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CERTO
Art. 3o O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas sócio-econômicas.
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Art. 7o Compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento:
I - elaborar e supervisionar a execução de planos e programas nacionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social;
II - coordenar a elaboração dos projetos de lei do plano plurianual e o item, metas e prioridades da Administração Pública Federal, integrantes do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, bem como de suas alterações, compatibilizando as propostas de todos os Poderes, órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal com os objetivos governamentais e os recursos disponíveis;
III - acompanhar física e financeiramente os planos e programas referidos nos incisos I e II deste artigo, bem como avaliá-los, quanto à eficácia e efetividade, com vistas a subsidiar o processo de alocação de recursos públicos, a política de gastos e a coordenação das ações do governo;
IV - assegurar que as unidades administrativas responsáveis pela execução dos programas, projetos e atividades da Administração Pública Federal mantenham rotinas de acompanhamento e avaliação da sua programação;
V - manter sistema de informações relacionados a indicadores econômicos e sociais, assim como mecanismos para desenvolver previsões e informação estratégica sobre tendências e mudanças no âmbito nacional e internacional;
VI - identificar, analisar e avaliar os investimentos estratégicos do Governo, suas fontes de financiamento e sua articulação com os investimentos privados, bem como prestar o apoio gerencial e institucional à sua implementação;
VII - realizar estudos e pesquisas sócio-econômicas e análises de políticas públicas;
VIII - estabelecer políticas e diretrizes gerais para a atuação das empresas estatais.
Parágrafo único. Consideram-se empresas estatais, para efeito do disposto no inciso VIII, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
LEI No 10.180, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001. Seção I Do Planejamento Federal
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CERTO
Conforme a Lei no 10.180, de 6 de fevereiro de 2001:
Art. 3o O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas sócio-econômicas.
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LEI No 10.180, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001
Art. 7º Compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento:
VII - realizar estudos e pesquisas sócio-econômicas e análises de políticas públicas;
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Por mais que a CESPE esteja usando a Lei 10.180, mesmo sem especificar no edital, da pra resolver tranquilamente as questões se você estudou o assunto. Só fazer uma associação lógica e coerente entre as etapas do ciclo orçamentário e a definição dada na questão.
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Com relação aos fundamentos legais e aos conceitos básicos do sistema de planejamento, orçamento e financeiro, julgue o item a seguir.
Cabe às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento realizar estudos e pesquisas socioeconômicas. CERTO
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LEI No 10.180, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001.
Art. 7o Compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento:
VII - realizar estudos e pesquisas sócio-econômicas e análises de políticas públicas;
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é SÉRIO ISSO? TENHO QUE DECORAR?
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tem que saber diferenciar: as unidades são responsáveis pelas atividades de planejamento e outra de atividade de orçamento.
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Foi por isso que colocamos a legislação na aula. Para nos preparamos para questões como essa. Observe o disposto na Lei 10.180/01:
Art. 3º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas sócio-econômicas.
Art. 7º Compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento: (...)
VII - realizar estudos e pesquisas socioeconômicas e análises de políticas públicas;
Portanto, a questão está correta!
Se você reparou bem, em momento algum a referida lei fala que o Sistema de Administração Financeira Federal realiza “estudos”. Então só poderia ser mesmo o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.
Detalhe é que há um dispositivo bem parecido com esse cobrado na questão, e aqui você tem que tomar cuidado. O primeiro se refere às atividades de planejamento. O segundo se refere às atividades de orçamento. Observe (Lei 10.180/01):
Art. 8º Compete às unidades responsáveis pelas atividades de orçamento: (...)
III - realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal;
Mas esse dispositivo fala de estudos para desenvolvimento e aperfeiçoamento do processo orçamentário. É até meio óbvio, não é? Processo orçamentário está relacionado a atividades de orçamento.
Portanto:
· estudos e pesquisas socioeconômicas e análises de políticas públicas: atividades de planejamento;
· estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário: atividades de orçamento.
Gabarito: Certo
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Nas questões do CEBRASPE, é importante sempre ler o enunciado acima da proposição (questão) para saber do que ela se trata.
Aqui estamos falando sobre o sistema de planejamento e orçamento, que foi disciplinado pela Lei 10.180/01. E é lá onde vamos encontrar a nossa resposta. Olha só:
Art. 3º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas.
Art. 7º Compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento: (...)
VII - realizar estudos e pesquisas socioeconômicas e análises de políticas públicas;
Portanto, realizar estudos e pesquisas socioeconômicas é sim uma das competências das unidades responsáveis pelas atividades de planejamento. Essas pesquisas não ajudam no planejamento orçamentário? Afinal, antes de definir um plano, é importante primeiro ter informações.
Por que você acha que os planos do Professor, da série “A Casa de Papel", deram tão certo? Porque ele tinha muuuita informação disponível para desenhar um plano!
Gabarito do professor: Certo.
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CERTO
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LEI 10.180/2001
ART 3° - O SOF compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos e de realização de estudos e pesquisas sócio-econômicas.
CERTO
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ART 3° - O SOF compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos e de realização de estudos e pesquisas sócio-econômicas.
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Sérgio Machado | Direção Concursos
10/12/2019 às 11:18
Foi por isso que colocamos a legislação na aula. Para nos preparamos para questões como essa. Observe o disposto na Lei 10.180/01:
Art. 3º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas sócio-econômicas.
Art. 7º Compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento: (...)
VII - realizar estudos e pesquisas socioeconômicas e análises de políticas públicas;
Portanto, a questão está correta!
Se você reparou bem, em momento algum a referida lei fala que o Sistema de Administração Financeira Federal realiza “estudos”. Então só poderia ser mesmo o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.
Detalhe é que há um dispositivo bem parecido com esse cobrado na questão, e aqui você tem que tomar cuidado. O primeiro se refere às atividades de planejamento. O segundo se refere às atividades de orçamento. Observe (Lei 10.180/01):
Art. 8º Compete às unidades responsáveis pelas atividades de orçamento: (...)
III - realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal;
Mas esse dispositivo fala de estudos para desenvolvimento e aperfeiçoamento do processo orçamentário. É até meio óbvio, não é? Processo orçamentário está relacionado a atividades de orçamento.
Portanto:
· estudos e pesquisas socioeconômicas e análises de políticas públicas: atividades de planejamento;
· estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário: atividades de orçamento.
Gabarito: Certo