Questão 267676

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista - Contabilidade - Específicos; CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Acerca dos aspectos conceituais e teóricos da gestão orçamentária,
julgue os itens a seguir

Embora a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deva orientar a elaboração da lei orçamentária anual (LOA), podem constar na LOA normas que contrariem o disposto na LDO, uma vez que lei posterior de igual hierarquia revoga tacitamente os dispositivos de leis anteriores.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• As leis orçamentárias necessitam, obrigatoriamente, ter conformidade uma com as outras:
  A LDO tem que estar em conformidade com o PPA; a LOA tem que estar em conformidade com a LDO e com o PPA.
• LRF:
  
  Art. 5^o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar.
• O mapa abaixo ajuda a estudar os principais conceitos relacionados aos instrumentos de planejamento e execução orçamentária. O PPA é o instrumento de planejamento e execução de médio prazo.
  
  
  
  
  
  
• Respaldo legal:
  CF, Art. 167.
  
  São vedados:
  I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
• A Lei 4.320/64 tornou obrigatória a utilização do orçamento programa para todos os Entes Federados (União, Estados/DF e Municípios). É regra básica do orçamento programa a compatibilização entre os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA). Significa dizer que as leis orçamentárias devem estar em verdadeira sintonia pelos seguintes motivos: 1. A LDO orienta a elaboração da LOA e a LOA coloca em prática os programas de trabalho previstos no PPA, ou seja, cumpre ano a ano as ações previstas no PPA para quatro anos. 2. A compatibilidade entre os instrumentos de planejamento é regra constitucional. Conclusão: NÃO podem constar na LOA normas que contrariem o disposto na LDO.
  Fonte: http://www.pontodosconcursos.com.br/admin/imagens/upload/6825_D.pdf
• Fui por uma ótica um pouco mais simples.
  
  Como a LOA respeita o princípio da exclusividade, então não há que estabelecer normas que contrariem a LDO. 
  

• Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

  
  

  3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

  I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

  II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

  a) dotações para pessoal e seus encargos;

  b) serviço da dívida;

  c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

  III - sejam relacionadas:

  a) com a correção de erros ou omissões; ou

  b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

• ERRADO

  Outra questão ajuda a responder:

  Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU 

  A LOA é uma lei posterior à LDO e de mesma hierarquia. Apesar disso, a LOA não pode revogar dispositivos da LDO. CERTO