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Exclusão da ilicitude
Art. 23 CP- Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Letra D
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a) obediência hierárquica à ordem não manifestamente ilegal - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE
b) coação física irresistível - EXCLUI O PRÓPRIO FATO TÍPO (AUSÊNCIA DE CONDUTA)
c) erro de direito (seria o erro de tipo??) - Tratando-se de erro de tipo essencial invencível haverá exclusão do dolo e da culpa / o erro de tipo essencial vencível, é notada, também, a exclusão do dolo, não sendo, contudo, excluída a culpa, se esta for prevista.
d) estrito cumprimento do dever legal - EXCLUDENTE DE ILICITUDE
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O famoso BRUCE LEE
Legitima Defesa Estado de Necessidade Estrito cumprimento de dever legal / exercício regular de direito.
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Erro de Tipo: art. 20 CP
Erro de Direito/Erro e Proibição/ Erro sobre a ilicitude do fato: Art. 21 CP
O erro de tipo, que pode ser classificado em essencial ou acidental, incide sobre o "fato típico", excluindo o dolo, em algumas circunstâncias. Por outro lado, o erro de proibição, que pode ser direto ou indireto, não exclui o dolo, pois incide na "culpabilidade", terceiro requisito para a existência do crime.
O erro de Proibição ou de direito é o erro incidente sobre a ilicitude do fato. O agente atua sem consciência de ilicitude, servindo, pois, de "excludente de culpabilidade".
Crime
1 Fato Típico:
Conduta: Aqui entra o Erro de Tipo.
Resultado
Nexo Causal
Tipicidade
2 Ilícito/Antijurídico:
Excludentes de Ilicitude: Legais e supralegais.
3 Culpável
Imputabilidade
Potencial consciência da Ilicitude: Aqui entra o Erro de Direito.
Exigibilidade de Conduta diversa
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Rumo a PM GO!
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RUMO A PMBA!
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RUMO A TODOS OS CONCURSOS POLICIAS #FACA NA CAVEIRA#
#BALA E #FOGO Irmão (a);.
PM DE TODOS OS ESTADOS
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ART. 23 DO CÓDIGO PENAL
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PMPAAAAAAAAA
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GABARITO D
estrito cumprimento do dever legal, é previsto no art. 23, III, 2ª parte e é uma excludente de ilicitude juntamente com: legitima defesa, estado de necessidade e exercício regular de um direito.
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Obediência hierárquica é a causa de exclusão da culpabilidade;
coação física irresistível não há crime;
Erro de direito exclui de culpabilidade;
Nosso gabarito
Estrito cumprimento do dever legal.
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LETRA D
RUMO A APROVACAO PMBA 2023
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GABARITO - D
EXCLUSÃO DE ILICITUDE - LEEE
Art. 23 - NÃO HÁ CRIME quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou
IV - no exercício regular de direito
EXCESSO PUNÍVEL
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso DOLOSO ou CULPOSO.
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>>> Lembrando que o CP não conceitua o estrito cumprimento do dever legal nem o exercício regular de direito.
Parabéns! Você acertou!
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L.E.E.E
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RUMO A PQP !
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RUMO A PM-PB E DEPOIS PRF
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Ilicitude
Quando o comportamento/ação de uma pessoa desrespeita alguma lei.
Excludente de Ilicitude
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (Vide ADPF 779)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)