Questão 2689186

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2018
• Provas: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei 14.605 de 2010 - Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERMOJU

De acordo com a Lei 14.605, 05 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará, constituem receitas do FERMOJU, dentre outras:

I. 5% (cinco por cento) das receitas de custas judiciais dos cartórios do foro judicial, excetuando-se os de Assistência Judicial.

II. Taxas de realização de cursos, seminários, conferências e outros eventos promovidos pela Escola Superior da Magistratura.

III. O produto da renumeração oriunda de aplicações financeiras.

IV. O produto da venda, com exclusividade, dos Selos de Autenticidade aplicados na prestação de serviços notarias, registrais e de distribuição extrajudicial.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas II, III e IV estão corretas.
• B. Apenas I, II e III estão corretas.
• C. Todas estão erradas.
• D. Todas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• respondeu a opção D.

• Gabarito: D

• Art. 3° Constituem receitas do FERMOJU:

  II - 5% (cinco por cento) das receitas de custas judiciais dos cartórios do foro judicial, não se aplicando o disposto neste item aos de Assistência Judicial;

  IV - taxas de realização de cursos, seminários, conferências e outros eventos promovidos pela Escola Superior da Magistratura;

  VIII - o produto da renumeração oriunda de aplicações financeiras;

  Paragrafo único. Além das receitas enumeradas neste artigo, serão creditadas e recolhidas ao FERMOJU:

  III - o produto da venda, com exclusividade, dos Selos de Autenticidade a que se refere o art.8° desta Lei.