- hipoteses previstas no Código Civil:
Art. 5 Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
Art. 26 do CP - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
LETRA B
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APENAS EMANCIPAÇÃO CIVIL, PENAL DE JEITO NENHUM!!!!!
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Rumo ao oficialato! PMSE
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. Art. 5 do CC
Parágrafo único
Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
Art. 26 do CP - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
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Carater Ilícito é sinônimo de antijuridicidade
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NÃO EXISTE EMANCIPAÇÃO PENAL !
Essa informação já responde a questão.
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NÃO EXISTE EMANCIPAÇÃO PENAL
Por eliminção ja matava a questão
Bons estudos para todos.
PMMG 2019
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emancipação civil
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Gabarito B.
PMSC 2019
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Não há possibilidade de emancipação penal, somente civil
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Alternativa B é a Correta. A banca trouxe o entendimento do Art. 26 do Código.
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Para pessoa terminar o ensino médio aos 18 tem que estudar desde os três anos, não reprovar, e olhe lá, terminar uma faculdade de dois anos antes dos 18 só se voltar 3 anos no tempo. Kkkkk
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Questão dada, porém possui orações deslocadas. É só ir na CALMA
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O que mata a questão são os pontos em que fala "o menor era incapaz totalmente" ou seja, inteiramente incapaz no momento da ação ou da omissão.
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ART. 26 DO CP
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Não existe a possibilidade do EMANCIPADO responder Penal pelos os seus Atos.
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GABARITO LETRA B
Deve ser reconhecida a isenção de pena do agente que, em virtude de desenvolvimento mental incompleto, se apresentava, no instante da ação ou da omissão, incapaz totalmente de compreender a antijuridicidade do evento.
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A emancipação do CC não se aplica ao direito penal.. Por quê ?
O critério da imputabilidade pela menoridade (Art.27, del 2.848/40) Leva em conta o critério Biológico
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Fui assumir o VPT, emancipei, mas não assumi o cargo por conta de ter 17 anos e a emancipação não servia para efeitos penais!
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mole, só trocou os termos
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Não existe emancipação penal.
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PMPAAAAAAAAA
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GABARITO B
Duas coisas importantes para aprender com a questão:
- Inteiramente incapaz = isento da pena
- Não existe emancipação penal
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Emancipação é a antecipação da prática de determinados atos da vida CIVIL.
No âmbito penal, não há emancipação. Assim, o agente somente é considerado imputável quando completa 18 anos, antes disso, é inimputável.
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ENQUANTO TIVER POLITICOS DE ESQUERDA NO PODER UM CARA DE 17 ANOS 11 MESES E 29 DIAS PODE MATAR QUALQUER UM E ROUBAR AVONTADE. ESTE É O GABARITO!
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NÃO EXISTE EMANCIPAÇÃO PENAL!
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Erra essa questão quem esta novo no direito Civil. Pois dá pra confundir Capacidade Civil x Imputabilidade
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Art. 5: A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
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Emancipação não o torna imputável.
#PMMINAS
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