Questão 2679928

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Economia
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Economia do Setor Público; Setor Público

    Rio de Janeiro — Marcada por protestos e imbróglio judicial, a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) ainda depende de comprador. Trata-se do principal ativo do Rio de Janeiro a ser repassado à iniciativa privada em 2018. Empresa de economia mista, com sede na capital fluminense, a CEDAE tem como acionista majoritário o governo do estado do Rio de Janeiro. Presente em 64 dos 92 municípios, ela presta serviços de fornecimento de água potável, de coleta, tratamento e disposição final de esgotos. A venda do ativo foi estabelecida como uma das condições de entrada do Rio de Janeiro no regime de recuperação fiscal proposto pela União. Com a privatização da companhia, o governo espera arrecadar R$ 3,5 bilhões.

G1, 30/1/2018 (com adaptações)

Considerando o texto precedente como referência inicial, julgue o seguinte item.

O saneamento básico é uma necessidade pública, sendo a sua prestação, por meio de serviços públicos, de responsabilidade do Estado, por força de normas jurídicas constitucionais e legais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• 
  

  Certo.

  A Lei 11.445/07 – Lei Federal do Saneamento Básico aborda o conjunto de serviços de abastecimento público de água potável; coleta, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, além da limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos.

• É isso!

  É exatamente o que tratamos na assertiva anterior.

  O saneamento básico é uma necessidade pública.

  Logo, não importa se ofertado diretamente ou através de concessão: sua prestação é de responsabilidade do Estado.

  Na falta de interesse privado, o Estado precisa ofertá-lo. Na presença de interesse privado, aí o Estado só regula o serviço.

   

  Resposta: C

• Gabarito: CERTO

  Em 15 de julho de 2020 entrou em vigor o novo marco legal do saneamento, Lei nº 14.026/20.

  Art. 1º Esta Lei atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14026.htm

• Tema de Economia do Setor Público, mais especificamente sobre externalidades positivas e função alocativa do Estado na economia.
  
  
  Vamos elucidar:
  
  
  O saneamento básico é um bem de extrema importância para a vida em sociedade, sendo assim é fundamental seu pleno fornecimento para que não haja oferta aquém do necessário. Nesse contexto, o Estado entra em cena na sua função alocativa, garantindo o máximo de oferta possível de saneamento básico, fazendo isso direta ou indiretamente por meio de concessões*.
  
  
  Ademais, esse serviço público gera externalidades positivas já que pessoas saudáveis geram bem-estar para toda a sociedade, assim o benefício social do saneamento básico é maior do que o próprio benefício privado de acesso a esse bem.
  
  
  *Mesmo no caso das concessões, a responsabilidade pelo serviço público continua sendo do Estado, ainda que seja prestado (operacionalizado) por um agente privado.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: CERTO.