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Os processos administrativos e judiciais devem garantir todos os direitos às partes, sem, contudo, esquecer a necessidade de desburocratização de seus procedimentos e na busca de qualidade e máxima eficácia de suas decisões. Na tentativa de alcançar esses objetivos, a EC nº 45/04 trouxe diversos mecanismos de celeridade, transparência e controle de qualidade da atividade jurisdicional.
Como mecanismos de celeridade e desburocratização podem ser citados: a vedação de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, a proporcionalidade do número de juízes à efetiva demanda judicial e à respectiva população, a distribuição imediata dos processos, em todos os graus de jurisdição, a possibilidade de delegação aos servidores do Judiciário para a prática de atos administrativos e atos de mero expediente sem caráter decisório, a necessidade de demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso para fins de conhecimento do recurso extraordinário, a instalação da justiça itinerante, as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.
GAB: CERTO
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CORRETA, de acordo com o art. 93 da CF/88, incisos XII e XIV
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;
XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
"...do Senhor vem a vitória..."
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"A reforma do Poder Judiciário consagra, portanto, o princípio da ininterrupção da jurisdição, não podendo haver supressão dessa regra sequer por Resolução do CNJ, como ficou muito claro com a edição da Resolução n. 28, de 18.12.2006 que revogou a de n.24/2006, que, por sua vez ao modificar a de n.3/2005, objetiva flexibilizar o disposto no art.93,XII, da CF/88
Assim, decidiu o STF em sede de medida cautelar: "...As regras legais que estabeleciam que os magistrados gozariam de férias coletivas perderam seu fundamento de validade pela promulgação da Emenda Constitucional n.45/2004. A nova norma constitucional plasmou paradigma para a matéria, contra a qual nada pode prevalecer. Enquanto vigente a norma constitucional, pelo menos em exame cautelar, cumpra fazer prevalecer a vedação de férias coletivas de juízes e membros dos tribunais de segundo grau, suspendendo-se a eficácia de atos que ponham em risco a efetividade daquela proibição..." (ADI 3823-MC, Rel. Min. Carmén Lúcia, j. 06.12.2006.DJ, de 23.11.2007). Mas cabe observar que o STF, em 02.03.2016, julgou prejudicada a referida ADI pela perda superviniente do objeto, em razão de terem sido revogadas as referidas normas (art.21,IX, do RISTF)
<> o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população
<> os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório
<> a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição
Todas essas regras trazidas pela Reforma do Judiciário vieram no sentido de dar maior produtividade e transparência à prestação jurisdicional, na busca da efetividade do processo.
Trecho do livro Constitucional Esquematizado, Profº Pedro Lenza. 21º Edição, pag 777
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Correto
A EC nº 45/2004 (Reforma do Judiciário) instituiu o princípio da ininterruptabilidade de jurisdição, que tem como fundamento a necessidade de promover maior celeridade processual.
XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
Segundo o STF, é compatível com a CF/88 a decisão do CNJ que considera indevida a existência de férias coletivas para servidores de Tribunal de Justiça.
Na busca pela maior celeridade processual e eficiência do Poder Judiciário, a Constituição Federal também determina que:
a) O número de juízes na unidade jurisdicional deverá ser proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
b) Os servidores do Poder Judiciário receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
c) A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
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Só eu que fiquei com dúvidas sobre essa "vedação a férias coletivas" ?, tendo em vista que essa vedação é aplicada exclusivamente aos juízos e tribunais de 2º grau.
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Segue o jogo..
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Gab. CERTO
A vedação a férias coletivas = As férias coletivas são somente proíbidas nos Tribunais de Segundo Grau
Possibilidade de delegação a servidores de atos de mero expediente, sem conteúdo jurisdicional = é possível delegar atos de mero expediente, quando não houver caráter decisório
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gab.: Certo
XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
XV a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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Questão passiva de anulação, sendo que a vedação de férias coletiva so se aplica as juízos e tribunais de 2º grau
E não como regra.
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O camarada acima comentou "Questão passiva de anulação, sendo que a vedação de férias coletiva so se aplica as juízos e tribunais de 2º grau. E não como regra."
Acontece que a questão hora nenhuma diz que se aplica a determinado tribunal, apenas que são previsões relacionadas ao Poder Judiciário. E isso está certo, por quê se não houvesse essas delegações, os juízes acabariam passando menos tempo na atividade fim e os processos seriam mais demorados.
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CERTO
CF 88, Art. 93:
XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;
XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório
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Questão esquisita ...
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Quando li "vedação a férias coletivas", eu achei que a assertiva generalizou aí o alcance do procedimento, por isso marquei "errado" :(
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Questão mole!
Letra da cf.
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CERTO.
CF, Art. 93
XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;
XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;
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Eu pensei "Quadrix imita o cespe, e para o cespe questão incompleta não é errada, então está certa" e deu certo!
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CERTO. ARTIGO 93, XII E XV.
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Também são uma observância ao princípio da continuidade da jurisdição.
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XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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"vedação a férias coletivas" ? Aff...Aff...Aff... E nos tribunais superiores ? responde pobre examinador....
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Perguntinha difícil,mas acertei.
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...."DO SENHOR VEM A VITÓRIA"....
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Errei! por interpretar errado a questão
CF/88
Art. 93.
XII – a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;
XIV – os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;
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CF88, INFORMATIVO, ART. 93, INCISOS XII e XIV.
DICA: Sempre ao seu lado uma constituição.
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Via de regra, os Tribunais Superiores entram de férias (exceção) nos meses de julho e dezembro, havendo, todavia, juízes de plantão.
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Errado não tá !!!
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Então, a vedação a férias coletivas não busca celebrar o princípio da ininterruptibilidade da jurisdição? O fato das duas assertivas estarem certas não garante que a questão esteja correta.
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art. 93 da CF/88, incisos XII e XIV: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório”
-Delegação a servidores de atos de mero expediente, sem conteúdo jurisdicional = é permitir que o servidor faça alguns despachos, assinaturas, em documentos simples, não precisando tudo passar pelo juiz. Nessa ideia, isso ajuda na duração razoável do processo (imagina se todo tipo de documento tivesse que passar pela mão do juiz).
-Se fosse possível férias coletivas, quem iria julgar as ações? Não sobraria ninguém, e os processos ficariam paralisados. Nesse sentido, a vedação de férias coletivas, também ajuda a duração razoável no processo.
Desta forma, a questão está correta.
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Um acento crase mudaria o gabarito rs. A Cespe é insana.