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Resposta D
Conforme Resolução 23/2007 - CNMP
Art. 2º O inquérito civil poderá ser instaurado:
I – de ofício;
II – em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização;
III – por designação do Procurador-Geral de Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público, Câmaras de Coordenação e Revisão e demais órgãos superiores da Instituição, nos casos cabíveis.
§1º O Ministério Público atuará, independentemente de provocação, em caso de conhecimento, por qualquer forma, de fatos que, em tese, constituam lesão aos interesses ou direitos mencionados no artigo 1º desta Resolução, devendo cientificar o membro do Ministério Público que possua atribuição para tomar as providências respectivas, no caso de não a possuir.
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Para quem estuda para o Ministério Público (eu, no caso, rsrs) é importante acrescentar o que consta na Resolução nº 23 de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público.
Art. 10. Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório.
§ 1º Os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao órgão de revisão competente, no prazo de três dias, contado da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados, através de publicação na imprensa oficial ou da lavratura de termo de afixação de aviso no órgão do Ministério Público, quando não localizados os que devem ser cientificados.
§ 2º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do órgão de revisão competente, na forma do seu Regimento Interno.
[...]
"...do Senhor vem a vitória..."
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a) O MP pode instaurar inquérito civil para se convencer da existência de fundamento para a propositura da ação civil pública. (art. 8º, §1º LACP)
b) O inquérito civil é procedimento investigatório de natureza ADMINISTRATIVA, NÃO CONTRADITÓRIO.
c) A ação civil pública movida pelo Ministério Público PODERÁ ser precedida de inquérito civil. (art. 8º, §1º LACP)
d) É competente para a instauração do inquérito civil o mesmo órgão do Ministério Público que possui atribuição para propor a ação civil pública baseada no referido inquérito.
e) O arquivamento do inquérito civil NÃO depende de requerimento do membro do Ministério Público e deferimento pelo juiz de direito. (art. 9º, caput LACP)
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Alternativa por alternativa:
A - ERRADO – Somente o Órgão do Ministério Público é que detém a legitimidade para instaurar Inquérito Civil.
B – ERRADO – O Inquérito Civil é um procedimento investigatório de natureza CIVIL, o contraditório é diferido e postergado, embora possa-se colher depoimentos e produzir provas.
C – ERRADO – O Inquérito Civil é dispensável, se o Órgão do Ministério Público dispor de outros meios de prova, poderá mover uma Ação Civil Pública.
D – GABARITO
E- ERRADO O Órgão do Ministério Público é o Titular o Inquérito Civil, não necessita do Judiciário para produzir provas, requisitar diligências ou até mesmo arquivar os autos.
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A Todo legitimado para a ação coletiva pode instaurar inquérito civil para se convencer da existência de fundamento para a propositura da ação civil pública.
Art. 5 § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
B O inquérito civil é procedimento investigatório de natureza criminal e deve observar o princípio da ampla defesa e contraditório.
Natureza de procedimento administrativo, inquisitivo, ou seja, ausência de contraditório e ampla defesa
C Toda ação civil pública movida pelo Ministério Público deve ser precedida de inquérito civil.
Art. 8º § 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
CORRETA: É competente para a instauração do inquérito civil o mesmo órgão do Ministério Público que possui atribuição para propor a ação civil pública baseada no referido inquérito.
E O arquivamento do inquérito civil depende de requerimento do membro do Ministério Público e deferimento pelo juiz de direito.
Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.
§ 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
§ 2º Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.