Para responder a esta questão, o
candidato precisa conhecer as exigências contidas à lei de plano de cargos,
carreiras e salários dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas
(Lei Estadual nº 7.889/2017), no que tange à declaração dos bens e valores que
compõe seu patrimônio, quando da apresentação para posse e exercício. Conforme
determinado ao artigo 13:
Art. 13. A posse e o exercício do recém-nomeado ficam condicionados à
apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio
privado, observadas as demais exigências contidas nesta Lei, resguardado o
sigilo de dados.
§ 1º A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro,
títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais,
localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e
valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas
que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os
objetos e utensílios de uso doméstico.
§ 2º A declaração de bens será atualizada anualmente, até o dia 15 de
junho, e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo,
emprego ou função, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 3º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração
anual de bens apresentada à Receita Federal ou autorizar a respectiva consulta
na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer
natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no
caput e no § 2º deste artigo;
Nos termos da lei de plano de cargos,
carreiras e salários dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, a
posse e o exercício de Joaquim ficarão condicionados à apresentação de
declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio. Ademais, abrangerá,
quando for o caso, os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro,
dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do
declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico Portanto,
o item correto é a alternativa E.