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Gabarito: letra E.
A. Incorreta. Súmula Vinculante 38. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
B. Incorreta. Art. 182, § 4°, inciso II, CF: É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de - II. imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
C. Incorreta. Súmula Vinculante 42. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
D. Incorreta. Art. 149-A, CF: Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
E. Correta. Súmula Vinculante 49. Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
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Letra E) Princípio da Livre Concorrência
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LETRA E CORRETA
CF/88
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
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Súmula Vinculante número 49.
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Em 30/08/2018, às 18:13:31, você respondeu a opção C.Errada!
Em 21/06/2018, às 22:50:55, você respondeu a opção C.Errada!
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Letra E - Ofensa ao princípio da livre concorrência.
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COMPETE AOS MUNICÍPIOS:
I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL;
II - SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL NO QUE COUBER;
III - INSTITUIR E ARRECADAR OS TRIBUTOS DE SUA COMPETÊNCIA, BEM COMO APLICAR SUAS RENDAS, SEM PREJUÍZO DA OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR CONTAS E PUBLICAR BALACENTES NOS PRAZOS FIXADOS EM LEI;
IV - CRIAR, ORGANIZAR E SUPRIMIR DISTRITOS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL;
V - ORGANIZAR E PRESTAR, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL, INCLUÍDO O DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE TEM CARÁTER ESSENCIAL;
VI - MANTER, COM A COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DA UNIÃO E DO ESTADO, PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL;
VII - PRESTAR, COM A COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DA UNIÃO E DO ESTADO, SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE DA POPULAÇÃO;
VIII - PROMOVER, NO QUE COUBER, ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL, MEDIANTE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO;
IX - PROMOVER A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL LOCAL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO E AÇÃO FISCALIZADORA FEDERAL E ESTADUAL.
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Ofende o Princípio da Livre concorrêmcia
Ofende também o princípioda IMPESOALIDADE.
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HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - MUNICÍPIO;
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS - UNIÃO.
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GABARITO: E
a) ERRADO: Súmula Vinculante 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
b) ERRADO: Art. 182, § 4° É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de - II. imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
c) ERRADO: Súmula Vinculante 42: É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
d) ERRADO: Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
e) CERTO: Súmula Vinculante 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
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