A questão busca do candidato um conhecimento específico sobre o Imposto de Renda e as suas obrigações acessórias e, principalmente, no tocante à retenção do Imposto de Renda e das Contribuições Especiais na fonte.
Cumpre salientar que é importante conhecer as Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil para responder questões como esta.
Portanto, para responder a afirmativa do enunciado é preciso saber o que está disposto no artigo 4º, inciso IX da IN RFB 1234, que dispõe:
Art. 4º -
Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e à contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a: (...)
IX - condomínios edilícios.
Portanto, a afirmação está errada. Ressalto ainda que a CSLL mencionada na afirmativa é uma das contribuições regulamentadas pela IN RFB 1234.
Resposta: ERRADO
DAS HIPÓTESES EM QUE NÃO HAVERÁ RETENÇÃO
Art. 4º Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a:
I - templos de qualquer culto;
II - partidos políticos;
III - instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos
IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis
V - sindicatos, federações e confederações de empregados;
VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;
VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;
VIII - fundações de direito privado e a fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
IX - condomínios edilícios;
X - Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas
XI - pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional),em relação às suas receitas próprias;
XII - pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas;
XIII - Itaipu binacional;
XIV - empresas estrangeiras de transportes marítimos, aéreos e terrestres, relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros
XV - órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Governo Federal, Estadual ou Municipal, observado, no que se refere às autarquias e fundações
XVI - no caso das entidades previstas no art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , a título de adiantamentos efetuados a empregados para despesas miúdas de pronto pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários mínimos;
XVII - título de prestações relativas à aquisição de bem financiado por instituição financeira;
XVIII - entidades fechadas de previdência complementar,
XIX - título de aquisição de petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação, demais derivados de petróleo, gás natural, álcool, biodiesel e demais biocombustíveis efetuados pelas pessoas jurídicas dispostas nos incisos IV a VI do caput do art. 2º, conforme disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003; e
XX - título de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores;
XXI - título de suprimentos de fundos de que tratam os arts. 45 a 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
XXII - título de Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública cobrada nas faturas de consumo de energia elétrica emitidas por distribuidoras de energia elétrica com base em convênios firmados com os Municípios ou com o DF
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