Questão 2691430

• Banca: CEPS-UFPA
• Órgão: UFPA
• Ano: 2013
• Provas: CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Das condutas relacionadas abaixo, aponte aquelas cuja penalidade prevista é a de demissão do cargo público.

I. Crime contra a administração pública e abandono de cargo

II. Improbidade administrativa e corrupção;

III. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas

IV. Recusar fé a documentos públicos.

• A. I, II e III, apenas.
• B. II, III e IV, apenas.
• C. II e IV, apenas.
• D. I, II e IV, apenas.
• E. Todas as condutas enumeradas são puníveis com demissão.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito 

  A

• Gabarito A

  I. Crime contra a administração pública e abandono de cargo (30 dias consecutivos) (Demissão, cód. de ética)

  II. Improbidade administrativa e corrupção;(Demissão, cód. de ética)

  III. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas(Demissão, cód. de ética)

  IV. Recusar fé a documentos públicos.(Advertência)

• Joseane Sfair

  
  

  Não é 30 dias consecutivos de falta pra configurar abandono de cargo. É MAIS de 30 dias, ou seja, pode faltar até 30 dias que não vai sofrer nenhuma penalidade referente a demissão.

  A partir da 31 é que começa a valer como Abandono de Cargo.

• Demissão x Abandono de cargo

  Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por MAIS de (30)trinta dias consecutivos.

  Demissão x Inassiduidade habitual

  Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por (60)sessenta dias, interpoladamente, durante o período de (12)doze meses.

• Ver art, 132 , 136 3 137 da lei 8.112/90 - casos de demissão

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

  Dispõe o artigo 132, da citada lei, o seguinte:

  Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  I - crime contra a administração pública;

  II - abandono de cargo;

  (...)

  IV - improbidade administrativa;

  (...)

  XI - corrupção;

  XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;”

  Nesse sentido, dispõe o inciso III, do artigo 117, da citada lei, o seguinte:

  “Art. 117.  Ao servidor é proibido:

  (...)

  III - recusar fé a documentos públicos;”

  Por fim, conforme o artigo 129, da citada lei, “a advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.”

  Analisando as alternativas

  Considerando o que foi explanado, percebe-se que as situações descritas nos itens “I”, “II” e “III” correspondem a penalidades que acarretam demissão, ao passo que o previsto no item “IV” diz respeito a uma situação na qual se aplica a pena de advertência.

  Gabarito: letra "a".