Questão 2679073

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Petição Inicial; Procedimento ordinário; Tutela Antecipada

Mário ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor do Centro Hospitalar Santa Gertrudes, requerendo antecipação dos efeitos da tutela. Ao despachar a petição inicial, o juiz, convencido da verossimilhança das alegações e na tentativa de evitar que o autor tivesse de suportar dano grave, concedeu liminar antecipando os efeitos da tutela. 

Em face dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Se o autor não tiver formulado expressamente o pedido cominatório, pleiteando o pagamento de multa para o caso de o réu não cumprir a decisão antecipatória de tutela, ao juiz é vedado arbitrá-la ex offício, visto que, segundo a legislação processual civil vigente, o magistrado deve decidir a lide nos limites de sua propositura.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado

  Art. 322.  O pedido deve ser certo.

  § 1o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

• ERRADO.

  Art. 297, NCPC. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

• ERRADO

  Art. 297, NCPC. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

  Se trata do poder geral de cautela.

• https://go.hotmart.com/M11939163Q acessem ao curso do CPC da prof Juliana Pereira, vale muitoo a pena, me ajudou a compreender o CPC