Questão 268099

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista - Arquivologia - Específicos
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Decreto nº 7.724/12 - Regulamenta a LAI; Legislação Arquivística; Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI)

A formulação de políticas públicas parte, fundamentalmente, de um
conjunto de dados que precisa ser transformado em informações
relevantes, a fim de propiciar a execução dessas políticas. Em
outras palavras, as políticas públicas nas áreas de saúde, ciência ou
habitação sofrem os impactos das políticas arquivísticas adotadas
pelas organizações governamentais dessas respectivas áreas. A
política pública de arquivo é matricial, pois o sucesso obtido em sua
implementação garante as informações necessárias à formulação de
outras políticas públicas. Com relação às políticas públicas de
arquivo e à legislação arquivística, julgue os itens que se seguem.

O Poder Judiciário pode, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que isso for indispensável à defesa de direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal da parte.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 12527/11 - Lei de Sigilo
  
  CAPÍTULO IV
  DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO
  Seção I
  Disposições Gerais
  Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
  Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

• À época a resposta estava correta, mas com a vinda da LAI o Art. 24 da Lei 8.159/91, transcrito neste item, foi revogado. Como o colega citou acima, não há mais restrições de acesso à informações que serão úteis a defesa de direito próprio ou esclarecimento de  situação.
  

• CORRETO.

  Pela Lei 8.159/91 temos o seguinte:

  Art. 24. Poderá o Poder Judiciário, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal da parte.

  Contudo os art. 22, 23 e 24 da lei 8.159/91 foram revogados pela Lei 12.527/2011.

• Notifiquem o erro da questão!
  Questão desatualizada!

  
  Os art. 22, 23 e 24 da lei 8.159/91 foram revogados pela lei 12.527/2011