Questão 26827

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-SE
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Provimento e vacância

O ato de provimento referente a Aquiles, para o cargo de analista judiciário, foi regularmente publicado. Nesse caso, Aquiles terá o prazo de trinta dias para

• A. tomar posse, cujo prazo é prorrogável por até noventa dias, findo o qual o servidor ficará em disponibilidade não remunerada, até que entre em exercício no prazo legal.
• B. tomar posse, cujo prazo é prorrogável por igual período, findo o qual o servidor será exonerado e impedido de prestar novo concurso por um ano.
• C. a posse, sendo que se esta não ocorrer, o ato de provimento continuará vigorando durante um ano, desde que por motivo justificado.
• D. a posse, em regra, sendo que será tornado sem efeito o ato de provimento se essa posse não ocorrer no prazo legal.
• E. ser empossado no cargo e entrar no respectivo exercício, improrrogáveis, sendo o que o desatendimento desse prazo implica na demissão do servidor.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 8.112/90
  Art. 15
  §2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no arrt. 18
• Conforme prevê o inciso II, do art. 37, da CF/88, com a redação dada pela emenda constitucional nº 19, “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.
  Já o provimento, nas palavras de DI Pietro (2008), “é o ato pelo qual o servidor público é investido no exercício do cargo, emprego ou função”.
  Pelos artigos 6º e 7º da Lei nº 8.112/90, temos que o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente e que a investidura ocorrerá com a posse.
  Quanto ao prazo o parágrafo primeiro do art. 13 da Lei nº 8.112/90 nos diz que será de trinta dias contados da publicação do ato de provimento o prazo para o servidor tomar posse e, o parágrafo sexto do mesmo artigo nos revela que será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto.
  De tudo o acima exposto, verificamos que a alternativa correto corresponde a letra “D”.
  
  Fabrício Lopez.
  [e-mail]
  WWW.letrasliteraturaeparticularidades.blogspot.com
• GABARITO LETRA "D"
                               Sequencia normal depois de obter êxito no certame:
  Ato de PROVIMENTO -> 30 dias ->posse-> 15 dias-> entrar em exercício
                                        Mas atenção!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
  OBS1: Se não ocorrer a posse no prazo = o ato é tornado SEM efeito (art.13, §6)
  OBS2: Se tomou posse, mas NÃO entrou em exercício =  O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança.(art. 15, §2)
  
  BONS ESTUDOS GALERA!!!

• ser demitido sem tomar posse! rsss
  

  FCC vc é muito criativa!!
  

•   A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

   

  Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.

• GABARITO: LETRA D

  Da Posse e do Exercício

  Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

  § 1   A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.   

  § 6   Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1  deste artigo.

  FONTE:  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.