Questão 268636

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista - Contabilidade - Específicos
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Demonstração do Resultado do Exercício; Dividendos

Em relação ao encerramento do exercício social e às normas legais
aplicáveis à contabilidade, julgue os próximos itens.

As empresas são livres para estabelecer os critérios que desejarem para a determinação dos dividendos a distribuir, contanto que respeitem os direitos dos acionistas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 6404
  Art 202
  § 1º O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.
  

• Gabarito: CERTO

   

  Segundo a Lei 6.404/76: Art. 202. § 1º O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de  administração ou da maioria.

   

  O gabarito da questão, portanto, é correto. Os direitos dos acionistas devem ser respeitados. Contudo, a entidade é livre para fixar os critérios que lhe aprouver.

   

  Prof: Gabriel Rabelo

• Respeitada a Lei das S/A e o estatuto, as companhias podem fixar livremente os critérios para determinar o dividendo a distribuir. (Ferreira, 2018)

   

  Fonte: https://www.editoraferreira.com.br/Contabilidade-Basica1