Questão 268150

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista - Arquivologia - Específicos
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Decreto nº 4.073/02 - Regulamenta a Política Nacional de Arquivos; Definições / Fases da Gestão de Documentos; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário; Legislação Arquivística; Legislação Estadual e Municipal; Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos

No que se refere à gestão de documentos, julgue os itens a seguir.

A gestão de documentos ainda não é legalmente reconhecida no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Erradíssima!
  A lei 8159 "Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências."

• LEI Nº  8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.

  Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

• Gabarito: ERRADO.

   

  Podemos fundamentar mencionando o art. 216, parágrafo 2o, da CF/1988:
  “Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.”

   

  Também podemos citar o art. 3o da Lei no 8.159/1991, que considera “gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente”.
   

   

  Renato Valentini - Arquivologia para Concursos, 4ª Edição.

• Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.