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SÚMULA VINCULANTE 21
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
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Não é permitido à administração pública exigir do administrado, para admissibilidade de recurso administrativo, depósito prévio em dinheiro.
Nesse sentido, o STF possui entendimento constante na Súmula Vinculante nº 21, nos seguintes termos: "É insconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo".
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QUESTÃO DE ALTA INCIDÊNCIA NO CESPE
O Cespe cobra essa bagaça até hoje !
É VEDADO o depósito prévio de r$ para admissão de recurso administrativo !
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Inconstitucional.
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Ô BANCA PRA GOSTAR DESSA SÚMULA VIU KKKK
FORÇA GUERREIROS, NOSSA HORA ESTA CHEGANDO, FÉ!
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Lei 9784/99 Art. 56 §2º
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É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
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Anote esse resumo para recurso administrativo:
01) o recurso é dirigido a autoridade que proferiu , caso não seja revisto , no prazo de 05 dias ,enviará a autoridade imediatamente
Cuidado : Lei 8.112/90: o recurso é dirigido à autoridade imediatamente superior.
Lei 9.784/99: o recurso é dirigido à autoridade que PROFERIU a decisão. Somente se rejeitado é que vai para a autoridade superior
02) em regra , não há efeito suspensivo , poderá ter efeito suspensivo caso a autoridade perceba prejuizo de reparação a autoridade poderá dar efeito suspensivo , a pedido ou de oficio , ressalta se que é e a exceção.
03) o prazo para interpor o recurso é de 10 dias.
04)o prazo para decidir o recurso é de 30 dias
05)recurso administrativo independe de caução , em regra.
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SÚMULA VINCULANTE 21 -> É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
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Não pode pedir dinheiro prévio, Questão Errada.
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�Súmula vinculantge 21 atende ao preceito abaixo:
"DEVIDO PROCESSO LEGAL. O princípio do devido processo legal entra agora no direito constitucional positivo com um enunciado que vem da Magna Carta inglesa: �Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal(art. 5º, LIV)."
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LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
§ 2 Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
SÚMULA VINCULANTE 21
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Gabarito “ERRADO”
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Gabarito:"Errado"
SÚMULA VINCULANTE 21 - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
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A interposição de recurso administrativo independe de caução.
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Resumindo, a banca quer saber se é correto cobrar dinheiro para interpor recurso.
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Errado.
base teórica; SV Nº 21 STF e SÚM. Nº 373 STJ
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ERRADO.
Súm. V. 21: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo."
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GABARITO: ERRADO.
S.V. 21.
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Errado.
Inclusive, cabe reclamação ao STF.