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Pensei que a resposta fosse a letra d artigo 3° da lei 8.112/90
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Também não entendi, Ana.
O Art. 3 O Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
É a letra seca da lei.
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GABARITO LETRA D.
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Cargo público: é o lugar dentro da organização funcional da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, submetidos ao regime estatuário, tem funções específicas e remuneração fixada em lei ou diploma a ela
equivalente.
Além do estatuto legal específico, no tocante aos direitos e deveres dos FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, deve ser observado também o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
FONTE: APOSTILA OPÇÃO
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A resposta correta é a letra D.
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LETRA D CORRETA
LEI 8.112
Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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Alguém poderia comentar a letra a)? Sei que não há direito adquirido em face de regime jurídico, porém a questão fala em "Consumado o suporte fático previsto na lei e preenchidos os requisitos para o seu exercício".
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Consegui acertar a questão por lembrar da literalidade da lei, mas por que a C está errada? Alguém pode explicar? Obrigada :P
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Na verdade na alternativa A, o servidor passa a ter direito líquido e certo e não adquirido.
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Talita Silva, lembrar que DIREITOS ADQUIRIDOS é diferente de DIREITOS PREVISTOS. Na letra C, o correto seria PREVISTOS.
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Alternativa "a": Errada. As vantagens são parcelas pecuniárias acrescidas ao vencimento do servidor público em razão de condição fática prevista em lei. Logo, preenchidas essas condições, o agente terá o direito de recebê-las. Todavia, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que “não há direito adquirido a regime
jurídico" (RE 563965), ou seja, o servidor não passa a ter direito adquirido ao benefício ou à
vantagem que o favorece.
Alternativa "b": Errada. O servidor estatutário tem seus direitos e obrigações previstos em diplomas legais específicos, denominados estatutos. No âmbito federal, a Lei 8.112/90 é o estatuto que trata dos servidores civis. Ressalte-se que, no tocante a direitos e deveres dos servidores, não deve ser observado o disposto na CLT.
Alternativa "c": Errada. Conforme mencionado no comentário da alternativa "a", não há direito adquirido a regime
jurídico, ou seja, ninguém pode alegar direito adquirido
àquilo que estava disposto em lei caso ocorra uma alteração
legislativa.
Alternativa "d": Correta. O art. 3o , da Lei 8.112/90, define que "Cargo público é o conjunto de atribuições e
responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um
servidor".
Gabarito do Professor: D
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Talita,
Bom dia,
Os benefícios e vantagens previstos na legislação no momento da posse do servidor não são direitos adquiridos pois a letra da lei pode ser mudada a qualquer tempo pelos deputados, inclusive com supressão de gratificações e vantagens previstas originalmente no plano de carreira ( que é uma lei ), o que é um dos objetivos do nosso querido presidente Messias Bolsonaro ( acabar com a carreira dos técnicos administrativos em educação ).Entendeu???
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GABARITO: D
Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
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Alguém pode me explicar porque a ESAF deu como certa essa resposta da letra (a) em 2012?
Q248943
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Alternativa "a": Errada. As vantagens são parcelas pecuniárias acrescidas ao vencimento do servidor público em razão de condição fática prevista em lei. Logo, preenchidas essas condições, o agente terá o direito de recebê-las. Todavia, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que “não há direito adquirido a regime jurídico" (RE 563965), ou seja, o servidor não passa a ter direito adquirido ao benefício ou à vantagem que o favorece.
Alternativa "b": Errada. O servidor estatutário tem seus direitos e obrigações previstos em diplomas legais específicos, denominados estatutos. No âmbito federal, a Lei 8.112/90 é o estatuto que trata dos servidores civis. Ressalte-se que, no tocante a direitos e deveres dos servidores, não deve ser observado o disposto na CLT.
Alternativa "c": Errada. Conforme mencionado no comentário da alternativa "a", não há direito adquirido a regime jurídico, ou seja, ninguém pode alegar direito adquirido àquilo que estava disposto em lei caso ocorra uma alteração legislativa.
Alternativa "d": Correta. O art. 3o , da Lei 8.112/90, define que "Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor".
Gabarit: D
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GABARITO LETRA D
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GABARITO: LETRA D
Art. 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
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gravei como cca > cargo: conjunto de atribuições
@futuroagentefederal2021