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ID
2693356
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um Procurador Autárquico ao se manifestar sobre uma Parceria Público-Privada estará correto se afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Lei 11.079/04:

    a) "Art. 6o A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por: I – ordem bancária";

    b) "Art. 8o As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: II – instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;

    c)  "Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:"

    d)" Art. 7o A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada."

    e) "Art. 13. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento..."

  • GABARITO: D

     

    Lei 11.079/04:

    a) ERRADO.

    Art. 6o A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por: I – ordem bancária;

    b) ERRADO. 

    Art. 8o As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: II – instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;

    c)  ERRADO. 

    Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:"

    d) CERTO. 

    Art. 7o A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada."

    e) ERRADO.

    Art. 13. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

     

  • Alternativa "a": Errada. Nos termos do art.6o, inciso I, da Lei 11.079/04, "A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por ordem bancária".

     Alternativa "b": Errada. O art. 8o , inciso II, da Lei 11.079/04 prevê que "As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante instituição de fundos especiais previstos em lei".

    Alternativa "c": Errada. O art. 10 da Lei 11.079/04 dispõe que "A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência".

    Alternativa "d": Correta. A assertiva está de acordo com o disposto no art 7o, caput, da Lei 11.079/04: "A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada".

    Alternativa "e": Errada. Nos termos do art. 13, caput, da Lei 11.079/04, "O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento".

    Gabarito do Professor: D

  • Gabarito - Letra D.

    Lei 11.079/04

    Art. 7º A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

  • Art. 6º A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:

    I – ordem bancária;

    II – cessão de créditos não tributários;

    III – outorga de direitos em face da Administração Pública;

    IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;

    V – outros meios admitidos em lei.