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Gabarito: C
a) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada sua competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.
Art. 5º. XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
b) Ao trabalhador é reconhecido o direito à duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 7º. XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
c) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
d) São brasileiros naturalizados, os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
e) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em títulos públicos com prazo de carência de resgate máximo de 5 (cinco) anos.
Art. 5º. XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
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A) ERRADA SOMENTE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA SÃO DA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JURI, LEMBRANDO QUE SÃO O HOMICIDIO, O ABORTO, INFANTICIDIO E O SUÍCIDIO (INSTIGAÇÃO, AUXILIO E INDUNÇÃO) ( Art.. 5º. XXXVIII )
B) ERRADA SÃO 44 HORAS SEMANAIS E NÃO 40 HORAS ( Art. 7º. XIII )
C) CORRETA A LEI SÓ PODERRÁ RESTRINGIR A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS QUANDO A DEFESA DA INTIMIDADE OU INTERESSE SOCIAL O EXIGIREM (Art. 5º LX)
D) ERRADA SÃO BRASILEIROS NATOS... (Art. 12, I, b)
E) ERRADA (O ARTIGO NÃO MENCIONA PRAZO DE CARÊNCIA)
A LEI ESTABELECERÁ O PROCEDIMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA, OU POR INTERESSE SOCIAL, MEDIANTE JUSTA E PRÉVIA IDENIZAÇÃO EM DINHEIRO,RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS NESTA CONSTITUIÇÃO.(Art.5ºXXIV)
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XXIV, CF: a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
*Lembrem-se: quando cumprir sua função social, tanto o imóvel rural quanto o urbano serão indenizados previamente em dinheiro. Se não cumprir sua função social eles serão indenizados em títulos da dívida pública (imóvel urbano) ou da dívida agrária (imóvel rural)
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a) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada sua competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.
b) Ao trabalhador é reconhecido o direito à duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.
c) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
d) São brasileiros naturalizados, os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.
e) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em títulos públicos com prazo de carência de resgate máximo de 5 (cinco) anos.
Rumo à PCSP!
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Gabarito C: ART. 5, LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; CR 88
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O erro da "e" não é a estipulação de prazo de carência em si, mas sim a previsão de pagamento da indenização em títulos públicos, quando, na verdade, nesse tipo de desapropriação a indenização é paga em DINHEIRO e previamente.
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ART. 5, LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
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e) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em títulos públicos com prazo de carência de resgate máximo de 5 (cinco) anos.
1- Desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social:
= Indenização: Justa, prévia e em dinheiro;
2- Desapropriação de solo URBANO, não edificado ou sub-utilizado:
Pelo poder MUNICIPAL;
Precisa de lei específica municipal nos termos de lei federal;
Indenização: Títulos da divida pública com prazo de resgate de até 10 anos.
3- Desapropriação por interesse social para fins de REFORMA AGRÁRIA:
Pela UNIÃO ;
Indenização justa, prévia em títulos da divida agrária resgatáveis em até 20
anos;
OBS. Se houver benfeitorias ÚTEIS ou NECESSÁRIAS, estas devem se indenizadas em
dinheiro;
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A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em títulos públicos com prazo de carência de resgate máximo de 5 (cinco) anos.
A VUNESP sente tesão em colocar indenização em títulos público, só pode...
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A) Apenas crimes dolosos contra a vida.
B) 8 horas diárias; 44 horas semanais.
D) Neste caso, será brasileiro nato.
E) Por necessidade ou utilidade pública, a desapropriação será justa, prévia e em dinheiro.
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Assertiva c
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem
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A melhor com certeza!!!
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Antes de partimos para análise da questão, importa delinear algumas considerações sobre esse importante tema. Os direitos fundamentais constituem direitos da pessoa humana que em determinado momento histórico foi consagrado como tal. Podemos compreender como Direitos fundamentais os direitos humanos positivados em nossa ordem constitucional. Segundo a Carmem Lúcia, haveria uma dupla aplicação desse direitos. De um lado, os determinantes de limites negativos que impõe limites éticos-políticos-jurídicos na atuação do Estado frente a pessoa humana. Por outro lado, determinantes positivos que impõe ações positivas a serem tomadas pelo Estado a fim de que os direitos fundamentais sejam promovidos.
Pois bem, a banca exige do candidato conhecimentos acerca desses direitos. Observe que a questão “cobra” a literalidade da lei.
Vamos à análise das alternativas:
A) INCORRETA. O erro da alternativa consiste em afirmar que os crimes CULPOSOS contra a vida são de competência do Tribunal do Júri.
Art. 5º
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
(...)
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
B) INCORRETA. erro da alternativa consiste em afirmar que o limite semanal de horas trabalhadas é de 40 horas, quando, na verdade, é de 44 horas semanais.
Art. 7ºSão direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
C) CORRETA. Perfeito. Trata-se da literalidade do art. 5º, LX da CF.
Art. 5º (...)
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem
D) INCORRETA. O erro da alternativa consiste em afirmar que são brasileiros naturalizados, os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente. Ocorre que são brasileiro natos.
Art. 12. São brasileiros:
I - natos: (...)
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente
E) INCORRETA. O erro da alternativa consiste em afirmar que a indenização para desapropriação por necessidade ou utilidade pública será paga em títulos públicos. Para esses tipos de indenização, determina o texto constitucional que o pagamento seja feito em dinheiro.
Art. 5º (...)
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição
Os casos em que a desapropriação será paga em título públicos é desapropriação-sanção (art. 184, §4º, III) e desapropriação para reforma agrária (art. 184)
Gabarito da questão - Alternativa C
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Note que nesta questão a única alternativa que nos interessa (pois é referente ao tema que está sendo estudado) é a da letra ‘d’. Ela é falsa, em razão de ter utilizado a palavra ‘naturalizados’. Como sabemos, os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, que sejam registrados em repartição brasileira competente, são NATOS. Seu examinador fará muito isso: trocará as palavras ‘natos’ e ‘naturalizados’ para: (i) lhe confundir; (ii) induzir os mais desatentos ao erro.
Os demais itens versam sobre temas que serão estudados em outras aulas. No entanto, vejamos o que já pode ser dito sobre cada uma das alternativas:
- Letra ‘c’: é a nossa resposta, pois é a única harmônica com a CF/88 (art. 5º, LX);
- Letra ‘a’: o júri terá competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (não incluindo os crimes culposos; art. 5º, XXXVIII, CF/88);
- Letra ‘b’: Conforme previsão do art. 7º, XIII, CF/88, ao trabalhador é reconhecido o direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (e não 40 horas semanais);
- Letra ‘e’: de acordo com o art. 5º, XXIV, CF/88, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro (e não em títulos públicos), ressalvados os casos previstos na Constituição.
Gabarito: C
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Mano, ótimo comentário.
só quero te alertar uma coisa.
Vc usou diversas vezes o "vosso e vossa" como pronome possessivo. Fica ligado aí pra não ser derrubado em português.
vosso comentário - errado
seu comentário - certo.
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Essa eu errei , não estudos todos esses asssuntos ainda. Só sabia que era errada a da materia hehe.