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CERTO – Jurisprudência em Teses, do STJ – Edição nº 61: “A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.”
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Item certo - Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.”
Isso decorre da lógica que excludente de ilícito penal poderá existir para afastar o crime, porém, ainda subsistir elemento caracterizador da responsabilidade civil do agente.
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GAB:C
Q338712 ==>CESPE/MJ/2013
Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, é irrelevante licitude ou a ilicitude do ato lesivo. Embora a regra seja a de que os danos indenizáveis derivam de condutas contrárias ao ordenamento jurídico, há situações em que a administração pública atua em conformidade com o direito e, ainda assim, produz o dever de indenizar. CERTO)
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Outra questão que ajuda a responder:
(CESPE, TRT-7, 2017). Prestes a ser morto por dois indivíduos que tentavam subtrair a sua arma, um policial militar em serviço efetuou contra eles disparo de arma de fogo. Embora o policial tenha conseguido repelir a injusta agressão, o disparo atingiu um pedestre que passava pelo local levando-o à morte. Com referência a essa situação hipotética, o Estado responde objetivamente pelos danos causados à família do pedestre, ainda que o policial militar tenha agido em legítima defesa. (Certo).
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A exclusão da ilicitude de atos geradores de dano são tratados também no Código Penal Brasileiro, onde se encontra a real definição do que vem a ser propriamente cada ato excluído. A quebra do nexo causal para o direito penal pode excluir um tipo penal, mas não exime da responsabilização civil, devendo portanto, para ambos os códigos, o afastamento total de culpa e dolo, por consequência a ilicitude, por parte do agente causador.
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As esferas são independentes
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Certo.
Sim, é isso mesmo, as causas excludentes de ilicitude, previstas no Código Penal (estado de necessidade / legitima defesa / exercício regular de um direito / estrito cumprimento do dever legal) embora possam afastar a responsabilidade penal do agente, não exclui a responsabilização, pelo mesmo fato, em outras esferas, como a cível, por exemplo, no caso de danos morais, etc. Isso se aplica também ao estado, que não terá a responsabilidade afastada por tais atos.
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Ano: 2017
Banca: IBADE
Órgão: PC-AC
Prova: Delegado de Polícia Civil
Considerando os entendimentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal relativos à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
a)Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, salvo quando os danos decorrem direta ou imediatamente do ato de fuga. Também entende o Superior Tribunal de Justiça que o Estado pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.
b)Segundo o Supremo Tribunal Federal, é obrigação do Estado ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. Para fundamentar esta tese, a Corte Excelsa invocou a teoria do risco administrativo do tipo integral.
c)Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Estado não deve ser condenado a indenizar servidores na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, ainda que seja comprovada situação de arbitrariedade flagrante. Para o Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de arbitrariedade flagrante, a indenização deve ser substituída pelo reconhecimento do tempo de serviço.
d)Segundo o Supremo Tribunal Federal, caso um detento seja encontrado morto nas dependências de estabelecimento penitenciário e seja comprovado que se tratou de um suicídio, à luz da teoria do risco administrativo entende-se que não há como se imputar qualquer responsabilidade ao Estado.
e)O Superior Tribunal de Justiça, em conflito com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que o Estado deve ser responsabilizado civilmente caso o inquérito policial instaurado por delegado de polícia seja arquivado judicialmente após pedido do Ministério Público.
letra a
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CERTO
A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.
http://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20teses%2061%20%20Responsabilidade%20Civil%20do%20Estado.pdf
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Por mais que você não soubesse da jurisprudência, a dica era lembrar que as esferas civil, penal e administrativa são independentes.
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Convém sempre lembrar a independência das esferas civil, penal e administrativa. Um bom exemplo nos estudos são os efeitos da ação penal na ação civil ex delicto.
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A responsabilidade civil do estado independe da licitude ou ilicitude do fato.
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A Responsabilidade penal é de natureza subjetiva (em regra dolosa e às vezes, quando há previsão legal, culposa).
A do Estado, trantando-se de responsabilidade aquiliana, é sempre objetiva. Para configurar a responsabilidade do estado basta a conduta, o nexo e o dano. Logo, depende da ilicitude do fato, havendo muitas vezes responsabilidade estatal decorrente de condutas lícitas...
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As esferas Civil e Penal não necessariamente serão concomitantes.
CERTA
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Em síntese: até porque a responsabilidade do Estado é objetiva, pelo 37, §6º.
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RESPONSABILIDADE DO ESTADO: Resp. Civil OBJETIVA, independe de dolo ou culpa, sendo necessário comprovar:
a). ação
b). dano
c). nexo de causalidade
***Tal responsabilidade admite EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE:
1). Caso Fortuito
2). Força Maior
3). Culpa exclusiva da vítima
As esferas ADMINISTRATIVA,CIVIL E PENAL são INDEPENDENTES entre si, PORÉM, no caso de ABSOVILÇÃO PENAL por:
1). Negativa de Autoria
2). Inexistência de Fato
Implica ABSOLVIÇÃO na esfera administrativa e civil.
NÃO OBRIGA a administração a absolver:
1). Absolvição penal por INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
2). Absolvição penal por FATO PENAL ATÍPICO.
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Conheço um caso concreto que se aplica a esta questão.
Aproximadamente em 2007, um conhecido da minha família foi baleado enquanto estava na proximidade de um tiroteio entre polícia e bandidos e acabou sendo atingido na coluna, vindo a ficar paraplégico. O estado foi condenado a reparar o dano, mesmo que a conduta dos policiais tenha sido em legítima defesa (excludente de ilicitude).
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CERTO.
No caso de ação de Responsabilidade Civil do Estado, prevalece a independencia das esferas. Então, caso seja aplicado a excludente de ilicitude não estara prejudicada as outras esferas que inclusive podera ser CONCOMITANTES.
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Absolvição PENAL pela inexistência do fato ou pela negativa de autoria é favor ao ''agente''--> Não responde nas outras esferas.
Absolvição PENAL por ausência de tipicidade ou culpabilidade, insuficiência de provas ----> Responde na esfera Civil e Administrativa.
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Causou dano - lícito/ilícito = responsabilidade
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Gab. CERTO!
Policial atingiu terceiro por meio de legítima defesa, vindo este a falecer. O estado será responsabilizado pelo ocorrido.
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Brasil e seus absurdos!
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A responsabilidade do Estado é objetiva: independe de dolo ou culpa, ou do fato constituir crime na esfera penal.
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É o mínimo que o Estado deve fazer.
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Prestes a ser morto por dois indivíduos que tentavam subtrair a sua arma, um policial militar em serviço efetuou contra eles disparo de arma de fogo. Embora o policial tenha conseguido repelir a injusta agressão, o disparo atingiu um pedestre que passava pelo local levando-o à morte.
O Estado responde objetivamente pelos danos causados à família do pedestre, ainda que o policial militar tenha agido em legítima defesa.
Correto
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Meu entendimento seria o seguinte
Houve 2 condutas diversas.
1ª CONDUTA houve uma excludente de ilicitade (excluindo a responsabildiade do estado), mas na sequencia ação a legitma defesa de repelir injusta agreção acabou (FERINDO, MATANDO OU LESIONANDO UM OUTRO TERCEIRO). A ação é uma só mas os envolvidos são 2 terceiros. O (primeiro terceiro) se excluiu a responsabilidade, mas a a bala acertando o 2 (segundo terceiro) que nao tinha culpa de nada e por mediante CULPA acabou acertando e levando a morte a esta pessoa.
É o exemplo da questao que nosso amigo postou
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
rova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Prestes a ser morto por dois indivíduos que tentavam subtrair a sua arma, um policial militar em serviço efetuou contra eles disparo de arma de fogo. Embora o policial tenha conseguido repelir a injusta agressão, o disparo atingiu um pedestre que passava pelo local levando-o à morte.
O Estado responde objetivamente pelos danos causados à família do pedestre, ainda que o policial militar tenha agido em legítima defesa
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Errei a questão por falta de atenção.
o enunciado da questão se coaduna com a jurisprudência do STJ abaixo:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE SANADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. VÍTIMA FALECIDA POR DISPARO DE ASSALTANTE QUE ESTAVA FUGINDO DE TIROTEIO INDEVIDAMENTE PROVOCADO POR UM POLICIAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE CONDUTA ESTATAL QUE PROVOCOU O ACIDENTE. RE-ANÁLISE DAS PROVAS PRESENTES NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA ATIVIDADE POLICIAL RECONHECIDA NO ÂMBITO PENAL. NÃO AFASTAMENTO DO DEVER DE REPARAÇÃO. PARTE AUTORA QUE DECAI DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA.
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A responsabilidade civil do estado é objetiva, e o ato que enseja a responsabilidade não precisa ser ilegal, consequentemente pouco importa se há excludente de ilicitude, visto que mesmo um ato legal pode gerar a responsabilidade civil do estado.
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Certo, mas vamos aprofundar o conhecimento?
Lei 8.112/ 90
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Mesmo sendo independentes, será afastada a responsabilidade administrativa caso comprovado na ação penal " negativa de existência do fato ou de autoria".
@dhanyellejoyce
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SMJ, é necessário prudência com relação ao comentário de Vinícius. Se o causador da situação de legítima defesa foi José (ou seja, ele agrediu o PM injustamente), então não haverá responsabilidade civil do Estado, isso porque há a excludente de responsabilidade pela culpa exclusiva da vítima. A excludente de ilicitude não afasta a responsabilidade, segundo o STJ, quando atinge terceiro que não causou a situação de legítima defesa ou estado de necessidade.
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Exemplo:
Policial atira no vagabundo , entretando acerta um civil.
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Pessoal, o fundamento está na CF/88 (Art. 37, §6º) - a responsabilidade é OBJETIVA!! Logo, não precisa demonstrar dolo ou culpa do agente público.
Há diversas questões nesse sentido, a título de exemplo, o bombeiro que danifica porta de residência para salvar pessoa. O Estado responderá pelo dano.
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Excludentes de Ilicitude: Legitma defesa | Estado de necessidade| Estrito cumprimento do dever legal | Exercício regular de direito.
como o colega mencionou abaixo o estado é sempre Objetivo , Servidor publico é Subjetivo só responde comprovado dolo ou culpa.
um exemplo da questão: um policial que atira em legitima defesa com intenção de acerta o bandido é acerta um civil .
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STJ – Edição nº 61: “A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.” ( Já caiu cespe- Delegado PF 2018 e PGM Manaus 2018).
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Cespe repetio essa questão no concurso para Delta da PF ano 2018 ....
Ano: 2018
Banca: CESPE
Órgão: Polícia Federal
Prova: Delegado de Polícia Federal
Resolvi certo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
O Estado não será civilmente responsável pelos danos causados por seus agentes sempre que estes estiverem amparados por causa excludente de ilicitude penal.
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a instância penal só excluem as demais instância somente se o réu for absolvido criminalmente por inexistência de falo ou inexistência de sua autoria
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EXCLUDENTE DE ILICITUDE PENAL é diferente de EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE
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questao simples, o estado no caso de risco adm jamais estara livre da acao, quanto aos valores da idenizacao sera ressarcido em acao regreciva ao agente .
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Responsabilidade pode ser lícita ou ilícita.... Afastar a ilicitude não é suficiente para afastar a responsabilidade
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Lembrando que caso no âmbito penal, quando o agente for absorvido por Negativa do Fato ou e autoria, a responsabilidade civil é afastada.
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Gabarito: CERTO
Outra questão bem parecida com esta.
Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
O Estado não será civilmente responsável pelos danos causados por seus agentes sempre que estes estiverem amparados por causa excludente de ilicitude penal. ---> ERRADO
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A existência de causa excludente de ilicitude penal não impede a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes.
Gab. C
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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Administração Publica pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.
Fonte: Jurisprudência em Teses - edição 61, disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/jt/toc.jsp.
Gabarito do Professor: Certo
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O Estado responde objetivamente, ainda que os agentes tenham excludente de ilicitude penal.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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Ano: 2018 Banca: Órgão: Prova:
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
O Estado não será civilmente responsável pelos danos causados por seus agentes sempre que estes estiverem amparados por causa excludente de ilicitude penal.
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O Estado responde objetivamente, mesmo que os agentes tenham excludente de ilicitude penal.
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Gabarito: Certo
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A responsabilidade civil, independe da penal.
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ATENÇÃO:
Um município poderá ser condenado ao pagamento de indenização por danos causados por conduta de agentes de sua guarda municipal, ainda que tais danos tenham decorrido de conduta amparada por causa excludente de ilicitude penal expressamente reconhecida em sentença transitada em julgado.
STJ – Edição nº 61: A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.
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GAB.: "C"
Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: Procurador Municipal
Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo.
Um município poderá ser condenado ao pagamento de indenização por danos causados por conduta de agentes de sua guarda municipal, ainda que tais danos tenham decorrido de conduta amparada por causa excludente de ilicitude penal expressamente reconhecida em sentença transitada em julgado.
R = CERTO - A existência de causa excludente de ilicitude penal não impede a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes.
STJ – Edição nº 61: A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 04/12/2012, DJE 10/12/2012 , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 10/04/2007, DJ 23/04/2007 , Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 24/04/1997, DJ 09/06/1997.
--- Abraço e bons estudos!
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5.0 Pressupostos da responsabilidade objetiva:
1) ato lesivo praticado por agente de pessoa jurídica de direito público (as do art. 41 do CC) e de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público;
2) dano causado a terceiros (nexo de causalidade);
3) dano causado por agente público de qualquer categoria (político, administrativo ou particular em colaboração com a Administração);
4) dano causado por agente, agindo nesta qualidade.
5) O ato lesivo pode ser lícito ou ilícito; é antijurídico no sentido de que causa dano anormal e específico.
a)Art. 37, §6º, CF. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
b) Responsabilidade civil do Estado é Objetiva, responde objetiva os órgãos que prestam serviço publico, salvo os que exploram serviço econômica ex: Caixa econômica.
c)RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDEPENDE DE DOLO OU CULPA -> O ESTADO PODERÁ "COBRAR DO AGENTE" SE HOUVER RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (DOLO/CULPA). Por isso, que os PMs vivem pagando viaturas derivados de acidente ou colisão.
Art. 37.(...) Parágrafo 6º As pessoas Para ocorrer a responsabilidade objetiva são exigidos os seguintes requisitos:
1) pessoa jurídica de direito público ou direito privado prestadora de serviço público.
2) entidades prestem serviços públicos.
3) dano causado a terceiro em decorrência da prestação de serviço público (nexo de causalidade).
4) dano causado por agente, de qualquer tipo.
5) agente aja nessa qualidade no exercício de suas funções.
►Sendo assim, em uma ação de responsabilidade segue-se esse molde:
I-Responsabilidade do Estado: Objetiva
II-Precisa comprovar: Conduta +Dano + Nexo causal;
III-Não precisa comprovar: DOLO OU CULPA.
-O Estado não responde em três situações:
1-Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros;
2-Caso fortuito; e Força maior.
Porém, Caso fortuito de força maior não retira a RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO
3- Força maior
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A questão não está desatualizada
Podem ir ao comentário do Leo.
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Gabarito - Certo.
A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal (Jurisprudência em Teses - n. 30, 18/03/2015).
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MISERICÓRDIA... ESSA QUESTÃO DESPENCAAAA.
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GABARITO: CERTO
A existência de causa excludente de ilicitude penal não impede a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes.
As excludentes de responsabilidade estatal são:
- Caso fortuito
- Força maior
- Culpa exclusiva da vítima
ABS
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Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova CESPE - 2019, Prefeitura de Boa Vista - RR - Procurador Municipal: ; Ano: 2019; Banca: CESPE; Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR; Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estad o- Previsão Constitucional.
Um município poderá ser condenado ao pagamento de indenização por danos causados por conduta de agentes de sua guarda municipal, ainda que tais danos tenham decorrido de conduta amparada por causa excludente de ilicitude penal expressamente reconhecida em sentença transitada em julgado.
GABARITO: CERTA.
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Responde tanto para atos lícitos, quanto para atos ilícitos...
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A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, AINDA QUE estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal - REsp 1266517/PR,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 04/12/2012,DJE 10/12/2012.
“O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal. Jurisprudência em Teses – Edição nº 61”.
Fonte: Projeto Caveira
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PODE SER LÍCITO, O ESTADO TEM O DEVER DE IDENIZAR
O AG BATEU A VTR NA MOTO POR ESTÁ EM UMA PERSEGUIÇÃO, O ESTADO DEVE IDENIZAR MESMO ASSIM.
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GAB: CERTO
Outra questão que irá corroborar para o aprendizado.
Banca: Cespe Órgão: Tj-AM
Q1187668
O Estado não é civilmente responsável por danos causados por seus agentes se existente causa excludente de ilicitude penal.
(ERRADO)
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Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa.
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Além disso, não cabe ação de regresso.
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Questão com praticamente o mesmo texto:
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
O Estado não será civilmente responsável pelos danos causados por seus agentes sempre que estes estiverem amparados por causa excludente de ilicitude penal.
GAB: Errado
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CERTO
Jurisprudência em Teses, do STJ
Edição nº 61: “A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.”
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STJ: Adm pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estejam amparados por excludentes de ilicitude penal