Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições do 23, 24 e 25 do Código Penal - reforma penal 1984.
LEI 12.403/11:“Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no As condições são as mesmas citadas anteriormente pelo colega, mas é importante familiarizar-se com os novos artigos.
Correto. Trata-se do art. 314 do CPPArt. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Código Penal I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Complemento os comentários dos colegas acima com palavras do Nestor Távora: incompatível . Como a ilicitude é elemento do crime, a indicação de uma excludente pode acarretar na ausência de responsabilidade criminal no caso concreto, não sendo razoável o cárcere cautelar. Vale ressaltar que devem ser consideradas não só as excludentes de ilicitude previstas na parte geral do Código Penal , como também aquelas contempladas na parte especial , além das supralegais (consentimento do ofendido).Fonte: Código de Processo Penal para Concursos - Nestor Távora e Fábio Roque.
Certo excludente de ilicitude , o juiz estará impedido de decretar a prisão preventiva . Por analogia a mesma regra é aplicada quando existirem nos autos indícios de excludente de culpabilidade.Vídeo muito bom sobre EXCLUDENTE DE ILICITUDE VIDEO Deus nos ilumine!
Não cabe a prisão preventiva:
Excludente de ilicitude e culpabilidade; crimes de menor potencial ofensivo ou contravenção penal.
NÃO CABE A PRISÃO PREVENTIVA nos seguintes casos :
- Contravenções penais;
- Crimes culposos;
- Quando o acusado tiver agido acobertado por uma excludente da ilicitude (art. 23 do CP) c/c art. 314, CPP;
- Diante da simples gravidade do crime;
- Diante do clamor público ou da simples revolta ou repulsa social.
Não é cabível prisão preventiva no caso de excludente de ilicitude
ART 310 § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.964, de 2019)
>>> Não se admite prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena de detenção.
>>> Não se admite prisão preventiva nos casos de excludentes de ilicitudes e excludentes de culpabilidade.
>>> Não se admite prisão preventiva nos crimes culposos.
>>> Não se admite prisão preventiva para a prática de contravenção penal.
>>> Não se admite prisão preventiva nos crimes com pena privativa de liberdade máxima inferior a 04 anos.
Gab CERTO.
Não cabe preventiva em: Crimes CULPOSOS, Contravenções e Causas de Excludente de Ilicitude.
#PERTENCEREMOS
Insta: @_concurseiroprf
NÃO CABE A PRISÃO PREVENTIVA nos seguintes casos:
- Contravenções penais;
- Crimes culposos;
- Quando o acusado tiver agido acobertado por uma excludente da ilicitude (art. 23 do CP) c/c art. 314, CPP;
- Diante da simples gravidade do crime
- Diante do clamor público ou da simples revolta ou repulsa social.
Minha contribuição.
CPP
DA PRISÃO PREVENTIVA
Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal .
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CP
Exclusão de ilicitude
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Excesso punível
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
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Para quem não sabe ou não se lembra, as excludentes de ilicitudes são situações nas quais o agente está autorizado a praticar o fato típico, não praticando, entretanto, fato ilícito. EXEMPLO: Se alguém começa a desferir tiros em minha direção e eu revido, vindo a matá-lo, não pratico crime de homicídio, pois agi em legítima defesa. Porém, mesmo assim responderei a um processo criminal, ao final do qual serei absolvido. Em casos como este, o CPP proíbe a decretação da prisão preventiva.
Fonte: Estratégia
Abraço!!!
CPP - Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas no Art. 23 do CP.
ATENTE-SE : No caso de FLAGRANTE o fato do agente estar acobertado por excludentes de ilicitude não impede de ser preso em FLAGRANTE. Todavia o juiz "pode" conceder liberdade provisória condicionado ao COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO EM JUÍZO NOS ATOS PROCESSSUAIS.
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