Questão 2693341

• Banca: VUNESP
• Órgão: PauliPrev - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Com relação à autonomia municipal, consagrada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
• B. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, e promulgada pelo Prefeito Municipal.
• C. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
• D. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, e promulgada pelo Prefeito Municipal.
• E. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quarenta e cinco dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

Gabarito: C

Comentários

• CF: "Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos"

• Aprovação da LOM segue o DDD.

   

  - Vejamos:

   

  D - dois turnos

  D - dez dias

  D - dois terços

• ALTERNATIVA CORRETA - LETRA "C"

   

   

  ► A alternativa correta está baseada no contido no artigo 29, da Lei Maior. Outrossim, o candato deve ater - se que tanto os Municípios como o DF são regidos por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, sendo aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal no caso dos Municípios; e aprovada por 2/3 da Câmara Legislativa, no caso do Distrito Federal.

• Estudante Focado, foca!

• DELTA PC SP ESTOU CHEGANDO, QUE HONRA PRA VOCES EU ME JUNTAR A ESSA EQUIPE.

• Art. 29 CF/88. O município rege-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmera Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.

  
  

  É tempo de plantar.

• Art. 29 CF. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimos de 10 dais, e aprovada por 2/3 dos membros da Câmera Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado...

• Trata-se de questão que cobra um conhecimento da letra seca da Constituição no que tange a elaboração da Lei orgânica municipal. Vejamos o caput do art. 29 da CF:
  
  "Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos".
  
  Neste sentido, gabarito letra C.
  
  

• GABARITO: C

  Mnemônico: DDD

  Dois turno

  Dez dias

  Dois terços

• GABARITO: LETRA C

  CAPÍTULO IV

  Dos Municípios

  Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

  FONTE: CF 1988

• FAMOSO DDD —>

  • DOIS TURNOS

  • DOIS TERÇOS

  • DEZ DIAS