Questão 2684533

• Banca: FUMARC
• Órgão: COPASA
• Ano: 2017
• Provas: FUMARC - 2017 - COPASA - Agente de Saneamento
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Código de Conduta Ética da Copasa; Legislação do Estado de Minas Gerais

Constitui conduta proibida para o agente público da Administração Pública do Estadual:

• A. Aceitar presente de qualquer espécie ou valor de pessoa empresa ou entidade interessada em quaisquer atos de mero expediente de responsabilidade do agente público.
• B. Dar ciência do teor da acusação e vista dos autos a agente que estiver sendo investigado.
• C. Facilitar atividades de fiscalização pelos órgãos de controle.
• D. Manifestar sobre fatos que possam prejudicar seu desempenho ou reputação. 

Gabarito: A

Comentários

• Resposta letra

  a) Aceitar presente de qualquer espécie ou valor de pessoa empresa ou entidade interessada em quaisquer atos de mero expediente de responsabilidade do agente público. 

• Não concordo com a resposta.

  Para mim, a resposta correta é a letra 

  b) Dar ciência do teor da acusação e vista dos autos a agente que estiver sendo investigado.

   

  A letra A não se configura conduta proibida, pois o agente público pode aceitar presentes de até 208 UFEMG.

   

• Art. 11 – Para os fins deste Código de Ética, ao agente público é vedada ainda a aceitação de presente, doação ou vantagem de qualquer espécie, independente do valor monetário, de pessoa, empresa ou entidade que tenha ou que possa ter interesse em:

  I –; quaisquer atos de mero expediente de responsabilidade do agente público

  II – decisão de jurisdição do órgão ou entidade de vínculo funcional do agente público; e

  III – informações institucionais de caráter sigiloso a que o agente público tenha acesso.